Recurso Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8090.6296.2923

351 - STJ. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7124.4834

352 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Cancelamento de hipoteca. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio necessário. Ineficácia da sentença. Impossibilidade de extensão subjetiva da coisa julgada. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese em exame, considerando que o cancelamento da hipoteca não é ato unilateral da devedora, pois depende da quitação da dívida ou de manifestação de vontade do credor hipotecário, deveria este ter integrado a lide, na condição de litisconsorte necessário, a fim de que contra ele pudesse ser imposto o comando condenatório inserto na sentença transitada em julgado. 2 - Recurso especial desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0324.9932

353 - STJ. Processual civil. CPC, art. 47. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação dos demais candidatos do certame público. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É firme no STJ a orientação de que os demais candidatos aprovados em concurso público, por possuírem mera expectativa de direito à nomeação, não podem ser considerados litisconsortes passivos necessários. 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e que os efeitos de eventual procedência do pedido não afetam os interesses dos demais servidores empossados. A revisão desse entendimento impl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6527.6537

354 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ de que não há falar em litisconsórcio necessário entre o Banco do Brasil, a União e o BACEN, pois, «em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023). Ademais, «compete à Justiça Estadual o julgame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9806.0305

355 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ de que não há falar em litisconsórcio necessário entre o Banco do Brasil, a União e o BACEN, pois, «em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023). Ademais, «compete à Justiça Estadual o julgame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3833.2000.4600

356 - STJ. Recurso. Ação de reintegração de posse. Litisconsórcio. Efeitos do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 48,CPC/1973, art. 509 e CPC/1973, art. 926.

«1. O recurso produz efeitos somente ao litisconsorte que recorre, ressalvadas as hipóteses de litisconsórcio unitário, de que aqui não se cogita.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4191.2892.8725

357 - STJ. Processual civil. Juizado especial. Competência. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor individual. Observância.

1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que: (a) «a competência é definida pelo momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, consoante o » (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/10/2020); e que (b) em se tratando de litisconsórcio facultativo, a fixação da competência dos Jui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9280.9922.5552

358 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos imobilizados em serviço (ais). Litisconsórcio passivo necessário. Agência reguladora que não sofre os efeitos da condenação. Desnecessidade. Jurisprudência. Fundamento não impugnado. Reiteração da argumentação do recurso especial. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei contrariado pelo acórdão local na argumentação. Mera citação de outros dispositivos. Insuficiência. Súmula 284/STF.

1 - A decisão singular afirmou ser da jurisprudência desta Corte que a ausência de efeitos da condenação para a agência reguladora afasta a necessidade de sua integração no polo passivo da lide. A impugnação não afasta tal fundamento de forma específica, limitando- se a reiterar as razões do especial acerca da natureza necessária do litisconsórcio. À falta da indispensável dialeticidade recursal, incide a Súmula 182/STJ, a saber: «É inviável o agravo do qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3967.8849

359 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Litisconsórcio necessário unitário. Não ocorrência. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7986.6267

360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Litisconsórcio necessário. Decadência. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.

1 - A correção de polo passivo, com a inclusão de litisconsorte necessário, somente é possível até o transcurso do lapso decadencial. Precedentes. 2 - Incabível o exame de tese invocada apenas em agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9415.9365

361 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Duplicata mercantil. Pagamento realizado. Protesto indevido. Interesse de agir. Necessidade de tutela. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Decisão. Não-Incidência sobre a esfera jurídica. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Resta caracterizado o interesse de agir quando há necessidade de a parte ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, consistente no reconhecimento da inexistência da relação jurídica, na declaração de nulidade do título e na sustação do protesto, pretensões essas atendidas pelo Judiciário. 2 - Somente há necessidade de se observar o litisconsórcio quando houver incidência da sentença sobre a esfera jurídica de várias pessoas. 3 - É pressuposto para a configuração d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8005.0400

362 - TST. Litisconsórcio passivo. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Natureza facultativa.

«Na medida em que o Tribunal Regional delimita que a complementação dos proventos de aposentadoria tem origem no contrato de emprego mantido entre os reclamantes e o reclamado, que criara o Instituto de Seguridade Social - ECONOMUS apenas com a finalidade de gerir os recursos dessa complementação, não subsistem os motivos alegados nas razões recursais para justificar a reinclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, em virtude de não configurar-se a hi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1534.8448

363 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Extinção parcial. Exclusão de litisconsórcio. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo da execução, prosseguindo-se o feito executivo perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória, pelo que é recorrível mediante recurso de Agravo de Instrumento. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0469.5785

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Inclusão da empresa estipulante na demanda. Impossibilidade. Ausência de litisconsórcio necessário. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - «Não há falar em litisconsórcio passivo com a empresa estipulante, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não possui a empregadora, em regra, legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, com fundamento nos e Lei 9.65... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.4270.5111.7876

365 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DE RETROATIVIDADE DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR CUJO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À AUTORA POR LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, ANTES DE SER REALIZADA A CITAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, EM TAL Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DE RETROATIVIDADE DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR CUJO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À AUTORA POR LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, ANTES DE SER REALIZADA A CITAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, EM TAL HIPÓTESE, APROVEITA AO LITISCONSORTES EXCLUÍDOS ANTERIORMENTE - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.868.419/MG - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6960.6862

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Cédula rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Incompetência da Justiça Federal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7143.0600

367 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Litisconsórcio unitário. Medida cautelar. Recurso interposto por um só dos requeridos em ação cautelar. Limite subjetivo. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 509.

«No litisconsórcio unitário, devendo ser uniforme a decisão para os litisconsortes, o recurso interposto por um deles a todos aproveita ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0414.4220

368 - STJ. Agravo intrecurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício c.c. Cobrança fundada em plano de previdência privada complementar. Inclusão do patrocinador na lide por litisconsórcio necessário. Impossibilidade.

1 - O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo nas demandas entre participante e entidade de previdência privada, especialmente quando a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão e a revisão de aposentadoria suplementar. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, não é necessária a formação do litisconsórcio passivo. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8007.5000

369 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Obrigação de fazer. Alegação de litisconsórcio facultativo simples. Admissibilidade. Trata-se de litisconsórcio simples. Havia a possibilidade de cada uma das lides postas em Juízo serem solucionadas de forma diferente, em razão da situação peculiar de cada autor. O direito de provocar a função jurisdicional da execução é um direito processual subjetivo. Sendo o litisconsórcio simples e facultativo os atos praticados por um dos litisconsortes não aproveita aos demais. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0240.6396.3963

370 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Obscuridade. Ausência. Reexame de questão já decidida. Inadequação. Litisconsórcio ativo. Amicus curiae. Ingresso nos autos indeferido.

1 - A inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2 - Os embargos de declaração não são adequados ao reexame de questão já decidida. 3 - A despeito da ausência de vícios no acórdão embargado, convém esclarecer que a Corte Especial, acolhendo os argumentos tecidos pelo recorrente, decidiu que o requerimento de liquidação individual da sentença coletiva feito pelo Ministério Público, porque declarado parte i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7754.2547

371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexistência de litisconsórcio reconhecida pelo tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante em face de decisão do Juízo de 1º Grau, que, em cumprimento de sentença, em Ação de Indenização ajuizada pelos ora recorrentes contra o Estado do Rio Grande do Sul, indeferira o pedido de reconhecimento de que a execução do crédito de honorários de advogado está sendo feita em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2716.1337

372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso de a decisão recorrida ser prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um deles recorre, o prazo em dobro existe em relação a este recurso específico, sendo simples para os recursos posteriores. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1393.1328

373 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - Os arts. 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC/2015 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, da alegada ofensa à formação de litisconsórcio passivo necessário, por dema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4545.6228

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio facultativo. Limitação. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a manutenção do litisconsorte facultativo não compromete a rápida solução do litígio demandaria o reexame das provas dos autos. 1 - Não é cabível, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4377.8671

375 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. 1. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Abusividade configurada. Adequação ao mais recente entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. 2. Litisconsórcio passivo. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com base na função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. 1 -1. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o mais recente entendimento jurisprudencial. Assim, têm-se como inaplicáveis os óbices sumulares apontados pela agravante. 2 - A questão relativa à formação obr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3281.1254.1671

376 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, a Corte de origem, ao afastar a necessidade do litisconsórcio, louvou-se no contexto fático trazido aos autos, o que inviabiliza a reforma do acórdão, em face da Súmula em destaque. 3 - Agravo interno desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6746.5973

377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdional inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. C umprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há vício a ser sanado no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.0520.3897.3084

378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da construtora na lide, por denunciação à lide ou pelo reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário. A parte ré alega que a construtora é contratualmente responsável pela construção e eventuais danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a inclusão da construtora na lide por meio de denunciação à lide ou litisconsó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1285.4578

379 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Matéria pacificada no sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes. 2 - Embora seja possível encontrar anteriores precedentes divergentes no âm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6314.1871

380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.6804.0674.2000

381 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inconformismo com a denegação da gratuidade às recorrentes - Ação proposta sob a forma de litisconsórcio não exclui o benefício a quem a ele faz jus, devendo a única recorrente que percebe mais de 3 salários mínimos promover o recolhimento das custas recursais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9894.5751

382 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Energia elétrica. Obrigação de fazer. ANEEL. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Análise de resoluções. Inviabilidade na via eleita. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, tão somente para complementar as razões de decidir, suprindo a omissão quanto a alegação de contrariedade ao , relativo a suposto litisconsórcio da ANEEL. O entendimento desta Corte em recursos semelhantes da parte é o mesmo, de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, a menos que se esteja discutindo diretamente o poder regulamentar atribuído a ANEEL (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0523.9262

383 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Prestação de serviço complementar por entidade privada. Contrato administrativo ou convênio firmado pelo gestor público subnacional com entidade particular. Equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Legitimidade. União. Litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Turma desta Corte definiu, no AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, que, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela União e pelo contratante subnacional (estado ou município). 2 - Deve ser mantido entendimento que reconhece a vulneração ao CPC/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7923.2809

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Discussão sobre a limitação do litisconsórcio passivo facultativo. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8876.6679

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados na , I, conforme consolidado na Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência e a remessa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0540.8842

386 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Caixa econômica federal- CEF. Interesse na causa. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No caso concreto, os ora recorrentes ajuizaram ação de rescisão de contrato de indenização por danos materiais em face das incorporadoras/construtoras do imóvel. Ocorre que, de acordo com o quadro fático delineado pelo TJDFT, as recorridas deram quitação plena e irrevogável aos recorrentes quanto aos valores devidos pela compra e venda, transmitindo a eles a posse e o domínio do bem. 2 - Nesse contexto, em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1295.2926

387 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Ação de sonegados. Violação literal. Dispositivo legal. Ausência. Litisconsórcio passivo. Ausência de citação. Prejuízo. Ausência.

1 - A suscitação tardia da nulidade, quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual. Precedentes. 2 - Demonstrado que o autor da ação rescisória teve conhecimento do ajuizamento da ação de sonegados e acompanhou ativamente toda a instrução do feito, mas não indicou prejuízo algum em razão em razão da ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.7794.4709.5206

388 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. LEI 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4071.1899.8546

389 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. REsp Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático probatório constante dos au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5962.2393

390 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade de Lei como causa de pedir. Efeito inter partes. Litisconsórcio facultativo.

1 - O litisconsórcio é, em regra, facultativo. É necessário quando a lei ou a natureza da relação jurídica discutida em juízo determina sua formação, independentemente da vontada da parte. 2 - A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei em controle difuso de constitucionalidade tem efeitos meramente inter partes, de modo que não alcança a esfera jurídica de terceiros que não participaram do processo. 3 - A tendência de «abstrativização» controle difuso efetuado pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0121.6389

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao agravo interposto contra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o prazo em dobro previsto no , uma vez que somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1160.7312

392 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Requisitos de admissibilidade. Análise implícita. Juízo bifásico. Agravo a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes. 2 - A análise do mérito recursal pressupõe a superação dos requisitos ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1030.3900

393 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Chamamento ao processo indeferido

«Trata-se de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, porquanto evidenciada a intermediação ilícita de cooperativa. A Reclamada foi regularmente notificada e representada em audiência, apresentou contestação e produziu provas de suas alegações. Dessa forma, não há falar em cerceamento do direito de defesa, até porque, no caso, não se trata de litisconsórcio necessário entre a tomadora de serviços (com quem a Reclamante quer ver reconhecido o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2760.5836

394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Litisconsórcio passivo necessário do agente financeiro em caso de vícios de construção. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O agente financeiro em sentido estrito não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, não sendo possível o reconhecimento da responsabilidade solidária com a seguradora. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2701.3906

395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Litisconsórcio passivo necessário do agente financeiro em caso de vícios de construção. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O agente financeiro em sentido estrito não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, não sendo possível o reconhecimento da responsabilidade solidária com a seguradora. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.9479.2642

396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno recurso especial. Nulidade. Omissão verificada. Distinção entre institutos do chamamento ao processo e do litisconsórcio passivo necessário. Argumento não analisado na origem. Agravo interno. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Capítulos autônomos. Não incidência. Fundamentos essenciais. Incidência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.6804.1023.4900

397 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CRITÉRIO OBJETIVO - TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - LITISCONSÓRCIO - ADEQUAÇÃO FACE ÀS DESPESAS SEREM RATEADAS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE POR SUPERAR O PATAMAR ADAPTADO - SENTENÇA MANTIDA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0739.1339

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravantes incluídas no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do recurso realizada além do tríduo legal (CPC/2015, art. 1.018, § 2º). Prazo em dobro. Aplicabilidade (CPC/2015, art. 229, § 1º). Preclusão afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do , deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017). 2 - No caso, existindo litisconsórcio formado entre a devedora originária e as agravantes, representadas por diferentes procuradores... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8558.8591

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Litisconsórcio entre agente público e terceiros. Demanda originária para responsabilização de particulares e agente público.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado. Como se observa, os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/10/2018; R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1492.6530

400 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Querela nullitatis. Litisconsórcio. Influência da decisão na esfera jurídica de terceiros. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações