Filho Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 528.6964.7540.1352

901 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA REAVER A GUARDA DAS TRÊS FILHAS, ATUALMENTE SOBRE A PROTEÇÃO DOS APELADOS, AVÓS PATERNOS DAS MENORES. RECORRENTE QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DA GUARDA, UMA VEZ QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA SE ALTEROU, POSSUINDO ATUALMENTE CONDIÇÕES DE CUIDAR DAS INFANTES. DESCABE MODIFICAR A GUARDA ESTIPULADA. RECORRIDOS QUE JÁ EXERCEM A GUARDA DAS CRIANÇAS, DESDE QUE A REQUERENTE ENTREGOU AS FILHAS AOS CUIDADOS DOS REQUERIDOS. COMPANHEIRO DA DEMANDADA POSSUI DENÚNCIA POR POSSÍVEL ABUSO CONTRA UMA DAS MENORES. CENÁRIO DE EXTREMO E NOTÓRIO LITÍGIO ENTRE AS PARTES, E DE GRAVES ACUSAÇÕES DE AMBOS OS LADOS. NÚCLEO FAMILIAR VEM SENDO ACOMPANHADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E TODAS AS ENTIDADES QUE COMPÕEM A REDE TÉCNICA ESPECIALIZADA, INCLUSIVE POR ESTA CÂMARA, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS MOVIDOS ANTERIORMENTE. INFANTES TÊM COMO REFERÊNCIA FAMILIAR E DE LAR OS DEMANDADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA, VISTO QUE ESTA SOMENTE CONSOLIDOU A REALIDADE FÁTICA DO CASO E O CONTEXTO FAMILIAR. ART. 1.583, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL. ECA, art. 33. PRECEDENTES DESSA CORTE.

1. Sabe-se que é direito dos filhos o contato com o genitor não guardião, sendo o mínimo de convívio assegurado. 2. Alterações sobre a guarda necessitam de cautela, a fim de evitar mudança brusca de rotina das menores. Condição excetuada para casos onda há comprovação de perigo ou risco irreparável, o que não se constata no caso em tela. 3. Em que pese os argumentos trazidos pela apelante, a irresignação merece desprovimento, frente à robustez de todo o conjunto proba... ()

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Doc. 671.9998.9266.3347

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. AMBOS OS GENITORES DESEJAM A GUARDA DO ADOLESCENTE. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VIOLÊNCIA. PREFERÊNCIA LEGAL PELO COMPARTILHAMENTO. art. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO DO INTERESSE ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO. 1.

Ação proposta pela mãe de adolescente, hoje, com 15 (quinze) anos, por meio da qual pede a fixação da guarda unilateral do filho consigo e a regulamentação da convivência paterna, em finais de semana e dias festivos alternados. 2. O réu, em contestação, pugna pelo deferimento da guarda compartilhada, e afirma que essa já é a situação vivenciada, pois o filho tem livre acesso à sua residência. 3. A relação conflituosa existente entre as partes, que não se falam, não deve prej... ()

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Doc. 210.8200.9864.0651

903 - STJ. Agravo regimental na reclamação (art. 105, I, f da CF/88). Processual civil. Tentativa de se fazer subir recurso especial que teve o seguimento legalmente negado pelo tribunal de origem por meio de decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Situação que não guarda pertinência com o cabimento da reclamação. Inexistência de violação à autoridade de decisão desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo , I, f, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e, no âmbito do STJ, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. A Resolução 12/2009 desta Corte prevê o cabimento da Reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a j... ()

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Doc. 105.8800.1605.8394

904 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADO AO SUSTENTO DE UM FILHO MENOR DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS MOLDES DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPR... ()

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Doc. 203.4010.1006.0800

905 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Paciente líder da organização criminosa pcc no estado do maranhão. Conclusão das instâncias ordinárias de que a paciente não possuía a guarda fática dos filhos. Situação extraordinária configurada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Os incisos I e II do CPP, , não obstam que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem o indeferimento da prisão domiciliar, desde que fundadas em dados concretos que indiquem a necessidade de acautelamento da ordem pública com a medida extrema para o melhor cumprimento da teleologia da norma - a integral proteção do menor. 2 - A propósito, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cau... ()

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Doc. 221.2120.7968.4455

906 - STJ. Civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de guarda. Contradição. Incompreensão da tese recursal à luz das questões decididas no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência. Questões decididas no acórdão recorrido. Guarda compartilhada estabelecida nas instâncias ordinárias e não impugnada pelas partes. Características. Distinção com a guarda alternada e com o regime de visitas ou convivência. Compartilhamento de responsabilidades independentemente de custódia física ou divisão igualitária de tempo de convivência. Importância da fixação de resistência principal. Referência de lar para relações. Guarda compartilhada que é flexível e admite formulação diversas, pelas partes consensualmente ou fixadas pelo juiz. Fixação do lar de referência em cidade, estado ou país diferente de um dos genitores. Possibilidade. Compartilhamento de responsabilidades que pode ser realizado independentemente da distância geográfica. Proteção ao melhor interesse da criança com a modificação do lar de referência para a holanda, diante dos benefícios potenciais da medida à criança e do regime de ampla convivência fixado em 1º grau de jurisdição.

1 - Ação ajuizada em 07/10/2019. Recurso especial interposto em 13/02/2022 e atribuído à relatora em 22/08/2022. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; e (ii) se, na guarda compartilhada, é admissível a modificação do lar de referência para país distinto daquele em que reside o outro genitor e se, na hipótese, essa medida atende ao princípio do melhor interesse da criança. 3 - Quando a tese de que... ()

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Doc. 145.1754.5014.2600

907 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo praticado contra correntista, nas dependências de estacionamento posto à disposição dos clientes. Subtração de numerário portado pela própria vítima. Solidariedade reconhecida entre a empresa administradora do estacionamento, e o banco que alugava a área para a empresa. Qualidade de locadora da instituição financeira do espaço destinado à guarda que é presuntiva de que a atividade econômica se dava mais no interesse de atrair os correntistas da agência bancária. Dever de indenizar o quanto foi subtraído, a título de reembolso, pela perda em razão do desapossamento violento. Cabimento, deste modo também, da reparação pelos danos morais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido para este fim, com denegação dos manejados pelas corrés.

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Doc. 145.2155.2008.3800

908 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo praticado contra correntista, nas dependências de estacionamento posto à disposição dos clientes. Subtração de numerário portado pela própria vítima. Solidariedade reconhecida entre a empresa administradora do estacionamento, e o banco que alugava a área para a empresa. Qualidade de locadora da instituição financeira do espaço destinado à guarda que é presuntiva de que a atividade econômica se dava mais no interesse de atrair os correntistas da agência bancária. Dever de indenizar o quanto foi subtraído, a título de reembolso, pela perda em razão do desapossamento violento. Cabimento, deste modo também, da reparação pelos danos morais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido para este fim, com denegação dos manejados pelas corrés.

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Doc. 197.1940.8000.0200

909 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Execução. Acórdão paradigma que não guarda similitude fática ou jurídica com o julgado impugnado. Acórdão embargado que fez incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Elementos concretos que afastaram a inércia dos executados, por parte do tribunal de origem. Contexto fático que se diferencia do aresto apontado como paradigma. Inadmissibilidade do recurso unificador. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Dessume-se dos autos que o acórdão embargado negou seguimento ao Recurso Especial interposto com o fundamento de que o aresto impugnado fixou a premissa de que a sentença não gozava de liquidez. Assim, a revisão desse entendimento demanda incursão no contexto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante o entendimento firmado nesta Corte Superior, não é servil à demonstração da divergência que en... ()

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Doc. 241.0280.5391.8813

910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Reanálise do binômio necessidade- Possibilidade e da modalidade de guarda do menor. Inadequação da via eleita. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A a inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da fixação dos alimentos ao agravado, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - «Após a edição da Lei 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe em relação à gu... ()

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Doc. 224.6224.5742.1903

911 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PATAMAR DIVERSO DO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL CERTO REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS DE 30% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E DE 30% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UMA FILHA COM 12 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR QUE LABORA COMO ELETRICISTA, AUFERINDO RENDIMENTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 3.457,57 E AINDA POSSUI OUTROS DOIS... ()

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Doc. 416.1231.5758.9488

912 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. VERBA À FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.

NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO A RESPEITO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA ALIMENTADA A ATENDER, TAMPOUCO ACERCA DA POSSIBILIDADE DO PAI, QUE ALCANÇA ALIMENTOS À EX-MULHER, PARA CONTRIBUIR AO SEU SUSTENTO DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA, DEVE SER MANTIDA A VERBA FIXADA NA SENTENÇA, EM 18% DA RENDA PATERNA E, PARA O CASO DE DESEMPREGO, EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 448.5248.5315.2962

913 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de guarda de bens móveis. Inadimplência da contratante. De acordo com a cláusula 9.2, a falta de pagamento é causa de rescisão do contrato, independentemente de notificação prévia. Autora que dispunha de 90 dias de prazo para retirar seus pertences (cláusula 3.2.3), mas permaneceu inerte por um ano e cinco meses, quando houve a restituição de parte dos objetos custodiados. Aplicação do CCB, art. 476. Pedido reconvencional de cobrança das mensalidades. Pagamento devido somente nos três meses posteriores à rescisão do contrato. Recurso provido em parte.

