Internet | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.9670.3000.8900

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos suficientes. Impugnação específica. Necessidade. Súmula 283/STF. Internet. Conteúdo ofensivo. Remoção. Responsabilidade civil do provedor. Caracterização. Culpa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a ... ()

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Doc. 241.0210.7274.7668

552 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Provedor de busca. Retirada de conteúdo da internet. Url. Necessidade de indicação. Ordem judicial específica. Monitoramento prévio. Impossibilidade. Inversão dos honorários sucumbenciais. Consequência lógica.

1 - A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do poder judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente. 2 - Cabe ao ofendido individualizar o que lhe interessa e fornecer a URL para retirada do conteúdo, sendo que, somente se o autor do dano se negar a retirar o conteúdo ofensivo, o provedor de busca poderá ser responsabilizado, após ordem judicial específica. 3 - Não é possível a imposição da genérica obrigação d... ()

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Doc. 699.8340.7844.4864

553 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA CONTRIBUINTE - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PRECEDENTES DO STF - POSSIBILIDADE.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, não incide ICMS sobre os serviços dos provedores de acesso à internet (Súmula 334). Comprovado através de laudo pericial que a empresa contribuinte presta os serviços sobre os quais é vedada a cobrança de ICMS, os quais foram objeto dos autos de infração impugnados, é imperiosa a manutenção da sentença que declarou a sua nulidade. A fixação dos honorários advocatícios conforme os percentuais mínimos das faixas de condenação... ()

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Doc. 103.1674.7476.2400

554 - STJ. Consumidor. Banco. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Alegação de que poderiam ser obtidos pela Internet. Circunstância que não exonera a obrigação de exibir da instituição financeira. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 844. CDC, art. 6º, III.

«Não se pode negar a exibição de extratos que alcançam toda a relação contratual apenas porque poderiam ser obtidos por meio da internet. Parte-se, assim, do pressuposto que todos têm computador e sabem manejá-lo. Esta 3ª Turma, pelo menos em duas oportunidades, demonstrou que «a circunstância dos documentos estarem semanalmente à disposição dos clientes não desonera a instituição financeira de exibir a documentação pleiteada pelo autor, oportunizando informações suficiente... ()

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Doc. 363.2594.4973.0582

555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZATÓRIA. TELEFONIA E INTERNET. NEGATIVAÇÃO POR SERVIÇO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. RÉ QUE LOGROU COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ.

Ação em que se discute a existência de débito para com a ré, que por não adimplido, ensejou a negativação do nome da parte autora nos cadastros protetivos de crédito. Conjunto probatório produzido pela ré que demonstra haver contratação de serviços de telefonia e internet pelo autor. Faturas enviadas para o endereço do demandante informado na exordial. Histórico de chamadas indicando utilização regular da linha telefônica. Autor que não fez prova mínima do direito alegado. S... ()

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Doc. 113.7233.3321.3479

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. SINAL INTERMITENTE POR UM MÊS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. 1.

O problema narrado pelo autor se estendeu durante um mês, o que afasta o entendimento esposado na Súmula 193/TJRJ. 2. Nesse ínterim, restou suficientemente demonstrada a intermitência do sinal de internet, confirmada pelo recorrente em sede policial, ao menos entre 23/02/23 e 08/03/23. 3. Destarte, mesmo que a falha na prestação do serviço tenha sido ocasionada pelo ataque cibernético sofrido pela apelante, isso não a exime de responsabilidade, pois esse risco está inserido na sua ... ()

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Doc. 153.9805.0000.8100

557 - TJRS. Família. Direito de família. Ação civil pública. Proibição de veicular conteúdo pornográfico envolvendo menor. Internet. Google. Provedor de pesquisa. Termo ou expressão. Resultado da busca. Eliminação. Impossibilidade. Filtragem. Atividade intrínseca. Função de localizar na web. Site. Conteúdo disponível. Ingerência. Inocorrência. Precedente STJ. Agravo de instrumento. ECA. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, visando proibir a veiculação de conteúdo pornográfico envolvendo uma adolescente. Impossibilidade do provedor de busca de filtrar previamente o conteúdo retornado no resultado de pesquisas feitas pelos usuários da internet. Precedente do STJ.

«1. O Google Search, serviço fornecido pela empresa agravante, é apenas uma ferramenta de pesquisa de conteúdo da internet. Sua função é, diante dos parâmetros de busca informados pelo usuário, localizar na web as páginas virtuais que contenham os termos pesquisados e relacioná-las, por relevância, informando os respectivos links. Portanto, o provedor de busca não possui ingerência sobre o conteúdo disponível na web e eventualmente veiculado nos resultados da busca. 2. O STJ r... ()

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Doc. 140.6591.0007.4200

558 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Internet. Conduta ilícita por parte de usuário. Exibição de documentos determinada. Obrigação de manter os dados cadastrais. Divulgação do registro do responsável. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2833.6003.1300

559 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de internet cancelado pela autora. Negativação posterior. Inadmissibilidade. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em três mil reais. Cabimento. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.

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Doc. 230.3280.2901.5163

560 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Divulgação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais) sem o consentimento da modelo retratada, em endereços eletrônicos da internet. Responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo indicado a partir da determinação judicial para tanto. Lei 12.965/2014, art. 21 do Marco Civil da Internet. Inaplicabilidade. Precedentes da terceira turma do STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, «a legislação processual ( c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/... ()

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Doc. 356.9553.1464.8656

561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE INTERNET RESIDENCIAL - CANCELAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - ORIGEM DO DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Inexistindo nos autos elemento de prova algum hábil a comprovar o alegado cancelamento dos serviços de internet e telefonia disponibilizados ao requerente, ônus que lhe incumbia, nos termos do , I, não há se cogitar de inclusão indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes, resultante do inadimplemento dos valores cobrados por tais serviços. A cobrança dos valores devidos em fatura, nessas circunstâncias, configura exercício regular de direito e, por este motivo, o p... ()

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Doc. 137.6731.2011.7400

562 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas em «site» da internet. Manutenção de dados pelo provedor após a notificação de conteúdo ofensivo e determinação judicial para retirada. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 348.7825.4945.6142

563 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - REVELIA -

Comprovada a relação jurídica entre as partes - Não demonstrado o pagamento do débito - Exigível o débito - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Configurada a inexigibilidade do débito - Não caracterizado o dano moral - Sucumbência mínima da Requerida - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 811,78, mantidos, no mais... ()

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Doc. 140.9045.7009.9000

564 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Contrato. Prestação de Serviços. Internet móvel. Confirmação do erro pela prestadora. Cobrança indevida e respectivo protesto. Indenização devida. Redução, no entanto, do montante indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.4863.9022.7200

565 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização. Serviço de internet. Falha na prestação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade inafastável. Dano moral e material configurados. Lucros cessantes. Ausência de provas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2019.5200

566 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transação fraudulenta pela internet lançada no cartão de crédito da autora. Compra recusada em razão do bloqueio de cartão. Medida de segurança. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 185.9485.8002.9100

567 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas. Ausência da guia gru. Comprovante de recolhimento via internet banking.

«Ante a possível violação da , LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e provido para melhor exame do recurso de revista.»

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Doc. 1689.7747.8603.7400

568 - TJSP. Contrato de serviço de telefonia e internet em nome do autor, que teve documentos roubados. Pedido de cancelamento atendido extrajudicialmente. Ação para indenização por danos morais. Revelia. Improcedência. Sentença mantida. Ausente qualquer necessidade de audiência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Dano moral não existente ante a mera cobrança. Mero dissabor ou aborrecimento. Recurso não Ementa: Contrato de serviço de telefonia e internet em nome do autor, que teve documentos roubados. Pedido de cancelamento atendido extrajudicialmente. Ação para indenização por danos morais. Revelia. Improcedência. Sentença mantida. Ausente qualquer necessidade de audiência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Dano moral não existente ante a mera cobrança. Mero dissabor ou aborrecimento. Recurso não provido.

