Recurso Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2160.9224.4789

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Fornecimento de medicamento com registro na Anvisa. Consonância com teses firmadas em repercussão geral. Tema 793/STF e Tema 500/STF. Acórdão mantido.

I - Consoante o , II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário afetado ao rito da repercussão geral, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». II - O medicamento pleiteado na presente ação civil pública possui registro na ANVISA, razão pela qual é de ... ()

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Doc. 152.4573.1000.5000

902 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade. Agravo regimental. Súmula 83/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional. Aplicação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Jurisprudência do STJ. Ausência de disposição legal ou de relação jurídica unitária. Litisconsórcio facultativo. Limitação com base no acervo fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o teor da Súmula 83/STJ se aplica indistintamente às alíneas a e c do permissivo constitucional. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que «nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no (disposição legal ou relação jurídica unitária)» (REsp 896.044/... ()

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Doc. 250.1061.0259.3115

903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do , é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 2 - A decisão de admissibilidade do recurso especial foi publicada em 25/03/2024. A contagem do prazo teve início em 26/03/2024, findando no dia 09/04/2024. O agravo em recurso especial, entretanto, foi interposto apenas no dia 11/04/2024, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a in... ()

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Doc. 241.0301.1639.3630

904 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Litisconsórcio passivo. Responsabilidade pelo débito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Alínea «c". Falta de similitude fática. Divergência não demonstrada. Inexistência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. CPC, art. 557. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação não configurada.

1 - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - O julgamento do recurso conforme o não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0310.7972.1123

905 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União federal. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento consolidado. «recurso especial representativo de controvérsia» (REsp 1145146/rs). CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 221.0191.1164.2143

906 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o ... ()

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Doc. 221.0191.1578.5335

907 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o ... ()

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Doc. 221.0191.1850.9621

908 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o ... ()

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Doc. 221.0191.1188.7669

909 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o ... ()

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Doc. 221.0191.1674.1858

910 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o ... ()

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Doc. 221.1160.2932.4109

911 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o ... ()

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Doc. 220.9290.1250.3676

912 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que disp... ()

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Doc. 220.9290.1746.2923

913 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que disp... ()

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Doc. 220.9290.1266.3887

914 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que disp... ()

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Doc. 211.0220.8229.9493

915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dis... ()

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Doc. 211.0011.0706.6540

916 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dis... ()

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Doc. 211.0011.0347.5813

917 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dis... ()

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Doc. 211.0011.0252.8878

918 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dis... ()

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Doc. 220.9230.1316.6350

919 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou a sentença, que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que ... ()

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Doc. 210.9240.9751.6574

920 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que disp... ()

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Doc. 210.9230.9389.8819

921 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dis... ()

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Doc. 210.9240.9667.5891

922 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que disp... ()

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Doc. 240.1080.1327.3289

923 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada ao FGTS entre 10/11/1992 e 10/12/1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou decisão que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dis... ()

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Doc. 231.1240.7209.7413

924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelações cíveis. Ação de dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Litisconsórcio passivo necessário das empresas. Legitimidade passiva ad causam é da própria companhia requerida. Súmula 83/STJ. Dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado pela ausência da affectio societatis. Possibilidade. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Custas da perícia. Responsabilidade dos requeridos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - Quanto ao reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, observa-se que o acórdão recor... ()

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Doc. 221.0190.8625.7966

925 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido da união de ingresso como assistente litisconsorcial. Cessionár ia do crédito rural contestado, nos termos da mp 2196/2001. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Interesse jurídico não evidenciado. Nulidade de intimação para vista dos autos. Ausência. Requerente que nunca figurou como parte ou terceiro interveniente. Preclusão, ademais, da oportunidade de apontamento do vício.agravo interno desprovido.

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Doc. 881.6941.7033.5849

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO.

Agravo de instrumento em face de decisão que determinou o desmembramento da execução, determinando o ajuizamento, por direcionamento, de cumprimentos de sentença em litisconsórcio máximo de 30 credores por processo. PRETENSÃO DO EXEQUENTE À REFORMA. DESCABIMENTO. Limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, objetivando a rápida tramitação processual, que é prerrogativa do magistrado. Inteligência do art. 113, §1º do CPC. Universo de abrangidos pelo título executad... ()

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Doc. 196.2564.0000.2300

927 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio facultativo multitudinário. Limitação do número de litisconsortes. Desmembramento. Propositura de nova demanda. Pronunciamento da prescrição. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 113.

«I. O desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário, resultante de limitação judicial, não pode implicar em nenhum tipo de dano material ou processual para os demandantes que tiveram de propor nova ação com o mesmo objeto. II. Os demandantes que requereram o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional não podem ser prejudicados pela limitação do litisconsórcio ativo, pois a renovação da causa, ainda que fora das raias da prescrição, não proveio de erro ou d... ()

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Doc. 158.5903.2001.3900

928 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo e Processual Civil. Policial Militar. Promoção. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca da não existência de litisconsórcio passivo necessário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7151.0511.5889

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Limitação do número de litisconsortes ativos facultativos. Código fux, art. 113, § 1o. Poder discricionário do juiz. Reexame de prova. Inviabilidade. Agravo interno do sindicato desprovido.

1 - O Magistrado tem o poder discricionário de determinar a cisão do litisconsórcio ativo facultativo, se assim julgar conveniente para a celeridade processual; assim, descabe a esta Corte reexaminar as razões de assim ter procedido, ante a necessidade de reexame de questões fáticas inerentes à lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgRg na MC 25.128/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 27.11.2015). 2 - Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

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Doc. 206.6600.1000.6200

930 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Omissão configurada. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Ação que pode ser proposta no domicílio de qualquer um dos réus. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 4º. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Havendo litisconsórcio passivo, é competente o juízo do domicílio de qualquer dos demandados, à escolha do autor, ainda que pactuada cláusula de eleição de foro com apenas um deles. Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.»

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Doc. 155.5381.7000.6200

931 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 47 e art. 3º da Lei de improbidade administrativa. Não caracterizada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

«1. Não há violação ao quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos do recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese do recorrente. 2. Não há falar em formação de litisconsórcio passivo necessário entre eventuais réus e as pessoas participantes ou beneficiárias das supostas fraudes e irregularidades nas ações civis públicas movidas para o... ()

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Doc. 201.7863.5000.7800

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Prazo simples. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 14/4/2014). 2 - No caso, apenas um dos corréus opôs embargos de declaração ao acórdão da apelação, quedando-se inertes os demais. Desse modo, inviável a ... ()

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Doc. 103.2110.5022.7600

933 - TAMG. Recurso. Embargos infringentes. Litisconsórcio passivo. Embargante que, em primeiro grau, concorda com a pretensão da parte adversa. Falta de interesse para opor embargos infringentes. Não conhecimento.

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Doc. 211.0070.8723.0871

934 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissões caracterizadas. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

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Doc. 255.6229.6721.9823

935 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO ESSENCIAL À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. TEMAS 793 E 1234 DO STF I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de insumo essencial à saúde, reconhecendo a responsabilidade solidária do ente federativo e condenando-o a fornecer o insumo Ketocal 4:1 - 12 latas/mês, com custo total de R$ 4.991,88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o município de residência da parte autora, em ... ()

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Doc. 160.7361.3001.4900

936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de litisconsórcio passivo unitário e de extensão de efeitos de recurso a parte não recorrente. Impossibilidade. Vedação ao reexame probatório.

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Doc. 210.5240.6516.3533

937 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Contrato vinculado à apólice privada (ramo 68). Competência da Justiça Estadual. Vício de construção. Prescrição ânua.

1 - Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento 2 - «Aplica-se às ações aj... ()

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Doc. 210.8080.4144.6636

938 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de consumo. Julgamento de improcedência. Litisconsórcio passivo facultativo. Honorários. Valor invididual. Base de cálculo. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015. Vício do produto. CDC, art. 18. Fornecedores. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Cota-parte. Divisão. Partes iguais. Presunção. Art. 283 do cc/02. Benefício econômico do cliente. Justa remuneração do advogado.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral, em razão de defeitos apresentados em veículo e na demora superior a 30 (trinta) dias para o saneamento dos vícios apresentados, fundada no 2 - Recurso especial interposto em: 11/12/2018; concluso ao gabinete em: 18/11/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, o julgamento de improcedência da aç... ()

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Doc. 240.4271.2942.3149

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Expurgos inflacionários. Plano collor

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - « Não há litisconsórcio necessário nos cas... ()

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Doc. 646.9207.6660.6297

940 - TJSP. CONSUMIDOR -

Cartão de crédito - Compra não reconhecida - Golpe do entregador de suposto brinde de aniversário - Preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário afastadas - Fraude perpetrada por terceiro- Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo do cliente - Falha na segurança verificada - Responsabilidade objetiva - Teoria do Risco da Atividade - Fortuito interno - Dever de indenizar os danos materiais - Danos morais não configurados - Recurso inomina... ()

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Doc. 155.5373.5000.0500

941 - STJ. Recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade absoluta do processo. Não formação de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Nulidade que pode ser conhecida a qualquer tempo. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Verificada ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, decretando a a nulidade absoluta, nos termos do , § 3º. 2. A não formação do litisconsórcio passivo necessário nos embargos à arrematação, deixando-se de citar os arrematantes, implica na impossibilidade da anulação da arrematação, sob pena de ofensa às garantias constituci... ()

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Doc. 978.1019.3077.3722

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Litisconsórcio facultativo ativo. Ação movida por 21 autores. Decisão agravada que limitou o polo ativo da ação a 5 autores. Ausência de prejuízo ao direito de defesa com a promoção da ação com o litisconsórcio ativo, uma vez que todos buscam o mesmo direito: a revisão do cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho. Reforma da r. decisão agravada, para que a ação prossiga com o litisconsórcio ativo, em prestígio aos princípios da eficiência e economia processual. Recurso ... ()

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Doc. 133.9762.1002.3300

943 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso intempestivo. Fax e originais apresentados fora do prazo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Ausência de litisconsórcio ativo ou passivo e de procuradores distintos. Primeiros embargos declaratórios não conhecidos. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Segundo uníssona jurisprudência desta Corte os Embargos Declaratórios, quando intempestivos, não suspendem ou interrompem o prazo para outros recursos. 2. Afirmou o aresto embargado a inaplicabilidade do à hipótese dos autos, uma vez que somente o Embargante entrou com pedido de habilitação nos autos da execução fiscal e vem atuando e recorrendo, estando as demais partes no pólo adverso da demanda, inexistindo, portanto, litisconsórcio ativo ou passivo; esse... ()

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Doc. 152.4571.7001.8200

944 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Processual civil. Prazo em dobro para recorrer. Credores. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Credores que não figuram como réus na recuperação. Litisconsórcio passivo não configurado.

«1. Polêmica em torno da aplicação da regra do (prazo em dobro para recorrer) ao processo de recuperação judicial. 2. Configurando a recuperação judicial processo 'sui generis' no qual não existem réus, não é possível reconhecer a configuração de litisconsórcio passivo entre os credores. 2. Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer previsto no aos credores da sociedade recuperanda. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.»

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Doc. 241.1131.2128.3572

945 - STJ. Administrativo. Processual civil. Arguição de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Eventual formação de litisconsórcio necessário. Ausência de prequestionamento. Matéria não devolvida. Inovação em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Esta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que, em sede de recurso especial, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6231.1901.9556

946 - STJ. Ato administrativo. Revisão. Prazo decadencial. Servidor público. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário da união afastados. Revisão administrativa das vantagens incorporadas. Decadência configurada. Teses do acórdão impugnado em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei Complementar 73/1993, art. 17, I.

Nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade por Tribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal previsto na , transcorre a partir da edição do ato pela Administração. 1 - Não se verifica a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não pade... ()

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Doc. 210.5140.7404.7578

947 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Limitações administrativas. Parque nacional de Jericoacoara. Indenização. Possibilidade. Controvérsias atinentes a litisconsórcio, produção de provas e dever de indenizar. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

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Doc. 211.1040.8542.3524

948 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 -A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2 - Conforme preceitua a Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações... ()

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Doc. 180.5175.2002.0000

949 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Prescrição. Litisconsórcio passivo necessário. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1 - Não viola o , Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - O tribunal de origem foi claro ao decidir acerca da prescrição e do litisconsórcio passivo, não havendo que se falar em omissão. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 596.4268.3609.7562

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPOSSE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

Consoante o disposto no art. 73, §2º, do CPC, nas ações possessórias é indispensável a participação do cônjuge ou companheiro do autor ou do réu nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. 2. Presente a comprovação da existência das mencionadas circunstâncias, a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário, que se não for observado enseja a nulidade da sentença proferida, nos moldes do

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