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Doc. 120.8979.3562.1028

914 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.

EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, AOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE E AO FATO DE QUE SE TRATA DE ÚNICO FILHO, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS, MERECEM REDUÇÃO OS ALIMENTOS PARA 20% DA RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE, SE EMPREGADO, E, EM CASO DE DESEMPREGO, PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. 511.5699.4608.0115

915 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDOS DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. DECLARAÇÃO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE POSSIBILIDADES LIMITADAS E DA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO PARA SUSTENTAR. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE LUCROS E RESULTADOS (PLR) E PRÊMIOS. NECESSIDADE DE PRESERVAR A SIMILITUDE ENTRE O PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE E O DO ALIMENTANDO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A REDUÇÃO OPERADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O DECISUM.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. 182.4853.3000.0300

916 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 732/STJ. Menor sob guarda. Pensão por morte. Seguridade social. Direito previdenciário e humanitário. Recurso especial representativo da controvérsia. Dependente. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso, a teor da Súmula 126/STJ. Recurso especial conhecido, porém desprovido. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 2º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227, § 3º, II, III e VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 732/STJ - Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.Tese jurídica fixada: - O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do , § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-... ()

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Doc. 866.1655.2620.9178

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MAIORIDADE DA FILHA DO EX-CASAL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.

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Doc. 695.3371.1312.5154

918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.

A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. As decisões sobre alimentos podem ser reexaminadas a qualquer tempo, caso haja efetiva comprovação, por quaisquer das partes, acerca da alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade que autorize sua revisão, adequando-se, assim, o caso concreto às condições do obrigado ... ()

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Doc. 714.8038.6178.7482

919 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - VISITAS ASSISTIDAS - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM A GENITORA - RECURSO PROVIDO. - A

visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no , a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. - A convivência do filho com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, sendo que a regulamentação das visitas na modalidade assistida é uma medida excepcional. - Diante da não comprovação das alegações de maus-tratos feitas pelo genitor e da realização de estudo social que... ()

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Doc. 418.6150.8264.5514

920 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA PARA A MATERNA. VIABILIDADE. INFANTE COM 4 ANOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGLIGÊNCIA DO GENITOR NOS CUIDADOS COM A FILHA, DELEGANDO OS CUIDADOS DA MENOR À AVÓ. ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADA PELA AVÓ PATERNA, A QUAL FOI RATIFICADA PELA PERÍCIA PSICOLÓGICA REALIZADA NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. 221.1251.0870.8929

921 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Estrangeiro. Residência permanente. Auto de infração. Sanção pecuniária afastada. Filho Brasileiro. Proteção integral da criança e conservação da unidade familiar. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Nos termos da Lei 6.815/1988, art. 75, II, b, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver «filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente». Diante disso, no momento da lavratura do auto de infração e da notificação (10/3/2015), a permanência do autor no Brasil já estava legalmente assegurada pela existência do filho brasileiro, não havendo falar em aplicação de penalidade pela residência irregular... ()

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Doc. 202.0350.9002.9200

922 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante ou alternativa das medidas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundament... ()

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Doc. 746.1667.7354.7725

923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 950.8485.8862.3542

924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR TEMPO DE SERVIÇO (LEI MUNICIPAL 2.347/02). PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA NO TEMPO CORRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SUBSTITUTIVA E NÃO CUMULATIVA DAS VERBAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37/STF. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RESENDE contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público (Guarda Municipal) para condenar o réu a promover o autor a Guarda Municipal Civil Monitor, pagar aumento remuneratório correspondente, declarar sua natureza remuneratória, condenar ao pagamento de valores retroativos e reflexos desde 01/09/2002, observada a prescrição quinquenal, e autorizar a acumulação das gratificações dos cargos pretéritos com o cargo atual.... ()

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Doc. 739.1315.7550.5537

925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - ADOLESCENTE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

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Doc. 165.1240.0009.2600

926 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Guarda Civil Municipal. Demissão de servidor por conduta incompatível com a dignidade do cargo. Procedimento administrativo cujo trâmite respeitou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alegação de vícios pontuais na fase médico-pericial do procedimento administrativo. Desacolhimento. Defesa técnica silente, por ocasião das razões finais na esfera administrativa, sobre os supostos vícios posteriormente suscitados na ação judicial. Matéria preclusa. Incontrovérsia, todavia, acerca do diagnóstico de distúrbios psíquicos do servidor. Reconhecimento da concausalidade laborativa no agravamento do seu quadro clínico. Recurso desprovido, ainda que adotado fundamento diverso do disposto na sentença. Recomendações para readaptação funcional, a critério clínico, e ordenado o resgate do armamento em poder do apelado.

