Internet | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4280.7004.0200

351 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Serviços de internet. Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, a transmissão de sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, portanto sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no . 2. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no , visto que o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídic... ()

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Doc. 181.2953.8767.4207

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. FURTO DE CHIP DE INTERNET. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. RÉ QUE CONTINUOU A DESCONTAR PELO SERVIÇO NÃO MAIS PRESTADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.

Ação visando indenização por dano material e moral. Chip de internet furtado. Pedido de cancelamento. Ré que continuou a efetuar desconto pelo serviço não mais prestado. Devolução do valor cobrado indevidamente. Dano moral não configurado. Inexistência de situação mais gravosa, como a inclusão do débito em cadastros restritivos de crédito. Mero aborrecimento. Provimento do recurso.

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Doc. 452.5860.8084.4981

353 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção sem análise do mérito. Verba honorária. Pretensão de redução do valor fixado. Possibilidade, no caso concreto. Pretensão que sequer seria de arbitramento de verba honorária. Recurso, todavia, que busca apenas a redução. Acolhimento. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 503.4213.2947.0840

354 - TJSP. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Venda de aparelho celular com vício, constatado durante o período de garantia. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Verbas sucumbenciais. Readequação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 324.6197.7010.0515

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNET.

Insurgência do demandado quanto ao deferimento da liminar pugnada pela autora, no sentido de obter informes/dados a debelar suposto ilícito perpetrado por terceiros junto às redes sociais. Notícia da prolação de r. Sentença, por força da qual foi confirmada a tutela. Perda superveniente do interesse recursal. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 884.8873.1761.1079

356 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA NA PLATAFORMA (MARKETPLACE) OPERADA PELAS RÉS NA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER A CONTA E PAGAR INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo das rés não acolhido. 3. Não incidência do CDC, circunstância que não altera o resultado da demanda. 4. Banimento arbitrário da conta do autor, microempresário individual, da plataforma operada pelas rés na internet. Conduta abusiva ou contrária aos termos de uso da plataforma não comprovada. Danos materiais demonstrados, decorrentes do cancelamento de compras sem efetiva contraprova de restituição dos produtos r... ()

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Doc. 280.3498.8646.6355

357 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE EXCEDENTE DE INTERNET. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DAS COBRANÇAS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito referente às cobranças de excedente de internet nas faturas de outubro e novembro de 2020 e determinar a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança de excedente de internet realizada pela ré possui amparo contratual e se foi regularmente comprovada; (ii) avaliar a razoabilidade d... ()

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Doc. 574.3806.5904.6142

358 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNET MÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 1692.9024.3698.9000

359 - TJSP. Compra pela internet. Divergência de dados. Compra não autorizada pela operadora de Cartão de crédito. Ausência de ato ilícito. Recurso provido.

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Doc. 220.2170.1143.1610

360 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1203.7644

361 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1839.6120

362 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1991.0949

363 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1854.0595

364 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 819.6479.6525.5287

365 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET.

Incontroversa negativação sem causa. Hipótese de cobranças relativas a modem não adquirido/contratado. Impositiva repetição dos valores pagos a esse título. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios consolidados por esta Câmara para casos análogos. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido

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Doc. 106.8612.7000.0500

366 - TJSP. Medida cautelar inominada. Internet. Google. Liminar deferida para que a ré providencie os meios necessários para atualização de notícias referentes ao autor. Inadmissibilidade. Informações lançadas na internet por terceiros. Empresa re que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sites pesquisados. CPC/1973, art. 798.

«... Embora nem sempre cercados da devida cautela, a criação e armazenamento de dados relacionados ao indivíduo é prática inerente à vida em sociedade, sendo que suas origens remontam a período muito anterior à invenção do computador e aos avanços tecnológicos decorrentes da informática. Tais avanços acabam por facilitar o acesso às informações inerentes à atividade humana, por meio de ferramentas que possibilitam a qualquer usuário efetuar pesquisas, em alta velocidade, tend... ()

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Doc. 103.1674.7350.8800

367 - STF. Recurso extraordinário. Julgamento. Comunicação aos interessados, via Internet, de que o relator está habilitado a proferir voto assim que, por deliberação do Presidente do Tribunal, o processo seja apregoado. Ante essa providência, desnecessária nova inclusão em pauta. CF/88, art. 102, III.

«A iniciativa acauteladora do relator ao expedir a comunicação pelo sistema Internet objetivou apenas prevenir responsabilidade quanto ao retardamento na apreciação do processo pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que se encontra assoberbado. Ademais, procede-se à intimação das partes mediante publicação no órgão oficial, que não é alterada nos seus efeitos pelo esclarecimento lançado no sistema de informática. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.»

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Doc. 163.5721.0011.4500

368 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil coletiva. Menor. Ato sexual. Induzimento. Internet. Vídeo. Divulgação. Imagem. Exposição. Desautorização. Responsabilidade solidária. Configuração. Teoria causal alternativa. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Gravação de vídeo com cena de sexo explícito e posterior postagem na internet. Ato sexual praticado no interior de veículo de propriedade de um dos codemandados. Autora induzida a acompanhar os réus, de carro, até local ermo, onde foi intimidada, ameaçada e induzida à prática sexual. Repercussão do episódio vexatório e constrangedor com a sua propagação e veiculação na internet. Exposição indevida da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Dano injusto configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria da causalidade alternativa. Responsabilidade coletiva ou grupal. Responsabilização solidária de todos os participantes do evento, sendo irrelevante identificar quem efetuou a postagem das imagens no ambiente virtual, pois todos contribuíram para a causação do dano. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado.

«Veiculação indevida e desautorizada, na internet, de cena de sexo explícito. Imagens gravadas por um dos integrantes do grupo de jovens que induziu a vítima a acompanhá-los a local ermo e afastado do centro da cidade onde todos residiam, intimidando-a e constrangendo-a a participar do ato sexual. Responsabilização civil solidária de todo o grupo que participou do episódio, pois houve contribuição relevante de todos para a causação do dano injusto. Aplicação ao caso concreto da t... ()

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Doc. 236.8927.1316.8274

369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS TELEFÔNICO E DE INTERNET. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o restabelecimento de serviços de linha telefônica e internet móveis. A agravante alega que teve os serviços suspensos indevidamente, apesar de estar adimplente com suas obrigações. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, considerando ... ()

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Doc. 161.5533.0002.6600

370 - STJ. Processual civil. Andamento processual disponibilizado pela internet. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«1. Hipótese em que não houve a veiculação, no print de acompanhamento processual, da publicação da decisão dos Embargos de Declaração, impossibilitando a interposição do recurso de apelação. 2. Com efeito, a disponibilização do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do processo. 3. A jurisprudência, coerentemente, deve acompanhar a realidade em que se insere,... ()

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Doc. 221.0061.1950.5539

371 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Telecomunicação. Internet. Banda larga. Contratação adicional de provedor de acesso. Venda casada não configurada. Reexame de prova. Incabível. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, a partir do acervo probatório dos autos, decidiram que o serviço de prover conexão à internet não se confunde com aquele que disponibiliza a estrutura de telecomunicações ao consumidor e afirmaram que a concentração dessas duas atividades nas mãos das concessionárias dos serviços de telecomunicações criaria risco de monopólios. Assim, para rever tais conclusões, seria necessário efetuar o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso... ()

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Doc. 130.7174.0000.7600

372 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria veiculada na internet. Indenização não reconhecida. Precedentes do STJ.CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Em se tratando de matéria veiculada pela internet, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. 4. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiram pela improcedência do pedido indenizatório, firmes no entendimento de que a matéria publicada era de cunho meramente investigativo, que a alcunha já era utilizada pela mídia e que a notícia ve... ()

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Doc. 144.5471.0002.6900

373 - TRT3. Empresa que explora serviços de telecomunicações. Terceirização de serviços de instalação de serviços de telefonia e internet. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador de serviços.

«Tratando de empresa que explora serviços de telecomunicações, as atividades de instalação de serviços de telefonia e internet são essenciais à viabilização da atividade econômica explorada, integrando à atividade-fim da concessionária desta modalidade de serviço, razão pela qual não pode ser objeto de terceirização, sob pena de caracterizar-se como fraude à legislação trabalhista. Destarte, a contratação de trabalhador por empresa interposta nessa condição é ilegal, f... ()

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Doc. 583.2407.0506.2402

374 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPRA DE VEÍCULO A PARTIR DE ANÚNCIO NA «INTERNET". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO.

Respeitável sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e do correquerido. DANO MORAL. Inovação recursal. Questão não debatida nos autos. Não conhecimento. Entrega do veiculo ou devolução de valores pelo proprietário. Compradora e vendedor que foram vítimas de golpe perpetrado por terceiros a partir de anúncio de venda de veículo pela «internet". Autora transferiu valores à pessoa que não guarda relação com o proprietário. Risco assumido pela requerente. Diver... ()

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Doc. 240.3040.2687.0459

375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Provedor de internet. Natureza do serviço. Decisão agravada. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O Tribunal de origem rejeitou a pretensão do Ministério Público Federal, apresentada em ação civil pública, de que fosse afastada a exigência de contratação de provedor adicional pelos usuários de internet banda larga. 2 - A parte agravante não procedeu à impugnação específica da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. Especificamente em casos envolvendo a Súmula 83/STJ, esta Corte vem exigindo que a parte recorrente expenda argumentação destinada a de... ()

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Doc. 103.1674.7547.4200

376 - STJ. Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Não incidência. Súmula 334/STJ. Lei 9.472/97, art. 61. CF/88, art. 156, III. Decreto-lei 406/68.