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Doc. 744.6999.7856.6740

569 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NA INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO. VALOR PARCELADO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DO PREÇO PAGO, COM COBRANÇA MENSAL DAS PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASSÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NA INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO. VALOR PARCELADO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DO PREÇO PAGO, COM COBRANÇA MENSAL DAS PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASSÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 163.5721.0004.1900

570 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Débito. Atualização. Cálculo. Ferramenta. Internet. Possibilidade. Contadoria. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Execuçaõ de alimentos. Atualizaçao do débito. Defensoria pública. Este tribunal, para fim de auxiliar as partes e operadores do direito, colocou à disposição ferramenta de cálculo de atualização de débitos na sua página na internet. Tal medida, além de auxiliar as partes, visa, também, desonerar as contadorias judiciais, já sobrecarregadas de serviço, da elaboração de tais cálculos. Assim, dispondo as agravantes de ferramenta própria para atualização do débito, censura alguma merece a decisão atacada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria para tal finalidade. Manifesta improcedência do pedido. Art. 557,CPC/1973. Seguimento negado, em decisão monocrática.

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Doc. 842.6267.7175.9798

571 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE DA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Preliminar: Legitimidade passiva da ré reconhecida. Produto adquirido de terceiro anunciante através da plataforma por ela operada. Partícipe da cadeia de consumo. 4. Mérito: Produto adquirido pela internet não entregue. 4.1. Obrigação de devolver a quantia paga, de forma simples. 4.2. Dano moral configurado. Frustração do negócio realizado, sem acesso ao bem adquirido e pago. Circunst... ()

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Doc. 137.1401.3014.3000

572 - TJSP. Responsabilidade civil. Provedor de internet. Manutenção de dados após a notificação de conteúdo ofensivo. Responsabilidade pelos danos. Mantido o «quantum» fixado a título de dano moral. Cerceamento de defesa não configurado. Provimento negado. Voto vencido.

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Doc. 976.6341.7927.7548

573 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA E INTERNET -

Pretensões de cancelamento de serviços acessórios e repetição do indébito em dobro julgadas procedentes, improcedente a de indenização de dano moral - Direitos da personalidade que não foram violados - Teoria do desvio produtivo não aplicada na espécie, pois não demonstrado efetivo comprometimento de tempo útil do autor na solução do impasse - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Arbitramento ... ()

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Doc. 199.2951.1358.3815

574 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E INTERNET.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Alegação de cobrança indevida de valores nas faturas a título de «Skeelo Intermediário". Item que engloba o pacote contratado e não altera o valor final ajustado. Ré que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança. Indevida a restituição de valores pretendida, bem como a declaração de inexi... ()

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Doc. 163.6125.9001.2300

575 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar indeferida. Pleito de retirada de publicação supostamente ofensiva em rede social na internet, fornecimento de ip (internet protocol) e teor de conversas em aplicativo de mensagens. Insurgência do autor. Plausibilidade do direito e receio de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrados. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão versus proteção à imagem e à honra. Preceitos que não são absolutos. Juízo de ponderação no caso concreto. Prevalência da livre manifestação de opinião. Agravante que é engajado no cenário político e ocupa cargo público. Recurso desprovido.

«Tese - Em se tratando de mera expressão de pensamento a respeito de agente político do Estado, ainda que com conteúdo potencialmente ofensivo, não se exige a retirada de publicação em rede social da internet por prevalência da livre manifestação de opinião. I - A garantia à livre expressão e manifestação de pensamento - assim como todos os outros direitos fundamentais - não possui caráter absoluto, sendo-lhes impostos certos limites morais, de forma que não sejam protegidas... ()

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Doc. 182.7761.4003.3600

576 - STJ. Conflito de competência. Crimes relacionados à divulgação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes por meio da internet. Inexistência de elementos de internacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ.