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Doc. 211.0664.3001.2200

927 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravos internos no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Servidor público municipal. Guarda civil de santo andré. Aposentadoria especial. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o não cabimento de REsp ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que ... ()

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Doc. 583.9917.4005.2781

928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 210.8230.5490.0576

929 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Condutor e passageiro baleados pela guarda civil metropolitana. Inexistência de prova de negligência da administração pública. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor de 200 salários mínimos arbitrado para ambas as vítimas. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento do Recurso Especial, para fins de afastar a condenação do Município de São Paulo, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide - especificamente para descaracterizar o ato lesivo, o dano e o nexo causal -, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 2 - O quantum fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da p... ()

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Doc. 231.2180.6781.8923

930 - STJ. Direito processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Preferência sobre a guarda unilateral. Particularidades do caso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 16, II, 161, § 3º, do ECA e 12 da convenção dos direitos da criança. Matéria não analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ

1 - Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, «a guarda compartilhada dos filhos é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, na medida em que a lei foi criada com o propósito de pai e mãe deixarem as desavenças de lado, em nome de um bem maior, qual seja, o bem-estar deles» (AgInt no REsp. 1.808.964/SP/ST... ()

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Doc. 384.6916.4471.4557

931 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PERCENTUAIS BASEADOS NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por alimentando menor contra sentença que fixou alimentos em 15% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 20% do salário mínimo, na ausência de vínculo. O apelante requer a majoração dos alimentos para 17,5% em caso de vínculo e 30% do salário mínimo quando inexistente vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os alimentos fixados na sentença atendem adequada... ()

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Doc. 476.0929.0900.9800

932 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

O caso em exame trata da guarda da filha comum do ex-casal, objetivando a sua genitora, autora da presente ação, a guarda unilateral com a regulamentação de visitação do genitor de forma assistida 2. Decisão anterior. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, fixando a guarda unilateral em favor da genitora, com a regulamentação da visitação pelo genitor, sem determinar, a forma assistida. 3. Os recursos. O recurso autoral foi interposto com o propósito de ver estab... ()

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Doc. 444.7496.7097.6706

933 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR C/C MEDIDA CAUTELAS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 429.3538.5122.7423

934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA QUANTO À GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHA MENOR. GENITOR QUE ATUALMENTE RESIDE EM BELÉM DO PARÁ E PRETENDE QUE A GUARDA SEJA ESTABELECIDA NA FORMA COMPARTILHADA, BEM COMO SEJA AUTORIZADA A VISITAÇÃO A PARTIR DE VIAGENS DA MENOR, ATUALMENTE COM ONZE ANOS DE IDADE, AO ESTADO ONDE RESIDE. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE VISLUMBRAR A URGÊNCIA ALEGADA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. 1-

Cinge-se o presente recurso à análise do pleito de autorização de viagem da menor. Citou o genitor ter sido o acordo, outrora entabulado com a genitora, deveras restritivo em termos de visitação, tendo em vista residir em outro estado. 2- Apesar de o agravante alegar haver urgência na medida, não se vislumbra, a princípio, o risco de dano a ponto de não se poder aguardar a abertura do contraditório que se avizinha, observando que já foi expedido mandado de citação da genitora. 3... ()

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Doc. 710.1102.5973.9351

935 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ACUSAÇÕES DE ABUSO SEXUAL. RELATOS DE FILHAS MAIORES. VISITAÇÃO ASSISTIDA. GUARDA COMPARTILHADA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, nos autos da ação de regulamentação de convivência ajuizada pela genitora em face do genitor. A autora requereu, inicialmente, a suspensão do regime de visitas do pai às três filhas do casal, alegando que duas delas teriam sido vítimas de abuso sexual. Requereu visitação assistida quanto à filha menor. Com a maioridade das outras filhas, o processo passou a tramita... ()

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Doc. 182.4892.5001.8000

936 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Guarda de menor. Melhor exercício pela genitora. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante ambas as partes possuam capacidade para a guarda do filho, as instâncias ordinárias, com amparo em estudo social, consignaram que o seu exercício pela genitora atenderia melhor os interesses da criança. Infirmar tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 208.1004.3008.2300

