Maria Da Penha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5140.7674.8576

901 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Decreto-lei 3.688/1941, Art. 21 (Lei das contravenções penais) combinado com o CP, art. 61, II, «f». CP e com a Lei 11.340/2006, art. 5º, III (Lei maria da penha). 1) princípio da bagatela imprória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes. Súmula 83/STJ. 1 -1. Assim, a pena cominada deve ser aplicada, independentemente de eventual arrependimento do autor, pouca gravidade da consequência da conduta e vontade da vítima. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.2492.4001.5500

902 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()

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Doc. 183.1085.8000.2400

903 - STJ. Conflito de competência. Crime de ameaça praticado por whatsapp e facebook. âmbito de aplicação da Lei maria da penha. Delito formal. Consumação no local onde a vítima conhece das ameaças. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.

«1 - O crime de natureza formal, tal qual o tipo do , se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça. 2 - Segundo o CPP, , primeira parte, «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração». 3 - No caso, a vítima tomou conhecimento das ameaças, proferidas via Whatsapp e pela rede social Facebook, na Comarca de Naviraí, por meio do seu celular, local de consumação do delito e de onde requereu medidas ... ()

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Doc. 605.3255.2687.1654

904 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §9, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO APLICADA REFERENTE AOS PREJUÍZOS CAUSADOS À VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autoria e materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica devidamente comprovadas pelas declarações da vítima, em sintonia com o laudo de exame de corpo de delito colacionado aos autos, que constatou as lesões na vítima. Exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Pedido formulado expressamente na denúncia. Dano moral in re ipsa. Entendimento consolidado pelo STJ no tema 983 do julgamento de recurso repetitivo, a... ()

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Doc. 470.9936.4577.2132

905 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação Cível interposta por professora aposentada da rede pública estadual, pertencente ao cargo de Professor I, com carga horária de 16 horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 e o pagamento das diferenças retroativas, ao argumento de que os proventos recebidos estariam abaixo do piso proporcional devido. O piso salarial nacional do magistério, regulamentado pela Lei 11.738/2008, deve ser aplicado de forma proporcional à c... ()

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Doc. 888.5113.8755.2669

906 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação Cível interposta por professora aposentada da rede pública estadual, pertencente ao cargo de Professor I, com carga horária de 16 horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 e o pagamento das diferenças retroativas, ao argumento de que os proventos recebidos estariam abaixo do piso proporcional devido. O piso salarial nacional do magistério, regulamentado pela Lei 11.738/2008, deve ser aplicado de forma proporcional à carg... ()

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Doc. 767.5526.7884.8990

907 - TJRJ. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 2.

Apelação interposta por segurada especial contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, com fundamento na ausência de comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar. 3. A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgar o recurso de apelação em ação previdenciária na qual se pleiteia aposentadoria rural por idade. 4. A CF/88, no art. 109, § 3º, permite que a Justiça Estadual proce... ()

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Doc. 650.2411.3119.9159

908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Abandono. Extinção do processo sem resolução do mérito. Mudança de domicílio não comunicada. Tentativas de intimação pessoal da autora. Apelação desprovida. 1. É dever da parte manter seu endereço atualizado, e não uma obrigação da parte contrária diligenciar sobre ele. 2. Não o fazendo, é válida a intimação realizada no endereço constante nos autos. Aplicação dos arts. 77, V e 274, parágrafo único, do CPC. 3. No caso em análise, foram realizadas duas tentativas d... ()

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Doc. 328.0557.0601.5094

909 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CP. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APELO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E NA AIJ, QUE SÃO CORROBORADOS PELO AECD. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DIANTE DA USUAL CLANDESTINIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CONSTANTES NO AECD. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 163.6125.9001.5500

910 - TJSC. Apelação criminal. Homicídio culposo por omissão (CP, art. 121, c/c art. 13, § 2º, «c», e art. 7º, II, da Lei maria da penha). Recurso do assistente da acusação. Pretensa condenação do acusado. Impossibilidade. Vítima com câncer em estágio avançado e incurável. Desinternação hospitalar a pedido. Ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado. Depoimentos dos médicos e laudo pericial atestando que o óbito ocorreria independentemente de manutenção da internação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado morte, de modo que o óbito ocorreria independentemente da ação do agente, afasta a caracterização do crime de homicídio por omissão.»

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Doc. 388.9217.2598.8407

911 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente condenado pela prática de vias de fato, ameaça e medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha - Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado, tendo o D. Magistrado Sentenciante decretado a custódia cautelar na ocasião da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que permaneceu solto durante a instrução processual, todavia houve novos e diversos episódios de ameaças contra a vítima, a ensejar a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

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Doc. 155.5412.4002.9600

912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lei 11.340/2006. Configuração das hipóteses viabilizadoras da aplicação da Lei maria da penha. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de apreciação das supostas impropriedades na particularização da sanção pelo tribunal estadual. Empecilho intransponível das Súmulas 282 e 356 da suprema corte. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não ocorrência de ilegalidade patente. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de impossibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006 à hipótese demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se inafastável o empecilho da Súmula 7. 2. De igual sorte, apresenta-se intransponível o óbice da ausência de prequestionamento das supostas impropriedades na particularização da reprimenda, ... ()

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Doc. 917.5513.4551.0877

913 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DE PERSEGUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - Lei 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.

I. CASO EM EXAME 1. O paciente foi preso preventivamente, pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medidas protetivas. Realizado pedido de revogação da custódia cautelar na origem, tal requerimento restou indeferido pelo juízo. O impetrante busca a revogação da segregação cautelar com a aplicação ou não de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) presentes os requisitos autorizadores da prisão prev... ()

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Doc. 148.1011.1010.6400

914 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Apelação cível. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição rejeitadas. Acolhimento da prefacial de litispendência e a preliminar de ofício de coisa julgada em relação a lucidalva carmo soares silva e laudelina ferreira cavalcanti, respectivamente. No mérito. Incorporação da gratificação de risco de policiamento extensivo às pensões de maria da penha da silva e maria das dores florentino. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Apelo parcialmente provido. Decisão majoritária.

«1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado, haja vista que, mesmo com a FUNAPE integrando o pólo passivo da lide, em verdade, quem responde pelo ônus da condenação é o Estado de Pernambuco, bem como cabe ao mesmo órgão, qual seja, a Procuradoria Geral do Estado, a defesa dessas duas entidades. No mais, a FUNAPE também faz parte do pólo passivo da demanda em litisconsórcio com o Estado de Pernambuco. 2. Não merece guarida a arguição de... ()

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Doc. 696.0322.1603.1675

915 - TJRJ. Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Medida protetiva. Prazo superior a 170 dias. Registro de Ocorrência por afirmada vítima em 24/07/24. Extensão à filha do ex-casal em 05/09/24. Alegação de excesso de prazo de sua duração e ausência de justa causa para a permanência da mesma. Medidas protetivas. Natureza cautelar. Caráter de urgência. Ausência do binômio fumus boni iuris e periculum in mora. Duração que extrapola necessidade e adequação da medida face à filha. Inidoneidade da fundamentação evidenciada. Concessão da ordem. Constrangimento ilegal configurado.

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Doc. 168.2903.8003.1200

916 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no , - Código de Processo Penal» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II - Na hipótese, muito embora sequer tenha sido apreciado o pedido liminar pelo em. desembargador relator do habeas corpus na origem, em despacho no qual se c... ()

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Doc. 210.6010.2751.5807

917 - STJ. Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Juízo condenatório proferido pelo tribunal de Justiça Estadual. Instância judicial soberana na análise do contexto fático probatório. Via eleita de estreita cognição, que não admite dilação probatória. Reconciliação da vítima e réu. Circunstância desinfluente para a configuração do delito. Mens legis da Lei maria da penha. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A despeito da alegação defensiva de que a condenação fora baseada exclusivamente em elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial (depoimento prestado à Autoridade Policial), a compreensão do Relator da apelação na origem, em seu voto condutor, é diversa. Consignou o Julgador de segundo grau que a Vítima, em juízo, hesitou ao relatar que o Réu não a ameaçou, além de asseverar que não mentiu na delegacia e confirmar que os fatos que a motivaram a registrar boletim de... ()

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Doc. 661.8064.4704.5939

918 - TJSP. Violência Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima e de testemunhas. Confissão em Juízo, ademais. Escusas lançadas que não têm o condão de descaracterizar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Incogitável a tese de atipicidade. Dolo presente, comprovadamente. Eventual anuência da vítima desprovida de aptidão para afastar a tipificação delitiva. Precedentes desta C. Câmara. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido.

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Doc. 182.0533.9000.8900

919 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Lei maria da penha. Violência doméstica. Proteção da mulher. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, I e LVI, e CF/88, art. 226, § 8º,. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 230.6230.3419.6330

920 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.189/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Ameaça no contexto de violência doméstica. Lei Maria da Penha. Aplicação isolada da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Exegese. Intenção clara do legislador em maximizar a função de prevenção geral das penas decorrentes de crimes perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Interpretação que implica a compreensão de que a vedação abrange também a hipótese em que a multa é prevista como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal. Precedentes desta corte. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.189/STJ - Definir se a vedação constante da (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.Tese jurídica fixada: - A vedação constante da (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena ... ()

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Doc. 476.0182.4471.8113

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Execução fiscal para cobrança de dívida de ¿Fatura de água¿. Município de Barra do Piraí. Executada que faleceu antes de ter sido citada, mas após a propositura da demanda e da inscrição em dívida ativa. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio da devedora. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espo... ()

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Doc. 152.4407.9131.8574

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Execução fiscal para cobrança de dívida relacionada a ¿preço público¿. Município de Barra do Piraí. Executado que faleceu antes de ter sido citado, mas após a propositura da demanda e da inscrição em dívida ativa. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento con... ()

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Doc. 138.5771.4003.5900

923 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal cometida no âmbito doméstico. Lei maria da penha. Natureza da ação penal. Retratação da ofendida em audiência. Impossibilidade. Ação pública incondicionada. Adi 4.424/df. Publicação do inteiro teor do acórdão para sua aplicação. Desnecessidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que a apreciação de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, modificou entendimento majoritário do STJ, reconhecendo a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violê... ()

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Doc. 210.7021.1843.6745

924 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de assegurar a ordem pública. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, a... ()

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Doc. 469.8479.9953.3523

925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR INADIMPLEMENTO. ABATIMENTO DO VALOR DA CAUÇÃO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS.

1.Inadimplemento incontroverso - Reconhecida a mora do locatário no pagamento dos aluguéis e encargos condominiais, configurada a infração aa , III, que legitima a rescisão contratual e o despejo. 2.Indenização por benfeitorias - Inviável a compensação dos gastos alegados com reformas emergenciais, ante a ausência de comprovação de anuência do locador e a cláusula contratual que veda a retenção por benfeitorias (Súmula 335/STJ). 3.Caução - O valor depo... ()

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Doc. 230.7071.0403.3625

926 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da Lei maria da penha. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Receio de reitração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - P ara decretação e manutenção da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova de materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva, bem como do preenchimento dos requisitos insculpidos no 2 - No caso, a custódia processual encontra-se fundamentada nos termos do , mostrando-se imprescindível, principalmente, como forma de preservar a ordem pública, fragilizada em razão do fundado risco de reiteração delitiva. ... ()

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Doc. 121.4235.0000.0300

927 - STJ. Violência doméstica e familiar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de lesão corporal leve. Audiência do Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Realização ex officio. Impossibilidade. Necessidade de prévia manifestação da ofendida no sentido de retratar-se da representação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Precedentes do STJ.

«1. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza leve em violência doméstica e familiar contra a mulher, é de natureza pública condicionada à representação. REsp 1.097.042/DF. 2. Acerca da representação apresentada pela vítima para a condição de procedibilidade da persecutio criminis, tem-se que tal ato prescinde de formalidades, bastando o registro da notícia-crime perante a autoridade pol... ()

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Doc. 148.1011.1008.6600

928 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio tentado, ameaça e porte de arma com implicações da Lei maria da penha. Fragilidade de provas e não comprovação do animus necandi. Via estreita do writ. Indícios de autoria presentes. Custódia cautelar suficientemente fundamentada. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Substituição por outras medidas cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - No tocante à alegação de fragilidade das provas e de ausência de comprovação do animus necandi, trata-se de matéria de mérito, por envolver fatos que deverão ser mais bem delineados no curso da instrução, não podendo ser revolvidos em sede de habeas corpus, remédio que se presta apenas a sanar ilegalidades patentes, em razão de sua natureza sumária. Além disso, os autos revelam indícios suficientes de autoria, sobretudo diante dos depoimentos da vítima e dos policiais que... ()

