Internet | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.4075.4002.8800

301 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Publicação de artigos supostamente ofensivos à pessoa do autor em «blog» eletrônico na «internet». Ação ajuizada contra o autor do «blog» e o portal eletrônico em que se encontra a página. Admissibilidade. Existência de contrato de fornecimento de conteúdo e divulgação da página celebrado pelo articulista com o provedor de serviços de internet. Provedor que paga pelos direitos do conteúdo divulgado no «blog» do jornalista. Prestação que o diferencia do mero provedor de hospedagem. Legitimidade de parte do portal eletrônico reconhecida. Preliminar afastada.

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Doc. 163.9800.9006.9500

302 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Internet. Pretensão à «Varredura», «Análise prévia», verdadeira censura prévia de todas as informações cambiadas à internet. Descabimento. Concedida a liminar sob «moldes amplos» com pena de multas elevadíssima, tem-se que impossível dispor de analistas técnicos à análise de matéria de tal vulto que ascende á casa dos milhões Acrescente=se ser possível um controle «a posteriori». A provedora tem condição de fornecer o respectivo IP mas não o endereço como aqui se pretende. Agravo provido, vencido o 3º juiz que negava provimento. Voto vencido.

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Doc. 150.4673.1011.2100

303 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Nome de domínio. «Internet». Registro. Uso da denominação social da autora, como elemento identificador do «site» da ré. Inadmissibilidade. Precedência do registro junto à FAPESP. Empresas que exploram o mesmo ramo empresarial. Necessidade de proteção ao nome registrado. Possibilidade de se confundir consumidores com nomes iguais para empresas concorrentes. Concorrência desleal evidenciada. Obrigação de fazer, objetivando impor a abstenção do uso do nome da autora ou qualquer nome semelhante a este na «internet», sob pena de multa diária, julgada procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 144.9131.4001.1500

304 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ajuizamento para abstenção de uso indevido de marca. Domínio na «internet». Artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96) . Registro na internet que somente é legítimo se não se tratar de marca caracterizada dentre aquelas de alto renome. Marca «Mappin» bastante conhecida pelos consumidores gozando de grande prestígio e reputação. Apelantes que fizeram constar do «site», inclusive, o logotipo da referida marca. Invalidade. Indução equivocada ao cliente da possibilidade de retorno da marca ao mercado. Cominatória cumulada com indenizatória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8230.9331.0358

305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Provedor de conteúdo da internet. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Súmula 7/STJ.

1 - O provedores de conteúdo da internet não se submetem ao art. 927 do CC/2002, que trata da responsabilidade objetiva, pois a inserção de mensagens com conteúdo ofensivo no site não constitui um risco inerente à atividade, nem tampouco ao , por não se tratar de produto defeituoso. 2 - Possuem responsabilidade subjetiva por omissão os provedores de internet que, após serem notificados sobre a existência de página com conteúdo ofensivo, permanecem inertes. 3 - No cas... ()

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Doc. 855.9946.1650.2631

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. CANCELAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor deve ser indenizado por danos morais diante de alegada interrupção do serviço de internet pelo período de 10 dias. Relação jurídica de consumo. Ausência de prova mínima de fato constitutivo do direito pleiteado, ônus que competia à parte autora, na forma do verbete sumular 330 deste Tribunal. Ausência de demonstração da falha na prestação do serviço por parte da demandada. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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Doc. 150.5244.7015.7300

307 - TJRS. Direito pivado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Internet. Orkut. Perfil falso. Google. Provedor. Falha na prestação de serviço. Omissão. Responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de serviços de hospedagem na internet. Google. Orkut. Perfil falso. Conteúdo flagrantemente ilícito. Dever de indenizar reconhecido.

«1. Para a caracterização da relação de consumo, o serviço deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração. No entanto, o conceito de «remuneração» previsto na referida norma consumerista abrange tanto a remuneração direta quanto a indireta. Precedente da Corte no caso específico. 2. O Google, como administrador do site de relacionamentos ORKUT, em que armazena informações postadas por seus usuários, não responde pelo respectivo conteúdo, pois não está obrigado a ... ()

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Doc. 211.0150.9468.8121

308 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, a cópia de página de notícias da internet não é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado local, pois não é dotada de fé pública capaz de ilidir a certidão de publicação da decisão agravada existente nos autos» ( AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/10/2018). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.9805.0032.6500

309 - TJRS. Direito privado. Contrato. Prestação de serviços. Plano. Internet banda larga. Valor mensal. Cobrança indevida. Dívida. Inexistência. Repetição em dobro. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de serviço de internet banda larga. Cobrança a maior. Repetição em dobro. Manutenção. Amortização de valores isentados na via extrajudicial. Concessão de bônus. Responsabilidade de apenas uma das rés. Dano moral. Inocorrência.