937 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave a... ()

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Doc. 630.4369.2898.5698

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO GUARDA C/C ALIMENTOS - CRIANÇAS E ADOLESCENTE - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

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Doc. 511.5469.8718.3752

939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - CRIANÇA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

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Doc. 528.7295.3133.1803

940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHOS MENORES- NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fato de o apelante ter outro filho, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir uma família e gerar filhos. 2. Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o encargo no montante fixado, não cabe falar em redução da obrigação alimentar. 3. Recurso nã... ()

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Doc. 353.8395.1101.2901

941 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDUÇÃO. ALEGADA NULIDADE. DESCABIMENTO.

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Doc. 140.4030.8000.3600

942 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda dos filhos menores e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional.

«1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. 2. Afronta a homologabilidade de sentença estrangeira no que toca à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário ao da sentença estrangeira que se pretende homologar. 3. Aplica-se a regra cont... ()

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Doc. 408.7529.8544.7378

943 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCI AO MENOR - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO GENITORA DO MENOR - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Tratando-se de ação de guarda c/c alimentos e regulamentação de visitas, a genitora do menor é quem deve figurar no polo ativo da lide, por ser a legitimada para demandar sobre o regime de guarda e visitas do filho em decorrência do exercício do poder familiar. Uma vez não comprovado que a parte não possui capacidade financeira para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, a concessão do benefício deve ser indeferida.

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Doc. 135.7564.3000.0000

944 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Sucumbência. Honorários. Omissão. Segundos embargos de declaração acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração do autor devem ser acolhidos para, diante da procedência do pedido de homologação de sentença estrangeira, condenar a ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2.- Embargos de Declaração acolhidos.»

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Doc. 396.1323.4168.6869

945 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM VISITAS E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR À FILHA MENOR. DESCABIMENTO.

INEXISTINDO PROVA A INDICAR QUE O GENITOR PODE CONTRIBUIR DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA AO SUSTENTO DA ALIMENTADA, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM 55% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PATAMAR ESTIPULADO PROVISORIAMENTE E QUE NÃO FOI QUESTIONADO EM MOMENTO OPORTUNO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 203.8360.5006.2200

946 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave a... ()

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Doc. 244.8304.1994.9208

947 - TJSP. VOTO 27879 APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - TRANSAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR - FALHA NA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUTORA QUE FORNECEU VOLUNTARIAMENTE TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS PARA O COMETIMENTO DA FRAUDE - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - NEGLIGÊNCIA QUANTO A GUARDA E O SIGILO DE SEUS DADOS BANCÁRIOS - DANO MORAL INOCORRENTE - DANO MATERIAL QUE DEVERÁ SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de apelação do réu provido em parte. Recurso adesivo da autora desprovido

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Doc. 280.2218.0089.2964

948 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PLEITO PATERNO DE RETOMADA DO CONVÍVIO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CABIMENTO. MELHOR INTERESSE INFANTO-JUVENIL.

1. A decisão que indeferiu a substituição da profissional que acompanha a menor, bem como a comprovação em juízo do tratamento indicado para a genitora, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, que prevê um rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento. Agravo não conhecido nos pontos. 2. A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional conferido, primordialmente, à criança e ao adolescente e não exclusivamente aos pais. Por conta d... ()

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Doc. 147.4303.6014.5400

949 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Morte de menor causada por desmoronamento de monte de pó de serra em serraria. Dever de vigilância da serraria, de modo a evitar a entrada de curiosos, especialmente de crianças. Hipótese em que os pais do menor se descuidaram da guarda do filho, deixando que saísse de suas vistas para brincar em lugar impróprio. Descabimento da responsabilização da transportadora, ora apelada, uma vez que não tinha qualquer dever de vigilância dentro dos estabelecimentos da serraria e nem era sua preposta. Não se vislumbra tampouco culpa dos prepostos da apelada. Apelantes que devem suportar a culpa por não terem incluído a serraria no polo passivo da ação. Indenização improcedente. Recursos improvidos.

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Doc. 743.8327.2669.3747

950 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO.

NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAIS NECESSIDADES ESPECIAIS A ATENDER, TAMPOUCO ACERCA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, QUE É PAI DE OUTRAS TRÊS FILHAS, SENDO DUAS MENORES DE IDADE, PARA CONTRIBUIR DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA (EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO). APELAÇÃO DESPROVIDA.

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