Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao MTE - Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da parte executada. Insurgência. Admissibilidade da medida. Finalidade de obtenção de informações sobre vínculo empregatício e o recebimento de rendimentos. Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido

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902 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de penhora sobre parcela de rendimentos mensais - Indeferimento - Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito (STJ; EREsp. Acórdão/STJ) - Precedentes - Parte exequente que diligenciou nos meios de praxe, visando obtenção de informes acerca de bens penhoráveis, sem sucesso - Constrição de 30% dos rendimentos mensais auferidos pelo coexecutado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a vinte e dois mil reais - Decisão reformada - Recurso provido, autorizando-se a penhora

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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de salário. CPC/1973, art. 649, IV e do CPC/2015, art. 833, IV. Inadmissão do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Agravo interno improvido.

904 - TJSP. Penhora - Execução - Pretendida pela agravante a penhora sobre percentual dos rendimentos do agravado - Cabimento - Adotado o atual posicionamento do STJ, segundo o qual é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimento mensal do agravado que corresponde a pouco mais de quarenta salários-mínimos - Inexistência de indícios de que a constrição de parte da renda do agravado possa vir a comprometer o seu sustento e o de sua família - Penhora sobre 15% dos rendimentos líquidos do agravado que se legitima - Agravo provido.

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905 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando obtenção de informes acerca de rendimentos em nome do coexecutado, com fins de penhora - Indeferimento - Possível relativização da regra de impenhorabilidade, quando esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte (EREsp. Acórdão/STJ) - Pertinente autorizar, ao menos, a busca por informações acerca dos ganhos dos executados, mormente porque já esgotados outros meios, ainda que não se delibere, neste momento, quanto à possibilidade da constrição - Decisão reformada - Recurso provido

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906 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES LOCALIZADOS E CONSTRITOS POR MEIO DE BLOQUEIO ONLINE. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS SERIAM ORIUNDAS DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OU DE RENDIMENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR. RECORRENTE, ALIÁS, QUE ADMITIE TRATAR-SE DE VALOR RELATIVO À COMPRA E VENDA DE AÇÕES, CUJA PENHORA É AMPLAMENTE ADMITIDA PELA LEI PROCESSUAL VIGENTE (ART. 835, INC. III, DO CPC). IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS, POIS, NA FORMA DO CPC, art. 833, X, QUE NÃO SE CORPORIFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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907 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Pretensão de penhora de 30% da renda mensal percebida pelos executados e das quotas societárias - Decisão que indeferiu o pedido ante a impenhorabilidade da verba salarial - Inconformismo do credor - Penhora de quotas sociais - Possibilidade - Previsão contida no CPC, art. 835, IX - Ausência de vedação legal - Penhora de rendimentos - Possibilidade - CPC, art. 833, IV - Proibição que pode ser flexibilizada - Necessidade, todavia, de avaliação da real necessidade e do percentual, após avaliação das quotas sociais penhoradas - Decisão reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido

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908 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença - Penhora da aposentadoria do executado no limite de 30% dos rendimentos líquidos - Relativização da regra de impenhorabilidade de proventos de salário e aposentadoria em situações excepcionais - Impossibilidade de constrição, no caso concreto - Proteção ao mínimo existencial e ao necessário à subsistência do devedor - Proteção conferida pelo CPC, art. 833 que não está eivada de inconstitucionalidade - Princípio fundamental da dignidade da pessoa humana que prevalece sobre o direito do acesso à jurisdição e da razoável duração do processo - Recurso provido.

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909 - STJ. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Execução. Impenhorabilidade. Usufruto. Penhora. Impossibilidade. Frutos. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393. CPC/1973, art. 649, I.

910 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE - SÓCIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os tópicos não comportam exame, uma vez que não foram admitidos pelo Eg. TRT e não houve interposição de Agravo de Instrumento. Inteligência do art. 1º da Instrução Normativa 40 do TST. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS - DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - CPC, art. 833, § 2º - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, pensão ou salários de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do art. 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. O pedido de redução do percentual de penhora sobre os salários da Sócia-Executada, à míngua de elementos fáticos registrados no acórdão regional para avaliação da razoabilidade e proporcionalidade na fixação, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

