Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A. Ordem concedida.

902 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Execução penal. 17 anos e 8 meses de condenação. Pleito de prisão domiciliar para ré genitora de filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318. Viabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

903 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel dado em garantia de cédula de crédito bancário. Fraude à execução. Doação ineficaz. I. Caso em exame Recurso interposto contra sentença de improcedência em embargos de terceiro, na qual a embargante busca desconstituir penhora incidente sobre imóvel que foi dado em garantia em cédula de crédito bancário, alegando ser bem de família. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a doação do imóvel dos avalistas (filhos da embargante) para a embargante, ocorrida dias antes do vencimento da cédula de crédito bancário, configura fraude à execução, tornando a penhora válida. III. Razões de decidir 3. O imóvel foi dado em garantia quando os filhos da embargante eram os proprietários, e a doação para a mãe ocorreu poucos dias antes do vencimento da cédula de crédito bancário. Tal circunstância caracteriza fraude à execução, uma vez que a doação foi realizada para frustrar a execução, sendo os avalistas cientes do vencimento iminente da dívida. 4. A doação realizada em 03/05/2016, pouco antes do vencimento da cédula em 30/05/2016, tem claro caráter de fraude à execução, tornando-se ineficaz perante o credor. 5. A alegação de bem de família não se sustenta, uma vez que o imóvel foi dado voluntariamente em garantia quando ainda pertencia aos filhos da embargante, não podendo ser considerado impenhorável nessas circunstâncias. Não fora isso, inexiste provas de que a divida não se reverteu em favor da entidade familiar, tendo em vista que toda relação aqui discutida envolve pai (executado), mãe (embargante) e filhos (avalistas). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A doação de imóvel realizada em circunstâncias que visam frustrar a satisfação de crédito garantido por cédula de crédito bancário, especialmente quando próxima ao vencimento da dívida, configura fraude à execução, sendo ineficaz perante o credor.» Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, art. 3º, V; CPC, arts. 655, §1º e 792, IV.. Jurisprudência relevante citada: TJSP;  Apelação Cível 1017549-08.2022.8.26.0625; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024

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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Supressão de instância. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Não cabimento. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.

905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente em regime semiaberto. Cuidados com os filhos menores. Imprescindibilidade. Ausência de comprovação. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

906 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. Sociedade conjugal regida pelo regime legal de separação total de bens. Aquestos. Imóvel adquirido na constância do casamento e registrado no nome de ambos. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Presume-se esforço comum. Filhos exclusivos da falecida são herdeiros da parte meiada. Recurso não provido.

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907 - TJSP. Interesse processual. Inventário. Pretensão formulada por filhos no sentido de ser declarada inexistência de patrimônio pertencente a falecida. Objetivo de salvaguardar seus patrimônios de dívidas eventualmente deixadas pela «de cujus». Ausência de qualquer necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional. Ausência do interesse de agir. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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908 - STF. Extradição instrutória. Crime de roubo qualificado. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Contenciosidade limitada. Extraditada com filhos Brasileiros. Súmula 421/STF. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.

909 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

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910 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido. Vícios inexistentes.

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911 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Gravação feita pela esposa, na qual reconhece que o pai de um dos filhos não é o marido. Prova válida de adultério. Testemunha única neste sentido. Fita encontrada depois. Convivência posterior, inclusive com relação sexual, que não descaracteriza a infração. Procedência. CPC/1973, art. 383. CCB, art. 319, revogado pela Lei 6.515/77, art. 54.

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912 - TJSP. 1. Direito do consumidor. Refrigerante gaseificado com corpos estranhos no interior do vasilhame. 2. Perícia impossibilitada pelo próprio fornecedor, que no serviço de atendimento, recolheu o material e não trouxe aos autos o resultado da análise. 3. Clara hipótese de cabimento da inversão dos ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 4. Outrossim, bebida parcialmente consumida pelos filhos menores do Ementa: 1. Direito do consumidor. Refrigerante gaseificado com corpos estranhos no interior do vasilhame. 2. Perícia impossibilitada pelo próprio fornecedor, que no serviço de atendimento, recolheu o material e não trouxe aos autos o resultado da análise. 3. Clara hipótese de cabimento da inversão dos ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 4. Outrossim, bebida parcialmente consumida pelos filhos menores do recorrido, acentuando a propagação do vício como autêntico acidente de consumo. 5. Fato do produto, com responsabilização objetiva, e com compensação devida, sem redução. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

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913 - TJSP. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Acolhimento em parte. Recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA em conjunto com o contexto probatório produzido nos autos que induz a presunção «iuris tantum» de paternidade. Inteligência da Súmula 301/STJ c/c os arts. 231 e 232 do CC e o parágrafo único do Lei 8.560/1992, art. 2º-A, introduzido pela Lei 12.004/2009. Fixação de alimentos, porém, que deve se pautar no binômio capacidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Existência de mais filhos menores para alimentar que deve ser considerada na fixação de alimentos, tendo em vista a necessidade de garantir minimamente a subsistência do devedor, bem como atender ao princípio constitucional da igualdade entre os filhos (art. 227, §6º, da CF/88). Recurso provido em parte.

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914 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a ação. Transição de gênero conduzida pelo autor, que antes adotava o gênero feminino que lhe fora designado no nascimento. Alegação de que a ré, ex-companheira, cometeu atos de transfobia, que lhe causaram profundo sofrimento. E-mail encaminhado pela ré, no qual foram demonstradas preocupações da genitora em relação aos filhos no processo de transição de gênero conduzido pelo autor. Partes que não souberam conduzir processo sensível e complexo, que demanda inevitável alteração das dinâmicas afetivas familiares, para que fossem evitados conflitos e desentendimentos. Ré que não teve ciência prévia da transição de gênero do autor e não pôde conjuntamente decidir sobre o tratamento da questão em relação aos filhos. Ré que não cometeu atos de transfobia. Fatos que demonstram desentendimentos familiares pertinentes à modificação significativa das relações afetivas. Indenização por danos morais indevida. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL POSTULADO PELOS FILHOS DO FALECIDO. EXTINTO QUE ERA CASADO. VIÚVA QUE NÃO FIGURA COMO REQUERENTE. 1.

916 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Insurgência do Ministério Público federal. Circunstâncias não excepcionais. Agravada com dois filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade.

917 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de reconhecimento de ausência de fundamentação da custódia. Indicação de elemento concreto consistente no modus operandi da associação criminosa. Existência de filhos menores. Art. 318, CPP. Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

918 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração da conduta. Histórico criminal conturbado. Contemporaneidade da prisão. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido desde 2019. Filhos menores de 12 anos de idade. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

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919 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhos menores de doze anos e de genitora maior de setenta anos, com enfermidade grave, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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920 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos direitos de usufruto do executado sobre bens imóveis. Renúncia dos direitos pelo executado após deferimento da penhora, transferindo-os em favor de seus filhos. Evidente tentativa de blindagem patrimonial. Fraude à execução configurada. Entendimento do E. STJ. Recurso improvido. Decisão mantida

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921 - TJSP. Ação cominatória - Plano de saúde - Exclusão dos dependentes maiores do genitor no contrato, por alegada perda de elegibilidade - Filhos que, mesmo depois de atingirem a maioridade, permaneceram no plano por muitos anos, sem nenhum questionamento pela operadora - Mantença do contrato - Razoabilidade - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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922 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - MANEJO INADEQUADO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DECISÃO, ADEMAIS, BEM FUNDAMENTADA - PACIENTE QUE EXPIA PENA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE NOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE BICICLETA E CARRO. ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RECORRENTES VIÚVA E FILHOS DO DE CUJUS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTOS INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS MÉDICOS, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDO CADAVÉRICO E VEICULAR. CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA PISTA DE CARROS DE AVENIDA COM CICLOVIA. INFRAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 247. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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924 - TJSP. Família. Inventário. Abertura. Direito real de habitação à viúva. Indeferimento. Imóvel que não era de propriedade exclusiva do falecido. Metade do bem pertencente aos filhos do primeiro casamento por força da herança deixada pela mãe, esposa do primeiro casamento do «de cujus». Imóvel, ademais, adquirido antes do segundo casamento do falecido sem contribuição da viúva, com quem era casado sob o regime de separação de bens. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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925 - STJ. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Mãe. Única responsável. 2 filhos menores de 12 anos. Organização criminosa. Não participação em atos executórios. Núcleo familiar. Razoabilidade. Proteção das crianças. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade. Sustento da prole. Recomendação CNJ 62/2020. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

926 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Quatro filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Família. Guarda filhos menores. Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182, desta corte superior. Decisão mantida.

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928 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de Alimentos - Sentença de improcedência - Apelo do autor, alimentante - Ausência de elementos que justifiquem a pretendida redução dos alimentos - Inteligência do art. 1.699 do Código Civil - Autor que não demonstrou a incapacidade financeira em arcar com a obrigação alimentar fixada em favor do filho menor, tampouco alteração substancial do binômio legal posterior à fixação dos alimentos a justificar a minoração do encargo - Alimentante jovem e com plena capacidade laboral - Ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, bem como da existência de despesas extraordinárias a justificar a pretendida revisão da obrigação alimentar - Valor atualmente fixado que se mostra razoável e proporcional, observando-se o binômio necessidade e possibilidade, à luz do art. 1.694, «caput» e §1º do Código Civil - Nascimento de novo filho que não é motivo a justificar a redução do encargo alimentar - Paternidade responsável - Ausência de violação ao princípio da isonomia entre os filhos, o qual deve ser analisado sob a vertente da igualdade material - Os valores pagos aos filhos não necessitam ser rigorosamente iguais, porque não se pode pretender equiparar situações diferentes, oriundas de relacionamentos e lares diversos - Precedentes jurisprudenciais - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC- Sentença mantida - Recurso desprovido

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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE QUE ESTAVA DESEMPREGADO QUANDO ACORDOU COM O VALOR DOS ALIMENTOS, MAS QUE HOJE SE ENCONTRA COM EMPREGO FORMAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO CONSTATADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

930 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTIA IN PECUNIA E QUANTIA IN NATURA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM VALOR MENSAL FIXO ACRESCIDO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA EDUCAÇÃO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE COMPROVADA -EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS POSTERIORES AO ALIMENTANDO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO. - O

931 - TST. Prescrição. Benefícios. «assistência odontológica» (dentistas), «brinde de natal», «convênio ótica», «venda de produtos» e «extensão dos benefícios aos filhos e ascendentes». Supressão dos benefícios assegurados aos integrantes do clube dos veteranos. Aplicação da prescrição trabalhista.

932 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Envolvimento com organização criminosa. Tráfico na residência. Ré reincidente em crime de associação para o tráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

933 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

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934 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato. Ocorrência. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Qualificação do marido como lavrador. Extensão à esposa. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.

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935 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Cobrança. Bens de ex-casal. Partilha prevê uso e gozo exclusivo de alguns bens às partes. Ausência de termo final do referido benefício. Residência da ex-esposa com os filhos do casal. Ocupação do imóvel entendida, ademais, como complemento à pensão alimentícia. Alugueis indevidos. Recurso improvido.

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936 - TJSP. Usufruto. Incidência sobre bem imóvel. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel adquirido pelo casal e doado aos filhos com reserva de usufruto. Demanda ajuizada por ex-marido contra aquela que ocupa exclusivamente o imóvel do qual ambos são usufrutuários. Irrelevância da varoa residir na edícula. Locativo devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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937 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. INSS. Pensão por morte. Pedido formulado por companheira do falecido. União estável comprovada. Benefício concedido, observada a cota que lhe cabe na medida em que os dois filhos que teve com o falecido já recebem tal benefício. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário com observações.

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938 - TJSP. Registro civil. Assento de óbito. Retificação. Menção a filhos supostamente inexistentes. Impossibilidade de exigir prova negativa da existência. Observações no registro que não criam, declaram nem extinguem direitos. Prova de filiação a ser feita com o registro de nascimento. Possibilidade de eventual sucessor pleitear seu quinhão em ação autônoma. Ação procedente. Recurso provido.

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939 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Falecida devedora no curso da ação, cabível requerimento do credor no sentido da habilitação dos sucessores, conforme artigos 1055 e 1056, I, do CPC. Habilitação do viúvo e filhos da falecida para figurarem no polo passivo da execução de rigor. Recurso não provido.

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940 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE COM PRESTAÇÕES IN PECUNIA E IN NATURA - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - FILHO MAIOR - HOMOLOGAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA - SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA ENTRE OS FILHOS; UM MAIOR E O OUTRO MENOR - EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA A FAVOR DO FILHO MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO INOBSERVADAS - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES NA MANUTENÇÃO DO FILHO MENOR - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

941 - STJ. Família. Agravo interno. Direito civil. Alimentos a ex-cônjuge e a filhos maiores. Partilha ultimada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não verificado.

942 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Mensalidades escolares. Dívidas contraídas em nome dos filhos da executada. Ausência de bens em nome da mãe para a satisfação do débito. Pretensão de inclusão do pai na relação jurídica processual. Possibilidade. Legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular. Negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.

943 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão dos filhos, e partilha de bens. Requisitos preenchidos.

944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA PATERNA. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL PARA REFORMAR DECISÃO QUE, AO FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA COM OS FILHOS, ESTABELECEU VISITAS SEMANAIS AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, SEM PERNOITE, E FACULTOU À GENITORA ACOMPANHAR A CONVIVÊNCIA OU INDICAR PESSOA DE SUA CONFIANÇA. RAZÃO AO AGRAVANTE. DEVER DOS PAIS DE DIRIGIR A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, CONFORME O ART. 1.634, I, DO CÓDIGO CIVIL. A CONCESSÃO LIMINAR DA CONVIVÊNCIA CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL, QUE PREVÊ A REFORMA DA DECISÃO DE TUTELA APENAS EM CASOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE A VISITAÇÃO PATERNA, ALÉM DE SER DIREITO-DEVER DO GENITOR, É UM DIREITO DOS FILHOS, ESSENCIAL PARA SEU DESENVOLVIMENTO E PARA EVITAR ALIENAÇÃO PARENTAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A PRÓPRIA GENITORA MANIFESTOU INTERESSE EM AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA, PERMITINDO O PERNOITE DOS MENORES E O RETORNO À ESCOLA NA SEGUNDA-FEIRA, O QUE REFORÇA A PERTINÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É UM DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO AO SEU MELHOR INTERESSE. O AFASTAMENTO INJUSTIFICADO DO CONVÍVIO COM OS PAIS SOMENTE SE JUSTIFICA EM CASOS EXCEPCIONAIS QUE COLOQUEM EM RISCO A INTEGRIDADE DOS MENORES. CONFIRMA-SE A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA, RESSALVANDO-SE QUE A CONVIVÊNCIA ÀS TERÇAS-FEIRAS DEVE SEGUIR O PACTO PROVISÓRIO ESTABELECIDO EM SEDE DE MEDIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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945 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de parcial procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Apelo do autor no intuito de majorar o percentual fixado e acrescentar a obrigação em custear metade do valor gasto com material, uniforme escolar e medicamentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Gastos e necessidades dos filhos menores que são presumidos em razão da própria idade. Nas ações de alimentos, o princípio da adstrição deve ser relativizado, priorizando a proporcionalidade da prestação alimentar. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu possua condições de contribuir com alimentos em patamar superior. Revelia que não exime o autor da produção da prova necessária a concluir pela possibilidade do genitor em arcar com percentual maior que o fixado. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante. Entretanto, em relação aos medicamentos, uniforme e material escolar, é sabido que integram a necessidade da criança. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Reforma da sentença para incluir na obrigação estipulada o custeio da metade dos valores comprovadamente gastos com medicamentos, uniforme e material escolar da autora. Sem honorários. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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946 - STJ. Agravo regimento no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Acidente de trânsito. Óbito. Culpa recíproca. Quantum indenizatório. Pensionamento. Viúva e filhos menores. Proporcionalidade. Redução. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

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947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados dos filhos menores. Requisitos não demonstrados. Reexame probatório vedado. Agravo desprovido.

948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados dos filhos menores. Requisitos não demonstrados. Reexame probatório vedado. Agravo desprovido.

949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Filhos menores. Pedido ainda não analisado pelo juízo da execução. Decisão do relator estadual que indeferiu o pedido liminar. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou irrazoabilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, CUMULADA COM COBRANÇA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA - VERIFICAÇÃO - RESIDÊNCIA CONJUNTA COM TRÊS FILHOS MENORES - CONSTATAÇÃO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - DESNATURAÇÃO - FIXAÇÃO DOS LOCATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. -