Internet | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7782.2000.0600

101 - STJ. Conflito negativo de competência. Compartilhamento clandestino de sinal de internet recebido por via telefônica. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61, «caput» e § 1º. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«I. Diferentemente do serviço de provimento de acesso à internet via radiofrequência («internet via rádio») que funciona tanto com transmissão quanto com recepção de sinal, o Serviço de Conexão à Internet - SCI por meio de telefonia por cabo ou satélite somente funciona com a recepção de sinal pelo consumidor final do serviço. II. «[...] o serviço de conexão à internet não pode executar as atividades necessárias e suficientes para resultarem na emissão, na transmissão... ()

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Doc. 979.9001.9581.1796

102 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Marco Civil da Internet. Pedido de liminar indeferido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela para que as requeridas apresentem, em 7 dias, informações sobre o e-mail [email protected], incluindo dados de conexão (IP) e outros elementos de identificação. A recorrente alega que a decisão é genérica e não respeita os limites do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, e que a obrigação de guarda de dados é da Microsoft Corporation, localizada nos EUA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial que exige a apresentação de dados de conexão e outros elementos de identificação está de acordo com os limites legais impostos pelo Marco Civil da Internet. III. Razões de Decidir. 3. O art. 15 do Marco Civil da Internet exige que provedores de aplicação mantenham registros de acesso por 6 meses. 4. A decisão recorrida está correta ao exigir apenas dados de conexão (IP), pois outros dados não são de coleta obrigatória. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer dados de conexão (IP) conforme o Marco Civil da Internet. 2. Dados adicionais não são obrigatórios se não coletados. Legislação Citada: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 5º, VI, VII, VIII; art. 15.Decreto 8.771/2016, art. 11, § 1º e § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RMS 71.168/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 08.08.2023, DJe 30.08.2023. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2017, DJe 14.02.2017

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Doc. 167.2345.5002.2200

103 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Internet. Comentário ofensivo postado em blog. Identificação do ip ('internet protocol') do usuário ofensor. Dever do provedor de hospedagem. Precedentes. Multa pelo descumprimento de determinação judicial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 145.4862.9011.7800

104 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Serviços de internet nunca instalados. Serviços de telefonia nunca usados. Preliminar de nulidade de citação afastada. Informação de andamento processual não tem valor oficial responsabilidade pela prestação do serviço de internet. Responsabilidade solidária da empresa telefônica e da empresa provedora dos serviços de internet. Cobrança de fatura de serviço não utilizado. Sequer desbloqueado. Pagamento indevido. Repetição em dobro e indenização cabível. Cobranças de faturas de outra empresa afastada. Astreitntes. Valor exorbitante. Redução para 20 mil. Honorários advocatícios em 20%. Manutenção. Apelação provida em parte apenas para diminuir as astreintes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo que informações sobre andamento processual divulgadas pelo site do Poder Judiciário não têm valor oficial, não podendo ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. 2. In casu, as empresas - de telefonia e internet-, além de serem solidárias, ainda não se vislumbra a necessidade da presença da empresa de internet- VELOX, já que a empresa de telefonia foi condenada apenas para devolver em dobro as faturas por... ()

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Doc. 103.1674.7497.8100

105 - STJ. Recurso especial. Acórdão recorrido extraído da internet. Comprovação da origem e assinatura do magistrado. Inocorrência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A cópia do acórdão recorrido, extraída da internet, não guarda indicação de sua fonte, bem como não possui assinatura, o que compromete a originalidade do documento. Ademais, é ônus da agravante a correta formação do instrumento, não sendo permitida a juntada posterior de novos documentos.»

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Doc. 629.1232.0972.5786

106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INTERNET. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.

Havendo negativa da contratação, incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo do direito. Se a empresa de internet comprova a origem da dívida, impõe-se a improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório.

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Doc. 103.1674.7547.0100

107 - TST. Recurso de revista. Embargos. Divergência de jurisprudência. Comprovação. Transcrição do trecho do acórdão paradigma. Juntada do inteiro teor extraído da internet. Indicação do sítio. Necessidade. CLT, art. 894. Súmula 337/TST.

«A indicação do Diário de Justiça como fonte de publicação não é suficiente para demonstrar a autenticidade do aresto paradigma, pois, consignada a tese divergente na fundamentação do acórdão, deve a parte trazer cópia do seu inteiro teor e, caso extraia da Internet, apontar a que sítio pertence. Dessa forma, deixando a embargante de indicar o sítio da Internet do qual extraiu o inteiro teor do acórdão paradigma anexado ao recurso de revista, a divergência não atende à forma... ()

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Doc. 230.7040.2349.9634

108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação que visa a remoção de conteúdo da internet. Responsabilidade do site de buscas. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os sites de buscas não são responsáveis pelas informações disponibilizadas na internet por terceiros. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1040.9953.7443

109 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação do acórdão recorrido. Informação constante em sítio do tribunal de origem na internet. Ausência de certificação. Impossibilidade. 1. Conforme a orientação dominante nesta corte, as cópias provenientes do sítio eletrônico do tribunal a quo na internet, sem certificação de origem, não possuem fé pública. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1560.8590

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Termo inicial. Cópia de página da internet. Inadmissibilidade. Precedentes. Não provimento.

1 - A tempestividade do recurso especial pode ser comprovada por meio de documento idôneo trazido com as razões do agravo interno, não servindo, todavia, documento retirado de página da internet. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 141.6224.8002.6700

111 - STJ. Recurso. Preparo não comprovado. Recibo extraído da internet. Ausência de fé pública. Deserção.

«1. O recibo impresso da internet não possui fé pública, em virtude da possibilidade de adulteração pelo próprio interessado, não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal. 2. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 230.4460.8429.4721

112 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Bloqueio de acesso a perfil mantido na plataforma Instagram. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade. Afronta ao Marco Civil da internet. Defeito. Sentença de parcial procedência. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança, dignidade e respeito. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco ... ()

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Doc. 577.1935.0187.8001

113 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Usurpação por falsário de acesso a perfil mantido na plataforma Instagram. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade. Afronta ao Marco Civil da internet. Defeito. Sentença de parcial procedência. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança, dignidade e respeito. Indenização ora fixada em R... ()

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Doc. 103.1674.7534.3300

114 - TJRJ. Execução. Embargos à execução. Acompanhamento processual informatizado. Internet. O sítio do tribunal é oficial e as informações via internet divulgadas merecem credibilidade. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«Por conseqüência, a ausência de registro da juntada do mandado de citação não pode prejudicar o direito da parte para oferecer os embargos à execução, na forma do , § 1º. Infelizmente no fórum central da comarca do Rio de Janeiro, a informação sobre juntada da citação é indispensável, sabido que mesmo que o advogado compareça diariamente em cartório dificilmente terá vista dos autos, pois estarão eles aguardando no armário «x» ou «y» a juntada «d... ()

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Doc. 147.0392.5000.9200

115 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo via internet. Seguro DPVAT. Indenização proporcional.

«1 - comprovação do preparo. Comprovante extraído da internet. Retratação. Admissibilidade. 2 - Seguro DPVAT. Indenização proporcional. Jurisprudência consolidada deste STJ. 3 - embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7497.7900

116 - STJ. Prazo processual. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. A «fortiori», eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não conduz à reabertura de prazo nos moldes delineados no , § 1º. Precedentes do STJ: ERESP 503.761/DF, Corte Especial, DJ de 14/11/2005; Ag no REsp 862397/SC, DJ 26.10.2006; REsp 842467/RS, DJ 11.09.2006 e EREsp 756581/BA, 1ª Seção, DJ 01.08.2006.»

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Doc. 103.1674.7501.8300

117 - STJ. Calúnia. Retratação. Ofensa veiculada na internet. Exigência de publicidade da retratação, que deve ser cabal. CP, art. 143.

«Nos termos do , a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei.»

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Doc. 610.6983.9739.1192

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA - INFORMAÇÕES DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DELIMITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - MARCO CIVIL DA INTERNET - ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA.

O fornecimento de informações de usuários de plataforma digitais deve obedecer às disposições do Marco Civil da Internet, limitando-se aos dados necessários à localização dos responsáveis pela utilização das respectivas plataformas e sua identificação. O provedor de serviços de internet não pode ser compelido a pagar as custas do processo movido para obtenção de informações, tendo em vista que a própria Lei coíbe o atendimento administrativo da solicitação do usuário e ... ()

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Doc. 230.8310.4771.6426

119 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet. Identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Marco civil da internet não violado. Possibilidade. Precedentes deste STJ. Caso concreto. Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade não observado in casu. Necessidade de delimitação do alcance da quebra de sigilo. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Conforme precedente da Terceira Seção, e de ambas as turmas criminais desta Corte Superior, não há divergência de que os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet, em complemento ao art. 10, parágrafo único, não exigem a indicação ou qualquer elemento de individualização pessoal na decisão judicial, sendo suficiente a delimitação razoável geográfica e temporal. Contudo, no próprio julgado da Terceira Seção, vislumbra-se o distinguishing, haja vista que, no presente caso, a... ()

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Doc. 136.2322.3000.4100

120 - TRT3. Ata da audiência. Ata de audiência. Dissonância de informações entre a via constante dos autos e aquela disponibilizada via internet.

«Constatada a dissonância das informações apostas na ata de audiência juntada aos autos e naquela disponibilizada via Internet, é inegável a potencialidade de tal divergência em causar prejuízo aos litigantes - principalmente quando se trata da data de realização da audiência inicial.»

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Doc. 103.1674.7373.9400

121 - STJ. Recurso. Apresentação. Correio eletrônico. Internet. Possibilidade. Originais apresentados no prazo legal de 5 dias. Lei 9.800/99, art. 1º.

«O , outorga às partes a faculdade de utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. É plenamente eficaz, como ato processual, a petição remetida por correio eletrônico (Internet), quando os originais, devidamente assinados, são entregues até cinco dias da data do término do prazo recursal. Inteligência da Lei 9.800/99. »

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Doc. 103.1674.7526.0500

122 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária. Publicidade dos atos através da internet. Restrição do acesso às informações. CF/88, art. 37, II.

«A urgência na realização de processo seletivo para contratação temporária, não significa que esteja a Administração livre da observância dos princípios que a norteiam, elencados no Deve ser conferido tratamento igualitário aos candidatos (), de forma que a veiculação dos atos do certame apenas através da internet, ainda que conste do edital, não se coaduna com este preceito. A utilização apenas da internet para convocar os candidatos, em um Paí... ()

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Doc. 945.6092.9026.8114

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSO INTERMEDIÁRIO". ANÚNCIO DE VEÍCULO NA INTERNET. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. -

Demonstrado que as partes concorreram decisivamente para a conclusão do negócio fraudulento praticado por falso intermediário na internet, deve ser reconhecida a reciprocidade de culpas, rateando-se proporcionalmente, entre elas, os prejuízos sofridos.

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Doc. 153.9805.0027.7000

124 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Falha. Internet. Fraude. Correntista. Prejuízo. Reparação do dano. Cabimento. Valor. Devolução. CDC. Aplicação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação de danos materias. Pagamento de título realizado pela internet. Falha do sistema de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença reformada.

«O sistema destinado a proporcionar segurança às operações financeiras realizadas pelos correntistas por meio da internet é de responsabilidade das instituições bancárias, sobre o qual, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Inteligência do . À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO ... ()

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Doc. 230.7040.2429.0137

125 - STJ. Processual civil e tributário. Veiculação de publicidade por meio da internet. Incidência de ICMS. Matéria constitucional. Análise do tema pelo STF.

I - A questão apresentada é saber se o serviço de veiculação de publicidade na Internet pode ser caracterizado como serviço de comunicação, o que determinaria a incidência de ICMS, conforme o , III. II - O Tribunal a quo, com fundamento no art. 155, II, da CF/88e com suporte no decidido no RE 1.229.325, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10.2019, entendeu que os serviços de veiculação de publicidade, por meio da Internet, não... ()

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Doc. 166.0112.8000.1000

126 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Adicional de periculosidade. Cabistas, instaladores e reparadores de linhas de provedor de televisão e internet a cabo.

«É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de provedores de sinal da rede de televisão e internet à cabo, pois ficam expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência. [...]»

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Doc. 144.3145.8000.9200

127 - TJMG. Direito do consumidor. Aquisição de mercadoria pela internet. Apelação cível. Entrega de coisa. Aquisição de mercadoria pela internet. Contrato cancelado pelo fornecedor. Preço notoriamente inferior ao de mercado. Erro inequivocamente perceptível pelo consumidor. Boa-fé objetiva. Improcedência

«- Constatado que a mercadoria foi anunciada por preço flagrantemente equivocado, por ser irrisório ante o valor de mercado do bem, não se pode compelir o fornecedor à entrega da coisa em observância ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais em geral, mormente quando comprovado que, logo após a negociação, foi constatado e comunicado o erro pelo fornecedor, que se prontificou a restituir ao consumidor o valor despendido na negociação.»

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Doc. 210.7050.2213.2720

128 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição.

1 - Agravo de instrumento interposto em 13/10/2016, recurso especial interposto em 03/08/2017 e atribuído a este gabinete em 08/10/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar, nos termos do Marco Civil da Internet, a qualidade das informações que devem ser guardadas e, por consequência, fornecidas sob ordem judicial pelos provedores de aplicação. Em outras palavras, quais dados estaria o provedor de aplicações de internet obrigado a fornecer. 3 - Ausente qualquer omissão,... ()

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Doc. 211.2131.2559.4946

129 - STJ. Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Patrocínio de links em serviço de busca na internet. Google adwords. Requisitos. Caracterização. Prazo de guarda dos registros de conexão e de acesso.

1 - Recurso especial interposto em 26/04/2020 e concluso ao gabinete em 28/09/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se é possível, com fundamento na , a requisição de fornecimento dos nomes ou domínios das sociedades empresárias que patrocinam links na ferramenta «google adwords» relacionados à determinada expressão, de forma isolada ou conjunta. 3 – A do marco civil da internet autoriza, com o propósito de formar conj... ()

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Doc. 160.7800.0001.2700

130 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil subjetiva solidária por omissão. Provedor de internet. Notificação extrajudicial acerca de publicação de conteúdo ofensivo. Inércia. Danos morais devidos.

«1. Caracteriza-se a responsabilidade subjetiva solidária por omissão dos provedores de internet que, após notificados acerca da existência de publicação de conteúdo ofensivo, permanecem inertes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.6230.8390.3489

131 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela. Marco civil da internet. Url. Individualização. Necessidade. Configurado o dever do recorrente em remover os conteúdos indicados. Agravo interno não provido.

1 - Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. 2 - A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente. 3 - O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem j... ()

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Doc. 138.7571.5001.6600

132 - TJSP. Propriedade industrial. Marca e nome comercial. Ação inibitória. Registro na internet de nome de domínio idênticos. Ausência de justificativa para utilização de domínio da internet idêntico ao da autora e que não guarda qualquer relação com seu nome empresarial ou ao título do estabelecimento. Cancelamento determinado. Reparação de danos indevida. Ausência de prova nesse sentido. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.7895.3002.2900

133 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Marcas e patentes. Domínio de «internet».

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Doc. 170.1775.1001.5700

134 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa voltada ao comércio eletrônico. Intermediação. Ausência. Fornecedor. Não configurado.

«1. Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4. Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer ... ()

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Doc. 135.2043.2001.9100

135 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.4075.4010.4500

136 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Crime pela «Internet» Estelionato e fraude contra Administradora de cartões de crédito. Concessão da tutela antecipada para que a empresa ré apresente todos os dados cadastrais dos usuários da «WEB» que utilizaram os endereços de IP «Internet Protocol», em datas e horários específicos, a fim de se apurar a prática de referido crime, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Impossibilidade técnica da medida. Agravante que afirma não possuir banco de dados de todos os «Internet Protocols» solicitados. Presunção, ainda que relativa, de que a afirmação é verdadeira. Ademais, a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe sobre a impossibilidade de cominação de multa na ação de exibição de documentos. Recurso provido.

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Doc. 583.2532.9585.5512

137 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internet. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar à provedora de aplicações da internet a remoção de linhas telefônicas vinculadas ao aplicativo «Whatsapp», bem como o fornecimento de dados cadastrais dos usuários, de registros de acesso ao aplicativo e de atividade das contas. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de imposição da obrigação de fazer em face do «Facebook". Aplicativo «Whatsapp» pertence ao mesmo grupo econômico do «Facebook". Provedora de aplicações da internet responsável pelo fornecimento dos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil. Art. 5º, VIII c/c 15, do Marco Civil da Internet. A decisão agravada não impõe fornecimento de dados pessoais, mas apenas dados cadastrais e registros de acesso. Obrigação de fornecimento de informações restrita aos registros de acesso ao aplicativo «Whatsapp», tais como os dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso e de atividade das contas relacionados aos fatos objeto da ação, sem abranger o conteúdo das mensagens. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 150.5244.7012.0000

138 - TJRS. Direito público. Internet. Provedor de acesso. Natureza do serviço. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Não incidência. Apelação cível. Ação anulatória de débito tributário. ISS. Serviços de provedor de internet. Inexigibilidade diante da ausência de previsão dos serviços em lista. Taxatividade da lista que não permite interpretação analógica. Precedentes jurisprudenciais. Verba honorária. Prudência em sua fixação. Manutenção. à unanimidade, negaram provimento ao recurso.

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Doc. 205.9516.1259.2439

139 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de extinção do pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Compra pela internet. Desistência da compra dentro do prazo de sete dias. Empresa que deveria ter devolvido o valor pago pelo consumidor, de imediato e monetariamente atualizado, conforme determina o parágrafo único do Valor arbitrado a título de honorários na sentença, com base no art. 85, § 8 do CPC. Majoração que se mostra de rigor, em observância aos princípios da propor... ()

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Doc. 140.4040.1003.1300

140 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo não comprovado. Recibo extraído da internet. Ausência de fé pública. Deserção.

«1. O recibo impresso da internet não possui fé pública, não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal. Precedentes. 2. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 3. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 157.2142.4004.0400

141 - TJSC. Ação cautelar inominada. Desiderato de obter informações acerca da origem de mensagens eletrônicas infamantes, com a identificação do titular do e-mail e do ponto de conexão do computador à internet. Inexistência de carência de ação. Empresa Brasileira que, por compor o conglomerado da microsoft corporation, goza de legitimidade para responder à causa, por força da teoria da aparência. Fornecimento de dados do titular e da conexão do computador à internet que não consubstancia quebra de sigilo de comunicação, não havendo cogitar-se, pois, de impossibilidade jurídica do pedido. Fornecedora que, conquanto não tenha a obrigação de identificar o usuário do serviço de provedoria de e-mail, por impossibilidade material, tem meios de revelar o internet protocol (ip) do computador, dado este que, por isto mesmo, está obrigada a fornecer. Precedentes da corte e do STJ. Recurso desprovido.

«Tese - A empresa que mantém e administra conta de endereço eletrônico (e-mail) obriga-se a revelar o número do internet protocol (IP), a fim de identificar o computador utilizado para o envio de mensagens com conteúdo infamante.»

