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751 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Execução. Dando causa à propositura da demanda pai que deixa de cumprir no prazo fixado, acordo homologado judicialmente em benefício dos filhos decorrente da separação da genitora daqueles, de rigor arque com o pagamento das custas, por aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.
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752 - TJSP. Ação. Condições. Extinção do Processo. Alienação de coisa comum. Doação do bem aos filhos, com reserva de usufruto, quando da separação. Cláusula que configura verdadeira condição da partilha, devidamente homologada. Irrelevância da ausência de transmissão do bem na escritura. Carência constatada. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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753 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Grupo econômico familiar. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Cessão de cotas sociais de pais para filhos, mas sem transferência da administração das sociedades. Propósito de lesar credores. Demonstração. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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754 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Filiação. Igualdade entre filhos. CF/88, art. 227, § 6º. Ação de investigação de paternidade. Paternidade socioafetiva. Vínculo biológico. Coexistência. Descoberta posterior. Exame de dna. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Garantia. Repercussão geral. STF.
«1. No que se refere ao Direito de Família, a Carta Constitucional de 1988 inovou ao permitir a igualdade de filiação, afastando a odiosa distinção até então existente entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos (CF/88, art. 227, § 6º). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 898.060, com repercussão geral reconhecida, admitiu a coexistência entre as paternidades biológica e a socioafetiva, afastando qualquer interpretação apta a ensejar a hier... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TARS. Alimentos provisionais. Cabimento em relações de parentesco e conjugais. Ação proposta por esposa e filhos menores de vítima de homicídio culposo. Pendência de ação civil perseguindo indenização de caráter alimentar. Distinção entre estas obrigações. Inadmissibilidade de alimentos provisionais. CCB, art. 1.537, II. CPC/1973, art. 852, III, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).
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756 - TJMG. Usucapião extraordinário. Ação proposta por viúva, casada em segundas núpcias com o «de cujus» e com quem não teve filhos. Cessão dos direitos a terceiro, antes de ultimada a ação. Habilitação do adquirente no inventário. Descabimento. Herdeiros universais como sucessores da posse e não a viúva. Habilitação indeferida. CCB, art. 496. (Com doutrina).
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757 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento recíproca. Coação moral do locador, que exige aluguel excessivo para obter a desocupação. Locatária mulher simples, solteira e com filhos. Pagamento do aluguel que não implica aceitação do reajuste. Abuso de direito e litigância de má-fé configurados. Consignação acolhida. Despejo improcedente. (Com doutrina).
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758 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o comércio ilícito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Substituição por custódia domiciliar. Dois filhos com menos de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ponderação de interesses. Ordem parcialmente conhecida e concedida.
1 - A análise da alegada falta de indícios de autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. 2 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Diversidade e quantidade de drogas. Reiteração. Fundamentação concreta. Precedentes. Prisão domiciliar. Delito praticado na residência. Mãe de filhos menores. Não cabimento. Proteção à criança. Revisão das circunstâncias do delito. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza, diversidade ou quantidade da droga. 2 - A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de idade com transtornos neurológicos. Imprescindibilidade aos cuidados não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - A hipótese de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no CPP, art. 318, III pressupõe, necessariamente, prova idônea da imprescindibilidade do custodiado aos cuidados especiais exigidos por pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, o que decorre, ademais, da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria e materialidade. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Filhos menores. Inviabilidade de substituição pela prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima configurada. Agravo regimental não provido. A alegação de insuficiência de provas de autoria e materialidade não
1 - encontra espaço para análise na via estreita do, por habeas corpus demandar exame aprofundado do conjunto fático probatório. A prisão preventiva é medida excepcional que exige demonstração da 2 - prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade do agente, além da necessidade concreta da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. No caso, a apreensão de expressiva quantidade de drogas (3.338,93g 3 - de cocaína), ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. Apelação. Ação Pauliana. Caracterização da fraude contra credores. Ato de liberalidade que dispensa o consilium fraudis. Ré, devedora em processo judicial, que doou todo seu patrimônio, representado por vários imóveis, aos filhos. Fraude contra credores caracterizada. Anulação do negócio devida. Recurso desprovido.
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763 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Mãe com filhos menores. Situação excepcionalíssima demonstrada. Depósito doméstico de mais de dois quilos de maconha. Mulher desempregada e confessa, dizendo ao Dr. Delegado que tira o sustento familiar daquela atividade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada
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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Apenada genitora de crianças menores. Condenação definitiva pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. Hipótese que não se amolda ao decidido pelo STF. HC Acórdão/STF. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Reexame. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, é necessário que haja a efetiva demonstração da indispensabilidade da apenada aos cuidados dos filhos menores, o que não é a hipótese dos autos, pois, de acordo com o consignado pela Corte de origem, as crianças contam com a presença da avó materna para os cuidados diários, ressaltando que a apenada praticava os delitos em sua residência com o auxílio da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageira de ônibus que vem a sofrer fratura de vértebra com subsequente perfuração no pulmão e óbito por ter, o coletivo, passado sobre lombada em alta velocidade. Responsabilização da prestadora do serviço público de transporte pelo evento danoso. Possibilidade. Aplicação da teoria do risco administrativo. Hipótese. Reparação indenizatória ao companheiro e filhos da acidentada. Necessidade. Recurso não provido.
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766 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Certificado individual que prevê garantias para morte do segurado, do cônjuge e dos filhos com previsão expressa de que o seguro é regido pelas condições gerais que serão disponibilizadas pela estipulante ou seguradora, com recomendação expressa de leitura. Morte de filho menor de quatorze anos que não tem cobertura contratual. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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767 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade. Situação excepcional. Mãe estrangeira, sem vínculo Brasil. Filhos residentes colômbia. Benesse legal. Cumprimento fora do território nacional. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.
«1 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). 2 - Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHOS COM 15 E 07 ANOS DE IDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES. SENTENÇA RECORRIDA POR AMBOS OS LITIGANTES QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, PODENDO O GENITOR PEGAR OS MENORES ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DO COLÉGIO E DEVOLVER AOS DOMINGOS, ATÉ AS 18:00 HORAS, NA RESIDÊNCIA MATERNA E ALTERNANCIAS EM FÉRIAS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS E FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA PROPORÇÃO DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA FILHO E COM TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DA VISITAÇÃO PATERNA QUE FOI SUSPENSA EM JULGAMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. VISITAÇÃO PROVISÓRIA RESTABELECIDA E, PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AUTORIZAR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PELA FUNCIONÁRIA QUE ASSISTE AS CRIANÇAS, ALÉM DA PESSOA INDICADA PELO JUÍZO QUE JÁ VEM EXERCENDO O ENCARGO. 1. GENITORA PRIMEIRA APELANTE QUE OBJETIVA AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA, ADEQUAÇÃO DA VISITAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. GENITOR SEGUNDO APELANTE QUE ALMEJA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3.
Guarda compartilhada pode ser afastada em situações específicas, como no caso dos pais com dificuldades em compartilhar decisões e responsabilidades e o risco de causar aos filhos confusão e falta de referência diante de eventuais divergências nos entendimentos e regras de cada um dos genitores. Caso dos autos com exacerbada litigiosidade e dificuldade de diálogo existente na relação a justificar a guarda unilateral exclusiva pela genitora que já detém a responsabilidade pela residê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão paga a dois beneficiários, filhos de falecida instituidora. Filho que atinge a maioridade, com a consequente cessação do pagamento de sua cota na pensão. Pretensão do irmão, beneficiário remanescente, à reversão em seu favor da cota-parte daquele. Inviabilidade. Legislação aplicável que não autoriza o direito de acrescer, na hipótese, apenas o admitindo de cônjuge ou companheiro para filho, ou destes para aqueles. Inadmissibilidade de interpretação extensiva. Recurso improvido.
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770 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Extensão de liberdade concedida à corré. CPP, art. 580. Não preenchimento dos requisitos. Prisão domiciliar. Filhos menores. Não comprovação. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2 - O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, evidenciou a periculosidade da paciente e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva da acusada, que registra passagens c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva fundamentada. Ausência de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados com os filhos menores. Agravo improvido.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O decreto prisional tem fundamento que, em um juízo liminar, deve ser considerado válido, pois apontou a elevada quantidade de droga apreendida, isto é, 885 gramas de maconha (fl. 35). 3 - o impetrante não apresentou nenhuma prova de que o paciente seria o ú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF do STF. Ordem concedida, de ofício. Agravo não provido.
«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos». 2 - Em 20/2/2018, nos autos do HC Acórdão/STF (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, ges... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Responsabilidade civil. Atropelamento e morte por composição férrea. Vítima. Dona-de-casa. Indenização por dano material. Cabimento. Pensionamento aos filhos. Limite de idade. Culpa recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.
«I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado deduzido nos embargos de declaração. II - O fato de a vítima não exercer atividade remunerada não nos autoriza concluir que, por isso, não contribuía ela com a manutenção do lar, haja vista que os trabalhos domésticos prestados no dia-a-dia podem ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva fundamentada. Pertencimento à organização criminosa e reiteração delitiva. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Impossibilidade. Delito praticado na residência onde também moravam os filhos menores de 12 anos.
1 - O decreto prisional apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva, visto que as agravantes seriam responsáveis por ponto de venda de entorpecentes e, inclusive, são investigadas por integrar organização criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas, sendo uma delas reincidente na mesma prática delitiva. 2 - O Tribunal de origem considerou não recomendável a prisão domiciliar no caso dos autos, uma vez que o delito seria praticado de modo sistemático na pró... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de 12 anos. Condição de lactante. Indispensabilidade presumida. Situação excepcionalíssima. Gravidade concreta das condutas. Risco à ordem pública. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
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776 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Não podendo ser considerados como meros aborrecimentos os danos sofridos por pai de família que tendo contratado viagem aérea para si, esposa e dois filhos, vem a ser surpreendido, na conexão, com a notícia de insuficiência de assento para acomodação de um de seus filhos, na classe executiva contratada, obrigando a família a viajar separada e, ainda, uma criança desacompanhada de qualquer dos genitores patente a necessidade do reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa aérea por defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, ante o não cumprimento do contrato de transporte conforme celebrado, ensejando a ocorrência do dano moral a ser indenizado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade com intuito de cumprir com os propósitos de reparação, punição e desestímulo à prática de novos atos ilícitos, sem gerar enriquecimento do lesado. Recurso parcialmente provido.
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777 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Cessão de direitos de promissário comprador a seus filhos, com posterior alienação a terceiros. Inteligência do CPC/1973, art. 593. Fraude à execução reconhecida. Alienação ocorrida após a citação dos devedores em demanda capaz de reduzi-los à insolvência. Recurso provido.
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778 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR PAI CONTRA FILHOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fixação de alimentos provisórios, em ação proposta pelo pai idoso contra os filhos, sob o fundamento de que se faz necessário aguardar o contraditório e a produção de provas. II. Questão em discussão 2. O tema em debate consiste em saber se a decisão de primeiro grau, que negou tutela provisória de urgência para fixação de alimentos em benefício do agravante,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.
A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. Deve ser majorado o valor fixado em primeiro grau, a título de alimentos, tendo o apelante demonstrado a capacidade financeira do apelado de arcar com va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR - FILHOS MENORES - TENRA IDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas (art. 1.589 do CC/02), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho. 2. Deve ser mantida a decisão agravada, que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento 1.0000.24.351500-4/004, para manter, até o julgamento final do recurso, a regulamentação da convivência do genitor na forma Agravo de Instrumen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CUMULADO COM OFERTA DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. COMPROVAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR À RENDA FORMAL DECLARADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de divórcio cumulada com oferta de alimentos, fixando os alimentos devidos em favor dos dois filhos menores no valor de um salário-mínimo e 50% das despesas farmacêuticas, odontológicas, médicas e escolares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se há fundamento para a minoração do valor da pensão alimentícia fixada na sentença, considerando a alegada modif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Seguridade social. Plano de previdência privada. Brasilprevi. Instituidor que falece no estado civil de solteiro, sem filhos e testamento. Não indicação de beneficiário. Montante que deve ser direcionado ao inventário, para ser partilhado entre os herdeiros legais. Recurso ao qual se dá provimento.
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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DO ENCARGO ACORDADO HÁ 10 (DEZ) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. 2. Ausente prova da redução dos rendimentos do alimentante que teve alterado o seu vínculo empregatício, sem que se conheça quanto auferia por ocasião do concerto sobre os alimentos feito há 10 (dez) anos, não há como promove... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Erro médico. Hospital. Propositura em face de sociedade exploradora de clínica médica por viúva e filhos de paciente que, tratando-se em estabelecimento da ré de males da coluna vertebral, acaba descobrindo, em hospital público, que em verdade estava acometido de câncer já disseminado, vindo a falecer. Verba fixada em R$ 27.000,00 para a viúva e 5.400,00 para os filhos. Critério de fixação do dano moral. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Mas cabe verba indenizatória de dano moral pela surpresa do diagnóstico correto e a sensação de que a identificação do mal, ainda na clínica da ré, poderia ter mitigado o sofrimento da vítima e até lhe prolongado a vida. Não havendo regra expressa que reja a matéria, inclino-me a aplicar analogicamente o CP, art. 49, mais adequado ao princípio da ampla reparação do dano. A demandada errou, mas inegavelmente não o fez com intenção malévola nem por ter colocado interesses ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. União livre. Sociedade de fato. Patrimônio adquirido pelo varão durante a convivência. Participação da mulher que pode ser direta, pecuniária, ou indireta. Relevância da educação dos filhos, do trabalho doméstico e do amparo psicológico. Aplicabilidade dos princípios de direito de família. Partilha acolhida, embora não meação. CF/88, art. 226, § 3º. (Indica doutrina e jurisprudência).
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786 - TJMG. União livre. Filhos, menores com seis e nove anos, de anterior casamento. Pretensão do pai, concubinado com outra mulher, de passar os fins de semana e as férias com eles. Oposição da mãe. Convívio indesejável com a companheira, nesta situação. Confronto entre valores do casamento e da união livre. Direito de visita anterior, inalterado.
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787 - TJSC. Alimentos. Julgamento extra petita. Separação judicial litigiosa. Petição inicial omissa quanto a pedido de alimentos, mas que expõe o estado de necessidade por qual passa a autora e os filhos do casal. Fixação de alimentos provisionais, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita». Lei 6.515/1977, art. 19. (Cita doutrina e jurisprudência).
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788 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM QUE FORMADO O TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICIDADE DO ATO. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL COM IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA AOS EMBARGANTES. É
fato que à época da penhora o imóvel estava registrado em nome do devedor, mas, também é certo que o bem foi doado por ele e sua ex-esposa para os filhos no divórcio, ocorrido muito antes do ajuizamento da ação em que constituído o crédito em favor do apelante. Não há possibilidade de manutenção da constrição judicial nas circunstâncias. Mas há um ponto em que o apelante acena com razão, na medida em que foram os embargantes que deram causa à inadvertida penhora do bem ao nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA - CABIMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFERIDA - VALOR DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Restando aferido, num juízo inicial, a dependência econômica da ex-esposa, que não se encontra trabalhando em virtude de problemas de saúde devidamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. Prestação de contas. Contas conjuntas entre mãe, de idade avançada, e um de seus filhos. Recursos financeiros exclusivos da autora. Providência destinada a facilitar a administração de numerário. Existência, em verdade, de mandato tácito. Retirada de valores sem anuência da autora. Ausente prova sobre a possibilidade de livre utilização pelo filho dos valores depositados. Dever do réu de prestar contas reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido
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791 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -
Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Civil. Adoção ocorrida sob a égide do CCB. Falecimento de ascendente biológico. Direito sucessório. Lei vigente à época da abertura da sucessão. Aplicação. Exclusão legítima dos adotados. Art. 227, § 6º, da constituição federa. Princípio da igualdade entre os filhos. Interpretação conforme.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A adoção constituída na vigência do Código Civil de 1916, consoante o disposto nos arts. 376 e 378, não extinguia o vínculo de parentesco natural, preservando, assim, o direito sucessório do adotado com relação aos parentes consanguíne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Cambial. Aval. Avalista falecido. Habilitação. Hipótese em que se encontra comprovado nos autos que os apelantes são filhos do falecido. Ausência de notícias de outros herdeiros, consoante as declarações constantes do registro de óbito, nem há informações de disposições de última vontade. Incidente de habilitação procedente. Recurso não provido.