«A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado (), consoante teor da Súmula 334/STJ. O ISS incide sobre a prestação serviços de qualquer natureza, não compreendidos aqueles que cabem o ICMS (, III). Não havendo expressa disposição acerca do serviço de valor adicio... ()

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Doc. 173.1355.6004.0900

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Acesso à internet. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no , ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei» (AgRg no REsp 1.566.462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.9011.8003.9700

378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Acesso à internet. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no , ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei» (AgRg no REsp 1.566.462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7542.1200

379 - TJRJ. Marca comercial. Internet. Domínio cibernético. Bens jurídicos diversos. Proteção que deve ser conferida a quem detém a marca e também a quem se apresenta como titular do domínio. Lei 9.279/96, art. 122.

«A marca comercial recebe proteção específica da Lei 9.279/96, visando proteger a originalidade do produto ou do serviço. O domínio cibernético («site») não é registrável como marca comercial, recebendo proteção específica do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Se a marca comercial e o domínio cibernético se apresentam sob o mesmo nome, a proteção jurídica deve ser conferida àqueles que se apresentam como legítimos detentores, ainda que pessoas diversas. Impossib... ()

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Doc. 254.9853.3140.4700

380 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO DE INTERNET -

Contrato de permanência - Aditamento do contrato de prestação de serviços com renovação expressa do prazo de fidelização - Possibilidade - Contrato empresarial - Não incidência do CDC, nem do art. 57 da Resolução ANATEL 623/2014 - Incidência da multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato - Aplicação do art. 413 do Código Civil - Multa manifestamente excessiva - Redução de 50% - Sentença mantida. Apelações não providas.

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Doc. 140.3545.9011.5400

381 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Serviço de hospedagem na internet. Tutela antecipada para que a agravante retire o acesso a «blog», no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária, devendo informar ao proprietário do «site» os motivos de sua remoção da rede mundial de computadores, informando-O que, caso queira, poderá ingressar no polo passivo da lide. Agravante que é apenas provedora de hospedagem da página na internet, não possuindo os dados relativos aos nomes, endereço e outros identificadores dos hospedantes, a não ser o número do IP (Internet Protocol). Agravante que não está obrigado a armazenar dados pessoais de seus usuários, não podendo ser compelida a fornecer informações que não possui em seu banco de dados. Informação do IP e «e-mail» do criador da página, que mantém em seus servidores, informação suficiente para a identificação dos usuários. Cumprimento da liminar, ademais, que depende do fornecimento da URL (Uniform Resource Locator) da página que deve ser retirada da rede mundial de computadores. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 146.4212.2015.3900

382 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Internet. Réus, titular e responsável, por domínio que estariam mantendo disponível na rede mundial de computadores sítio eletrônico do qual constavam afirmações ofensivas aos autores. Inexistência de imputação de conduta lesiva ao réu pelos próprios autores. Improcedência da ação. Corré, provedor de internet, que nada mais é que mero hospedeiro da página que não participa de sua elaboração ou exerce fiscalização das páginas hospedadas. Inexistência de omissão que caracterize responsabilidade civil. Sentença anulada de ofício e, de plano,julga-se a ação cautelar extinta sem julgamento do mérito e improcedente a ação indenizatória.

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Doc. 225.1295.7964.7379

383 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência dos pedidos. Suspensão do perfil do autor na rede social «Instagram". O provedor de aplicação, ao suspender ou excluir perfil em rede social, por qualquer causa, deve motivar o ato, com expressa indicação do conteúdo violado e de sua URL, bem como viabilizar o direito de defesa, inclusive o direito ao recurso, sob pena de violação ao , LV, que, por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, incide nas relações de direito privado,... ()

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Doc. 140.6591.0008.6000

384 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Internet. Desrespeito aos termos e condições previamente anuídas. Prova dos fatos alegados. Ausência. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.2280.1330.8274

385 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Serviços de provedor de acesso à internet. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, a empresa contribuinte ajuizou ação judicial, para impugnar auto de infração relacionado à débitos tributários de ICMS sobre os serviços de provedor de internet. Na sentença, julgou-se procedente a demanda para declarar nulo o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública, e para determinar o não recolhimento do ICMS sobre a prestação de serviços de provimento de acess... ()

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Doc. 210.4502.9000.4600

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação pessoal da fazenda devidamente realizada. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente citada. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Tese não apreciada pela corte de origem.

«1 - A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo, afastamento da intempestividade ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente intimada ou citada, como no presente caso, pois «em 05/02/2015, o Oficial de Justiça certificou a citação pessoal da executada, na pessoa de sua representante legal» (fl. 222). Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Prim... ()

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Doc. 210.8170.4401.5752

387 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4887.7899

388 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4264.0815

389 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO.