«I. Apelo da ré: Afastamento da condenação à obrigação de conceder bônus de telefonia à parte autora, pois diz respeito à incumbência apenas da outra requerida. Reconhecimento de cobrança indevida quanto a serviços extras (antivírus e backup), porque não comprovada a solicitação pelo consumidor. Mantido o comando de repetição em dobro dos valores cobrados e pagos a maior, amortizado, contudo, o montante relativo à isenção de três meses já efetivada na via extrajudicial, c... ()

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Doc. 103.1674.7528.9000

310 - TJRJ. Marca registrada no INPI. Domínio registrado no comitê gestor da internet. Distinção e independência entre ambos.

«Associação de empresas de consórcio, que é titular da marca registrada «ABAC» e do endereço de internet www.abac.org.br. Empresa Ré que regularmente adquiriu o domínio www.abac.com.br. Em tema de endereçamento na rede mundial de computadores, a distinção entre os domínios se dá, primordialmente, pelos sufixos, dos quais, como exemplo, «com.br», «org.br» e «gov.br». Impossibilidade, por isso, de confusão entre os domínios acima citados. Não se nega a titularidade da Autor... ()

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Doc. 137.7930.4000.4400

311 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 657.0756.1067.7947

312 - TJSP. SERVIÇOS DE INTERNET -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de danos material e moral julgadas procedentes - Autor que teve sua conta encerrada, sem prova da alegada violação de regras da plataforma - Dever de restabelecimento da conta ratificado - Lucros cessantes devidos - Dano moral, entretanto, não caracterizado - Indenização a esse título que deve ser decotada da condenação imposta à ré - Apelação parcialmente provida

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Doc. 210.8170.4228.0208

313 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4279.8328

314 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4635.5789

315 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4503.8330

316 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4612.3814

317 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4703.5823

318 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4639.4214

319 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4631.8116

320 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4720.9458

321 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4111.2566

322 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8200.9571.9232

323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento das custas processuais. Documento extraído da internet. Ausência de fé pública. Deserção. Precedentes. 1. A jurisprudência desta corte é firme no entendimento de que os comprovantes bancários emitidos pela internet somente possuem veracidade entre a agência bancária e o correntista, não possuindo fé pública e, tampouco, aptidão para comprovar o recolhimento do preparo recursal. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0110.6948.3225

324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos à imagem e à honra. Disponibilização de vídeo de palestra. Marco civil da internet. Retirada de post ilegal. Exigência da indicação do url na ordem judicial respectiva. Agravo interno desprovido

1 - Constitui determinação impossível aquela que impõe ao provedor de internet, genericamente, suprimir termos ou expressão, fotos ou texto específico, ainda que relacionados àqueles que constam do URL da página em que inserida a publicação supostamente ofensiva. 2 - Não é responsabilidade dos provedores de hospedagem realizar o juízo de valor prévio acerca da natureza ofensiva ou não das publicações da internet, por isso os pedidos de remoção de conteúdo devem ser chancelad... ()

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Doc. 201.9823.8003.2200

325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil de provedor de internet. Ofensas inseridas por anônimo no site de relacionamentos orkut. Retirada de conteúdo ofensivo após a notificação. Inexistência de ato ilícito. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de conteúdo, pelo que não se lhe é aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no , parágrafo único; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de conteúdo. 2 - A re... ()

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Doc. 156.3465.9000.4400

326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acordo feito via internet. Validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de considerar inválido o acordo feito via internet, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - As Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 184.2881.3001.3800

327 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Reparação civil. Danos morais e materiais. Internet. Provedor. Repercussão geral reconhecida no re 1.057.258/MG (tema 533). Sobrestamento.