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Doc. 843.3865.8858.1431

142 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DOMÍNIO DE INTERNET. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA RESIDUAL, DA COMPETÊNCIA COMUM DAS SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Competência recursal. Obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Domínio de internet. Incompetência das Câmaras de Direito Empresarial. Discussão envolvendo uso indevido de domínio de internet e reparação dos danos materiais decorrentes. Lide que não versa sobre direito marcário ou concorrencial. Matéria residual, da competência comum das Seções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013. Jurisprudência... ()

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Doc. 103.1674.7501.4100

143 - STJ. Contestação. Prazo processual. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 236 e 300.

««As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do , § 1º» (EResp. 503.761-DF, Corte Especial, Julgamento 21/09/2005).»

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Doc. 548.7775.8042.0942

144 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Restou incontroverso o reconhecimento, efetuado na sentença, de que a falha consistiu na cobrança indevida de multa por quebra da fidelidade contratual, uma vez que a ré incorreu em falha na prestação dos serviços de internet, a justificar a rescisão pelos autores. DANOS MORAIS. Inocorrência. In casu, o anseio indenizatório, arrimado em rasa e genérica indicação da lesão, supostamente o... ()

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Doc. 140.9045.7011.0700

145 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Correio eletrônico via internet. Insurgência contra determinação, à provedora de correio eletrônico, de fornecimento às agravadas de dados pessoais de criador de conta de «e-mail», bem como informações relativas à conexão utilizada. Alegação de não possuir todos os dados pretendidos pelas agravadas, os quais devem ser obtidos junto a provedor de acesso à internet. Acolhimento. Limitação ao dever de fornecer os dados pessoais constantes de seu cadastro de correio eletrônico, bem como o número dos IPs utilizados pelo titular da conta de «e-mail». Suficiência destas informações para que as agravadas acionem os provedores de acesso à internet para indicação do endereço e outras informações pessoais do titular da conta perseguida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 140.9045.7014.6400

146 - TJSP. Prova. Produção. Ação contra imposição de multa administrativa. Auto de infração. Interrupção do fornecimento do serviço de INTERNET («Speedy»), em diversas regiões do Estado. «Apagão» da INTERNET. Afirmativa de que pedido de produção de prova oral e pericial foi simplesmente desconsiderado. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas que a autora pretendia produzir não guardam relação com a fundamentação da sentença. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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Doc. 136.8052.8004.0100

147 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissão em informação processual disponível na internet. Inexistência de justa causa para devolução do prazo processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é no sentido de que as informações processuais disponíveis na internet, não substituem os meios formais de publicação e intimação dos atos processuais. Desse modo, eventuais omissões ou equívocos ocorridos nesses andamentos não justificam a devolução do prazo recursal. 2. Ademais, consta dos autos que a UNIÃO foi regularmente intimada, havendo omissão somente quanto ao lançamento, na internet, da data da juntada do mand... ()

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Doc. 347.4963.8916.3897

148 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que contratada a prestação dos serviços de internet - Cobrança de valor acima daquele previamente informado para o Autor - Requerida não informou ao Autor que o valor inicialmente cobrado era promocional - Configurada a falha na prestação de serviços por ofensa ao dever de informação adequada - Configurado o vício do consentimento - Cabível a rescisão do contrato sem aplicação de multa - Demonstrada a falha na prestação de serviços de fornecimento de internet - Ca... ()

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Doc. 178.5572.6003.1500

149 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada extraída da internet. Falta de assinatura. Ausência de certificação digital. Origem não comprovada. Entendimento firmado no STJ.

«1. O entendimento do STJ é pela necessidade da certificação da origem das peças extraídas da internet na formação do agravo de instrumento, a fim de que possa ser aferida a autenticidade das peças. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 141.6060.9003.0100

150 - STJ. Processual civil. Agravo. Agravo em recurso especial. Preparo não comprovado. Recibo extraído da internet. Ausência de fé pública. Deserção.

«1. O recibo impresso da internet não possui fé pública, em virtude da possibilidade de adulteração pelo próprio interessado, não podendo ser utilizado para comprovação de recolhimento de preparo recursal. 2. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 3. Agravo não provido.»

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