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Doc. 454.3204.6959.5169

929 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CODIGO PENAL, art. 140 e CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. CRIME PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O JUIZADO CRIMINAL SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. CONFLITO SUSCITADO SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE QUE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO ALCANÇA AS RELAÇÕES ENTRE IRMÃO E IRMÃ, FILHO E MÃE, NETO E AVÓ, ABRANGENDO TAMBÉM QUALQUER SITUAÇÃO EM QUE OS FATOS TENHAM SIDO PRATICADOS EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE INTIMIDADE, AFETO OU CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DO LEI 14.550/2023, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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Doc. 685.8778.2630.8326

930 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO TEMA 1264 DO STJ. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade de dívida lançada na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome» e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 2.Alegação de desconhecimento do débito reclamado, informando que seu score no Serasa foi prejudicado pela inclusão indevida da dívida. 3.Defesa no sentido da legalidade da cobrança e da inexistência de ato ilícito. 4.Suspen... ()

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Doc. 206.9886.7484.8517

931 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia processual, bem como de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha - Inadmissibilidade - Hipótese em que, quanto à alegação de ilegalidade da prisão preventiva, a presente ação é mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça - Discussão sobre a inaplicabilidade da Lei 11.340/06, ademais, que compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, uma vez é a instância revisora das decisões do Juízo de Uberaba onde foram impostas as medidas protetivas de urgência com base na referida lei. Writ não conhecido

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Doc. 536.0242.1117.2294

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A ré não comprovou a regularidade da cobrança impugnada pelo autor, no valor de R$17.584,80, destoante das faturas mensais de aproximadamente R$3.000,00. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do , pela cobrança indevida e consequente interrupção do fornecimento por 51 dias, em descumprimento ao 3. Mantida a condenação da ré à restituição dos valores pagos durante o período de interrupção do serviço. 4. Configurado o dano ... ()

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Doc. 150.1394.4004.0800

933 - STJ. Agravo regimental contra decisão que expediu ordem de habeas corpus de ofício. Trancamento da ação penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. [...] A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido d... ()

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Doc. 220.3251.1907.0334

934 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesões corporais e ameaça. Lei maria da penha. Absolvição quanto ao delito do CP, art. 147. Supressão de instância. Dosimetria. Conduta social. Motivação concreta declinada. Regime prisional. Inovação em sede de agravo regimental. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No caso, o pleito de absolvição quanto ao delito de ameaça não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Quanto à conduta social, para fins do , esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental. In concreto, o fato do réu es... ()

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Doc. 146.6920.6003.0300

935 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha. Lesão corporal. Recebimento da denúncia. Oportunidade de retratação da representação. Lei 11.340/2006, art. 16. Impossibilidade. Entendimento do STF naADI 4.424/df. Ação penal pública incondicionada. Aplicação retroativa. Ausência de modulação dos efeitos pelo STF. Efeitos ex tunc. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, - em que se declarou a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, , afastando a incidência aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista - , é firme nesta Corte a orientação de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado ... ()

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Doc. 184.3781.4004.4600

936 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Lei maria da penha. Crime de ameaça. Retratação após o recebimento da denúncia. Inviabilidade. Lei 11.340/2006, art. 16. Alegada inexistência dos fatos. Matéria afeta à instrução processual. 3. Elementos suficientes ao início da ação penal. Justa causa presente. 4. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que, ainda que a vítima tenha apresentado declaração, esta foi confeccionada a destempo,... ()

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Doc. 151.7890.8004.7900

937 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Reforma do acórdão a quo. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em f... ()

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Doc. 694.3851.1498.9292

938 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA INFRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETIFICAÇÃO DA GIA-ICMS JUNTO À SEFAZ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 147.8645.3002.4000

939 - STJ. Recurso especial. Ameaça e desobediência. CP, art. 147 e CP, art. 330. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Descumprimento de medida protetiva imposta com base na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Sanções específicas.

«1. A revisão da conclusão perfilhada pelas instâncias ordinárias no sentido da presença de prova suficiente para a condenação no tocante ao crime de ameaça exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se admite nesta via. Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominaç... ()

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Doc. 385.5662.8621.3734

940 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VARA CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI MARIA DA PENHA.

Agravo legal interposto contra a decisão que julgou improcedente o conflito negativo de competência entre do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital e o r. Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital em razão de este juízo alegar competir ao primeiro processar e julgar a ação de reparação por dano moral decorrente de violência doméstica. O Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir de plano ¿o conflito de competência... ()

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Doc. 180.1131.4002.5800

941 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 195.6724.0004.7500

942 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Iminente risco à integridade da vítima. Desrespeito à medidas protetivas. Condenações anteriores no âmbito da violência doméstica. Fundamentação idônea. Prognose em relação a eventual regime prisional. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do cr... ()

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Doc. 257.8014.0314.7061

943 - TJMG. DIREITO PENAL E PENAL PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR DESINTERESSE DA OFENDIDA. PEDIDO FORMULADO PELA VÍTIMA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PERSISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência em desfavor do apelante, introduzidas nos termos da . 2. Declaração posterior da ofendida manifestando desinteresse na manutenção das medidas e no prosseguimento do feito. 3. Concordância do Ministério Público pela revogação das medidas protetivas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se a revogação das medidas p... ()

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Doc. 180.5392.9002.9700

944 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Lei maria da penha. Violência contra a genitora. Denúncia. Hipótese prevista no Lei 11.340/2006, art. 5º. Pleito de afastamento da motivação de gênero. Necessidade de exame aprofundado da prova. Incompatível com a via eleita. Recurso desprovido.

«1 - Consolidado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que incabível é, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à desclassificação do delito por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2 - Hipótese em que o recorrente foi denunciado pela prática de lesão corporal e crime de ameaça (de morte) contra sua genitora, fatos ocorridos na residência dos envolvidos, vindo, assim, o Ministério Público a ofertar peça acusató... ()

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Doc. 166.5434.7003.8800

945 - STJ. Lesões corporais praticadas com violência doméstica e familiar por namorado contra namorada. Lei maria da penha. Incidência. Desnecessidade de coabitação. Existência de relação de intimidade e afeto entre agressor e vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para a desconstituição de tal entendimento. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Nos termos do , III, é perfeitamente possível a prática de violência doméstica e familiar nas relações entre namorados, ainda que não tenham coabitado, exigindo-se, contudo, que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto existente entre o agressor e a vítima. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, tanto o magistrado de origem quanto a autoridade apontada como coatora consignaram que o paciente teria agredido a vítima e... ()

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Doc. 440.3641.8971.3584

946 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cobrança de indenização por dano moral ajuizada pela Defensoria Pública a favor de vítima de crime praticado em contexto de violência doméstica - Juízo da Vara Especializada de Violência Doméstica que alega incompetência para processamento da ação de cobrança, por entender que deve o pedido tramitar perante juízo cível - Decisão que deve ser mantida - Competência híbrida do Juizado que não é plena, restringindo-se às medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha») - Jurisprudência da Câmara Especial deste Sodalício - Agravo desprovido

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Doc. 906.2326.3148.5959

947 - TJSP. Habeas Corpus - art. 24-A da «Lei Maria da Penha» - Alegação de necessidade de revogação da prisão preventiva, e de apuração do crime de tortura praticado pelos agentes públicos que detiveram o paciente - Impossibilidade de dilação probatória - Defensor dativo devidamente intimado, se manifestou nos autos, indicando que a Autoridade Judiciária determinou a investigação policial da situação narrada pelo paciente e que o feito segue corretamente - Exigência de que todos os documentos necessários venham instruindo a inicial - Ação que exige a existência de demonstração do constrangimento ilegal de plano - Ordem NÃO CONHECIDA

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Doc. 240.3220.6985.5218

948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Lei maria da penha. Restabelecimento das medidas pelo tribunal de origem. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Necessidade de oitiva prévia da vítima para o afastamento das medidas. Apreciação acerca da desnecessidade das medidas que demanda o revolvimento fático probatório dos autos. Vedação na via do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A medida protetiva de urgência requerida para resguardar interesse individual de uma vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza indisponível, haja vista que a Lei Maria da Penha surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como um dos instrumentos que resguardam os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, e assumiu o compromisso de resguardar a dignidade humana da mulher, dentre eles, a Convenção sobre a Eliminação de Todas a... ()

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Doc. 210.6150.4391.5780

949 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Não cabimento. Recomendação cnj 62/2020. Caráter excepcional da medida. Deproporcionalidade. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - Tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 3 - A Recomendação CNJ 62/2020 não prescreve a flexibilização da medida extrema da prisão de forma a... ()

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Doc. 153.5603.2001.3500

950 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei maria da penha. Ameaça de morte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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