«1. O fato de o suposto crime praticado contra menores ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores (internet), não atrai, necessariamente, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. 2. Para se firmar a competência da Justiça Federal, além de o País ser signatário de acordos e tratados internacionais, deve-se demonstrar que a divulgação das cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes efetivamente ultrapassou as fronteiras do Estado Br... ()

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Doc. 560.0077.3612.1470

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONIA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). 2. Ação ajuizada com a pretensão de obrigar a sociedade ré a cumprir preço alegadamente ofertado, além de repetir indébito e compensar danos morais. 3. Ausência de controvérsia das partes sobre o plano contratado para fornecimento de internet e telefonia à residência do autor, havendo divergência daquelas, entretanto, no tocante ao correspondente valor mensal. 4. O autor nã... ()

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Doc. 138.7571.5004.0900

578 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direitos autorais. Plágio de art. Veiculado na internet. Alegação de anterioridade do escrito por parte da apelante que carece da mínima verossimilhança. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 210.7151.0196.7453

579 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Prestação de informações inseridas na internet. Ausência de interesse recursal. Não provimento.

1 - Carece de interesse recursal a pretensão de análise de eventual nulidade da decisão de admissibilidade do recurso especial interposto na origem, tendo em vista que as razões do recurso especial foram apreciadas pela decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6918.1666

580 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Marco civil da internet. Aplicação a fatos anteriores à vigência. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Ausência de prequestionamento. Fundamento basilar do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, « a regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor de aplicação... ()

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Doc. 103.1674.7335.4100

581 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Oferta «on line» pela internet. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.»

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Doc. 202.4844.3003.9700

582 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a ocorrência de publicidade enganosa, pois noticiada apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou er... ()

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Doc. 201.7863.5005.9000

583 - STJ. Internet. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Provedor de aplicações. Identificação do dispositivo utilizado para acesso à aplicação. Indicação do endereço ip e porta lógica de origem. Interpretação teleológica das Lei 12.965/2014, art. 5º, VII. Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º. Lei 12.965/2014, art. 14. Lei 12.965/2014, art. 15. Recurso especial provido. Lei 556/1850, art. 10 (Código Comercial - CCom). CCB/2002, art. 1.194.

«1 - O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2 - A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à ... ()

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Doc. 147.4303.6003.3200

584 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Telefonia celular e acesso à «Internet». Cobrança indevida por plano não contratado. Restituição dobrada do indevido. Descabimento. Inclusão em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.7194.2002.8400

585 - TRT3. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção depósito recursal realizado via internet. Guia de recolhimento do FGTS desacompanhada da gfip. Inobservância do item IV, da Resolução 26, do TST. Impossibilidade de verificação da regularidade do depósito. Deserção.

«De acordo com o item IV, da Instrução Normativa 26, do TST, editada pela Resolução 124/2004/TST, a comprovação da realização do depósito recursal, na hipótese de recolhimento via internet, requer a apresentação do «Comprovante de Recolhimento FGTS», bem como da GFIP, para confrontação dos códigos de barras correspondentes. Tendo a parte apresentado somente o primeiro documento, o recurso é inadmissível em razão da deserção, tendo em vista a impossibilidade de identificaç... ()

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Doc. 141.1724.1001.6400

586 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Consumidor. Serviços de internet.

«1. O objeto da Ação Civil Pública é a defesa dos direitos dos consumidores de terem o serviço de acesso à internet por banda larga (VELOX), a preços uniformes em todo o Estado do Rio de Janeiro. 2. O direito discutido está dentro da órbita jurídica de cada indivíduo, sendo divisível, com titulares determinados e decorrente de uma origem comum, o que consubstancia direitos individuais homogêneos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido da legitimid... ()

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Doc. 630.4146.8597.6906

587 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por consumidor em face de fornecedora de internet, alegando falhas na prestação de serviços desde abril de 2023, sem solução efetiva, resultando no cancelamento, em outubro de 2023. Requereu a restituição em dobro das cobranças indevidas e indenização por danos morais. Sentença de procedência, para condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores despendidos com o pagamento das faturas do serviço de int... ()

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Doc. 874.3273.7224.2729

588 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO ATIVO DE ESTELIONATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE GUARDAR E FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, condenando a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao fornecimento de dados de identificação de contas de WhatsApp vinculadas a suposto crime de estelionato, incluindo registros de conexão, números de identificação (IMEI), endereços de IP, e outras informações relevantes. Fixada multa cominatória em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 221.0210.8854.8518

589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Provedor de internet. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário (REsp. Acórdão/STJ).» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/4/2021). 2 - No caso, o... ()

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Doc. 147.5943.3001.0800

590 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata paga através de «Internet». Indenização devida. Apontamento de título pago. Responsabilidade do credor. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Inexistência de fato controverso. Desnecessidade de produção de prova. Recursos desprovidos.

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Doc. 137.6731.2001.3500

591 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Utilização de domínio na internet alusivo ao nome da autora. Redirecionamento dos consumidores ao seu site. Tentativa de confundir os consumidores e de captar clientela. Dano e responsabilidade configurados. Recurso improvido.

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Doc. 649.0068.0566.8907

592 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Não comprovada a relação jurídica - Inexigibilidade do débito presente na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença reconhece que ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade de débito - Débitos inseridos no sistema Pefin da Serasa Experian, que não se confunde com a inserção de dados na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requer... ()

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Doc. 144.9060.0012.0300

593 - TJSP. Difamação. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi». Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog» na «internet». Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

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Doc. 142.7805.3006.3700

594 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Remoção de vídeos divulgados na internet com conteúdo ofensivo à honra da pessoa jurídica que pode inviabilizar a atividade empresarial. Determinação. Existência dos requisitos ensejadores da medida. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 220.3030.5996.1545

595 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação posterior. Calendário extraído da internet. Documento inidôneo. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública, como cópia do calendário do judiciário extraído da internet. Precedentes. 2 - A parte re... ()

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Doc. 927.3143.1194.8800

596 - TJSP. Direito Processual Civil. Competência recursal. Cumprimento de sentença. Alegação de dano à imagem e à honra por ofensas na internet. Responsabilidade civil extracontratual. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença que discute a reparação de danos à imagem e à honra, em razão de ofensas veiculadas pela internet, buscando responsabilização civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgamento do cumprimento de sentença que versa sobre responsabilidade civil extracontratual, em específico, sobre ofensas pela internet, que geraram alegado dano à imagem e à honra da parte autora. 3. Conforme a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, art. 5º, I.29, a matéria de responsabilidade civil extracontratual se insere na competência das Câmaras de Direito Privado, entre a 1ª e a 10ª desta Seção de Direito Privado. III. Razões de decidir 4. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil extracontratual pura, envolvendo discussão sobre ofensa à imagem e à honra, o que atrai a competência absoluta das Câmaras especializadas em Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, art. 5º, I.29. 5. O Tribunal já consolidou entendimento em precedentes que confirmam a competência exclusiva dessas Câmaras para matérias dessa natureza. Portanto, deve ser determinada a remessa dos autos ao órgão competente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com a determinação. Tese de julgamento: «A competência para julgamento de matéria relativa à responsabilidade civil extracontratual, envolvendo danos à imagem e honra em ofensas pela internet, é das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado, sendo competência absoluta.» Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP

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Doc. 142.3903.1003.9200

597 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Compra pela internet. Presente de natal. Não entrega da mercadoria. Violação a direito de personalidade não comprovada no caso concreto. Danos morais indevidos.

«1.- A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. 2.- A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível plei... ()

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Doc. 240.3081.2764.8761

598 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Nome empresarial. Uso indevido. Palavra-chave. Ferramenta de busca. Clientela. Desvio. Concorrência desleal. Caracterização. Tutela inibitória. Necessidade. Marco civil da internet. Não incidência. Súmula 284/STF. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - No julgamento do recurso especial foram minuciosamente analisados todos os pontos trazidos nas razões do especial, afastando-se expressamente a incidência do art. 19 do Marco Civil da internet à hi... ()

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Doc. 241.0260.7860.0173

599 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Refis. Intimação da exclusão do programa por meio da internet e publicação no diário oficial da União. Legitimidade. Súmula 355/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Afasta-se a violação do quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - «É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet". Inteligência da Súmula 355/STJ. 3 - Precedente representativo da controvérsia: REsp. Acórdão/STJ, DJe 23/03/2009. 4 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma d... ()

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Doc. 155.7540.7002.1100

600 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Reprodução de imagens de eventos esportivos em sítios na internet. Fins jornalísticos. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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