Maria Da Penha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 272.1984.7515.5196

801 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL E DO II JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFLAGRADO PELA IRMÃ EM FACE DO IRMÃO, APÓS A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA ELA. POSIÇÃO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER PRESUMIDA, PELA Lei 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMINIMA PARA A APLICAÇÃO DO SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA. ENCERRAMENTO DO DEBATE ACERCA DA EXPRESSÃO «BASEADA NO «GÊNERO», COM A NOVEL LEI 14.550/2023, QUE INSERIU O art. 40-A À LEI 11.340/2006, AO DISPOR QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SUBSUME-SE À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR E DA OFENDIDA. DIANTE DOS DISPOSTIVOS ACIMA TRANSCRITOS E DO ARCABOUÇO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA, TORNA-SE INEQUÍVOCO QUE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO AUTOR DO FATO SE AMOLDA ÀS NORMAS CONSTANTES DOS arts. 5º E 7º, AMBOS DA LEI MARIA DA PENHA, POIS TEVE EM CONTA O GÊNERO FEMININO DA OFENDIDA E A RELAÇÃO FAMILIAR E DOMÉSTICA EXISTENTE ENTRE ELES, AO CONTRÁRIO DO QUE FUNDAMENTOU O JUÍZO SUSCITADO AO DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA) PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA DEMANDA.

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Doc. 312.5948.9431.4847

802 - TJRJ. Apelação criminal. Descumprimento de medida cautelar - é típica a conduta do agente descumprir decisão judicial que decretou medida protetiva de urgência - Lei 11.340/2006, art. 24-A (Lei Maria da Penha). O acusado, mesmo tendo ciência da determinação judicial, insistiu em estabelecer comunicação e proximidade com sua ex-companheira, invadiu sua residência. Dosimetria não merece reparos. Regime prisional mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mantido o sursis. Réu permaneceu preso cautelarmente por quase 04 meses. Forçosa a aplicação da detração penal do período da segregação cautelar cumprida pelo réu, nos termos do CP, art. 42, e, a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena aplicada. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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Doc. 153.1184.0004.9700

803 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito previsto no CP, art. 330. Atipicidade da conduta. Jurisprudência desta corte (ressalva de entendimento pessoal). Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvado o meu entendimento a respeito do tema, curvo-me à orientação majoritária desta Corte Superior no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas de urgência não enseja o delito de desobediência. 2. Na hipótese, foi declarada extinta a punibilidade do agente pelo juiz de primeiro grau e, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial, a Corte de origem determinou a instauração de ação penal quanto ao delito de desobediênci... ()

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Doc. 221.2160.9256.4594

804 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade hábil a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Alegação de ausência de risco concreto à ofendida. Inviabilidade de análise na via eleita. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Natureza jurídica cautelar de caráter eminentemente penal. Tutela de direitos fundamentais do ofensor e ofendida. Maior eficácia às garantias processuais do potencial agressor, em favor do status libertatis, e salvaguarda da integridade física e psíquica da vítima, familiares e testemunhas. Mandamus sucedâneo de recurso não conhecido.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou que não se admite habeas corpus substitutivo ou sucedâneo de recurso próprio, caso em que não se conhece da impetração, exceto quando configurada flagrante ilegalidade que permita a concessão da ordem de ofício. 2 - Hipótese em que o paciente objetiva a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas e sucessivamente prorrogadas pelo Juízo singular, a despeito do arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar potencial crime... ()

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Doc. 464.4834.0173.5024

805 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos de 1507590-61.2024.8.26.0050, que indeferiu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, anteriormente concedidas em favor da interessada. 2. Na espécie, o agravante requer a revogação das medidas protetivas de urgência, alegando, em suma, ausência de fundamentação idônea. 3. Em resposta ao presente agravo, a interessada, representada nos autos por advogada constituída, preliminarmente, man... ()

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Doc. 243.2738.0652.1725

806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ENCARGOS DA MORA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MORA CONFESSADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Alegação de não disponibilidade de um dos pontos de TV contratados infundada, haja vista o lapso temporal decorrido desde a contratação do serviço - mais de 12 anos - sem oposição da autora. Falta de provas da falha. 2. Legitimidade da cobrança da «taxa» de manutenção, prevista no contrato e devidamente informada nas faturas. Inadimplência como causa da suspensão dos serviços. 3. Valores cobrados a maior, decorrentes dos encargos da mora confessada pela autora. 4. Sentença ma... ()

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Doc. 125.1221.5000.1900

807 - STJ. Violência doméstica. «Habeas corpus». Lesão corporal. Lei Maria da Penha. Audiência prevista no seu art. 16. Obrigatoriedade. Inexistência. Realização condicionada à prévia manifestação da intenção da vítima em se retratar antes do recebimento da denúncia. Demonstração extemporânea de desinteresse no prosseguimento do feito. Ineficácia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 16.

«1. Nos termos do , «nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público». 2. A realização do referido ato, portanto, depende de prévia manifestação de vontade da ofendida em retratar-se, seja por meio da autoridade policial ou di... ()

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Doc. 193.3264.2008.0900

808 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Ameaça. Lei maria da penha. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no , sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2 - C... ()

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Doc. 241.0291.0726.1279

809 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada. Representação. Prescindibilidade de rigor formal. Audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Obrigatoriedade apenas no caso de manifestação de interesse da vítima em se retratar.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de ação penal pública condicionada. 2 - A representação não exige qualquer formalidade específica, sendo suficiente a simples manifestação da vítima de que desej... ()

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Doc. 230.5463.3440.7246

810 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Havendo provas suficientes da materialidade, tipicidade e autoria dos delitos, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos coligidos, imperiosa a manutenção da condenação pelos delitos previstos no , e . Considerando a correta valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes do apelante, a fixação das penas-bases acima do mínimo legal é medida que se impõe. Considerando a reincidênci... ()

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Doc. 795.6583.5063.2383

811 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores previstos nos arts. 312 e 313, I e III, do CPP, em consonância com a . 2. Paciente preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de descumprimento de medidas protetivas de urgência e vias de fato no âmbito doméstico. Reiteração delitiva configurada pelo descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, inclusive com prisão anterior revogada po... ()

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Doc. 210.8170.4418.3586

812 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Necessidade de assegurar a aplicação das medidas protetivas de urgência. Preservação da integridade física e moral da vítima. Gravidade dos fatos perpetrados pelo paciente. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ausência de alteração do conjunto fático que ensejou a decretação da custódia. Recurso ordinário desprovido.- a custódia cautelar teve por fundamento a gravidade dos fatos perpetrados pelo ora paciente (que manteve a vítima em cárcere privado, a agrediu com socos, tapas, chutes e puxões de cabelo, tendo, inclusive a chicoteado com um espécie de arma confeccionada com correntes, ocasião em que a obrigou a manter relações sexuais, sob ameaça de morte), assim como a garantia da execução das medidas protetivas de urgência.- a prisão preventiva, com o fim de assegurar a aplicação das medidas protetivas elencadas pela Lei maria da penha, quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, está em consonância com a orientação da jurisprudencial desta corte. Precedentes.- persistentes os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, como consignou o magistrado singular, desnecessária se torna proceder à nova fundamentação quando da prolação da sentença, mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado.recurso desprovido.

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Doc. 241.1081.0546.8473

813 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei maria da penha. Alegações de falta de justa causa e de inconstitucionalidade do CPP, art. 385. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Tese de ilegitimidade ativa por inaplicabilidade da Lei ao ao caso concreto. Via imprópria. Necessidade de incursão no mérito probatório. Decisão que defere medida protetiva, impondo restrições ao direito ambulatorial do réu. Ausência de fundamentação mínima. Ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Quanto aos pleitos de reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal e da questão de ordem, nos termos do CF, art. 129, I/88 - que teria derrogado o disposto no -, a impetração não merece ser conhecida, tendo em vista que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sendo, pois, flagrante incompetência desta Corte Superior (, II, a) para apreciar originariamente as matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Tamp... ()

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Doc. 211.0050.9454.1420

814 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ordem pública. Recomendação de reavaliação da prisão. CPP, art. 316, parágrafo único.

1 - O descumprimento sistemático de ordem judicial, em processos sob o rito da Lei 11.340/2006, autoriza a decretação da prisão preventiva, pois inescusável a insistência do recorrente em se aproximar de pessoa amparada pelos órgãos judiciais e de segurança pública. 2 - O decreto prisional reporta-se ao descumprimento de medida protetiva, relativo ao registro de boletim de ocorrência por novos fatos praticados pelo recorrente, com o relato de que «o agressor compareceu à casa da v... ()

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Doc. 212.9290.8117.4082

815 - TJRJ. Apelação criminal. Descumprimento de medida cautelar. O Lei 11.340/2006, art. 24-A (Lei Maria da Penha). O acusado, mesmo tendo ciência da decisão judicial que decretou medida protetiva de urgência, insistiu em estabelecer comunicação e proximidade com sua ex-companheira, enviou várias mensagens através do aplicativo «WhatsApp» endereçadas à vítima. Mantido juízo de censura. Dosimetria merece reparos. Regime prisional mantido. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como o sursis, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Apelante. Réu permaneceu preso cautelarmente por mais de 06 meses. Detração penal do período da segregação cautelar, nos termos do CP, art. 42, e a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena aplicada. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 375.4336.4637.9836

816 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA APLICADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS DE OFICÍO - NECESSIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - DANO IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 01.

Comprovado que os fatos ocorreram no contexto de violência doméstica e familiar, não há que se falar em inaplicabilidade da Lei 11.340/06. 02. Não prospera a alegação de absolvição fundada na ausência de prova quando o conjunto probatório demonstrar com firmeza que o acusado praticou o delito que lhe foi imputado. 03. Deve ser reduzida a pena-base fixada na sentença quando se verificar desproporcionalidade entre ela e análise desfavorável da circunstância judicial.04. Não é poss... ()

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Doc. 241.1131.2230.1986

817 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Vias de fato. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Ausência na espécie de condição de procedibilidade. Carência de justa causa. Constrangimento ilegal reconhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2 - Na hipótese, o paciente se vê processado pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato contra sua amásia - ... ()

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Doc. 145.4862.9003.0400

818 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Desnecessidade de audiência preliminar para retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Reforma da sentença. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. 2. Portanto, o art. 16 da Lei 11.340, que trata da possibilidade de uma audiência preliminar especialmente designada para a ofendida se manifestar acerca de sua vontade de renunciar à representação antes do recebimento da denúncia e após ouvido o Ministério Público, deve ser interpretado em conf... ()

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Doc. 220.3251.1806.4831

819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de ameaça. Descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei maria da penha. Desproporcionalidade. Medidas excessivas. Substituição por medidas diversas da prisão. Impossibilidade.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O decreto prisional ostenta fundamentação que deve ser entendida como válida, evidenciada nas circunstâncias do delito, sendo ressaltado que, após o deferimento das medidas cautelares de urgência, o casal voltou a conviver maritalmente, oportunidade em que o ... ()

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Doc. 211.1250.9480.5106

820 - STJ. Habeas corpus. Penal. Concurso aparente entre normas penais incriminadoras. Consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A da Lei Maria da Penha) e o delito de ameaça (CP, art. 147). Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência não é meio necessário ou usual para a realização do delito de ameaça - que, com frequência, é praticado em contextos distintos da situação de violência doméstica e familiar. 2 - Ainda que, quando do cometimento do crime de ameaça, exista medida protetiva de urgência em vigor, é plenamente possível que a ameaça de causar mal injusto e grave chegue ao conhecimento da ofendida sem que nenhuma das medidas impostas ve... ()

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Doc. 148.2491.5003.1400

821 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()

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Doc. 391.6709.3087.8175

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença que julgou procedente o pedido autoral, concedendo guarda unilateral à genitora. 2. Apelação do genitor, pleiteando a fixação da guarda compartilhada. 3. Menor que possui boa relação com ambos os pais e manifesta interesse na guarda compartilhada. 4. Guarda compartilhada que deve ser privilegiada, a fim de viabilizar a convivência com ambos os genitores, permitindo que o genitor participe das decisões e da vida de sua filha em sua integralidade, mantendo-se, no entanto, a ... ()

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Doc. 533.7139.7874.4444

823 - TJSP. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO. 1.

Insurgência contra o indeferimento de revogação das medidas protetivas de urgência. Afirmação de que as declarações da vítima são inverídicas, bem como decorridos mais de três anos da concessão das medidas. 2. Credibilidade da palavra da vítima, que requereu expressamente a concessão das medidas protetivas de urgência, mostrando-se temerosa com relação ao paciente. (STJ - RHC: 34035 AL 2012/0213979-8). 3. DETERMINO a intimação da vítima para que ela seja ouvida acerca da ne... ()

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Doc. 210.8200.7416.6377

824 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesão corporal leve. Ação penal condicionada à representação da vítima. Alteração da jurisprudência após o julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de adequação do julgado por meio de embargos de declaração. Recurso de fundamentação vinculada.

1 - O embargante pretende a rediscussão de mérito da quaestio juris, limitando-se a repetir as razões do agravo regimental, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do , procedimento incompatível com a finalidade dos aclaratórios. 2 - O recurso de embargos de declaração não é o meio hábil para adaptar o entendimento do acórdão embargado à posterior mudança jurisprudencial, no caso, com o entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstituc... ()

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Doc. 210.8170.4780.9532

825 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesão corporal leve. Ação penal condicionada à representação da vítima. Alteração da jurisprudência após o julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de adequação do julgado por meio de embargos de declaração. Recurso de fundamentação vinculada.

1 - O embargante pretende a rediscussão de mérito da quaestio juris, limitando-se a repetir as razões do agravo regimental, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do , procedimento incompatível com a finalidade dos aclaratórios. 2 - O recurso de embargos de declaração não é meio hábil para adaptar o entendimento do acórdão embargado à posterior mudança jurisprudencial, no caso, com o entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucio... ()

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Doc. 212.2642.6005.0600

826 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação concreta. ilegalidade. Ausência. Reiteração da prática delitiva. Alteração do entendimento. Exame incompatível com a via eleita. Excesso de prazo para duração das medidas. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A decisão impugnada está fundamentada em fatos concretos que demonstram que as agressões sofridas por ela não teriam se dado em primeira oportunidade, bem assim que os mesmos documentos atestam que M A apresenta histórico de violência contra outras pessoas, de tal sorte que é possível concluir pela existência de risco à integridade física, moral e psicológica de K, em situação específica de relação doméstica, o que justifica a aplicação das medidas protetivas. 2 - O arg... ()

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Doc. 241.0110.6365.0316

827 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Crime de natureza formal. Temor pela vítima. Desnecessidade. Inaplicabilidade da pena de multa. Art. 17 da Lei maria da penha. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[...] o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. (HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 01/8/2018)» (AgRg nos EDcl no HC 674.675/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado ... ()

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Doc. 142.7805.1002.3200

828 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Pretensão de que os réus mantenham distância mínima das autoras e de seus familiares. Hipótese não enquadrada na Lei Maria da Penha. Ausência de pretensão à condenação criminal dos réus. Juízo Criminal que não possui competência plena para apreciação e processamento de pedidos afetos a área cível. Ação que deverá ser processada no Juízo de Família ou Cível. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 277.2538.7576.3080

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. 1.

A imposição da contratação de seguro ao consumidor caracteriza venda casada, conduta proibida pela legislação consumerista. Tema 972, do STJ. , I. 2. Restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Condenação na indenização pelos danos morais sofridos. Redução do quantum indenizatório que se impõe em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da i... ()

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Doc. 210.7090.8495.3588

830 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Difamação. CP, art. 139. CP. Injúria. CP, art. 140. CP. Violação aos arts. 27 e 28, ambos da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/2/2015)» (AgRg no AREsp 1061456/RS, Rel. Ministr... ()

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Doc. 163.9690.8002.6500

831 - STJ. Constitucional e penal. Lesão corporal. Lei maria da penha. Desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade em sede de writ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado com emprego de violência. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Se as instâncias ordinárias, com base em circunstâncias concretas dos autos,... ()

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Doc. 698.9407.4370.2268

832 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1264 DO STJ. 1.

Apelação cível interposta por Alfredo da Costa contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e Serasa Experian. 2. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. 3. O STJ afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1264. 4. Recurso sobrestado.

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Doc. 103.1674.7562.5900

833 - TJRJ. Violência doméstica. «Habeas corpus». Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal praticado no ambiente familiar contra a esposa. Suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Publico. Prestação de serviços em unidade hospitalar estabelecida pelo magistrado. Compatibilidade. Faculdade prevista na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006.

«Se o § 2º do faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão do processo, cumulada com aquelas enumeradas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, e sendo a prestação de serviços em unidade hospitalar medida despenalizadora indicada no caso concreto, pois outras mulheres agredidas lá certamente irão a procura de assistência médica, o que fará o réu refletir sobre o seu reprovável atuar cont... ()

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Doc. 333.5626.9253.7453

834 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. COMPANHEIRA GRÁVIDA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão ou a concessão de prisão domiciliar frente a presença de constrangimento ilegal que exsurge da decisão alvejada que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva mesmo estando ausentes os requisitos autorizadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a necessidade da manutenção da segregação cautelar frente aos requisitos autorizadores, analisando ainda o princípio da h... ()

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Doc. 175.3904.6006.3800

835 - STJ. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da ... ()

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Doc. 203.3514.1007.5100

836 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei maria da penha. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs destacou a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do paciente, que, de forma premeditada e violenta, tentou ceifar a vida de sua ex-companheira, com chutes, ... ()

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Doc. 210.5250.5362.7576

837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça praticadas por neto contra avó no contexto da violência doméstica. Lei maria da penha. Afastamento da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.

1 - A Lei 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mu... ()

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Doc. 210.7051.0543.0931

838 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça. Lei maria da penha. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 200.2063.7005.2400

839 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no risco concreto de reiteração delitiva, bem como no descumprimento de medidas protetivas de urgência, de acordo com o previsto no , III, do Código de Processo Penal. 2 - O decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, pois demonstrou concretamente a periculosidade do Recorrente que, além de ostentar outra ação penal em andamento pelo crime de ameaça, também em âmbito dom... ()

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Doc. 206.4214.6001.1000

840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Ameaça e vias de fato no âmbito doméstico. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na , ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 25/05/2020, sendo considerada publicada no primeiro... ()

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Doc. 210.7051.0122.6197

841 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Pena de multa prevista no preceito secundário da contravenção penal. Aplicação isolada inviável. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei Maria da Penha. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Lei 11.340/2006, art. 7º

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, ... ()

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Doc. 220.5091.1767.8247

842 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas em lei. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado,... ()

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Doc. 870.8941.8390.8283

843 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO A PEDIDO DA VÍTIMA. FALTA DE ELEMENTOS NOVOS A INDICAR RISCO ATUAL. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA OFENDIDA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do juízo singular que revogou medidas protetivas anteriormente concedidas em favor de S/A.O. em face de J.R.W.T. após pedido expresso da própria vítima. As medidas haviam sido inicialmente deferidas com base em boletim de ocorrência que noticiava agressões físicas e psicológicas. Contudo, dias depois, a vítima, por meio da Defensoria Pública, ple... ()

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Doc. 210.8181.1211.1397

844 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Posterior comprovação de feriado local. Tempestividade recursal constatada. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Considerando que, embora esta Corte possua o entendimento da necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, restou modulado os efeitos da decisão para que fosse aplicado apenas aos recursos interpostos após a data de 18/11/2019. 2 - Nesse contexto, a intimação tácita do embargante teria ocorrido na data de 27/9/2019, diante da suspensão do prazo em 26/9/2019. Iniciado o prazo para interposição do recurso especial em ... ()

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Doc. 210.4750.2004.9200

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio durante o repouso noturno. Contexto de violência contra a mulher. Lei maria da penha. Dosimetria. Segunda fase. Confissão qualificada. Alegação de que residia no local. Não reconhecimento da atenuante pelas instâncias ordinárias. Tese não utilizada para fundamentar a condenação. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no , III, d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 2 - Na espécie, não se vislumbra, nos julgados proferidos pelas instâncias ordinárias, que o acusado tenha admitido, ainda que parcialmente, a autoria do delito ou que suas alegações tenham sido utilizadas para... ()

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Doc. 135.3901.3001.6500

846 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a representação da vítima na ação penal por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apesar de se tratar de ação pública incondicionada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, em conformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa,... ()

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Doc. 210.8200.7114.1983

847 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesão corporal e ameaça. Ação penal condicionada à representação da vítima. Alteração da jurisprudência após o julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de adequação do julgado por meio de embargos de declaração. Recurso de fundamentação vinculada.

1 - O embargante pretende a rediscussão de mérito da quaestio juris, limitando-se a repetir as razões do agravo regimental, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do , procedimento incompatível com a finalidade dos aclaratórios. 2 - O recurso de embargos de declaração não é o meio hábil para adaptar o entendimento do acórdão embargado à posterior mudança jurisprudencial, no caso, com o entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstituc... ()

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Doc. 770.2831.2686.6551

848 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI MARIA DA PENHA -AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - -

Em se tratando de crime de ação penal pública incondicionada, desnecessária a representação da vítima. - Verificando-se que a exordial cumpriu todos os requisitos do , sendo corroborada por elementos de provas suficientes colhidos no inquérito policial, não há de se falar em inépcia da denúncia. - Constatando-se que o réu não ficou sem defesa nos autos, exercendo, a todo momento, seu direito ao contraditório e à ampla defesa, deve ser afastada a preliminar de cercea... ()

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Doc. 170.2323.6002.4300

849 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Pleito de designação de audiência de retratação à representação. Pedido apresentado após o recebimento da denúncia. Pleito extemporâneo. Recurso desprovido.

«1. Conforme a dicção do , «nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público». 2. Hipótese na qual a peça acusatória foi recebida em 13/04/2015, tendo a defesa apresentado o pedido de designação do retrocitado ato processual ... ()

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Doc. 177.1642.4004.9400

850 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no contexto da Lei maria da penha. Dosimetria. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do reconhecido no decisum ora impugnado, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. Não é possível atribuir a esta Corte a instrução inicial de todos os habeas corpus impetrados, com fundamento no poder-dever de implementar a instrução devida, por meio das informações futuramente requisitadas, sob pena de inviabili... ()

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