Internet | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.9553.5003.3000

401 - STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso. Nome empresarial. Nome de domínio na internet. Registro. Legitimidade. Contestação. Ausência de má-fé. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. A anterioridade do registro no nome empresarial no órgão competente não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo. 2. No Brasil, o registro de nomes de domínio na internet é regido pelo princípio «First Come, First Served», segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro reque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9225.9008.2200

402 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Transmissão de sinal de internet. Atividade de telecomunicação clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Materialidade comprovada. Crime formal. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a transmissão de sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, sem autorização, portanto, da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito da . 2 - A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça assenta que a exploração clandestina de atividade de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, ao qual não se aplica o princípio da insi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.9852.0000.1500

403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. CPC/1973, art. 544. Ausência do inteiro teor de peça obrigatória. Improvimento. Extração da internet pela corte da peça faltante. Impossibilidade.

«I. Esta Corte é grande incentivadora do uso da tecnologia para acelerar a prestação jurisdicional, haja vista a implantação do processo eletrônico e o entendimento jurisprudencial permitindo a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da Internet (REsp 1073015/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 26/11/2008). II. Ausente peça obrigatória no agravo de instrumento do , conforme previsão do § 1º do mencionado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.2903.5180.0903

404 - TJSP. INTERNET - CONTA DE FACEBOOK INVADIDA POR TERCEIROS - RESTABELECIMENTO DO ACESSO - PROCEDÊNCIA COM HONORÁRIOS IRRISÓRIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.7163.9974.4189

405 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE INTERNET E TELEFONE.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de seus serviços. Inconformismo da ré. A relação entre as partes é de consumo. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Falha consubstanciada na suspensão/interrupção indevida dos serviços de telefonia e internet. Situação que provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor e extrapola o m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4151.1002.4700

406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Divulgação na internet de informações, em tese, caluniosas. Provedor de pesquisa sem ingerência sobre o conteúdo. Ausência de responsabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. No presente caso, a Corte de origem entendeu que não havia ingerência sobre o conteúdo, sendo a responsabilização indevida. Incidência da Súmula 83/STJ 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5002.5900

407 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Informações falsas e tendenciosas acerca de fato inexistente. Conteúdo ofensivo. Divulgação na internet. Negativa de retirada após notificação prévia. Indenização devida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9471.8981

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Calendário extraído da internet. Documento inidôneo. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou seguimento ao Recurso Especial, ante a sua intempestividade. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local, da suspensão do expediente forense ou dos prazos processuais em virtude de norma local por meio de documento idôneo no ato de interposição do Recurso Especial, não servindo a cópia do calend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4007.2500

409 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto mediante fraude eletrônica (via internet). Competência. Consumação. Agência da vítima. Local onde o bem foi subtraído. CPP, art. 70. Precedentes da Terceira Seção. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que a denúncia imputa à recorrente a prática de furto mediante fraude, através da invasão, via rede mundial de computadores, de contas bancárias mantidas em agências da Caixa Econômica Federal na cidade de Curitiba/PR. 2. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte se firmou no sentido de que a competência para o julgamento de furtos mediante fraude eletrônica (via internet) se define pelo local onde o bem foi subtraído da vítima, nos termos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.8682.9000.6000

410 - TRT3. Jornada de trabalho. Horas extras. Participação em cursos via internet. CLT, arts. 4º e 59.

«Não havendo controvérsia quanto à existência de cursos de aperfeiçoamento profissional fora do horário de expediente e sendo infirmada a alegação de que a participação do empregado era facultativa, devem as horas despendidas nesses eventos ser remuneradas como à disposição, com acréscimo do adicional extraordinário, por força do disposto no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2784.0001.3500

411 - TRT3. Hora extra. Horas extras. Participação em cursos via internet.

«Não havendo controvérsia quanto à existência de cursos de aperfeiçoamento profissional fora do horário de expediente e sendo infirmada a alegação de que a participação do empregado era facultativa, devem as horas despendidas nesses eventos ser remuneradas como à disposição, com acréscimo do adicional extraordinário, por força do disposto no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.5189.5492.3461

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INTERNET BANKING - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EM UM MESMO DIA - FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. É inquestionável a falha na prestação do serviço da instituição financeira que, sem qualquer precaução, permite que sejam realizadas, via internet banking, operações bancárias envolvendo quantia considerável, em curto período de tempo, e diversas daquelas habitualmente realizadas pelo seu correntista.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3005.0400

413 - TJSP. Propriedade industrial. Marcas e patentes. Nome comercial e domínio na «internet». Pedido de abstenção de uso. Empresas que desenvolvem atividades distintas. Fato que impossibilita confusão e conseqüente prejuízo. Autora estrangeira (Amazon.com) que ainda não está em atividade no Brasil, sendo que a notoriedade que conquistou não lhe confere o direito de uso de nome comercial e de domínio na «internet» legitimamente conquistados pela ré empresa brasileira. Inexistência de qualquer identidade entre as logomarcas, sendo que em se tratando de nome de uso comum, inviável o reconhecimento exclusivo em favor de um único titular. Ação de abstenção de uso julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0011.8000

414 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Transação bancária via internet. Fraude. Vírus. Responsabilidade do cliente. Dispositivo de segurança do site. Não verificação. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Ação de indenização. Transação bancária via «internet». Hipótese de fraude praticada por terceiros desconhecidos que operaram através de um programa de computador (vírus). Negligência e imprudência da parte autora que, mesmo em face das informações e alertas disponibilizadas pelo próprio réu, deixou de se precaver em relação às possíveis fraudes. Sucumbência. Com o provimento do apelo, devem ser invertidos os ônus da sucumbência, redefinida a verba honorária. Deram provimento ao apelo. Unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3010.7000

415 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de abstenção de uso e indenização. Preenchimento dos requisitos autorizadores de sua concessão. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Proteção nacional deferida ao titular de nome comercial, de marcas e ainda de endereços em domínio de «internet», devidamente demonstrada documentalmente. Proximidade dos concorrentes em determinada área ou setor de atividade econômica, uma vez que as distâncias existentes são anuladas no mundo virtual da internet. Possibilidade de dano de difícil reparação, caso o nome de domínio homônimo ao da requerente seja transferido ou vendido a terceiros na pendência de litígio. Deferimento do pedido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.4374.4194.6219

416 - TJSP. Apelação. Direito civil e consumidor. Aquisição de produto pela internet, não entregue. Obrigação de indenizar reconhecida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora parcialmente acolhido. 3. Aparelho celular e acessórios adquiridos pela internet não entregues. 3.1. Dano moral configurado. Frustração do negócio realizado, sem acesso aos bens adquiridos e pagos. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. 3.2. Aplicação da teoria do desvio produtivo, dada a necessidade de socorrer-se do Judiciário para solução de problemas aos quais não deu causa e a resistência na via extrajudicial. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.4807.2914.2357

417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nas ações de cobrança decorrentes da prestação de serviços telecomunicações e internet, incumbe à fornecedora, enquanto parte autora, demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a regular prestação dos serviços, nos termos do , I. Por outro lado, é ônus da parte ré comprovar que adimpliu as parcelas do contrato, por força do , II. 2. Tendo sido demonstrado que os valores cobrados pela parte autora decorrem de serviços regularmente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0653.8002.2100

418 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Insurgência desprovida.

«1. Ao agravante é atribuída a conduta de prestar, sem autorização da ANATEL, o serviço de acesso à internet à terceiros, mediante a instalação e funcionamento de equipamentos destinados para tal fim. 2. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que tal conduta, nos moldes como narrada na exordial acusatória ofertada na hipótese, é apta a configurar, em tese, o delito previsto no . Precedentes. 3. O fato do Lei 9... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.1157.6160.4274

419 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Serviços de telefonia móvel, internet e televisão por assinatura. Improcedência bem reconhecida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6623.4306

420 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Documento idôneo. Informações. Internet. Insuficiência. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015. 3 - Nos termos do § 6º do , para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedentes. 4 - A junta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0205.4003.6500

421 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração clandestina de serviços de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. A exploração clandestina de sinal de internet, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no . 2. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no , visto que o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos mei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6593.1001.3800

422 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre prematuro. Intempestividade. Gru. Código de recolhimento incorreto. Comprovante extraído da internet.

«Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.3340.1599.9565

423 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSa LeiLÃO NA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por Carlos Henrique dos Santos Dias em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em face de Google Brasil Internet Ltda. e Banco Bradesco S/A, sob o fundamento de ter sido o autor vítima de golpe, ao adquirir veículos em leilão fraudulento encontrado por meio da ferramenta Google Search, realizando transferência bancária a estelionatário. 2. A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.6247.4214.1235

424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - CRIAÇÃO DE CONTAS E COMENTÁRIOS COM CONTÉUDO OFENSIVO NA INTERNET - FORNECIMENTO DE DADOS DOS USÚARIOS RESPONSÁVEIS - APRESENTAÇÃO DOS IPS PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO - DADOS PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS PROVEDORAS DE CONEXÃO - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -O

provedor de aplicação de internet possui dever jurídico de armazenar os registros de acesso e aplicações de internet pelo prazo de 06 meses, nos termos da , de modo a permitir a identificação de usuário, especialmente através do IP. - Conforme elucida a , os provedores de aplicação somente poderão ser responsabilizados civilmente se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências necessárias acerca do conteúdo gerado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0023.4800

425 - TJRS. Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.

«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o que n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9467.0416

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Internet. Provedor de acesso. Venda casada. Alegada inutilidade do serviço. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada afirmou ter o acórdão recorrido entendido pela ausência de venda casada, ante a necessidade técnica do serviço para viabilização da conexão do usuário à internet, hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante deixou de demonstrar de que forma seu recurso especial dispensaria o exame direto de fatos e provas para viabilizar a análise da pretensão recursal. Ao contrário, reforça a conclusão, ao apontar que a evolução tecnológica teria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0012.3500

427 - STJ. Recurso especial. Internet. Facebook. Provedor de aplicação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Monitoramento prévio de publicações na rede social. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Apresentar informações. Determinação judicial. Possibilidade.

«1 - Agravo interposto em 15/05/2015, recurso especial interposto em 24/05/2016 e atribuído a este gabinete em 23/11/2017. 2 - Na ausência de omissão, contradição ou erro material, não se reconhece a existência de negativa de prestação jurisdicional. 3 - Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4702.3007.4400

428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 606/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto na , ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o mesma, , § 1º.» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). 3 - A jurisprudência deste Sodalício entende que o delito da Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4702.3007.3600

429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 606/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto na , ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o mesma, , § 1º.» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). 2 - A jurisprudência deste Sodalício entende que o delito da Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.0145.1925.1500

430 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Compra de veículo pela internet - Revelia - ação parcialmente procedente - negado provimento ao recurso do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0516.9498

431 - STJ. Recurso especial. Internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo da internet. Fase de cumprimento. Alteração de julgamento da fase de conhecimento. Impossibilidade. Fato novo. Nova demanda.

1 - Cumprimento de sentença iniciado em 08/11/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2018. Atribuição ao gabinete em 13/03/2019. 2 - O propósito recursal consiste em analisar a possibilidade de, em cumprimento provisório de sentença, inverter a conclusão do acórdão da apelação no processo de conhecimento, para dele extrair obrigação de remoção de resultados da aplicação de busca mantida pela recorrente. 4 - É inviável alteração do resultado do julgamento do processo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6242.1211

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação do recolhimento mediante documento de pagamento efetuado via internet que não contém vinculação ao processo. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A guia eletrônica de pagamento via internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a observância dos requisitos regulamentares, permitindo-se ao interessado a impugnação fundamentada (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 3/8/2015). 2 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo é realizada mediante a juntada de documento de pagamento que não contém vinculação ao processo, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.4358.5514.2534

433 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória para declarar o cancelamento do contrato de internet e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. 2. A ré, ora apelante, sustenta inexistência de falha no serviço, argumentando ser inexigível a disponibilidade de conexão em 100% do tempo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7424.2200

434 - STJ. Tributário. Administrativo. Exclusão de Contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Intimação da decisão através de órgão oficial de imprensa e da internet. Possibilidade. Lei 9.784/99, art. 69. Decreto 70.235/72, art. 23, «caput», e §§ 1º a 4º.

«O art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa prevê a notificação da exclusão do REFIS por meio de publicação no Diário Oficial ou pela Internet, o que torna desarrazoada a pretensão de intimação pessoal para esta finalidade. «A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ressalvando, em seu art. 69, sua aplicação meramente subsidiária quando se tratar de processo administrativo específico, regulado por lei pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.1132.0900.5275

435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET - SUPOSTO ESTELIONATO - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. 1.

Nos termos da norma do , a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. Na hipótese em que as circunstâncias envolvendo a compra e venda de veículo pela internet precisem ser melhor esclarecidas, mostra-se descabida a busca e apreensão do bem, notadamente se a prova dos autos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6869.8740

436 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Contrato de prestação de serviços de internet. Resolução da anatel. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 do STF e 5 e 7 do STJ. O agravante, provedor de internet, depende da infraestrutura da agravada, operadora de telecomunicações, para oferecer seus serviços. O contrato entre as partes foi afetado pela Resolução ANATEL 614/2013, que permitiu que operadoras de telecomunicações fornecessem diretamente a conexão à internet. 2 - O agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2426.0193

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Provedor de internet. Busca. Remoção. Nudez. Indicação de url. Agravo interno des provido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2 - Havendo publicação com conteúdo sexual e indicado expressamente o URL da página, possível a decisão que determina a remoção das buscas na inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9006.1000

438 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de telecomunicações. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no . Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.2107.4407.4091

439 - TJSP. Prestação de serviços - Ação indenizatória - Falha na velocidade da conexão de internet não evidenciada - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.3494.2508.2888

440 - TJSP. Prestação de serviços. Elaboração de páginas na internet. Obrigação inadimplida. Restituição integral do valor recebido. Ação procedente. Recurso da Autora provido, prejudicado o da Ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.5985.8464.2305

441 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. LEI 12.965/2014. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para que a agravante, provedora de e-mail, forneça dados cadastrais e registros de acesso da conta utilizada para envio de mensagens ofensivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de fornecimento de dados cadastrais e de acesso pela agravante viola as disposições do Marco Civil da Internet, especialmente quanto ao prazo de retenção dos dados. III. RAZÕES DE DECI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1872.5000.2600

442 - STJ. Conflito de competência. Crimes contra honra praticados pela internet. Competência. Veiculação do conteúdo ofensivo. Fixação no local do titular do próprio domínio e que criou a home page onde é abastecido seu conteúdo.

«1. Tratando-se de crimes contra a honra praticados pela internet, a competência deve ser firmar de acordo com a regra do , segundo o qual «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução». Isso porque constituem-se crimes formais e, portanto, consumam-se no momento de sua prática, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Assim, a sim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1531.6007.1200

443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Insurgência improvida.

«1 - Hipótese em que a empresa presta diretamente a seus usuários acesso a internet, via rádio, sem autorização da ANATEL para a exploração do serviço de telecomunicação. 2 - De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no , ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o mesma, art. 61, § 1º lei» (AgRg no REsp 1.566.462... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1543.4263

444 - STJ. Marco civil da internet. Provedor de aplicação. Plataforma de vídeo. Pandemia da covid-19. Termos de uso. Desinformação. Moderação de conteúdo. Remoção. Legitimidade. Notificação prévia. Shadowbanning. Não ocorrência. Liberdade de expressão. Condicionantes. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Lei 12.965/2014, art. 19. Tema 437/STJ.

É legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa própria, retire de sua plataforma determinado conteúdo quando este violar a lei ou seus termos de uso. A controvérsia jurídica consiste em definir se uma plataforma, provedor de aplicação de internet, pode, por iniciativa própria, remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos de usuário que viole seus termos de uso aplicáveis e se tal moderação de conteúdo encontra amparo no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5002.6300

445 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Internet banda larga. Inviabilidade técnica da instalação comprovada. Falha da concessionária na prestação de serviços. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5002.6400

446 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Internet banda larga. Inviabilidade técnica da instalação comprovada. Falha da concessionária na prestação de serviços. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7426.4200

447 - STJ. Recurso especial. Protocolo. Internet. E-Mail. Correio eletrônico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542. Lei 9.800/99, art. 1º.

«Ausência de previsão no RISTJ quanto à possibilidade de protocolo de recursos mediante correio eletrônico. A Lei 9.800/1999 disciplina apenas a utilização do sistema fac-símile para a prática de atos processuais, não similar ao correio eletrônico.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4702.3006.3000

448 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Internet. Retirada de anúncios online. Plataforma de intermediação «mercado livre». Necessidade de identificação clara e precisa do conteúdo digital a ser removido. Ausência de indicação dos localizadores url. Demonstração da ilegalidade do conteúdo a ser removido. Ausência. Recurso não provido.

«1 - Ação ajuizada em 30/04/2013, recurso especial interposto em 23/05/2016. 2 - O propósito recursal consiste na determinação da legalidade da ordem de retirada de anúncios de venda na plataforma de vendas on-line mantida pela recorrente. 3 - Para a remoção de conteúdo digital na internet, deve haver a indicação pelo requerente do respectivo localizador URL do conteúdo apontado como infringente. Precedentes. 4 - Há uma certa dualidade - entre o material e o digital - que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.6707.2575.5028

449 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IPs fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. art. 10, caput e parágrafo 1º, art. 13, caput, e art. 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1005.2600

450 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Telefonia. Conexão com a internet. Falha na prestação do serviço em favor de pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra subjetiva

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações