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901 - TJSP. Contrato de telefonia móvel e internet - Preços praticados diversos daqueles contratados - Resistência da ré em promover as necessárias adequações na prestação de serviços - Necessidade reiterada de se socorrer de PROCON - Dano moral pelo desvio produtivo - Indenização fixada em R$ 3 mil - Recurso inominado improvido.
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902 - TJSP. Compra e venda pela «internet". Propositura destinada a obrigar vendedora a entregar o produto e a indenizar danos morais e materiais creditados à falta de entrega. Produto entregue poucos dias depois da propositura. Danos morais não configurados. Lucros cessantes não comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido
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903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo efetuado pela internet. Alteração do entendimento da 2a. Seção desta corte. CPC/1973, art. 535. Vício no acórdão. Ausência. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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904 - TJSP. Apelação. Telefonia. Interrupção do serviço de internet móvel por cerca de trinta dias. Conjunto probatório demonstra a falha na prestação do serviço, admitida administrativamente pela ré. Dano moral configurado. Indenização fixada pela r. sentença de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
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905 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA EM VIRTUDE DE IMOTIVADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA, COM REFLEXO NO SERVIÇO DE INTERNET - DANO MORAL CARACTERIZADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO E VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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906 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA. INTERNET BANKING. UTILIZAÇÃO DE TOKEN E SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Carlos Alberto de Lima Fernandes contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória movida contra o Banco Bradesco S/A. O autor alega ter sido vítima de fraude bancária mediante transferências indevidas realizadas via internet banking e pleiteia indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Anulação. Venda de ingresso pela internet. Taxa de conveniência. Procedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisrudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingresso.com contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon/MG, em razão da cobrança de taxa de conveniência e taxa de direito autoral na venda de ingressos pela Internet. II - Na sentença, julgaram improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - No REsp. 1.737.428/RS/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral não configurado. Deficiência na prestação do serviço de internet. Mero dissabor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (a deficiência na prestação do serviço não acarretou danos morais), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial manejado na vigência do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Tempestividade não evidenciada. Cópia extraída da internet. Decisão mantida.
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910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em sítio eletrônico e blog na internet. Dano à honra configurado. Acórdão com fundamentação constitucional. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Impugnação de fundamento não adotado pela decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. O eg. Tribunal de origem, na hipótese dos autos, dirimiu a controvérsia acerca da configuração do dano moral em virtude de notícia veiculada em sítio eletrônico e blog na Internet com base na ponderação dos valores constitucionais presentes nos arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, da CF/88, razão pela qual se torna insuscetível de apreciação em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). 2. A decisão agravada não foi amparada na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão de primeiro grau que determinou que o site de busca na internet remova algumas sugestões de pesquisa acrescidos ao nome do agravado. Insurgência da google. Termos não sugeridos por si. Compilações de expressões mais pesquisadas pelos demais usuários. Preponderância do direito a informação. Para o momento fumus boni iuris caracterizado. Condenação da recorrente em astreintes. Periculum in mora evidenciado. Condenação da insurgente em multa diária no caso de descumprimento do mandado judicial. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Em observância à liberdade de expressão e ao direito à informação, não se afigura razoável a exigência de que sítio de buscas na internet remova, em relação a um nome, as expressões sugeridas de acordo com as pesquisas dos usuários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança de tarifas relacionadas ao serviço de «INTERNET». Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Hipótese em que a testemunha arrolada pela apelada confirmou a existência de falhas na prestação do serviço. Ausência de impugnação e contraprova. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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913 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Acesso à «internet». Obrigação de fazer. Perfil falso em «site» de relacionamentos. Ofensas à honra da autora. Disponibilização das informações necessárias à identificação dos responsáveis pelo provedor de acesso. Pedido procedente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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914 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Pedido visando que a empresa ré desative a veiculação do nome do autor em seu site com relação à processo criminal. Impossibilidade. Informações lançadas na «internet» por terceiros. Hipótese em que a requerida apenas administra o site que contém ferramenta de busca. Liminar cassada. Recurso provido.
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915 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria televisiva que, ao noticiar a compra fraudulenta de diplomas pela internet, exibe o «site» das autoras. Impossibilidade de se dissociar tal imagem da dos fraudadores genericamente mencionados na matéria em questão. Dano moral indenizável caracterizado. Recurso provido para reduzir o valor da indenização fixada.
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916 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Publicação dos vencimentos do autor na «Internet». Concessão da antecipação da tutela para que seja excluído o nome do autor do «site» da Prefeitura Municipal de São Paulo, no link «De Olho nas Contas». Cabimento. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Recurso não provido.
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917 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Clonagem. Utilização de cartão clonado na compra de produtos pela «internet». Negligência da loja virtual, que deixou de conferir os dados do comprador em sistema de verificação de dados cadastrais. Ausência de responsabilidade do emissor. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.
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918 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de produto via internet e não entregue. Atribuição de culpa à transportadora pela falta, pretendendo eximir-se da obrigação. Impossibilidade. Valores devolvidos no curso da demanda. Atitude desrespeitosa e abusiva. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Redução do montante indenizatório. Cabimento. Recurso provido em parte.
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919 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Possibilidade de confusão entre site e marca. Autoras detentoras do nome (marca nominativa) devidamente registrado no INPI, que passam a dispor da proteção legal correspondente. Registro na internet que não pode se sobrepor àquele anterior, do Código de Propriedade Industrial. Ação cominatória julgada procedente. Recurso improvido.
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920 - TJRS. Danos morais in re ipsa. Postagem na internet e em mensagens de celular audiovisual da autora em cena íntima, sem autorização. O agrupamento ofensor deve indenizar os danos causados à esfera extrapatrimonial do titular do direito personalíssimo violado. Dano «in re ipsa», dispensando a prova do efetivo prejuízo.
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921 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta ofensa na internet em página pessoal criada por terceiro e hospedada pela ré. Mera recipiendária de informes, sem responsabilidade por seu conteúdo. Bloqueio ou exclusão do alegado conteúdo ofensivo realizado, quando determinado pelo juízo de primeiro grau. Indenização indevida. Recurso da ré provido.
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922 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Conferida pela Lei 8009/1990 proteção àquele que reside em imóvel objeto de constrição, juntados aos autos documentos comprovatórios de tal circunstância (registro imobiliário, conta de água e esgoto, luz, INTERNET, telefone e outras), forçoso o levantamento da constrição. Recurso provido neste aspecto.
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923 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia e internet. Falha na prestação do serviço. Dano moral não reconhecido. Omissão não configurada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2 - Em recurso especial, não é cabível o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Alegação de malferimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Perda de conexão de internet para acompanhamento do julgado. Responsabilidade exclusiva da parte. Embargos de declaração rejeitados.
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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Imputação de crimes. Pessoa jurídica e pessoa física. Veiculação. Notícia. Internet. CPC, art. 1.022. Ausência de omissões. Danos morais. Dever de indenizar. Redução. Quantia indenizatória. Reexame. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia resume-se a discutir a responsabilidade civil por dano à imagem e à honra dos autores em decorrência de postagens ofensivas em página da internet. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte 3 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão recorrido, que c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Serviço de provedores de acesso à internet. Não incidência. Ação de repetição de indébito. Legitimidade. Consumidor final. Aplicação, mutatis mutandis, do que decidido no Resp1.299.303/SC, representativo da controvérsia. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo apl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJRJ. CONSUMIDOR - FALHA NA COMPRA VIA INTERNET - NÃO CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO NA LOJA - EFETIVO LANÇAMENTO DO VALOR NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - REFORMA DA SENTENÇA. 1.
Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilicitude das cobranças feitas pela operadora do cartão de crédito contra a consumidora, relativamente a tentativa de compra pela internet que não foi concluída por falha no sistema da loja, mas negou a indenização por danos morais. 2. Dano moral configurado com a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Os deveres de qualidade, segurança e desempenho atribuídos aos fornecedores asseguram a proteção do tempo úti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. E-mail entre particulares. Proprietário do computador. Dever de zelo. Culpa in vigilando. Envio de mensagem. Conteúdo ofensivo. Violação à honra. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. E-mails com conteúdo constrangedor. Ip do computador originário das mensagens identificado. Responsabilidade do titular da assinatura da internet/computador. Autoria. Culpa in vigilando. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido.
«I - A culpa in vigilando decorre da falta de atenção ou cuidado com o procedimento de outrem. Assim, responde o proprietário do computador, titular da assinatura da internet, do qual partiram as malfadadas mensagens eletrônicas à autora, pelos danos a ela ocasionados. II - Dano moral configurado em razão da evidente afronta a sua honra, diante do conteúdo pejorativo das mensagens, as quais, diante da prova testemunhal produzida, efetivamente deixaram a parte abalada. III - Valor da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇAO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISA NO SISTEMA SNIPER COM O OBJETIVO DE APURAR BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO EM RAZÃO DE O USO DO SISTEMA ESTAR PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O SISTEMA ESTÁ EM FUNCIONAMENTO E PODE SER ACESSADO POR NAVEGADOR DE INTERNET. POSSIBILIDADE DE BUSCA DE ATIVOS PATRIMONIAIS. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, a parte pretende a busca de ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, já regulamentado por este Tribunal. 2. Assim, o requerimento deve ser deferido, com a ressalva de que, caso o acesso pelo Sistema SAJ não seja possível, o sistema deve ser acessado pelo navegador de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. Serviços de internet. Cobrança de serviços não contratados. Pedido de condenação da ré na obrigação de regularizar a contratação efetivamente celebrada, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da requerida em regularizar a contratação efetuada, aplicando astreintes, bem como devolução dos valores pagos na forma Ementa: Serviços de internet. Cobrança de serviços não contratados. Pedido de condenação da ré na obrigação de regularizar a contratação efetivamente celebrada, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da requerida em regularizar a contratação efetuada, aplicando astreintes, bem como devolução dos valores pagos na forma simples. Recurso inominado do autor. Astreintes razoáveis e proporcionais. Dano moral. Inocorrência. No entanto, a devolução dos valores indevidamente pagos pelo consumidor deve ocorrer em dobro. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada.
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931 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - Cancelamento do contrato dentro do prazo de fidelização, o que deu azo à cobrança de multa - Partes que não mantêm interesse na consecução do negócio jurídico, rescisão contratual que deve prevalecer - Inexigibilidade da multa contratual pelo cancelamento dos serviços - Ré que admite não ter os mesmos serviços disponíveis Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - Cancelamento do contrato dentro do prazo de fidelização, o que deu azo à cobrança de multa - Partes que não mantêm interesse na consecução do negócio jurídico, rescisão contratual que deve prevalecer - Inexigibilidade da multa contratual pelo cancelamento dos serviços - Ré que admite não ter os mesmos serviços disponíveis no novo endereço da recorrida - Aplicação do art. 58, § 2º, da Resolução 632/2014 da ANATEL - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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932 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET. Parte autora não demonstrou o abuso ou ilegalidade dos reajustes aplicados. Cerceamento de defesa inocorrente. Matéria fática a ser comprovada documentalmente. Bastava a parte autora juntar as faturas. Inversão do ônus da prova não é de aplicação Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET. Parte autora não demonstrou o abuso ou ilegalidade dos reajustes aplicados. Cerceamento de defesa inocorrente. Matéria fática a ser comprovada documentalmente. Bastava a parte autora juntar as faturas. Inversão do ônus da prova não é de aplicação automática. Há que se exigir verossimilhança nas alegações do consumidor, o que não se verificou neste caso. Sentença de improcedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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933 - TJSP. COMPRA PELA INTERNET - Celular - Pagamento através da empresa Via Pagseguro - Hipótese em que o autor verificou no site da ré a idoneidade da oferta - Tentativa de pagamento por cartão de crédito que restou frustrada, obrigando o autor a pagar via pix - Falta de entrega do produto - Responsabilidade solidária da recorrida, que compõe a cadeia de consumo - Atuação que extrapolou a simples Ementa: COMPRA PELA INTERNET - Celular - Pagamento através da empresa Via Pagseguro - Hipótese em que o autor verificou no site da ré a idoneidade da oferta - Tentativa de pagamento por cartão de crédito que restou frustrada, obrigando o autor a pagar via pix - Falta de entrega do produto - Responsabilidade solidária da recorrida, que compõe a cadeia de consumo - Atuação que extrapolou a simples intermediação do pagamento - Devolução do valor da compra, que se considera rescindida - Dano moral e pedido de devolução em dobro afastados - Procedência parcial - Recurso provido em parte.
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934 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Fraude bancária. Transação não reconhecida pelo correntista. Compra de valor significativo, realizada pela internet, apenas com os dados de cartão de crédito não utilizado anteriormente pelo consumidor. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Fraude bancária. Transação não reconhecida pelo correntista. Compra de valor significativo, realizada pela internet, apenas com os dados de cartão de crédito não utilizado anteriormente pelo consumidor. Esclarecimentos apresentados pela instituição financeira insuficientes para afastar a sua responsabilidade objetiva pela fraude verificada, que configura, no caso, hipótese de fortuito interno. Correto o acolhimento da pretensão declaratória, com a consequente condenação do recorrente a restituição de valores ao recorrido. Recurso não provido.
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935 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não realizada. Golpe praticado por terceiros. Integração da plataforma de pagamentos na cadeia de consumo. Reconhecimento. Responsabilidade solidária. Teoria do risco proveito. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso provido, na parte conhecida.
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936 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviços de banco pela internet. Veiculação de página falsa do «site» do banco, onde a vítima foi induzida a erro e inseriu informações de acesso à sua conta corrente. Ocorrência de transações e financiamentos efetuados por terceiros, sem conhecimento e autorização da vítima. Crediário efetuado pelos estelionatários, com 36 parcelas, das quais 22 foram pagas pela vítima. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que se impõe, em havendo relação de consumo entre as partes. Banco, na condição de fornecedor de serviços, não prestou serviço a contento que evitasse o autor de cair nas malhas de estelionatário. Falha do serviço de segurança bancária, via internet, evidenciada. Culpa exclusiva do banco. Imposição de reparação de danos materiais, referentes às transações fraudulentas. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor provido para impor o ressarcimento por dano moral.
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937 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar às rés, provedoras de aplicações de internet, o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações, bem como dados pessoais das pessoas que criaram domínio e e-mails alegadamente falsos em prejuízo dos autores. Irresignação da corré Google quanto à obrigação de fornecimento de dados pessoais, de que diz não dispor porque não coletados. Provedoras de aplicações que são obrigadas a coletar e armazenar registros de conexão e de acesso a aplicações, pelo período de 6 (seis) meses (art. 5º, VIII, Marco Civil da Internet). Dispensa do dever, porém, com relação aos dados pessoais. Determinação de fornecimento de dados pessoais que, em princípio, não se mostra adequada e deve ser, por ora, afastada, até que corra a instrução e a questão se enfrente mercê de cognição exauriente. Decisão parcialmente revista. Recurso provido, prejudicado o interno
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938 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Decisão que renovou o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Legitimidade do réu para representar a empresa responsável pelo aplicativo já foi reconhecida pelo STJ - Alegações de impossibilidade do cumprimento da obrigação não prosperam, ao menos em parte - Empresas do mesmo conglomerado que devem cooperar para cumprimento de ordem judicial, visando afastar perigo de dano irreparável a um de seus usuários - Exceção ao fornecimento de IMEI - art. 22 do Marco Civil da Internet - Obrigação de fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet - Inexistência de dever legal de armazenamento do IMEI - Limitação técnica do Facebook - Multa por descumprimento bem fixada e limitada, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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939 - TJSP. Pedido de produção antecipada de provas - Dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens «WhatsApp» referente a número de telefone, sob pena de aplicação de multa - Pedido acolhido - Recurso insistindo em matérias já exaustivamente apreciadas na r. sentença - Repetição dos questionamentos - Interpretação e aplicação da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que regula o acesso a dados de usuários, permitindo a obtenção mediante ordem judicial em casos de relevância pública, segurança ou investigação de crime - Aplicação dos arts. 10 e 11 do Marco Civil da Internet - Dados que podem ser requisitados por autoridades, desde que haja justificativa legal e proporcionalidade - Interpretação dos arts. 15 e 22 da referida Lei que confere legitimidade e interesse de agir, estando o mérito atendido pelos fundamentos expostos na inicial - Multa mantida - Recurso improvid
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940 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão guerreada que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Facebook o fornecimento de dados de acesso vinculados ao aplicativo Whatsapp cadastrado no número de telefone que teria sido utilizado para prática de golpe, bem como eventuais dados pessoais e demais informações que estejam em seu poder. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Reconhecido o dever de fornecimento de informações por parte do provedor de aplicações de internet, salvo quanto ao fornecimento do número do IMEI. Observância do previsto pelo art. 15 da Lei do Marco Civil da Internet. Precedentes desta egrégia Corte. Pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento. Medida que é excepcional, devendo ser aplicada somente nos casos em que evidentemente a parte atua com dolo ou culpa grave, não sendo este o caso dos autos. Decisão reformada. Recurso provido
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941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CDC AO USUÁRIO DE SERVIÇOS EMPREGADOS COMO INSTRUMENTO EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - ROMPIMENTO DO PACTO NO CURSO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA OU FIDELIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A MULTA COBRADA PELA OPERADORA - LICITUDE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A SANÇÃO - ÔNUS DA AUTORA DE PROVAR OS VÍCIOS IMPUTADOS AOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA -
Não se aplica o CDC à relação entre a prestadora de serviços de telefonia e internet e a pessoa jurídica que utiliza esses serviços para o exercício de sua atividade empresarial, sem ostentar vulnerabilidade que justifique a incidência do microssistema consumerista. - Em contrato de prestação de serviços de telefonia e internet, é lícita a cláusula que, como contrapartida a benefícios concedidos ao usuário, obriga-o a respeitar prazo de permanência ou fidelização, sob pena d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão que prescinde de reexame de provas. Valoração jurídica de fatos incontroversos. Transmissão de sinal de internet via cabo sem autorização. Configuração do delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Ainda que se trate de serviço de valor adicionado. Irrelevância do dano causado. Crime formal de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1 - De início, a pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A transmissão de sinal de internet, via cabo, sem autorização da ANATEL, configura o delito da Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado. 3 - Por fim, para caracterização do delito previsto na Lei 9.472/1997, art. 183, por se tratar de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão que prescinde de reexame de provas. Valoração jurídica de fatos incontroversos. Transmissão de sinal de internet via cabo sem autorização. Configuração do delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Ainda que se trate de serviço de valor adicionado. Irrelevância do dano causado. Crime formal de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1 - De início, a pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A transmissão de sinal de internet, via cabo, sem autorização da ANATEL, configura o delito da Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado. 3 - Por fim, para caracterização do delito previsto na Lei 9.472/1997, art. 183, por se tratar de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Racismo praticado através de publicação de mensagens racistas em sítio de relacionamento. Internet. Identificação dos autores. Necessidade. Local do crime. Lugar de onde foram enviados os textos ofensivos. Ausência de dados aptos a provar a origem das ofensas. Continuidade do procedimento investigatório. Prevenção. Competência daquele juízo que primeiro conheceu da investigação.
1 - A competência para processar e julgar os crimes praticados pela internet, dentre os quais se incluem aqueles provenientes de publicação de textos de cunho racista em sites de relacionamento, é do local de onde são enviadas as mensagens discriminatórias. 2 - Na espécie, mesmo após recebidas as informações da empresa proprietária do sítio, não houve como identificar, por enquanto, os autores das ofensas, o que impõe, obviamente, a manutenção do feito no âmbito daquele juízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET NÃO ENTREGUES PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. I.
Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual a parte autora pretende a entrega dos produtos adquiridos via internet ¿3 UNIDADES DO ¿REFIL SABONETE GLICERINA BEBÊ ERVA DOCE, GRANADO, VERDE, 250ML, no valor de R$ 46,77¿, mas não entregues pela ré, bem como a condenação da empresa ao pagamento de compensação por danos morais. 2. A sentença converteu em perdas e danos a obrigação de fazer, no valor de R$140,31, bem como julgou procedente o pedido indeniza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. Recursos inominados. Venda de carro via internet. Golpe perpetrado por terceiro. Ausência de responsabilidade dos bancos corréus que receberam os valores transferidos. Ordem de transferência regular dada pelo próprio autor. Inobservância do dever de cautela. Culpa exclusiva da vítima/autor. Recursos providos para julgar improcedentes os pedidos.
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947 - TJSP. Responsabilidade civil. Imprensa. Autora que questiona o teor de matéria veiculada em página da ré na internet, a respeito de alegada e analisada crise financeira e gerencial vivida pela emissora. Ausência de qualquer caráter ofensivo. Liberdade de expressa e de opinião. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido
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948 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prestação de serviços de internet regular. Inadimplemento. Interrupção de sinal pela operadora. Possibilidade. Exercício regular do direito Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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949 - TJSP. Compra e venda pela internet. Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório cumulado. Produto não entregue. Nulidade de sentença em concreto não verificada. Inocorrência de ofensa a direito da personalidade ou de quadro que autorizasse indenização à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Apelação improvida.
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950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Comprovação do recolhimento mediante documento de pagamento efetuado via internet que não contém vinculação ao processo. Deserção. Agravo interno desprovido.
«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo é realizada mediante a juntada de documento de pagamento que não contém vinculação ao processo, notadamente pela ausência do número do código de barras da GRU das custas destinadas ao STJ e pela divergência entre os nomes do pagador e do recorrente. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)