Internet | Jurisprudência Selecionada

Doc. 579.7044.4141.0527

501 - TJSP. Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela provisória de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Marco Civil da Internet. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor em ação de obrigação de fazer, que busca obter dados de acesso e IMEI de conta de WhatsApp vinculada a número utilizado em fraude. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para que a parte agravada forneça os dados solicitados pelo agravante, com base no Marco Civil da Internet. III. Razões de decidir3. Verifica-se a presença dos requisitos da Lei 12.965/2014, art. 22 e a probabilidade do direito diante da alegação de fraude, via WhatsApp, bem como o perigo de dano irreparável, vez que o prazo de guarda de dados previsto no Marco Civil da Internet é de seis meses e a pretensão do agravante visa resguardar as informações acerca da autoria criminosa de ilícito para formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal, nos termos do procedimento cível específico.4. A tutela provisória deve ser concedida, conforme previsto no CPC, art. 300, em razão da possibilidade de perda dos dados e da necessidade de instrução do processo. Prazo legal ainda não escoado. 5. Contudo, o pedido de fornecimento de número de identificação IMEI não pode ser acolhido, vez que o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Além disso, o agravante não comprovou que a empresa Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos provedores de aplicação de internet, o fornecimento de registros de acesso e dados vinculados à conta utilizada em práticas fraudulentas, quando presentes os requisitos da Lei 12.965/2014, art. 22 (Lei do Marco Civil da Internet). 2. Incabível o pedido de fornecimento do IMEI, vez que referido código somente identifica o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido". Dispositivos relevantes citados: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15, § 3º e art. 22; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2092096 SP 2023/0294797-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, Agravo de Instrumento 2232399-98.2022.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2073933-35.2024.8.26.0000

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9577.8980

502 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto de sinal de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. Exploração do serviço atribuído à União. Deslocamento de competência. Justiça Federal. Matéria constitucional. STF. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito na . 2 - No caso, não ocorreu a suposta analogia in malam partem, pois a conduta atribuída ao réu - compartilhar sinal de internet, de forma clandestina - subsume-se, em princípio, ao delito descrito na , a afastar a alegada violação dos princípios da reserva legal e da legal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9004.5007.4700

503 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Insurgência desprovida.

«1 - Hipótese em que a empresa presta diretamente a seus usuários acesso a internet, via rádio, sem autorização da ANATEL para a exploração do serviço de telecomunicação. 2 - De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, «a transmissão de sinal de internet via radio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no , ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei» (AgRg no REsp 1.56... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.9166.2583.0143

504 - TJSP. Telefonia e internet. Interrupção dos serviços. Falha não suficientemente demonstrada. Violação ao direito de personalidade não comprovada. Dano moral sequer em tese configurado. Mero dissabor. Ação improcedente. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1002.7700

505 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Preparo recursal. Comprovação. Juntada de comprovante de pagamento extraído da internet. Regularidade. Documento que não se confunde com comprovante de agendamento bancário. Deserção. Reconhecimento indevido. Retorno dos autos à origem.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a juntada do comprovante de pagamento emitida via internet no ato da interposição do recurso constitui meio hábil à demonstração do preparo recursal, desde que possível, por tal meio, aferir a regularidade do recolhimento dos valores devidos. 2. No caso, o recorrente teve seu apelo julgado deserto por evidente equívoco do juízo de primeiro grau e da própria Corte local, que tomaram a expressão «aviso de lançamento», constant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.5617.3260.8932

506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MERCADO LIVRE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃOVENDA ILEGAL DE CURSO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. EXCLUSÃO DOS ANÚNCIOS DA INTERNET. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O provedor de internet não pode ser obrigado a cumprir obrigação inespecífica consistente em eliminar de seus sistemas os resultados de busca de determinado termo ou expressão. 2. Segundo precedentes do STJ, o provedor de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes da comercialização ilegal de curso realizada por terceiros, quando comunicado extrajudicialmente, não tomar as providências para tornar indisponível o anúncio. 3. Nos termos da Súmula 227/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.2024.1735.7507

507 - TJSP. Direito Digital. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Fornecimento de dados para conjunto probatório. Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco civil da internet). Recurso provido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de registros de acesso vinculados a conta de WhatsApp, sob o fundamento de que a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos deve ser realizada em sede de investigação criminal ou instrução processual criminal. A agravante sustenta que foi vítima de golpe praticado via WhatsApp, em que fraudadores se passaram por ela para contatar clientes e solicitar transferências bancárias indevidas. Com o objetivo de formar conjunto probatório, ajuizou ação de obrigação de fazer para obter os registros de conexão e acesso às aplicações de internet nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se é possível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de registros de acesso à aplicação de internet e dados cadastrais do usuário de conta do WhatsApp, com base no Marco Civil da Internet, em sede de ação cível. Razões de decidir a Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet) autoriza o interessado a requerer judicialmente o fornecimento de registros de conexão e de acesso às aplicações de internet para fins de investigação ou instrução probatória, tanto em processo cível quanto penal.O pedido formulado pela agravante não configura quebra de sigilo telefônico ou telemático em sentido estrito, mas apenas a requisição de registros de acesso e dados cadastrais, elementos que podem ser obtidos mediante autorização judicial em sede cível.Presentes os requisitos do CPC, art. 300, uma vez que há probabilidade do direito invocado, demonstrada pelo golpe sofrido pela agravante e pelo risco de perda dos registros eletrônicos até a prolação da sentença.A concessão da tutela provisória limita-se ao fornecimento dos registros de acesso e dados cadastrais relativos à data do ocorrido (26/07/2024), evitando a exposição indevida de informações do efetivo titular do número. Dispositivo e tese Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. a Lei 12.965/2014, art. 22 autoriza a requisição judicial de registros de conexão e acesso a aplicações de internet para formação de conjunto probatório, tanto em processo cível quanto penal. 2. O fornecimento de registros de acesso e dados cadastrais não configura quebra de sigilo telefônico ou telemático e pode ser determinado em sede de ação cível. 3. Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, é possível a concessão de tutela provisória para determinar a disponibilização de tais informações pelo provedor de aplicação.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 12.965/2014, arts. 10, §1º; 13, §§ 5º e 6º; 15, §3º; 22. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2273153-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2130493-94.2024.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2282093-65.2024.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1470.8166

508 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Documento sem fé pública perante o STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.2646.4969.7015

509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - INTERNET - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS.

Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.0792.6000.0100

510 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Gerente-geral de agência. Participação em cursos, via internet, visando a aperfeiçoamento profissional, por determinação da instituição bancária. Concretização do objetivo fora das dependências do banco e em horário diverso daquele destinado ao expediente bancário. Súmula 287/TST. CLT, arts. 6º, «caput» e 62, II.

«1. A condição especial que se atribui ao empregado inserido nas disposições do , verdadeiro alter ego do empregador, exime-o do controle de jornada e, por essa razão, não lhe assegura o direito a horas extras de qualquer natureza. 2. Aplicável ao gerente-geral de agência bancária a norma contida no inc. II do , não consubstancia serviço extraordinário o período destinado à realização de cursos, via internet, visando ao aperfeiçoamento profissional do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1481.7002.1500

511 - STJ. Administrativo e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Alegação de venda casada. Speedy e provedor de acesso à internet. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno do mpf desprovido.

«1 - A pretensão da parte recorrente esbarra nas premissas fáticas adotadas pela Corte de origem, a partir do exame do laudo técnico elaborado no processo, destacando considerar o serviço de provedor de acesso à internet como serviço de valor agregado, consoante e, por este motivo não vislumbrar a alegação de venda casada (fls. 3.302). 2 - A reversão do julgado, nesse ponto, pressuporia o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7481.6700

512 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência com julgado deste STJ. Ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inteiro teor extraído das páginas eletrônicas do STJ (internet). Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O dissídio não restou demonstrado, tendo em vista que os recorrentes não colacionaram qualquer repositório oficial de jurisprudência, tampouco fizeram juntar a cópia integral dos necessários paradigmas, salientando-se ser inadmissível a simples referência ao DJ, conforme inúmeros precedentes. Para a demonstração da divergência jurisprudencial com acórdão do próprio STJ, ainda que o dissídio seja notório, embora seja dispensada a citação do repositório oficial onde foi publ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6014.3900

513 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Conexão à Internet. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Antecipação da tutela jurisdicional. Indeferimento. Ausência de requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso denegado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.3777.9909.3845

514 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET - REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Invasão de conta em redes sociais por hacker - Falha na prestação de serviços - Danos morais configurados - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8121.1349.4334

515 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Internet. Sistema meramente informativo. Feriado local. Suspensão de expediente. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - «Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões ou equívocos em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8121.1112.3884

516 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Internet. Sistema meramente informativo. Feriado local. Suspensão de expediente. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - «Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões ou equívocos em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.8629.0799.5592

517 - TJSP. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5622.7001.5400

518 - STJ. Civil e processual civil. Rede social. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Rede social. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Obrigação do requerente. Multa diária. Obrigação impossível. Descabimento.

«1 - Esta Corte fixou entendimento de que « (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de ide... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.5446.7760.8200

519 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET - REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Honorários advocatícios - Valor da causa irrisório - Fixação por equidade - Possibilidade - Observância a natureza da causa, o trabalho realizado, a baixa complexidade da demanda, o benefício econômico obtido e a garantia da justa remuneração do patrono da parte vencedora - Ação procedente - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1909.2836

520 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Feriado local. Ausência de demonstração oportuna. Link de sítio eletrônico da internet. Imprestabilidade. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - A mera transcrição, nas razões do recurso interposto, de link de sítio eletrônico da internet não suficiente para demonstrar a ocorrência de feriado local, conforme exige o , § 6º, aplicável ao processo penal por força do CPP, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3003.2900

521 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS. Provedor de acesso à internet. Não-incidência. Súmula 334/STJ. 1.não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«2. Não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado, nos termos do e da Súmula 334/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2790.3355

522 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Divulgação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais) sem o consentimento da modelo retratada, em endereços eletrônicos da internet. Responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo indicado a partir da determinação judicial para tanto. Lei 12.965/2014, art. 21 do marco civil da internet. Inaplicabilidade. Recurso especial improvido.

1 - Controverte-se sobre a aplicabilidade do disposto na do Marco Civil da Internet à hipótese de veiculação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais), em endereços eletrônicos da internet, sem a autorização da modelo fotografada, tampouco da revista a quem o material foi cedido. Discute-se, assim, especificamente, se a responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo inicia-se a partir da notificação extrajudicial, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5001.9400

523 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«... (i) A natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. Inicialmente, é preciso determinar a natureza jurídica dos provedores de serviços de internet, em especial do GOOGLE, pois somente assim será possível definir os limites de sua responsabilidade e a existência de relação de consumo. A world wide web (www) é uma rede mundial composta pelo somatório de todos os servidores a ela conectados. Esses servidores são bancos de dados que concentram toda a informação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7359.2000

524 - TRT2. Sentença normativa. Coisa julgada. Execução que independe de trânsito em julgado. Recurso recebido no efeito suspensivo pelo TST. Necessidade de certidão ou cópia autêntica. Prova. Páginas da internet. Valor probante relativo. Lei 7.701/88, art. 7º. Lei 10.192/01, art. 14. Enunciado 246/TST.

«A execução de sentença normativa independe do trânsito em julgado (Enunciado 246/TST). Pode ser liminarmente requerida, antes até da publicação do correspondente acórdão (). Deverá ser sustada, entretanto, se, havendo recurso, a Presidência do C. TST lhe der efeito suspensivo (). Esta a excludente argüida. Ao desacolhê-la o MM. Juízo de origem asseverou, com induvidosa razão, que páginas da «internet» não são documentos válidos c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.7619.2454.8280

525 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Compra pela internet. Preço integralmente pago. Produto não entregue. Reclamação junto ao PROCON. Revelia. Fornecedora com diversos registros desabonadores. Matéria fática incontroversa. Obrigação de restituir o valor da compra em dobro. Danos morais configurados. Desvio produtivo. Dever de indenizar. Quantum indenizatório a ser arbitrado de modo razoável e Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Compra pela internet. Preço integralmente pago. Produto não entregue. Reclamação junto ao PROCON. Revelia. Fornecedora com diversos registros desabonadores. Matéria fática incontroversa. Obrigação de restituir o valor da compra em dobro. Danos morais configurados. Desvio produtivo. Dever de indenizar. Quantum indenizatório a ser arbitrado de modo razoável e proporcional. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.3515.3862.1049

526 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro grau mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.5896.3230.2130

527 - TJSP. RECURSO INOMINADOS - Ação indenizatória - Interrupção do fornecimento de serviços de internet, mesmo não ocorrendo o inadimplemento de qualquer parcela - Fato que, hodiernamente, não pode ser considerado anódino, especialmente da utilização cotidiana para estudos, trabalho, transações comerciais e lazer - Danos morais arbitrados à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais - Valor que tem, Ementa: RECURSO INOMINADOS - Ação indenizatória - Interrupção do fornecimento de serviços de internet, mesmo não ocorrendo o inadimplemento de qualquer parcela - Fato que, hodiernamente, não pode ser considerado anódino, especialmente da utilização cotidiana para estudos, trabalho, transações comerciais e lazer - Danos morais arbitrados à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais - Valor que tem, ainda, função pedagógica - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.7886.7136.9745

528 - TJSP. Internet. Ação cominatória. Remoção de publicações em plataforma virtual e identificação do usuário. Submissão da questão à jurisdição nacional. Precedentes. Identificação do titular da conta e veiculação de demanda própria, seja de caráter indenizatório ou cominatório, diretamente contra a autora das publicações, que não afasta a possibilidade de pedido judicial de remoção do conteúdo diretamente ao provedor de aplicações de internet. art. 19 do Marco Civil. Pedido de remoção de outras postagens, de autoria diversa, relacionadas com as publicações objeto do pedido inicial. Pretensão de ampliação do pedido. Impossibilidade ante à oposição apresentada pelo réu. Princípio da estabilização da lide. Sentença que, nesse ponto, deve ser revista. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.8126.0396.1458

529 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços de telefonia e «internet» móvel. Falha na prestação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Caso concreto. Conjunto probatório evidencia que o plano de internet contratado pelo autor só foi disponibilizado por força de liminar deferida nos autos. Falha na prestação dos serviços. Ocorrência. Requerente privado dos serviços por cerca de dois meses. Danos morais configurados, inclusive sob a ótica da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Fixação em R$ 2.000,00 que não comporta redução e é até inferior ao que esta C. 15ª Câmara tem fixado em casos análogos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.9143.3706.1167

530 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Utilização fraudulenta do CNPJ da autora para registro de domínio na internet e prática de golpes financeiros. Ação movida contra o fraudador e o provedor de hospedagem. Sentença de procedência. Apelo do provedor. Provedor que não detém poder de fiscalizar ou administrar o conteúdo gerado por terceiros. Responsabilização condicionada ao desatendimento a determinação judicial, inocorrente na espécie. Art. 19, Marco Civil da Internet. Retirada do domínio somente após o ajuizamento da demanda. Perda do objeto do pedido de obrigação de fazer. Causalidade. Ônus imputado à ré. Sentença reformada para afastar a responsabilidade do provedor. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.5373.4035.3028

531 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA DE TRATOR POR MEIO DE ANÚNCIO NA INTERNET. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX PARA TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO DO BEM. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE INTERMEDIOU O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO PREJUÍZO. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Vício não configurado. 4. Mérito: Compra de trator anunciado pela internet. Comprador que não tomou as devidas cautelas ao transferir alto valor para terceiro. Culpa exclusiva do autor. Ausência de responsabilidade da plataforma de pagamentos. Indenizações indevidas. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.3352.4633.6182

532 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET NO EXTERIOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8001.5600

533 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia e «internet» banda larga. Má prestação de serviço. Inocorrência. Falta de condições técnicas para instalação na região. Ação de obrigação de fazer improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.6923.0889.0637

534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MERCADO LIVRE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. VENDA ILEGAL DE CURSO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. EXCLUSÃO DOS ANÚNCIOS DA INTERNET. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA..

1. O provedor de internet não pode ser obrigado a cumprir obrigação inespecífica consistente em eliminar de seus sistemas os resultados de busca de determinado termo ou expressão. 2. Segundo precedentes do STJ, o provedor de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes da comercialização ilegal de curso realizada por terceiros, quando comunicado extrajudicialmente, não tomar as providências para tornar indisponível o anúncio. 3. Nos termos da Súmula 227/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4653.0552.4659

535 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA PELA INTERNET - DEVOLUÇÃO E PRODUTOS NÃO ENTREGUES -

Ação julgada improcedente - Irresignação do autor - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de danos materiais - Valor restituído - Estorno na fatura do cartão de crédito - Sentença mantida pelos seus fundamentos jurídicos - Majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8465.9586.8180

536 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. DESINDEXAÇÃO DE URL DE PROVEDOR DE BUSCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO 1.-

Ação de obrigação de fazer movida contra Google Brasil Internet Ltda. visando a desindexação de URLs que expõem dados pessoais e profissionais dos autores, sob alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o Google, como provedor de busca, pode ser obrigado a desindexar URLs que contenham dados pessoais dos autores. 3.- O entendimento pacífico do STJ é de que provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8660.2000.0200

537 - STF. Sigilo. Dados. Bancário. Telefônico. Fiscal. Divulgação. Sítio na internet. Impropriedade. Os dados obtidos por meio da quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal devem ser mantidos sob reserva, inviabilizado o conhecimento público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5007.2700

538 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Veículo adquirido pela internet. Ausência de comprovação de que a ré efetuou a venda. Inexistência de vínculo entre as partes. Ilícito inexistente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2835.2002.1300

539 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Prestação de serviços de internet. Ação de indenização por dano moral. Juros de mora devidos da citação, quando houve a regular constituição em mora da ré. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.5432.1238.5887

540 - TJSP. Inominado. Contratação de plano de telefonia e internet. Cobrança de serviços denominados «livros digitais», e «locação de modem". Previsão contratual. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Improvimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3237.3878

541 - STJ. Conflito negativo de competência. Divulgação de imagens pornográficas de menores por meio da internet. Conduta que se ajusta às hipóteses previstas no rol taxativo da CF/88, art. 109 competência da Justiça Federal.

1 - A competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere a infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado (, V), ou quando a prática de crime via internet venha a atingir bem, interesse ou serviço da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6673.8791

542 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Matéria jornalística veiculada em revista e em sítio de internet sobre esquema de corrupção. Excesso identificado. Dano moral caracterizado. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não está configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão se apresenta claro e fundamentado, enfrentando suficiente e adequadamente a controvérsia posta nos autos. 2 - O direito à liberdade de pensamento e de expressão não é absoluto, encontrando limites na obrigação de respeitar as garantias fundamentais do próximo, em especial a inviolabilidade da honra. 3 - No caso, foi publicada reportagem em revista de grande circulação e em sítio de internet, asso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.4842.4003.5800

543 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Publicação de imagens contendo pornografia infantil na internet. Estatuto, art. 241 da criança e do adolescente. Continuidade delitiva. Desconstituição. Reexame da matéria fático-probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu que a veiculação das imagens de pornografia juvenil na internet em sites diferentes constituiu crimes subsequentes, tendo ocorrido nas mesmas condições de tempo - no período de 20 a 28 de junho - de lugar - pelos sítios na rede mundial de computadores - maneira de execução - fotografias hotlinkadas de outro sítio - e unidade de desígnios - obtenção de lucro. 2 - Para alterar as conclusões do Tribunal local a fim de reconhecer o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3361.0003.5800

544 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Publicação de imagens contendo pornografia infantil na internet. Estatuto, art. 241, da criança e do adolescente. Continuidade delitiva. Desconstituição. Reexame da matéria fático-probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu que a veiculação das imagens de pornografia juvenil na internet em sites diferentes constituiu crimes subsequentes, tendo ocorrido nas mesmas condições de tempo - no período de 20 a 28 de junho - de lugar - pelos sítios na rede mundial de computadores - maneira de execução - fotografias hotlinkadas de outro sítio - e unidade de desígnios - obtenção de lucro. 2 - Para alterar as conclusões do Tribunal local a fim de reconhecer o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0120.5310

545 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Internet. Sistema meramente informativo. Feriado local. Suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - «Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões ou equívocos em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2593.7404

546 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Internet. Sistema meramente informativo. Feriado local. Suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - «Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões ou equívocos em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9009.4000

547 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Possibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Internet. Documento inidôneo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo ser observada, exclusivamente em relação ao feriado da segunda-feira de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.1731.7860.5718

548 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E INTERNET.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Defendida inexigibilidade de multas rescisórias cobradas pela prestadora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Multa rescisória. Cobrança após findo o período de permanência mínima. Inadmissibilidade. Vigência do contrato que não se confunde com prazo de fidelidade, sob pena de sujeição da contratante, de forma permanente, às penalidades previstas para a hipótese de rescisão antecipada. Precedentes desta C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3162.3001.0300

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Tempestividade não evidenciada. Cópia extraída da internet. Dados processuais. Meramente informativos. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3153.7002.5800

550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Tempestividade não evidenciada. Cópia extraída da internet. Dados processuais. Meramente informativos. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, vigen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações