Recurso Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9425.6000.4600

851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos considerado o valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 240.9290.5853.6744

852 - STJ. Empresarial e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento documento eletrônico vda43480140 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 17/09/2024 16:07:25publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. 2646065d-00b4-435b-b304-9ddb04ed12a6 de sentença. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido de intervenção de ex-controlador do falido como assistente litisconsorcial. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 142.5855.7020.9100

853 - TST. Indeferimento da integração à lide da fazenda do estado de São Paulo como litisconsórcio necessário.

«Delimitado no acórdão regional que a pretensão dos reclamantes diz respeito aos parâmetros de cálculo da complementação de aposentadoria quando esta era paga pelos reclamados, inviável a pretensão do reclamado quanto à transferência da responsabilidade pelo pagamento do benefício à Fazenda Pública. Incólumes os dispositivos invocados e inservíveis os arestos acostados para exame. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8653.5006.7000

854 - TST. Revelia. Litisconsórcio. Efeitos.

«No caso, extrai-se do acórdão recorrido que os efeitos da revelia ocorreram apenas em relação à empresa prestadora de serviços (Carbojota Ltda.). Quanto à recorrente, empresa tomadora de serviço, foi considerada a sua contestação e as decisões ordinárias (sentença e acórdão) analisaram devidamente as provas contidas nos autos, tais como documentos, depoimentos e até mesmo inspeção judicial. Registre-se, ainda, que a ressalva do inciso I do (... ()

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Doc. 170.2125.7002.1500

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Formação de litisconsórcio. Necessidade. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 2. Não há como acolher a impugnação da parte sem afastar a afirmação feita pelo Tribunal de origem no sentido de que seria indispensável a formação de litisconsórcio necessário para a devida análise do feito. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 722.2920.9908.8896

856 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apresentado em ação reivindicatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise é se a ausência de citação de todos os ocupantes do imóvel em ação reivindicatória gera nulidade, por configurar litisconsórcio passivo necessário, e se a sentença mantém sua validade, mesmo sem o devido saneamento processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 73, §1º, I, do CPC, o ... ()

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Doc. 210.5120.8320.1243

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Litisconsórcio passivo. Nulidade processual. Perda superveniente do objeto. Decisão mantida.

1 - «O interesse recursal se traduz na necessidade, utilidade e adequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado com a reforma da decisão recorrida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). 2 - No caso concreto, não há utilidade no provimento do recurso, pois o vício processual alegado - relativo à falta de intimação de um dos executados da decisão que homologou os cál... ()

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Doc. 145.4863.9000.5000

858 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual decorrente de contrato de Arrendamento Mercantil. Existência de contratos de financiamento e de venda e compra para aquisição de veículo. Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes. Hipótese de conexão contratual, devendo o polo passivo da ação ser composto pela financeira e pela revendedora de veículos. Litisconsórcio passivo necessário evidenciado. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7804.9439

859 - STJ. Civil e processual. Seguro habitacional adjeto ao mútuo. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8/2008. Recurso repetitivo. Tema pacificado.

I - «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento» (2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado... ()

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Doc. 241.2021.1820.9259

860 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Nomeação em concurso público. Auditor fiscal do trabalho. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. Inexistência de causa madura. Supressão de instância. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, é inviável, neste momento processual, que esta Corte Superior se manifeste acerca dos efeitos funcionais e patrimoniais da concessão da segurança, sob pena de supressão de instância, porquanto tal matéria não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, cujos autos haviam sido devolvidos para a primeira instância para novo julgamento. 2 - Nesse contexto, é imprescindível o retorno dos autos à origem, para que a Corte regional, considerando a desnecessidade do li... ()

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Doc. 221.2120.7724.7669

861 - STJ. Direito civil e do consumidor. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Telefonia. Falha e má prestação do serviço. Alegação de matérias de ordem pública. Continência, litisconsórcio passivo necessário e falta de interesse de agir. Omissão. Inocorrência. Preliminares afastadas. Mérito. Falhas e interrupções na rede da operadora devidamente comprovadas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao , § 1º, e , uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que não houve continência processual; de que não há falar em litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL e de que as provas apresentadas demonstram a má qualidade dos serviços prestados com violação ao CDC. 2 - Aliás, no que se refere à inex... ()

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Doc. 240.7031.1829.4118

862 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo Serviço Único de Saúde. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina... ()

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Doc. 240.7031.1653.8691

863 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo Serviço Único de Saúde. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina... ()

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Doc. 210.7050.2727.7518

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Não se constata a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/73, porquanto a tese relativa à anulação do processo, ante a ausência de citação foi apreciada, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta no CPC/73, art. 515 pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A r... ()

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Doc. 136.8061.8000.0800

865 - TJSP. Recurso. Prazo. Litisconsórcio passivo. Procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Tempestividade reconhecida. Recurso conhecido.

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Doc. 240.5080.2349.1762

866 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Relator que inaugurou a divergência redige o acórdão. Inexistência de afronta ao art. 971, parágrafo único, do CPC/2015. Inviabilidade de litisconsórcio documento eletrônico vda41392377 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 05/05/2024 21:39:21publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. C92df176-63f1-4fd7-85a3-b5abc10ebb01 passivo necessário. Necessidade de aferir fatos, provas e contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ESCORÇO HISTÓRICO 2 - Ab initio, as ora agravantes interpuseram Ação Rescisória contra o aresto que concedeu à Gran Petro acesso ao Parque de Abastecimento de Aeronaves do Aeroporto de Guarulhos com ingresso no «pool» de empresas (Central de Combustível do Aeroporto Internacional de Guarulhos - CCAIG), com efetiva participação na distribuição e abastecimento de aeronaves do ... ()

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Doc. 220.2010.5132.9103

867 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: «a Corte Especial, ao examinar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao Rito dos Recursos Especiais Repetitivos, fixou a tese de que O , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litis... ()

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Doc. 241.0260.7863.0290

868 - STJ. Civil e processual. Seguro habitacional adjeto ao mútuo. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8/2008. Recurso repetitivo. Tema pacificado.

I - «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento» (2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado... ()

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Doc. 165.2472.9001.3300

869 - TJSP. Família. Litisconsórcio necessário. Citação. Investigação de paternidade «Post mortem». Decisão que reconheceu ser o caso de litisconsórcio necessário, determinando a sua formação enquanto não concluída a fase de conhecimento. Desídia da autora em promover a citação dos litisconsortes necessários. Não configuração. Recebendo informação prestada pela autora de que desconhece o paradeiro dos herdeiros do falecido pai registral, cuidou o Juiz de determinar expedição de ofícios para a localização. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9000.8300

870 - TJSP. Litisconsórcio ativo necessário. Litígio que não versa sobre direitos reais imobiliários, mas sim sobre questão contratual, pelo que é desnecessária a intervenção do cônjuge, consoante o comando do CPC/1973, art. 10. Não se discutindo direito real de aquisição decorrente de compromisso de venda registrado não se falar em litisconsórcio. Pedido inicial de revisão do preço para adequação à realidade de mercado. Carência inexistência e, portanto, afastada. Sentença cassada. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8006.4700

871 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Pluralidade de réus. Exclusão de réus para formação do pólo passivo com apenas um dos co-réus. Descabimento. Litisconsórcio passivo facultativo. Possibilidade. Identidade entre fundamentos de fato e de direito que sustentam os pedidos do autor. Conexidade pela causa de pedir. Reconhecimento. Possibilidade de comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldades à defesa. Inexistência. Limitação afastada. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4009.7300

872 - TJSP. Recurso. Apelação. Intempestividade. Reconhecimento. Prazo em dobro. Benefício previsto no CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Inexistência de litisconsórcio ativo. Recurso não conhecido.

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Doc. 485.5125.6554.9796

873 - TJSP. APELAÇÃO - QUERELA NULLITATIS -

Autora que jamais teve ciência do processo, sendo que a citação se deu em endereço estranho à sede - Nulidade, porém, que não deve ser declarada, uma vez que a hipótese dos autos não cuida de litisconsórcio passivo necessário - Existência de litisconsórcio passivo facultativo - Relação consumerista - Inexistência de litisconsórcio necessário que afasta a alegada nulidade - Pedido improcedente para anular o feito, tampouco o cumprimento de sentença já extinto - Sentença refor... ()

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Doc. 210.8061.0665.2832

874 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cotas condominais. Natureza propter rem. Solidariedade entre os cônjuges. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

1 - Os débitos oriundos de dívidas condominiais, possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório. Precedentes. 2 - A interposição de segundos embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravo interno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativ... ()

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Doc. 140.4044.1001.6700

875 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil coletivo. Ação civil pública ajuizada em face de onze instituições financeiras. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Jurisdição absoluta. Regras previstas diretamente na constituição. Litisconsórcio facultativo comum. Litisconsortes que não possuem foro na Justiça Federal. Impossibilidade. Cumulação de demandas e de pedidos. Juízo incompetente para conhecer de todos eles (CPC, art. 292, § 1º, IIe art. 109 da CF/1988). Ademais, eventual conexão (no caso inexistente) não altera competência absoluta e não reúne as ações quando já houver sentença proferida.

«1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. 2. Portanto, pela só razão de haver, nas ações civis públicas, espécie de competência territorial absoluta. marcada pelo local e extensão do dano. , isso não altera, por si, a competência (rectius, jurisdição) da Justiça Federal por via de disposição infraconstitucional genérica (Lei 7.347/... ()

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Doc. 174.0974.6005.8900

876 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência. Autos eletrônicos. CPC/2015, art. 229, § 2º. Recurso não conhecido.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do novo Código de Processo Civil. 2. De acordo com o , § 2º, novo Código de Processo Civil, não se aplica a contagem do prazo em dobro às partes que demandam em litisconsórcio, representadas por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, quando o processo tramitar de forma eletrônica. 3. Embargos de declaração não conhecid... ()

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Doc. 174.0974.6005.9000

877 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência. Autos eletrônicos. CPC/2015, art. 229, § 2º. Recurso não conhecido.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do novo Código de Processo Civil. 2. De acordo com o , § 2º, novo Código de Processo Civil, não se aplica a contagem do prazo em dobro às partes que demandam em litisconsórcio, representadas por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, quando o processo tramitar de forma eletrônica. 3. Embargos de declaração não conhecid... ()

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Doc. 164.3150.8001.4600

878 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de obrigação de fazer. Loteamento. Litisconsórcio com os demais adquirentes de imóveis. Descabimento. Ausência de instituição de fato do loteamento em razão da caducidade do alvará. Decisão que não interfere diretamente sobre as restrições dos demais lotes. Participação na lide que seria irrelevante quanto ao resultado do provimento definitivo, em razão da temática ser eminentemente de direito, inexistindo prejuízo material ao direito de terceiros. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 250.4290.6595.5271

879 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Liquidação de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - O STJ perfilha o entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto é facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor. Incidê... ()

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Doc. 230.7060.8810.7740

880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no , correspondente ao , não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com pro... ()

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Doc. 156.3501.8006.7600

881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Litisconsórcio necessário. Ausência de intimação. Prequestionamento. Peculiaridades do caso concreto. Conhecimento ex officio. Possibilidade. EResp888.466/SC. Retorno dos autos à origem.

«1. Em seu voto-vista, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques diverge deste relator para determinar o retorno dos autos à origem, considerando que o Estado de Rio de Janeiro - litisconsórcio passivo necessário - não foi intimado. Ou seja, o Estado do Rio de Janeiro não tomou ciência de nenhum ato processual praticado no processo. 2. «A ausência de intimação de um dos litisconsortes que sucumbiu no julgamento de apelação «pode ser enquadrado no âmbito dos requisitos intríns... ()

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Doc. 174.8110.8002.8100

882 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução. Honorários advocatícios. Crédito autônomo. Possibilidade de cobrança mediante rpv, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do ofício requisitório.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do , de 1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário. ... ()

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Doc. 231.0260.9120.8526

883 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. 1. Violação a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 3. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Inexistência de litisconsórcio passivo facultativo, de litispendência e da incorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Temas 1.091/STJ e 1.1 27/STF. 6. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , ainda que para fins de prequestionamento. 2 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero ... ()

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Doc. 210.7131.0841.5363

884 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Interposição de dois agravos internos. Preclusão consumativa. Apreciação do agravo interno deduzido em primeiro lugar. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós- contratual. Precedente específico. Julgamento monocrático. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativ... ()

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Doc. 250.6020.1847.6425

885 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento provisório de sentença. Acordo homologado judicialmente. Posterior modificação do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento. Reconhecimento da hipótese de litisconsórcio passivo unitário pela corte de origem. Revisão inviável sem o revolvimento de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC, art. 1.005. Afronta à coisa julgada afastada. Título executivo de eficácia precária. Anulação integral do processo coletivo. Renovação da instrução e julgamento que se estende a todas as partes do processo. Não provimento.

1 - A controvérsia reside nas consequências do cumprimento provisório de sentença, quando há modificação do julgado e os reflexos no acordo celebrado e homologado judicialmente, tendo por objeto, justamente, a sentença condenatória posteriormente anulada. 2 - Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, mas não n... ()

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Doc. 240.6100.1898.6636

886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de manutenção de plano de saúde. Assistente litisconsorcial. Interesse jurídico. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de manutenção de plano de saúde. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0291.0302.8225

887 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Seguro. Litisconsórcio passivo da cef e da União. Processual civil. Recurso especial.

I - A Segunda Seção desta Corte, em 11/03/09, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de causas repetitivas, Relator o Juiz Federal Convocado do TRF da 1ª Região, CARLOS FERNANDO MATHIAS, decidiu, que nos feitos em que se discute a cobertura securitária dos seguros adjetos aos contratos de financiamento contraídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, não há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União a justificar a formação de litisconsórcio passivo com esses... ()

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Doc. 241.0301.1976.8185

888 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Seguro. Litisconsórcio passivo da cef e da União. Processual civil. Recurso especial.

I - A Segunda Seção desta Corte, em 11/03/09, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de causas repetitivas, Relator o Juiz Federal Convocado do TRF da 1ª Região, CARLOS FERNANDO MATHIAS, decidiu, que nos feitos em que se discute a cobertura securitária dos seguros adjetos aos contratos de financiamento contraídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, não há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União a justificar a formação de litisconsórcio passivo com esses... ()

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Doc. 241.1081.0149.3544

889 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Policiais militares. Curso de formação. Concessão da segurança. Direito líqüido e certo. Litisconsórcio passivo necessário. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos essenciais para a resolução da controvérsia. 2 - Violação do , II detectada, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para manifestação sobre os pontos omissos. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 302.6225.3057.7174

890 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade processual em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de que a ausência dos membros da comissão de licitação no polo passivo configuraria nulidade absoluta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os réus e os membros da comissão de licitação em ação civil públi... ()

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Doc. 137.5413.3091.1002

891 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUPOSTAMENTE IRREGULARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA REUNIR AS AÇÕES EM PROCESSO ÚNICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para unificação das múltiplas Ações Populares ajuizadas pelo agravante, visando à anulação de diversos contratos temporários firmados pelo Município de Gouveia, sob o fundamento de burla ao concurso público. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de impor a reunião das demandas individuais em uma única ação, considerando a identidade dos f... ()

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Doc. 250.6020.1837.4447

892 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Observância do regulamento vigente à época da elegibilidade. Incompetência do juízo estadual. Litisconsórcio necessário. Ilegitimidade passiva. Equilíbrio atuarial. Divergência entre regime público e privado de previdência. Correção monetária. Teses sem debate na origem. Inovação recursal em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Matéria de direito. Análise do regulamento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Benefício. Apuração a menor. Inobservância do valor complementar atrelado ao pago pelo INSS. Alteração. Nova incursão na seara fático contratual. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF.

1 - Ausência de prequestionamento das teses de: i) incompetência do juízo estadual; ii) necessidade de formação de litisconsórcio com a patrocinadora e com o INSS; iii) ilegitimidade passiva da recorrente para o feito; iv) observância do equilíbrio atuarial, sob pena de seu rompimento; v) diferença entre o regime público e privada de previdência; vi) correção monetária; e vii) observância do regulamento vigente à época da elegibilidade. Inclusive porque referidas teses não fora... ()

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Doc. 220.3301.2261.2608

893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de transporte público escolar. Rede estadual de ensino. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Litisconsórcio passivo necessário. Infringência ao CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 115. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em face de decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento, contínuo e permanente, de transporte público escolar a todos os al... ()

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Doc. 841.9095.3112.3025

894 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação De Restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a sentença condenou o requerido a pagar R$ 50.000,00 à requerente, com atualização monetária e juros de mora. A requerida interpôs apelação alegando ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário, e ausência de falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do banco; (ii) a existência de litisconsór... ()

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Doc. 142.9442.8001.3400

895 - STJ. Seguridade social. «agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fapes. Litisconsórcio passivo necessário com as entidades patrocinadoras bndes, bndespar e finame. Afastamento. Precedentes. Decisão mantida.

«1.- Não há que se falar em violação do , no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência complementar e o patrocinador, mas mero interesse econômico, haja vista que cada um é dotado de personalidade jurídica própria e patrimônio distintos. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 230.8160.1443.6634

896 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Saúde complementar. Defasagem tabela sus. Utilização tabela tunep. Litisconsórcio passivo necessário ente federativo contratante. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A União possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se busca a revisão dos valores da tabela SUS por suposta defasagem, em face do disposto na . III - A complementação do serviço público de Saúde pela iniciativa privad... ()

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Doc. 220.6231.1475.2116

897 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Saúde. Fornecimento de tratamento médico. Solidariedade entre os entes da federação. Interpretação do tema 793/STF. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Cumprimento de sentença. Possibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, afastou expressamente a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos em demandas cujo objetivo seja o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Na oportunidade, ressalvou-se, apenas, a possibilidade de a entidade que suportou o ônus financeiro da causa buscar o ressarcimento ou a compensação, conforme as regras de repartição de competência, considerando-se o nível e a estrutur... ()

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Doc. 230.2240.4709.5877

898 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Saúde. Fornecimento de tratamento médico. Solidariedade entre os entes da federação. Interpretação do Tema 793/STF. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Cumprimento de sentença. Possibilidade.

1 - O STF, quando do julgamento do Tema 793/STF, afastou expressamente a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos em demandas cujo objetivo seja o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Na oportunidade, ressalvou-se, apenas, a possibilidade de a entidade que suportou o ônus financeiro da causa buscar o ressarcimento ou a compensação, conforme as regras de repartição de competência, considerando-se o nível e a estrutura normativa de re... ()

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Doc. 241.0310.7180.4808

899 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Mérito. Alegação de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público no feito. Não-Ocorrência. Processo devidamente regularizado perante as instâncias ordinárias, com intervenção do parquet. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Regularidade. Legitimidade ativa ad causam. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. Citação do espólio dentro do prazo qüinqüenal previsto no cc/1916. Prescrição. Não-Ocorrência, na espécie. Teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Aplicação. Legalidade. Juros moratórios. Fixação com base na taxa selic, a partir da vigência do CCB/2002. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Negado provimento ao recurso especial.

I - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem, de fato, enfrentou todas as questões a ele submetidas; II - A alegação de nulidade por ausência de intervenção do membro do Ministério Público não merece prosperar, porquanto o feito já fora regularizado perante as instâncias ordinárias, com manifestação do parquet; III - O litisconsórcio passivo necessário formou-se regularmente entre o espólio-réu e todos os demais herdeiros, maiores e m... ()

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Doc. 230.2150.4859.3446

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o agravo em recurso especial anteriormente interposto não rebateu o fundamento da decisão de inadmissibilidade quanto a inocorrência de litisconsórcio passivo necessário, análise da culpa concorrente da consumidora e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O princípio da dialeticidade exige da parte agravante o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorre... ()

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