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911 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio sobre ativos financeiros dos executados. Inconformismo dos executados. Exceção de pré-executividade que deve ser conhecida, ainda que em parte, por veicular matérias de ordem pública e irregularidade do título executivo. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento nesta via recursal, sob pena de supressão de instância. Penhora de ativos financeiros. Salário e aposentadoria. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação verificada no caso concreto. Flexibilização ou relativização aplicável na espécie, pois os elementos dos autos permitem concluir que a constrição deferida não comprometerá a subsistência digna de um dos devedores e de sua família, máxime considerando o valor de seus vencimentos. Precedente do STJ. Recurso provido em parte, mantendo-se a penhora de 30% dos ativos financeiros de um dos devedores. Recurso provido em parte, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, bem como para desbloquear quantia integral de titularidade de um dos devedores e manter a constrição de 30% da quantia bloqueada de titularidade do outro devedor

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912 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, manteve (a) o bloqueio de R$ 1.484,55 obtidos pelo Sisbajud, (b) do veículo, (c) a penhora de 15% dos rendimentos mensais, bem como definiu que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos. 1. Não conhecimento do recurso quanto ao pleito de liberação do bloqueio de transferência sobre veículo automotor. Questão não decidida na decisão agravada. 2. Gratuidade de justiça. Descabimento. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. 3. Penhora de percentual da remuneração. 3. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares diante da demonstração de que a implementação da medida se dê em percentual que não prejudique o sustento. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Possibilidade da constrição sobre 15% do salário líquido da agravada tal como deferido pelo juízo a quo. 4. Sisbajud. Apesar do entendimento de que a impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salário- mínimos é presumida, é possível a manutenção da constrição fundamentadamente à vista de particularidades, tal como ocorre no caso dos autos. Manutenção do bloqueio via Sisbajud no valor R$ 1.484,55. Decisão mantida. Recurso desprovido

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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de quantia supostamente recebida como pagamento de aluguel. Licitude. 1. Impenhorabilidade ditada pelo CPC, art. 833 representando norma de exceção à regra de que o executado responde pelas dívidas com todos os seus bens. Normas de exceção não comportando interpretação extensiva. Dispositivo legal em questão não colocando a salvo da penhora os rendimentos oriundos de locação, mais ainda se não demonstrada a indispensabilidade dessa renda para a subsistência de seu destinatário, como na espécie. 2. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Negaram provimento ao agravo.

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914 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de um dos coexecutados, na importância de R$7.962,65 - Insurgência do banco exequente. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos - Precedentes do C. STJ no sentido de que o art. 833, IV, X e §2º, do CPC pode ser interpretado de forma extensiva, para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Hipótese em que, no entanto, o coexecutado não apresentou qualquer prova de que o valor bloqueado constituiria reserva mínima para subsistência - Ausência de juntada de comprovantes de rendimentos ou quaisquer outros documentos, nem mesmo em sede de contraminuta - Origem dos valores que não restou suficientemente demonstrada - Impenhorabilidade afastada - Decisão reformada - Precedentes. Informação prestada pelo juízo «a quo» no sentido de que os valores objeto da lide já foram levantados pelo coagravado, razão pela qual seria impossível o cumprimento da decisão liminar deferida anteriormente - Situação na qual deveria ter sido respeitado o prazo recursal para autorização de levantamento da verba - Prejuízo que não pode ser suportado pelo exequente - Necessidade de devolução do valor bloqueado, pelo codevedor. Recurso provido, com observação

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915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora de rendimentos. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Natureza dos valores depositados junto a fundos de previdência. Questionamento acerca da premissa fática do julgado recorrido. Harmonia com precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

916 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.

917 - TJSP. PENHORA - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Penhora de salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que se mostra viável a constrição, ante a ausência de indícios mínimos de comprometimento da dignidade do devedor e da subsistência dele ou de sua família - Determinação para que a penhora fique restrita a 20% dos rendimentos líquidos do executado junto a sua empregadora, até a satisfação do crédito exequendo - Decisão reformada.

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918 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício ao INSS e ao MPT - Ministério Público do Trabalho - visando posterior penhora dos rendimentos da executada. Possibilidade quanto à autarquia, a fim de se verificar a efetiva condição do devedor para só depois se analisar a viabilidade ou não da penhora requerida. Mitigação da regra de impenhorabilidade que deve observar a dignidade e subsistência do devedor. Indeferimento quanto ao órgão ministerial, pois, a medida não guarda relação com sua atuação e não demonstra efetividade para a execução. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Recurso parcialmente provido

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919 - TJSP. Cumprimento de sentença. (I) Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Valores decorrentes de atividade laboral. Constrição desautorizada ante os termos do CPC, art. 833, IV. Liberação que se impunha. (II) Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não revelada no caso concreto. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso provido.