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Doc. 240.9130.5980.3222

390 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Fornecimento de dados pessoais de usuários contrafatores. Venda de produtos em possível violação à patente de modelo utilitário. Autorização judicial. Ausência de resistência do provedor de aplicação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Inexistência de sucumbência.

1 - Ação de requisição judicial de registros c/c exclusão de conteúdo publicado em plataforma virtual c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em 04/12/2021. Recurso especial interposto em 24/07/2023 e concluso a este gabinete em 21/06/2024. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se há sucumbência (honorários advocatícios) imputável a provedor de aplicação de internet que cumpre decisão de tutela de urgência sem oposição à pretensão de requisição judicial de regis... ()

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Doc. 467.0423.5654.4941

391 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERNET FIXA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO EFETUADO POR PESSOA FÍSICA - PEDIDO NÃO ATENDIDO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATIVIDADES DIÁRIAS DO AUTOR PREJUDICADAS PELA AUSÊNCIA DE INTERNET - TRANSFERÊNCIA REALIZADA SOMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

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Doc. 210.8230.9922.7731

392 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Gru. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 255.1430.9412.7489

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO EM CONTA PAGSEGURO INTERNET. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DETERMINADO. 1.

Decisão que manteve a constrição do valor bloqueado na instituição PagSeguro Internet IP S/A. de titularidade do agravante. 2. Inconformismo do executado acolhido. 3. Observância da proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Crédito salarial e quantia inferior a 40 salários mínimos. Ausentes as circunstâncias excepcionais do § 2º do , vez que o crédito exequendo não tem natureza alimentar. 4. Agravo provido. Decisão reformada

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Doc. 175.3861.1008.1400

394 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Transmissão de sinal de internet via rádio sem autorização legal. Serviço de comunicação multimídia. Tipicidade da conduta.

«1. A orientação consolidada nesta Corte é no sentido de que o serviço de comunicação multimídia - internet via rádio - caracteriza atividade de telecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor adicionado nos termos do , § 1º, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito descrito no art. 183 da referida norma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.1513.3000.9300

395 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 511, de 1973 preparo. Pagamento efetuado via internet. Validade. Deserção afastada.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao , de 1973, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. «A guia eletrônica de pagamento via Internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida c... ()

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Doc. 210.9011.0000.4200

396 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crime previsto no ECA, art. 241-A. Material apreendido. Perícia. Ocorrência. Inexistência de compartilhamento, ainda que potencial, na internet. Competência estadual. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial, a constatação da internacionalidade do delito previsto no impõe que haja a publicação do material pornográfico em ambiente virtual conectado à internet, independentemente da ocorrência efetiva de acesso no estrangeiro. 2 - No caso, a perícia constatou que não haveria indícios de que o material com as imagens pornográficas havia sido disponibilizado na rede, isto é, de que haveria alguma evidência de ser acessível por... ()

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Doc. 173.0655.1002.9200

397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Informações processuais via internet. Justa causa para devolução do prazo processual. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. 2. Outrossim, «não se encontrando sob o procedimento de informatização eletrônica previsto na Lei 11.419/2006, cumpria à recorrente diligenciar a respeito da juntada do mandado, a fim de certificar-se da tempestividad... ()

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Doc. 308.7366.0051.7695

398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. PERTINÊNCIA DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 12.965/2014, art. 22. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. É

inviável o deferimento do pedido de produção antecipada de provas, consistente no fornecimento dos registros de acesso ou de conexão a aplicações de internet, quando não amparado por fundados indícios da ocorrência do alegado ilícito

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Doc. 150.5244.7009.4400

399 - TJRS. Direito privado. Concorrência desleal. Caracterização. Marca comercial. Registro. Semelhança. Princípio da anterioridade. Aplicação. Indenização. Dano material incomprovado. Apelação cível. Direito privado não especificado. Propriedade industrial. Uso indevido de domínio. Concorrência desleal configurada. 1. Registro de domínios foneticamente idênticos na internet. Concorrência desleal configurada.

«A questão cinge-se à verificação da prática de concorrência desleal ante o fato da empresa ré registrar domínio na internet foneticamente idêntico ao da empresa autora para venda de mesmo tipo de produto, fazendo com que os usuários que objetivavam o sítio da demandante fossem remetidos ao domínio da empresa ré.»

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Doc. 123.2534.1000.1300

400 - STJ. Competência. Conflito negativo. Rede social. Internet. Crime de injúria praticado por meio da internet, nas redes sociais denominadas Orkut e Twitter. Justiça Federal. Ausência das hipóteses do CF/88, art. 109, IV e V. Ofensas de caráter exclusivamente pessoal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«1 - O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais «Orkut» e «Twitter», não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 2 - É preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem pornografia... ()

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