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801 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO, POR DUAS VEZES, DO SERVIÇO DE INTERNET. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO AO NÃO MAJORAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. TEMA 1059 STJ. 1.
Ausência do vício apontado. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL POR «HACKERS". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
O caso em exame versa sobre a falha na prestação dos serviços de internet perpetrada pela Ré, uma vez que o Autor, integrante conhecido em comunidade religiosa, teve sua conta invadida por «Hackers», agravando-se a situação pela divulgação de conteúdo sexual em sua conta, o que causou no consumidor constrangimento em seu entorno social. II. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade objetiva da Ré pela falha na segurança de sua plataforma, o que permitiu a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE SÍTIO ELETRÔNICO E REDES SOCIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS DADOS DO USUSÁRIO - LIMITAÇÃO AO PROTOCOLO DE INTERNET (IP) - PRECEDENTES DO STJ -CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - DESCABIMENTO - O
Lei 12.965/2014, art. 19, §1º (Marco Civil da Internet) define que o provedor de aplicações de internet não possui o dever de fiscalizar, previamente, a produção de conteúdo por terceiros em seu domínio, de modo que «somente será responsabilizado civilmente (...) se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marco civil da internet. Remoção de conteúdo ofensivo. Provedor de serviço de aplicação na internet (facebook). Obrigação de guarda de dados de conexão. Identificação do usuário. Fornecimento de número de ip. Suficiência. Ausência de obrigação de guarda e fornecimento de dados cadastrais. Agravo interno desprovido.
1 - «[...] enquanto aos provedores de aplicação é exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivo IP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda de dados pessoais dos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe de 8/2/2022). 2 - « A jurisprudência deste STJ é consolidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DANO À IMAGEM E À HONRA. REPOSTAGEM E COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO. MARCO CIVIL DA INTERNET. RETIRADA DE POST ILEGAL. EXIGÊNCIA DA INDICAÇÃO DO URL NA ORDEM JUDICIAL RESPECTIVA. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. - A
remoção de conteúdo digital por provedores de aplicação na internet somente pode ser exigida mediante ordem judicial específica que contenha a identificação inequívoca do material por meio do localizador URL. - A determinação genérica de remoção de conteúdo viola a liberdade de expressão e configura censura prévia, sendo juridicamente inválida. - O juiz pode impor multa diária (astreintes), prevista no CPC, art. 537, para compelir o cumprimento de obrigação de exibição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Tributário. Administrativo. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do REFIS. Notificação por meio do Diário Oficial e da internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do REFIS. Lei 9.784/99, art. 69. Lei 9.964/2000, art. 9º, III.
«A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por normas específicas. Dispondo a lei do REFIS sobre determinada matéria, afasta-se a incidência da Lei 9.784/99. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, «regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais» (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte ader... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Tipicidade da conduta. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que o traço diferenciador entre os crimes previstos na Lei 9.472/1999, art. 183 e Lei 4.117/1962, art. 70 é a habitualidade. E, para a configuração do primeiro exige-se a prática rotineira da conduta de desenvolver atividade de telecomunicação clandestina, como ocorreu no caso dos autos. 2 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que a condu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva de consumo. Propaganda enganosa. Serviço de internet móvel. Abusividade comprovada. Inversão do julgado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critérios para eventual liquidação do julgado. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 535. 2. Na discussão sobre a existência de propaganda enganosa praticada pela empresa na venda de serviços de internet móvel, o exame da afirmativa de que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. Recurso Inominado - Danos Morais - Envio de única fatura para pagamento por serviços de internet após solicitação de cancelamento dele - Inexistência de qualquer consequência mais grave para a parte autora - Danos Morais não configurados - Sentença que segue mantida, pelos próprios fundamentos
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810 - STJ. Embargos de declaração. Recolhimento de custas e porte de remessa e retorno via internet. Alteração jurisprudencial. Convergência dos entendimentos das turmas da 2ª seção desta corte superior. Possibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes para converter o agravo em recurso especial.
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811 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Interrupção do serviço de internet e telefonia fixa. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Cabimento da fixação de multa cominatória. Confirmação da tutela recursal de urgência. Recurso provido
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812 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços de Telefonia e Internet - Rescisão contratual - Tutela de urgência - Indeferimento do pedido - Insurgência do autor - Ausência dos pressupostos legais para o deferimento da tutela pretendida - Necessidade da formação do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido
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813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cobrança indevida de serviço de internet. Dano moral não configurado. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dados cadastrais. Internet. Usuário de endereço eletrônico. Ausência de pretensão resistida. Ônus sucumbenciais. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«1 - Em ação cautelar de exibição de documentos, apenas haverá condenação em honorários advocatícios se houver, nos autos, resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não ocorreu na presente hipótese. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Página da internet. Não provimento.
1 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa, não servindo, para tanto, página extraída da rede mundial de computadores. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Internet. Documento inidôneo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp 1.813.684/SP e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Erro material. Correção. Cabível agravo regimental na hipótese dos autos. Obrigatoriedade de provedor de internet exigir e fornecer dados de seus usuários. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Necessidade de reanálise de legislação infraconstitucional. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer o agravo regimental e negar-lhe provimento.
«1. Pode ser manejado agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com agravo na hipótese de se entender que a questão nele discutida é de índole infraconstitucional. 2. A discussão acerca da obrigatoriedade, ou não, em face do princípio da legalidade, de o provedor de internet exigir e fornecer dados de seus usuários importa a análise de legislação infraconstitucional (CCB/2002, art. 927, parágrafo único e CDC, CDC, art. 14, § 3º, II), o que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA - DEMORA EM MAIS DE TRINTA DIAS PARA FORNECER OS SERVIÇOS CONTRATADOS - PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS - FALHA RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE A FALHA - MODALIDADE SIMPLES - INAPLICABILIDADE DO ART 42, P. U. DO CDC - MERO INADIMPLEMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 -
As provas coligidas (testemunha e protocolos de atendimento) são suficientes para amparar a pretensão do autor, evidenciando uma grave falha na prestação de serviços de internet banda larga, deixando o autor desprovido do serviço por mais de um mês. Falha comprovada (CDC, art. 20). 2 - A devolução dos valores pagos durante o hiato do serviço deve ser acolhida, porém, na modalidade simples, uma vez que a situação se apresenta como inadimplemento contratual, inexistindo grave contex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Contrato. Internet móvel. Velocidade contratada não alcançado. Mero aborrecimento. Dano não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O simples fato de não se atingir toda a capacidade de conexão disponibilizada não se mostra capaz de caracterizar um defeito na prestação do serviço, haja vista que tal possibilidade restou expressamente prevista no contrato entabulado entre as partes. Inteligência da Súmula 75/TJRJ. Inexistência de danos morais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA E INTERNET (WHATSAPP) -
Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em fornecimento de registros de acesso e identificação IMEI dos aparelhos celulares utilizados para cadastro em contas do WhatsApp utilizadas para a prática de golpe - Legitimidade da ré FACEBOOK BRASIL para responder pelos serviços prestados no Brasil pela WHATSAPP INC. - Precedentes do STJ - Fornecimento dos dados pretendidos pelo autor que encontra respaldo na Lei 12.965/2014, sem implicar em quebra injustificad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra de produto em «site» na «INTERNET». Produto extraviado. Responsabilidade da empresa que está em contato direto com o consumidor. Dever de reparação dos prejuízos morais verificados na peculiaridade do caso em exame. Indenização arbitrada em valor adequado. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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822 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Exclusão do nome da agravada e outras referências no mecanismo de busca da ré na «internet». Concessão. Verossimilhança na alegação de perigo de prejuízo para a imagem da autora. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida sem fundamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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823 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Racismo em comentário veiculado na internet. Dizeres ofensivos relacionados a pessoa determinada. Ausência de caráter transnacional. Competência da Justiça Estadual.
«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do CF/88, art. 109, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 02/02/2015). 2. Is... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOJA VIRTUAL MANTIDA NA PLATAFORMA OPERADA PELAS RÉS NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE QUANTIAS DA CONTA DO TITULAR PARA TERCEIRO. 1.
Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo das rés não acolhido. 3. Não incidência do CDC, que não altera o resultado da demanda. 4. Comprovação da transferência irregular dos valores da conta do autor para terceiro. Ressarcimento devido. 5. Recurso das rés desprovido. Sentença mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Conflito negativo de competência. ECA, arts. 241-A e 241-b. Crimes praticados por meio da internet. Indícios de transnacionalidade. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.
«1. Para firmar a competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, V, faz-se necessária a presença de indícios da transnacionalidade do crime previsto em tratados ou convenções internacionais, não bastando a potencialidade do dano internacional. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Competência. Internet. Extorsão via mensagens eletrônicas. Delito formal. Momento consumativo. Presença dos elementos constitutivos do tipo. Local do recebimento dos e-mails. Súmula 96/STJ. CP, art. 158. CPP, art. 70.
«Na hipótese dos autos, houve o momento consumativo perpetrado pelo agente ao praticar o ato de constrangimento (envio dos e-mails de conteúdo extorsivo), e o das vítimas que se sentiram ameaçadas e intimidadas com o ato constrangedor, o que ocasionou a busca da Justiça. Consumação do lugar do recebimento das mensagens eletrônicas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção e fotografia de cena pornográfica envolvendo criança, divulgação de imagens ou fotografias com conteúdo pornográfico infantil e armazenamento de arquivos contendo cenas ou imagens pornográficas ou de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes. Utilização de fóruns na internet e site em rede oculta na internet. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal.
«1. De acordo com o CF/88, art. 109, V, compete aos Juízes Federais processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente». 2. No caso dos autos, o crime em tese praticado pelo recorrente consta daqueles cujo combate o Brasil se comprometeu perante a comunidade internacional, ao aderir à Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de comunicação multimídia (internet via rádio). Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«- Conforme o entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção desta Corte, o serviço de comunicação multimídia (internet via rádio) caracteriza atividade de telecomunicação, razão pela qual, quando operado de forma clandestina, resta configurado, em tese, o delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. - «Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.
«1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo «mediante remuneração», contido no CDC, art. 3º, § 2º, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se, na formação do instrumento perante o segundo grau de jurisdição, a juntada de cópia obtida no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Internet), equivale à fotocópia da decisão agravada retirada dos próprios autos. Da redução do formalismo processual O inc. I, do CPC/1973, art. 525, lista as peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da internet. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade das peças processuais. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 525, I.
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se, na formação do instrumento perante o segundo grau de jurisdição, a juntada de cópia obtida no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Internet), equivale à fotocópia da decisão agravada retirada dos próprios autos. Da redução do formalismo processual O inc. I, do CPC/1973, art. 525, lista as peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Investigação referente a delitos de roubo circunstanciado e organização criminosa. Quebra de sigilo de dados de usuários de serviços da internet. Ausência de individualização dos investigados. Fornecimento de coordenadas geográficas e delimitação temporal. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RMS 60.698/RJ, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento de que a requisição de dados pessoais armazenados em provedores de serviços da internet não exige a indicação ou individualização da pessoa que está sendo investigada. 2 - No caso, a decisão que, em inquérito policial instaurado para investigar os crimes de roubo circunstanciado e organização criminosa, deferiu pedido de quebra do sigilo de dados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. CP, art. 299. Declaração inverídica em formulário da internet com a finalidade de obtenção de credenciamento na associação dos analistas e profissionais de investimento do mercado de capitais. Apimec. Documento sujeito à verificação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, não está configurada a conduta típica prevista no CP, art. 299, pois o preenchimento de um simples formulário de inscrição disponível na internet não confere, por si só, o direito ao credenciamento postulado perante a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais - APIMEC. De fato, a concessão de eventual direito dependeria, sem dúvida, da verificação das informações e da conferência dos documentos pertinentes pela entidade credenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Investigação referente a delitos de roubo circunstanciado e organização criminosa. Quebra de sigilo de dados de usuários de serviços da internet. Ausência de individualização dos investigados. Fornecimento de coordenadas geográficas e delimitação temporal. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RMS 60.698/RJ, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento de que a requisição de dados pessoais armazenados em provedores de serviços da internet não exige a indicação ou individualização da pessoa que está sendo investigada. 2 - No caso, a decisão que, em inquérito policial instaurado para investigar os crimes de roubo circunstanciado e organização criminosa, deferiu pedido de quebra do sigilo de dados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Indenizatória. Divulgação de reclamação em site na internet após o encerramento da relação contratual entre as partes. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 8.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Narra a Autora que, após ter encerrado o contrato de utilização dos serviços do site do Réu, esta manteve disponível reclamação em seu nome, o que teria lhe gerado danos. Pedido de retirada da reclamação da internet e de não exposição de qualquer comentário de natureza difamatória à Autora, além de danos morais. Sentença que condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, já tendo a Ré retirado da internet o comentário. Recurso da Ré alegando que a resp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Internet. Anúncio. Conteúdo pornográfico. Comercialização de sexo. Responsabilidade. CDC. Lei 8078 de 1990 art-14. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Inserção, na página eletrônica mantida pelos réus, na rede mundial de computadores, de anúncio com conteúdo pornográfico, contendo a descrição física das autoras e seus telefones, como se prostitutas fossem.
«1) Não exclui a responsabilidade dos réus a alegação de que a inclusão foi realizada por terceiro estranho ao feito. Réu e denunciado à lide que são responsáveis pelo conteúdo disponibilizado em sua página na internet. O primeiro, porque titular do espaço eletrônico. O segundo, porque responsável pela manutenção do conteúdo da página, sendo objeto do contrato firmado entre ambos a exploração comercial do espaço virtual, visando o lucro. Responsabilidade que resulta objetiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.
«I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor adicionado, não implica no reconhecimento, por si só, da atipicidade da conduta atribuída ao agravante, tendo em vista que a prestação de serviço a internet engloba as duas categorias de serviço mencionadas. II - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Crime relacionado à divulgação de material pornográfico envolvendo crianças/adolescentes por meio da internet. Inexistência da transnacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Nulidade de laudo pericial. Questão não submetida ao Tribunal de Justiça. Supressão de instância.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do CC 128.140/SP, firmou entendimento segundo o qual é da justiça estadual a competência para julgar as ações criminais referentes a crimes relacionados a pedofilia praticados por meio da internet, ressalvada a competência da justiça federal na hipótese em que há indícios ou prova a respeito da transnacionalidade. 2. No caso, as instâncias ordinárias, mediante análise fático-probatória, verificaram que as condutas criminosas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. Direitos do consumidor. Pretensão do autor de restabelecimento dos serviços de telefonia fixa e internet. Impossibilidade. Inadimplência de pagamento de parcelas de acordo. Inaplicável o art. 42 e parágrafo único, da Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.
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840 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra pela Internet. Aparelho de telefone celular constando como impedido por perda, roubo ou furto. Sentença de parcial procedência para a devolução do valor pago. Pretensão do autor em condenação por danos morais. Não ocorrência do dano moral. Recurso improvido.
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841 - TJSP. Recurso Inominado. Contrato de telefonia móvel. Pleito de recebimento de fatura física via correspondência. Demora no atendimento. Inexistência de dano moral. Fatura facilmente obtida por outros meios. Acesso à internet que é inerente ao serviço prestado. Multa cominatória reduzida. Recurso parcialmente provido.
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842 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SINAL DE INTERNET - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Internet. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Internet. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Matéria jornalística. Portal da internet. Veiculação. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. CPC, art. 535, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 248 e 250 do Código Civil e 462, do CPC, CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Marco civil da internet. Registros de acesso a aplicações de internet. Dever de manutenção por 6 (seis) meses. Matéria de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
«1 - Configura a deficiência na fundamentação recursal, relativamente à alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, quando a parte recorrente apenas afirma que não houve o enfrentamento das questões relevantes, mas não aponta de forma clara e específica sobre quais pontos relevantes o Tribunal local teria sido omisso, contraditório ou obscuro. 2 - O conteúdo normativo referente aos arts. 248 e 250 do Código Civil e 462, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, tidos por violados,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de «links» de internet e locação de «notebooks». Alegação de cobrança de quantias superiores às estabelecidas no contrato celebrado entre as partes. Impugnação específica. Ausência. Fato demonstrado por prova documental. Ação de repetição de indébito parcialmente procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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848 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Operação realizada em «site» de «internet». Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilização da empresa pelos prejuízos causados aos seus usuários, em decorrência da aquisição e venda dos produtos que ajuda a comercializar. Possibilidade. Sentença monocrática reformada. Recurso parcialmente provido.
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849 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Contratação de serviço de internet «speedy», a ser utilizado pelo autor no exercício do seu ofício de tabelião. Interrupção repentina e indevida da prestação de serviços por parte da ré. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Recurso provido.
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850 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão magnético bancário. Transferências eletrônicas via internet. Retirada indevida e contínua de numerário da conta corrente dos autores mesmo após ciência do banco. Aplicação da teoria do risco profissional. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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