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794 - TJMG. Compra e venda nula. Nulidade de compra e venda. Separação judicial. Acordo homologado por sentença. Transmissão do único imóvel para os filhos do casal. Existência de condição suspensiva. Quitação do financiamento. Não implementação. Alienação. Segunda hipótese prevista. Aquisição de outro bem com o valor da operação. Mesma destinação. Frustração. Inadimplemento que não contamina a compra e venda
«- A existência de condição suspensiva implica tão somente a expectativa do direito, pois paralisada a eficácia do negócio enquanto não implementado o evento condicionante. - Se, em acordo de separação judicial, ficar assentado que o único bem do casal seria transmitido para os filhos somente após a quitação do financiamento, enquanto não for cumprida tal condição, o que existe por parte da prole é apenas a expectativa de aquisição do direito de propriedade. - Não é n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão de desembargadora que indeferiu liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. STF. Inviabilidade de superação do óbice sumular. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. CPP. Filhos de até 12 anos incompletos. Agravante estrangeira. Prole não residente no Brasil. Situação excepcional que inviabiliza a concessão da benesse. Agravo regimental desprovido.
1 - Por razões humanitárias e para proteção integral e prioritária da criança, é cabível a concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos, nos termos do CPP, art. 318, V, desde que (a) não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, (b) não tenha sido praticado contra os próprios filhos e (c) não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. 2 - Na espécie ocorre situação excepcionalíssima que inviabiliza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO CONTRA IDOSOS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - QUEBRA DO COMPROMISSO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - PRISÃO DOMICILIAR - CRIME DE ABANDONO MORAL DA PROLE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 247 - CONFIGURAÇÃO - GUARDA DOS FILHOS - ATRIBUIÇÃO A FAMILIARES NÃO ENVOLVIDOS COM A CRIMINALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Pacientes que quebram o compromisso assumido para com a Justiça, após terem sido beneficiadas com prisão domiciliar, cometendo o mesmo delito que ensejou a custódia cautelar anteriormente decretada, demonstram completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 02. As mães que, frequentemente, cometem crimes contra idosos estão sujeitando seus filhos a um ambien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Transferência de cotas sociais a filhos/parentes em datas posteriores à constituição da dívida. Existência de imóveis que não se encontram livres e desembaraçados para garantir a execução. Nítida a tentativa de reduzir os devedores à insolvência. Recurso provido.
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798 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Doação de bens a filha. Ato fraudulento. Demonstração do «eventus damni» e do «consilium fraudis». Dívida já contraída quando do despojamento consistente em venda e doação a filhos. Ausência de prova de que continuam solventes. Ônus do devedor. Anulação. Cabimento. Recursos improvidos.
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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - ACOLHIDO EM INSTITUIÇÃO PARA TRATAMENTO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE. - A
Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DO AGRAVANTE, O QUAL OBJETIVAVA A REDUÇÃO DO VALOR DE ALIMENTOS JÁ DESCONTADOS PARA SEUS QUATRO FILHOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA RENDA MENSAL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE. O
magistrado de primeiro grau ao indeferir a majoração dos alimentos fez uma análise dos elementos e não há prova de que o agravante tenha tido sua capacidade financeira diminuída para arcar com os alimentos que já estavam sendo pagos. Por ora, verifica-se que o valor dos alimentos, atende ao binômio necessidade/possibilidade. Somente com a dilação probatória é que poderá ser exercida a cognição exauriente quanto à real possibilidade do genitor e a necessidade dos filhos. Ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)