1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 6.613 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: recurso litisconsorcio

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • recurso litisconsorcio

Doc. 241.1060.9569.6744

601 - STJ. Processual civil. Propriedade industrial. Marca. Nome comercial. Litisconsórcio ativo facultativo. Súmula 7/STJ. Designação de nova perícia. Intimação das partes. Falta. Nulidade insanável. Recurso improvido. 1.- Tendo o tribunal a quo fixado como mérito da causa a violação ao direito de marca, não especificando a ocorrência ou não de identidade quanto ao modus operandi das partes, torna-Se impossível a sua apreciação por esta corte, uma vez que, rever o julgado, como pretendido pela recorrente, necessitaria do revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. 2.- As partes devem ser notificadas da realização de nova perícia, sob pena de tornar sem efeito todos os atos subseqüentes, em virtude da nulidade. Recurso especial improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1907.8886

602 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - Conforme o entendimento firmado no julgamento do Tema 973 do STJ (STJ): « O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos indivi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9008.6500

603 - TJSP. Litisconsórcio. Cobrança de despesas condominiais. Ação julgada procedente a despeito de ter sido dirigida apenas contra um dos coproprietários. Inconformismo. Desacolhimento. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação conjunta, mas indivisível, donde poder o síndico cobrar de qualquer um. Nulidade afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1981.4000.2000

604 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional. 2 - É válido o fracionamento de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4710.0249

605 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A questão relativa a abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do Sistema Financeiro Habitacio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7266.3627

606 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Concurso público. Anulatória de ato administrativo. Litisconsórcio necessário entre os beneficiários diretos do ato. Fundamentos do acórdão da origem não rebatidos. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Decretação da revelia. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do reconhecimento de litigância de má-Fé. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

1 - Em primeiro lugar, em relação à violação aoa rt. 6º da Lei 4.717/1965 (formação de litisconsórcio passivo necessário entre os beneficiários do ato impugnado), o recorrente não rebateu a tese segundo a qual seu próprio requerimento expresso pela citação dos demais nominados, bem como a inexistência de desistência das citações solicitadas na inicial, impediria a desconstituição da decisão interlocutória agravada, motivo pelo qual incide a Súmula 283/STF, por analogia. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6364.7192

607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido de intervenção de ex- Controlador do falido como assistente litisconsorcial. Aplicação do óbice da súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A Terceira Turma, de maneira clara e fundamentada, consignou, quando do julgamento dos primeiros aclaratórios, que o Tribunal negou a ausência a quo de interesse jurídico para a pretendida atuação como assistente litisconsorcial a partir da aná... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7311.7713

608 - STJ. Processual civil e tributário. Ação popular. Litisconsórcio ativo facultativo ulterior. Lei 4.717/65. Previsão expressa de habilitação de qualquer cidadão. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88 de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no, II, do CPC, art. 253 (com a redação dada pela Lei 11.280/2006) , segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1939.2364

609 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Agravo intempestivo. Litisconsórcio com procuradores distintos. Irrelevância. Inaplicabilidade da contagem em dobro. Precedentes desta corte.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Não se aplica, na esfera penal, a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no art. 229 do CPC vigente (CPC/73, art. 191). Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe). 15/9/2020 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5663.2758

610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Mandado de segurança. Pretendida anulação de licitação. Alegada ofensa aos princípios da impessoalidade e publicidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Objeto do certame que abarca apenas pessoas jurídicas. Impetrantes pessoas físicas. Ausência de legitimidade ad causam e de interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio ativo. Ausência de apreciação. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9744.5819

611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão de sua natureza precária, sujeita à modificação a qualquer tempo. 2 - Para a alteração do paradigma fático, quanto à necessidade de litisconsórcio passivo, seria imprescindível o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8150.2628.1463

612 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcio necessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se: a) configura-se como ato de concorrência desleal a compra de palavra-chave idêntica à marca de empresa concorrente, junto ao provedor de pesquisa, para que anúncio próprio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8583.4655

613 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empresa de aviação. Concessionária. Administradora. Aeroporto. Tarifas de embarque. Repasse. Litisconsórcio passivo. Afastado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Omissão. Não ocorrência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2163.3442

614 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litisconsórcio necessário. Prazo de dois anos. Decadência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Alterar a convicção formada nas instâncias ordinárias quanto à viabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1655.2490

615 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental e urbanístico. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com orientação desta corte. Ações civil públicas por danos ambientais e urbanísticos. Litisconsórcio passivo facultativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação d e multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3264.8004.2600

616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestivo. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Ausência de litisconsórcio.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 quando inexiste litisconsórcio formado nos autos. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3628.7192

617 - STJ. Processual civil. Omissão não configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor individual de cada litisconsorte. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do juizado especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda» (AgRg no AREsp 472.074/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3530.1000.7900

618 - STJ. Tributário. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Prazo simples.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes desfaz o litisconsórcio, não se aplicando o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 em relação aos recursos posteriores. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.350.971/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/08/2012; AgInt no AREsp 1.134.597/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/03/2018; AgInt no AREsp 1.215.693/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3833.2000.3100

619 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o terceiro prejudicado no acidente automobilístico promover a ação convocando à lide, em litisconsórcio passivo, o segurado e a seguradora, no seguro de responsabilidade civil facultativo. 2. Desde que os promovidos não tragam aos autos fatos que demonstrem a inexistência ou invalidade do cogitado contrato de seguro de responsabilidade civil por acidentes de veículos, limitando-se a contestar sobretudo o mérito da pretensão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1690.5628

620 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Decisões judiciais que afetam terceiros. Distribuidoras de energia elétrica. Litisconsórcio necessário. Contradição e omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Inexiste contradição no acórdão que distingue com precisão"obrigações diretas» impostas à ANEEL e"impactos econômicos» que podem afetar as distribuidoras, concluindo que reflexos econômicos não transformam automaticamente as empresas em litisconsortes necessários. 3 - Não há omissão quando o acórdão expressamente analisa a ciência prévia das distribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5007.8700

621 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Procedência. CPC/1973, art. 500, «caput». Recurso adesivo. Litisconsórcio facultativo. Sucumbência recíproca. Não caracterização.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se, havendo litisconsórcio passivo facultativo, o autor pode interpor recurso adesivo insurgindo-se quanto à exclusão de réu que não apelou. 2. Havendo litisconsórcio facultativo, apenas se admite o recurso adesivo quando estiver caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que apelou e aquela que recorreu adesivamente. Precedentes e doutrina. 3. O cabimento da ação rescisória por violação de lei (Código de Processo Civil, art. 4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2467.6364

622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação dos demais candidatos. Desnecessidade.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a citação dos demais candidatos aprovados no concurso público, como litisconsortes passivos é desnecessária, pois não há comunhão de interesses entre eles e os candidatos aprovados não possuem direito líquido e certo à nomeação, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1620.0779

623 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Litisconsórcio. Quinquênio. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Aresto em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição da ação proposta em litisconsórcio ao juizado especial de Fazenda Pública, tendo em consideração o valor da causa considerado cada litisconsorte individualmente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5789.2607

624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Reajuste de tarifa. Ilegitimidade passiva da anatel. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão monocrática negou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade da ANATEL para figurar no polo passivo de demandas que discutem a cobrança de tarifas por serviços de telefonia. 2 - A agravante não demonstrou omissão no acórdão recorrido acerca de tese apta a infirmar a conclusão adotada na origem, configurando sua insurgência mero inconformismo com o resultado desfavorável. Inexistência de violação do CPC/73, art. 535. 3 - A jurisprudência do STJ é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5247.8291

625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Litisconsórcio. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - Ademais, é inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de inte rpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1216.1126

626 - STJ. Processual civil. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Agravo interno. Pretensão de esgotar a instância de origem. Multa descabimento. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Ausência. Súmula 98/STJ. Aplicação.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que,"em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de.). 5/12/2022 7/12/2022 2 - Hipótese em que a parte autora int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2050.9000

627 - TST. Da denunciação da lide.

«Como bem realçado pelo Regional, não se constata, no presente processo, nenhuma das hipóteses previstas nos CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 70. Daí por que não se há falar em litisconsórcio necessário. Intactos tais dispositivos. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1508.0722

628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Existência de litisconsórcio passivo necessário. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não houve pronunciamento da corte estadual sobre a matéria deduzida no recurso especial, não tendo havido sequer a oposição de embargos declaratórios com o propósito de provocar o debate, na instância ordinária, acerca do tema, de modo a obter o necessário prequestionamento. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, a atrair, por consequência, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1835.3596

629 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência das apontadas omissões. Pretensão de rejulgamento da causa. Análise do mérito. Superação tácita dos requisitos de admissibilidade. Resposta a todos os argumentos. Inexigência. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios. 2 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1781.2961

630 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência das apontadas omissões. Pretensão de rejulgamento da causa. Análise do mérito. Superação tácita dos requisitos de admissibilidade. Resposta a todos os argumentos. Inexigência. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios. 2 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8306.3380

631 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a soli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5193.2896

632 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de regresso. Contrato de seguro. Perícia. Documentos em poder de terceiro. Inobservância da solicitação do perito e do requerimento da parte. Necessidade do reexame da prova. Nulidade de algibeira que não se conhece. Pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Hipótese de responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Reforma do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ação regressiva de ressarcimento promovida pela BRADESCO contra a AZIMUT, pretendendo o recebimento de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), a fim de ser compensada do pagamento da indenização que efetivou, em razão do pagamento de compensação securitária a segurado, que foi julgada procedente. 2 - Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de nulidade, por falta de «citação» de terceiro em posse de documento ou coisa, nos termos do CPC, art. 401; bem como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2131.0319.6400

633 - STJ. Denunciação da lide. Litisconsórcio passivo. Réus que simplesmente requerem lhes seja reconhecido o direito de regresso contra co-réus. Impossibilidade, se não houve formal denunciação. Necessidade de ação autônoma. CPC/1973, art. 76.

«Ato Jurídico. Nulidade. Denunciação da lide. Inocorrência de seu processamento. Impossibilidade de reconhecer-se o direito de regresso. Não processada regularmente a denunciação da lide requerida informalmente na contrariedade, inadmissível é reconhecer-se afinal, na sentença, o pretendido direito de regresso contra os co-réus na causa. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1981.4000.1200

634 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional. 2 - É válido o fracionamento de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6752.3353

635 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial com garantia hipotecária. Legitimidade passiva do cônjuge/companheiro do devedor. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que"não viola a disciplina processual o acórdão que anula o processo de execução de título executivo extrajudicial com garantia pignoratícia e hipotecária, pela ausência da citação do cônjuge do executado» (AgRg no Ag 1.165.048/PR, Quarta Turma, DJe de 11), tendo em vista que"a obrigatoriedade do 05/08/20 litisconsórcio decorreria não necessariamente do título, mas da possibilidade de expropriaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2721.8283

636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Litisconsórcio passivo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Melhor posse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3105.5079.0500

637 - TJSP. Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de Ementa: Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7701.5451

638 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Litisconsórcio necessário. Legitimidade para figurar no polo passivo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7957.0799

639 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Legitimidade e competência chamamento ao processo. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.9189.9238

640 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Assistência litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Interesse reflexo. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo. 2 - O interesse do agravante é meramente reflexo e não tem o condão de possibilitar a admissão na lide nessa modalidade de intervenção processual. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4003.1700

641 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Ação de cobrança. Correções em caderneta de poupança. Similitude fático-jurídica da pretensão dos autores. Existência. Manutenção do litisconsórcio. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 46, II e IV. Matéria exclusivamente de direito. Observância. Óbice à marcha processual. Inocorrência. Recurso dos correntistas do banco provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5018.0200

642 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos em caderneta de poupança. Chamamento de co-titular da conta para o pólo ativo da demanda. Prescindibilidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Conta conjunta indicativa de solidariedade entre poupadores. Observância. Promoção do processamento por apenas um dos titulares. Possibilidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4012.0600

643 - TJSP. Agravo de instrumento. Litisconsórcio ativo. Facultativo. Ação de indenização c.c. Obrigação de fazer, fundada em direito de vizinhança. Inclusão do marido da autora no pólo ativo. Desnecessidade. Direito a ressarcimento de danos que não se confunde com direito de propriedade. Inocorrência de litisconsórcio ativo necessário. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7101.4100

644 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Responsável direto e indireto pelo dano causado ao meio ambiente. Solidariedade. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 46, I e 47. Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. CCB, art. 896, CCB, art. 904 e CCB, art. 1.518. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Hipótese em que se configura litisconsórcio facultativo e não litisconsórcio necessário. A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente. Trata-se de caso de responsabilidade solidária, ensejadora do litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I) e não do litisconsórcio necessário (CPC, art. 47). Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. CCB, art. 896, C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2411.4506

645 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de declaração de nulidade de sentença e inadmissão da agravante em sede de cumprimento de sentença. Ação de Resolução de doação, com restituição da área doada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Litisconsórcio passivo necessário entre donatária e arrendatária. Inexistência. Querela nullitatis. Não cabimento.

1 - Decorre o presente recurso de agravo de instrumento de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em que indeferido pedido de nulidade da sentença e inadmissão da agravada no feito. Entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em síntese, que o caso não era de formação de litisconsórcio passivo necessário com a arrendatária (condição da ora agravante), pois a controvérsia (ação de revogação de doação de imóvel com encargo) interessava apenas à doadora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7142.6585

646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestivo. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso de apenas uma das partes. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. 2 - Esta Corte tem jurisprudência sedimentada no sentido de que o prazo em dobro não se aplica quando o recurso é apresentado por, apenas, um dos litisconsortes. 3 - No caso de processo em autos eletrônicos, não há que se falar em adoção do prazo em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 229, § 2º. 4 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.1104.3577.8295

647 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas jurídicas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.8169.9353.7302

648 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão do Município de Taciba no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.6965.5735.7845

649 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido indenizatório - Decisão saneadora que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo - Inconformismo da corré, Garantti - Pretensão de reconhecimento de litisconsórcio necessário - Rejeição - Litisconsórcio passivo facultativo, a depender da vontade da autora- Relação material que não demanda a mesma solução para as partes em pronunciamento judicial, e nem obriga que todos façam parte da mesma relação processual - Hipóteses legais de litisconsórcio necessário (art. 114, CPC) inexistentes no caso vertente - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7131.0421.7029

650 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas jurídicas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)