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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de créditos trabalhistas. Indeferimento em primeira instância. Alegação de prescrição intercorrente. Ausência de inércia do credor, com comprovação de diligências realizadas para satisfação do crédito. Aplicação do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Impossibilidade de alegação de impenhorabilidade de verbas decorrentes de reclamação trabalhista. Verba de natureza indenizatória, não destinada à subsistência da executada. Rendimentos da executada superiores ao salário mínimo, afastando a alegação de insuficiência para garantia do mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA ON LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE 20% DO VALOR QUE INCIDIU SOBE O SALÁRIO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE ALEGOU QUE O VALOR BLOQUEADO SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL E PREJUDICA SUA SUBSISTÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORAR PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR, EM FAVOR DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, CASO O VALOR BLOQUEADO NÃO CONSISTA EM AFRONTA À DIGNIDADE OU À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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922 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, visando obtenção de informes de fontes de renda dos executados - Indeferimento - Possível relativização da regra de impenhorabilidade, quando esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte (EREsp. Acórdão/STJ) - Pertinente autorizar, ao menos, a busca por informações acerca da existência de vínculos empregatícios, mormente porque já esgotados outros meios, ainda que não se delibere, neste momento, quanto à possibilidade de constrição de parcela dos eventuais rendimentos - Decisão reformada - Recurso provido

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923 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO, DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DO VALOR DA FATURA SOBRE A CONTA SALÁRIO DA APELANTE. ALEGAÇÕES DE PRÁTICA ABUSIVA E DE IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. CLÁUSULA 15.5 DO INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE AUTORIZA O DESCONTO NA CONTA DA AUTORA NA HIPÓTESE DE FALTA DE PAGAMENTO NA DATA DO VENCIMENTO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTE DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

925 - TJSC. Seguridade social. Apelação cível. «ação de restituição de valores cumulada com danos morais». Indevida retenção da integralidade do benefício previdenciário do correntista para saldar débito proveniente da utilização do limite especial. Ofensa à impenhorabilidade do salário, nos termos do CF/88,CPC/1973, art. 7º, X e, art. 649, IV. Código processo civil. Dever de restituição da integralidade do valor que indevidamente foi retirado da conta corrente, ainda que conste cláusula autorizativa. Impossibilidade da retenção de 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos do correntista. Situação que difere do empréstimo consignado em folha de pagamento. Ilicitude da retenção da totalidade do salário do mutuário para amortizar saldo devedor da conta corrente. Possibilidade da cobrança do débito por meio de ação judicial. Dever de indenizar bem evidenciado. Insurgência quanto à valoração do montante indenizatório. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso examinado, foram violados. Circunstâncias especias que autorizam a interferência da câmara para reduzir o valor encontrado no primeiro grau. Juros da mora que são contados da data do evento danoso. CCB/2002, art. 398. CCB/2002 e Súmula 54/STJ. Ônus da sucumbência que é imposto ao litigante vencido. CPC/1973, art. 20, ««caput»». Código processo civil. Recurso parcialmente provido.

926 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos rendimentos/benefício da executada, reconhecendo a impenhorabilidade da aposentadoria - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Penhora de percentual dos rendimentos de aposentadoria da executada que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida, uma vez que o bloqueio de quantia ínfima para saldar a dívida, ainda que mensalmente, faz com o processo de execução perca sua real finalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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927 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência política reconhecida. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofícios pretendido é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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928 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofícios pretendido é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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929 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofícios pretendido é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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930 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofícios pretendido é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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931 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofícios pretendido é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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932 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofícios pretendido é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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933 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofícios pretendido é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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934 - TJSP. Processual. Honorários advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Impossibilidade de se contornar essa vedação pela remissão ao caráter alimentar do crédito por honorários. Exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º, que por um lado não se aplica aos diplomas especiais referidos, somente às verbas dos, IV e X do próprio art. 833. Crédito por honorários, outrossim, que não obstante a natureza alimentar a ele atribuída pelo CPC, art. 85, § 14, não se equipara a prestação alimentícia. Inexistência de relação alimentar do advogado para com seu cliente. Exceção do CPC, art. 833, § 2º, que somente alcança a execução por alimentos típicos. Natureza alimentar do crédito por honorários com relevância para fins concursais, tão somente. Decisão agravada, que deferiu a penhora sobre 30% do benefício previdenciário do executado, reformada. Agravo de instrumento desse último provido.

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935 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual da verba salarial. Inconformismo do executado. Impenhorabilidade. Regra que não é absoluta e pode ser mitigada desde que não comprometa o sustento do executado. Relativização que deve ser excepcional. Precedentes do c. STJ. Ganho mensal médio de R$7.600,00. Ausência de demonstração de que a penhora no percentual de 15% acarretaria prejuízo à subsistência do agravado e sua família. Precedentes desta c. 28ª Câmara. Penhora que deverá recair sobre os rendimentos líquidos da parte (excluídos IR e previdência). Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

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936 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento em parte. Manutenção da constrição sobre trinta por cento do montante bloqueado. Inconformismo recursal manifestado pelo executado. Acolhimento. Impossibilidade de mitigar a regra da impenhorabilidade dos salários, no caso concreto. No caso concreto não é possível relativizar o disposto no CPC, art. 833, IV, consoante entendimento hodierno da Corte Especial do STJ, tendo em vista o risco de ofensa à dignidade e à subsistência do executado, cujos rendimentos mensais são inferiores a três salários-mínimos. Agravo provido

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937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de desbloqueio de valores. Recurso do executado. Alegação de que os valores constritos são impenhoráveis, eis que recaiu sobre salário do agravante. Princípio da menor onerosidade deve ser analisado em conjunto com o princípio da efetividade da execução. Entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível relativizar a regra geral de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salário, caso preservado percentual suficiente ao sustento dos devedores e de sua família. Decisão reformada em parte, para autorizar a penhora de 20% dos rendimentos do executado. Decisão reformada em partes. Recurso parcialmente provido.

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938 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência ou não de dano ao erário. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Descontos de 30% dos proventos. Impenhorabilidade. REsp. 1.184.765/pa. Recurso especial parcialmente provido.

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação ordinária de obrigação de fazer c/c restituição de valor, perdas e danos. Conclusão no sentido da penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da devedora. Carência de ofensa a sua subsistência e de sua família. Súmula 7/STJ. Possibilidade de constrição. Súmula 83 desta corte superior. Agravo interno improvido.

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

941 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Apesar da legalidade da penhora não ser superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada, necessário considerar o montante recebido por essa, que, segundo registrado no acórdão regional, os «valores provenientes dos vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Agravo provido para fixar percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada a ser penhorado. RECURSO DE REVISTA . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no CF/88, art. 7º, IV, devendo ser «capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. Segundo registrado no acórdão regional, os «vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Por outro lado, apesar da legalidade da penhora não superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos do executado, necessário considerar o montante recebido por esse na fixação desse percentual. Como exposto, o ganho líquido da executada não atinge quatro salários mínimos. Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a legalidade dapenhorado salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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942 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, com base no CPC, art. 833, X. Ausência de comprovação do caráter poupador das importâncias constritas ou que tal valor fosse destinado à subsistência da devedora. Inexistência de extratos que demonstrem a origem dos valores bloqueados - R$1.891,83. Declaração de IR acostada indica os rendimentos da agravante, na ordem de R$823.959,82 anuais. Finalidade da regra insculpida no CPC, art. 833 que visa proteger o mínimo existencial do devedor, o que não se coaduna à hipótese vertente. Constrição que se afigura legal. Agravo desprovido

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIDA A PENHORA DE 15% DOS RENDIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS PELA PARTE EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INEQUÍVOCA PROVA DE CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA SOBRE OS TERMOS DO ACORDO - VERBAS SALARIAIS QUE EM REGRA SÃO IMPENHORÁVEIS E QUE, CONQUANTO SE POSSA RELATIVIZAR ESSA REGRA DE IMPENHORABILIDADE EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, A PARTE EXECUTADA AUFERIU EM ABRIL DE 2024 RENDIMENTO BRUTO DE R$ 2.885,62, EVIDENCIANDO QUE A CONSTRIÇÃO, EM QUALQUER PERCENTUAL, LHE PREJUDICARIA A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE - DECISÃO MANTIDA.

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944 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual de salário do executado - Inconformismo - Não localização de bens ou ativos financeiros para satisfação da dívida - CPC, art. 833, IV - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que somente prevalece quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor - Ausência de demonstração nesse sentido - Agravado que sequer respondeu aos termos do recurso - Decisão reformada para deferir a constrição de 20%/mês dos rendimentos líquidos recebidos pelo executado, até a satisfação do débito, mediante expedição de ofício à fonte pagadora - Consolidação na origem - Recurso provido para esse fim

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945 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada - Insurgência da exequente. Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos (R$ 7.047,15) - Impossibilidade, no específico caso dos autos - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança, além do que os valores bloqueados, em se considerando o valor constrito e as provas constantes dos autos (inclusive a profissão e os rendimentos mensais da executada), podem ser tido como reserva para a subsistência digna. Recurso improvido

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946 - TJSP. Processual. Honorários advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Impossibilidade de se contornar essa vedação pela remissão ao caráter alimentar do crédito por honorários. Exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º, que por um lado não se aplica aos diplomas especiais referidos, somente às verbas dos, IV e X do próprio art. 833. Crédito por honorários, outrossim, que não obstante a natureza alimentar a ele atribuída pelo CPC, art. 85, § 14, não se equipara a prestação alimentícia. Ausência de relação alimentar do advogado para com seu cliente. Exceção do CPC, art. 833, § 2º, que somente alcança a execução por alimentos típicos. Natureza alimentar do crédito por honorários com relevância para fins concursais, tão somente. Decisão agravada, que deferiu a penhora sobre 10% do benefício previdenciário da executada, reformada. Agravo de instrumento dessa última provido.

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947 - TJSP. BLOQUEIO ON-LINE -

948 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E PROCEDEU AO DESBLOQUEIO DO VALOR RELATIVO AOS PROVENTOS DA EXECUTADA, ENTENDENDO PELA SUA IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO. A TODA EVIDÊNCIA, O SALÁRIO É CONSIDERADO BEM IMPENHORÁVEL, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO DO CPC, art. 833, IV. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE «[A] REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS, DOS SOLDOS, DOS SALÁRIOS, DAS REMUNERAÇÕES, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DAS PENSÕES, DOS PECÚLIOS E DOS MONTEPIOS, BEM COMO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL PODERÁ SER EXCEPCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, C/C O § 2º DO CPC/2015, QUANDO SE VOLTAR: I) PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA; E II) PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DEVERÁ SER PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.». ENTRETANTO, EM DECISÃO PROFERIDA NO ERESP 1.874.222/DF, JULGADO EM 19/04/2023, HOUVE A RELATIVIZAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833, DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA PRESENTE HIPÓTESE, REPUTO RAZOÁVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AGRAVADA, O QUE NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA. CONSOANTE SE INFERE DO EXTRATO DE SUA CONTA BANCÁRIA, CONSTANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A AGRAVADA PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS EM TORNO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SENDO POSSÍVEL A PENHORA DA SUA RENDA NOS MOLDES ORA PLEITEADOS. REGISTRE-SE QUE, EMBORA A AGRAVADA MENCIONE A POSSIBILIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL REFERIDO EM DECISÃO CONSTANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DA QUAL TAMBÉM FOI ASSEGURADO AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE, BEM COMO AO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO, O SEU QUINHÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A PARTE AGRAVANTE PROMOVEU DILIGÊNCIAS COM VISTAS À INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS, DEPARANDO-SE COM DIFICULDADES DE ENCONTRÁ-LOS, PELO QUE AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO SEGUIRAM DE OUTROS MODOS. CABE RESSALTAR QUE A PARTE AGRAVANTE PERSEGUE O SEU CRÉDITO DESDE 2007, SEM ÊXITO, E QUE APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, A PARTE AGRAVADA SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE É PESSOA IDOSA, POSSUINDO DESPESAS BÁSICAS E COM TRATAMENTO DE SAÚDE, MAS SEM COMPROVÁ-LAS. REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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949 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS CONTAS PENHORADAS FOSSEM UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. SÚMULA 126/TST. OFENSA LITERAL E DIRETA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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