«1 - Discute-se nos autos obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do RE 1.057.258/MG (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/6/2017), decidiu que a questão alusiva ao «dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem... ()

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Doc. 176.5725.8012.2900

328 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Transmissão clandestina de sinal de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. Atipicidade. Inviabilidade.

«É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no . Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação» (AgRg... ()

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Doc. 926.6002.5586.3393

329 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência dos pedidos. Apelação de ambas as partes. Ré que se limitou a afirmar que a cobrança e a suspensão dos serviços foram legítimas, bem como que os serviços foram prestados de forma eficiente, sem comprovar suas assertivas. Telas de sistema juntadas aos autos nada provam, visto tratar-se de prova produzida unilateralmente. Restabelecimento de internet que ocorreu somente 13 dias depois da solicitação de religação. Dano moral caracterizado. Desvio produtivo. Ind... ()

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Doc. 103.1674.7304.8200

330 - TJMG. Tributário. ISSQN. Informática. Provedor de acesso à rede internet. Prestação de serviços de exames, pesquisas, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. Atividade elencada no item 24 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Incidência do tributo.

«Constituindo a prestação de serviços de acesso à rede de informações denominada Internet disponibilização de pesquisas, exames, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza, tal atividade está sujeita ao pagamento de tributo sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a teor da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, item 24.»

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Doc. 345.3860.3718.8613

331 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência dos pedidos. Suspensão do perfil do autor na rede social «Instagram". O provedor de aplicação, ao suspender ou excluir perfil em rede social, por qualquer causa, deve motivar o ato, com expressa indicação do conteúdo violado e de sua URL, bem como viabilizar o direito de defesa, inclusive o direito ao recurso, sob pena de violação ao , LV, que, por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, incide nas relações de direito privado,... ()

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Doc. 240.4161.1545.7689

332 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Internet. Conteúdo ofensivo. Url. Indicação clara e específica. Remoção. Responsabilidade civil subjetiva. Provedor. Caracterização. Culpa. Notificação. Omissão. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos reside em definir se é legal a ordem judicial que determina a remoção de URLs específicas por provedores de busca. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ define que (a) para fatos anteriores à publicação do Marco C... ()

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Doc. 927.7170.1069.4874

333 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Provedora de serviços de internet - Contratação para inclusão de telefonia móvel em plano já vigente - Descumprimento - Fornecimento de chip e procedimento para portabilidade da linha telefônica do qual a prestadora não se desincumbiu, exigindo, contudo, o pagamento pelo serviço - Falta de informação em descompasso com a previsão contida no CDC, art. 6º, III Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Provedora de serviços de internet - Contratação para inclusão de telefonia móvel em plano já vigente - Descumprimento - Fornecimento de chip e procedimento para portabilidade da linha telefônica do qual a prestadora não se desincumbiu, exigindo, contudo, o pagamento pelo serviço - Falta de informação em descompasso com a previsão contida no CDC, art. 6º, III - Consumidor que efetivou reclamação junto à prestadora, que não apresentou qualquer esclarecimento - Indevida suspensão dos serviços atinentes ao contrato originário - Retorno ao status quo ante - Sentença mantida para determinar a reativação do serviço de internet residencial - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 184.3323.9006.6200

334 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Transmissão de sinal de internet via rádio sem autorização legal. Serviço de comunicação multimídia. Tipicidade da conduta.

«1 - A orientação consolidada nesta Corte é no sentido de que o serviço de comunicação multimídia - internet via rádio - caracteriza atividade de telecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor adicionado nos termos do , § 1º, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em tese, ao delito descrito no referida, art. 183 norma. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 185.3885.7004.4900

335 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Internet. Demanda anterior ao marco civil (Lei 12.965/2014) . Ação cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais de usuário de provedor de acesso. Dever de armazenamento. Possibilidade fática e jurídica do pedido. Julgados desta corte superior. Cominação de multa diária. Cabimento.

«1 - Controvérsia acerca da obrigação de empresa de acesso à internet fornecer, a partir do endereço de IP («Internet Protocol»), os dados cadastrais de usuário autor de ato ilícito, em data anterior à Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 2 - Reconhecimento pela jurisprudência de um dever jurídico dos provedores de acesso de armazenar dados cadastrais de seus usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil. Julgados desta Corte Superior. ... ()

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Doc. 103.1674.7405.5200

336 - STJ. Competência. Consumidor. Ação de negativa de relação jurídica e para cumprimento de contrato de prestação de serviços. Acesso à internet. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. Hipótese que somente as astreintes foram fixadas em R$ 10.000,00 ao dia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111. CDC, art. 101, I.

«Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de contrato de prestação de serviços de acesso à Internet, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos firmatários, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.»

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Doc. 220.2170.1900.9740

337 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Furto de sinal de internet. Arts. 183 e 184, parágrafo único, da Lei 9.472/1997. Exploração de serviço atribuído à União. Deslocamento de competência. Justiça Federal. CPP, art. 619.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A Terceira Seção deste Tribunal considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito na . 3 - No caso, não ocorreu a suposta analogia in malam... ()

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Doc. 146.8743.5002.9500

338 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Programa Televisivo. Pretensão de reconhecimento de coautoria e seu reflexos patrimoniais. Contribuição voluntária que não pode erigir o demandante à condição de coautor na criação e implementação da obra. Sociedade comercial. Coordenação e implantação do «SBT Internacional» e incremento do número de assinantes de provedor da «internet». Conjunto probatório insuficiente ao reconhecimento da suposta parceria. Caso, ademais, em que o canal internacional não foi implantado, não havendo prova de ter o autor colaborado para o incremento do número de assinates do provedor de «internet».. Recurso do autor desprovido.

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Doc. 840.6791.7476.0029

339 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer. Sentença que determinou à ré apresentar informações sobre conta de Whatsapp. Inconformismo no tocante ao IMEI. Acolhimento. A Lei . 12.965/14 (Marco Civil da Internet) não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento deste dado. Inexistência de dever legal. Arbitramento de multa que se impõe diante do seu caráter coercitivo. Valor reduzido para evitar o enriquecimento sem causa a R$ 500,00 por dia e limitado a R$ 10.000,00. Manutenção da responsabilidade da ré pela sucumbência. Recurso parcialmente provido

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Doc. 136.8593.1000.2500

340 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5004.2700

341 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 451.0423.3619.1282

342 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços de internet. Inadimplemento do réu configurado. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu não acolhido. 3. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar que solicitou o cancelamento dos serviços de internet em fevereiro/2021, nem que ocorreram falhas na prestação dos serviços. 4. Rescisão antecipada da relação comercial por culpa do réu. Exigibilidade das mensalidades inadimplidas e da multa por violação à cláusula de permanência mínima. Cobrança devida. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 162.2202.3000.9300

343 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do recesso local. Cópia de notícia extraída da internet. Impossibilidade. Recurso intempestivo.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, conferiu à parte a oportunidade de comprovar a existência de feriado ou recesso local posteriormente, isto é, quando da interposição do agravo regimental contra a decisão que reconhecera a intempestividade do apelo. 2. Todavia, de acordo com a jurisprudência do STJ, a comprovação da tempestividade do recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato no... ()

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Doc. 116.6641.6000.5500

344 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo «mediante remuneração». contido no , § 2º, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por... ()

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Doc. 651.1310.8501.3038

345 - TJSP. INTERNET - REMOÇÃO DE CONTEÚDO POR PROVEDOR - NECESSIDADE DO URL - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO QUE INVIABILIZA A REMOÇÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 107.8374.8000.0400

346 - STJ. Competência. Conflito. Inquérito policial. Exploração clandestina de sinal de internet, via rádio. Crime, em tese, insculpido no Lei 9.472/1997, art. 183. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 21, XI e 109, IV.

«1. Conforme entendimento da Terceira Seção desta Corte, a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, a princípio, o delito insculpido no . 2. Em se tratando de serviço cuja exploração é atribuída à União, nos termos do , XI, firmada está a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do mencionado delito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 565.6355.1323.0518

347 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCO CIVIL DA INTERNET. ORDEM JUDICIAL DE DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DOS URLS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 150.4673.1007.6700

348 - TJSP. Recurso. Contrato. Telefonia. Internet ilimitada. Ausência da exposição de fatos e de direito e das razões do pedido de nova decisão. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.0431.8002.3700

349 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Serviços de internet. Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, a transmissão de sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, portanto sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no . 2. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no , visto que o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídic... ()

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Doc. 147.6724.3002.9500

350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Serviços de internet. Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a transmissão clandestina de sinal de internet, via rádio, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no . 2. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no , pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a... ()

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