Recurso Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8936.7204

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade solidária. Relações de consumo. Litisconsórcio facultativo. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que « nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do ST... ()

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Doc. 230.3130.7478.9128

452 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Inexistência. Acórdão bem fundamentado. Tribunal estadual que entendeu pela inexistência de litisconsórcio ativo unitário. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório e das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a violação do e , quando o acórdão se manifesta, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado quanto a inexistência de litisconsórcio ativo unitário exige o reexame de fatos e provas, além das cláusulas ... ()

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Doc. 230.4041.0629.3556

453 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre todos os entes federativos. Tema 793/STF. Medicamento registrado na Anvisa. Litisconsórcio passivo necessário com a União. Desnecessidade. Tema 500/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo, portanto, qualquer desses entes, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a gar... ()

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Doc. 220.3030.5668.2915

454 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Inviabilidade de deferimento.

1 - No tocante ao pedido de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial formulado pela embargante, é descabida a tese de que a «a solução a ser dada por esse E. STJ aos Recursos Especiais e Agravos Internos (conforme definido abaixo) tem potencial de afetar a esfera de direitos de Goldman discutida no âmbito dos recursos especiais 2201517-61.2019.8.26.0000 («RESp Goldman Impugnação de Crédito») e 2257928-27.2019.8.26.0000 («RESp Goldman Reserva-Falência» e, em conjunto com RE... ()

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Doc. 723.4433.7538.3871

455 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Renda bruta das recorrentes supera os três salários-mínimos, tendo em vista que litigam em litisconsórcio ativo facultativo e poderão ratear as custas e despesas processuais. 3. Enunciado 6 do ENJUFAZ. 4. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. 241.0260.7108.8280

456 - STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Remissão por Decreto após autorização em convênio de ICMS. Questão constitucional. Litisconsórcio entre o ente político e o beneficiário da remissão. Existência.

1 - Dá-se o litisconsórcio necessário quando a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todos os integrantes da relação jurídica, como se dá na hipótese em que se busca a anulação de ato normativo concessivo de remissão, editado pelo Estado do Rio Grande do Norte, e cujo beneficiário é a Companhia Energética do Rio Grande do Norte. 2 - A discussão sobre a possibilidade de remissão por decreto, após autorização em convênio de ICMS regulado pela Lei Complementar 24/75, ... ()

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Doc. 146.4212.2010.2900

457 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Decisão interlocutória que determinou que fosse providenciada a citação ou integração à lide do devedor solidário. Inconformismo. Pedido de reforma. Argumento de que não há litisconsórcio ativo necessário, mas sim litisconsórcio facultativo, não sendo obrigatória a inclusão do coobrigado solidário no polo ativo da ação. Reconhecimento. Caracterização do litisconsórcio facultativo, nos termos do CPC/1973, art. 46. Agravo retido provido.

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Doc. 230.7060.8894.3917

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Preclusão pro judicato. Súmula 7/STJ. Indenização. Danos morais. Valor. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a conclusão de que a matéria referente ao litisconsórcio passivo necessário está preclusa, demandaria a análise de circunstâncias fático prob... ()

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Doc. 240.6180.6261.3352

459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de titulo judicial contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. Litisconsórcio ativo facultativo. Créditos individualmente considerados. Fixação de verba honorária para a execuçao. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a não fixação dos honorários advocatícios em execução de sentença não embargada pela Fazenda Pública. 2 - O Tribunal a quo negou provimento ao recurso dos exequentes. 3 - Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, pela aplicação do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento ... ()

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Doc. 241.1071.1582.7743

460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Formação de litisconsórcio necessário. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise de tese no recurso especial exige o prévio debate pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir a Súmula 211/STJ. 2 - Não incide a multa descrita no , § 4º quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 137.0703.4004.6400

461 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação revisional. Determinada a emenda da inicial para suprimir o litisconsórcio ativo. Agravantes pretendem a revisão de contratos distintos, firmados com a ré, ora agravada, a fim de que seja reconhecida a nulidade de cláusulas abusivas. Mera semelhança das questões, sem que haja «um ponto comum de fato» entre as pretensões dos agravantes, que não autoriza o litisconsórcio ativo, com apoio no CPC/1973, art. 46, IV. Hipótese em que é facultado ao magistrado indeferir o litisconsórcio, caso verifique que poderá comprometer a rápida solução do litígio. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 696.5025.7528.4537

462 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Auxílio-alimentação pago na forma de cartão magnético administrado pela SINDPLUS. Recusa do comércio local ante ausência de repasse. Valor retido que deve ser devolvido à autora. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda. Rejeição. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Auxílio-alimentação pago na forma de cartão magnético administrado pela SINDPLUS. Recusa do comércio local ante ausência de repasse. Valor retido que deve ser devolvido à autora. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda. Rejeição. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. DANOS MORAIS configurados. Autora que se viu privada de boa parte de seu auxílio-alimentação e, portanto, de sua remuneração. Quantum fixado em R$2.000,00 que se mostra suficiente e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 138.5625.7002.7400

463 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência.

«1. É Dispensável a formação do litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 210.8060.9618.2233

464 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juizado especial. Litisconsórcio ativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que foi deixado de apreciar a questão relativa à possibilidade ou não de prolação de sentença condenatória ilíquida perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, para fins de aferição de competência. 2 - O inconformismo das partes embargantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, ob... ()

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Doc. 1692.0145.1576.2100

465 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Recorrente, ente municipal, pugnando pelo ingresso da Fazenda Estadual no polo passivo da ação, que seria a responsável administrativa pelo fornecimento do fármaco - Esclarecimento de que há apenas, no caso, litisconsórcio facultativo - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Recorrente, ente municipal, pugnando pelo ingresso da Fazenda Estadual no polo passivo da ação, que seria a responsável administrativa pelo fornecimento do fármaco - Esclarecimento de que há apenas, no caso, litisconsórcio facultativo - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 210.7010.9425.9397

466 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Inclusão da patrocinadora no polo passivo da demanda. Momento processual inadequado. Litisconsórcio passivo necessário não evidenciado. Aporte prévio não realizado. Mora não configurada. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.1281.8006.5400

467 - TST. Recurso de revista do reclamante. Litisconsórcio unitário. CPC/1973, art. 509. Aplicabilidade. Perda superveniente de interesse recursal.

«1. Conforme noticiado nos autos, após a interposição do recurso de revista quatro dos cinco reclamantes conciliaram com o reclamado, remanescendo no polo ativo apenas o primeiro reclamante, por não ter conciliado. 2. Assim, constatando-se que o recurso de revista interposto pelo referido reclamante versa unicamente sobre a extensão do acórdão recorrido aos demais litisconsortes ativos unitários, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse recursal. 3. Recurso de revista n... ()

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Doc. 643.0520.6502.2817

468 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação da transação e responsabilidade pela má prestação do serviço. 2. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação da transação e responsabilidade pela má prestação do serviço. 2. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da transferência lhe confere eventual direito de regresso, não sendo o caso de denunciação da lide. 3. Falsa central de atendimento. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 103.1674.7244.7900

469 - TJSP. Recurso criminal. Revisão. Litisconsórcio ativo. Conflito de interesses na defesa entre os peticionários. Necessidade de ajuizamento de pedidos distintos. Revisão não conhecida.

«Litisconsórcio ativo. Cabimento, desde que não haja conflito de interesses ou desde que as questões invocadas não sejam fundadas em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Necessidade de ajuizamentos distintos. Não conhecimento.»

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Doc. 193.1085.7930.6138

470 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança de aluguéis e encargos de locação. Litisconsórcio passivo. Homologação da desistência em relação a corré não citada. Ausência de intimação pessoal dos corréus remanescentes. Art. 335, §2º, do CPC. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de defesa. Sentença proferida sem restabelecimento do prazo para contestação. Ofensa ao devido processo legal. Anulação da sentença de primeiro grau para oportunizar a defesa adequada dos recorrentes. Recurso provido

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Doc. 240.9040.1428.1125

471 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de inadmissão. Impugnação realizada. Prequestionamento. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - Tem-se implicitamente que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente o juízo de inadmissão do Tribunal de origem quando o recurso especial é conhecido. 2 - O requisito do prequestionamento não exige que a Corte de origem cite os dispositivos apontados como contrariados, mas que se manifeste sobre a tese a ele relacionada, como ocorreu na hipótese. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022... ()

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Doc. 240.8201.2183.9739

472 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de inadmissão. Impugnação realizada. Prequestionamento. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - Tem-se implicitamente que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente o juízo de inadmissão do Tribunal de origem quando o recurso especial é conhecido. 2 - O requisito do prequestionamento não exige que o Colegiado de origem indique expressamente o dispositivo apontado como contrariado, mas que se manifeste sobre a tese a ele relacionada. 3 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou ... ()

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Doc. 793.6476.2868.7223

473 - TJSP. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. OS AUTORES QUE NÃO MANTÊM DOMICILIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ESTES. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 10 DE IAC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Constitui faculdade conferida aos litisconsortes ativos, mesmo que não domiciliados no município de São Paulo, a Ementa: COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. OS AUTORES QUE NÃO MANTÊM DOMICILIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ESTES. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 10 DE IAC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Constitui faculdade conferida aos litisconsortes ativos, mesmo que não domiciliados no município de São Paulo, a opção pela distribuição de ação contra SP Prev - São Paulo Previdência e Fazenda Publica do Estado de São Paulo na Comarca da Capital, consoante entendimento consolidado no Tema 10 em Incidente de Assunção do Competência do STJ. RECURSO PROVIDO"

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Doc. 103.2131.0307.2400

474 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem em dobro. Litisconsórcio. Litisconsortes com diferentes procuradores. Perda do benefício por ter o advogado retirado os autos de cartório. Descabimento. Prazo erradamente considerado comum às partes. Sanção inadmissível, além disso, em face da incondicionalidade da lei. CPC/1973, arts. 40, § 2º, 47 e 191.

«Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo. A regra de dilatação do prazo, de que cogita o , foi estabelecida de modo irrestrito, não se recomendando criar distinções não previstas em lei. A circunstância de o advogado retirar os autos, com infringência do , § 2º, não tem como conseqüência a perda do benefício.»

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Doc. 134.0472.1000.1100

475 - TJRJ. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. CPC/1973, art. 46.

«As três figuras do litisconsórcio: por comunhão, por conexidade e por afinidade. Demandantes que pretendem discutir a legitimidade da cobrança de tarifa de esgoto, residindo todos na mesma rua. Litisconsórcio por afinidade de questões de fato e de direito. Hipótese em que o litisconsórcio pode ser formado. Ausência de motivos para que se considere haver, no caso, litisconsórcio multitudinário, já que não haverá dificuldades para a defesa ou para a celeridade processual. Recurso p... ()

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Doc. 210.5050.7657.0991

476 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Competência do juizado especial. Súmula 83/STJ. Matéria firmada em irdr. Desnecessidade do trânsito em julgado para sua aplicação. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda» (AgRg no AREsp. 472.074/... ()

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Doc. 157.9642.8000.8500

477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovado no rol de vagas de previstas. Recurso ordinário. Reforma. Ausência de pronunciamento sobre o 1º colocado, que era litisconsórcio unitário. Extensão dos efeitos. CPC/1973, art. 509. Possibilidade.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se negou o direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em 1º lugar, dentro do rol de 3 (três) vagas previstas no Edital para Perito Avaliador. No caso concreto, o recorrente foi integrado à lide na condição de litisconsórcio ativo necessário, uma vez que houve impetração por parte da aprovada na 2ª colocação. 2. Do acurado exame do autos, infere-se que o STJ deu provimento ao recurso interposto pela 2ª c... ()

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Doc. 220.2171.2389.9144

478 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de or... ()

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Doc. 241.2021.1664.2463

479 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Regularidade. Súmula 7/STJ. Cotas condominiais. Imóvel. Vários proprietários. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Cobrança. Qualquer um deles ou em conjunto. Súmula 83/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido, a partir do detido exame das provas, concluiu que a procuração foi outorgada ao condomínio pelo síndico, que, na época do ajuizamento da ação, detinha poderes para a prática desse ato. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - «Segundo o reiterado entendimento deste STJ, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação «própria da... ()

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Doc. 210.7151.0686.5158

480 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Agravo em recurso especial. Prazo simples.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - O prazo em dobro do existe em relação ao recurso cabível contra a decisão prejudicial aos litisconsortes, mas passa a ser simples para os recursos posteriores. Na espécie, a prerrogativa processual da contagem do prazo em dobro de... ()

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Doc. 224.0422.9530.6341

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL E SÓCIOS REMANESCENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Demanda de apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário. Sociedade empresarial e sócios remanescentes. Jurisprudência. Recurso provido

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Doc. 210.7151.0848.3121

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Aneel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Análise de resoluções. Inviabilidade na via eleita. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - No que se refere ao litisconsórcio passivo necessário com a ANEEL, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a inclusão da agência reguladora ocorre quando se discute o poder regulador daquele órgão, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp 1.287.400/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/3/2020 e AgInt no REsp 1.513.395/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017. 2 - Apesar de a recorrente ter indicado violação de dis... ()

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Doc. 210.7131.0166.9397

483 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes. Ação de cobrança em que se trata de apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário da sociedade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.5450.0161

484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória individual. Sentença coletiva. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Litisconsórcio passivo necessário. Devedores solidários. Chamamento ao processo. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida... ()

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Doc. 886.9761.9736.7444

485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e litisconsórcio ativo necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravados possuem legitimidade ativa para pleitear, individualmente, indenizações relativas aos danos causados ao imóvel de sua propriedade; e (ii) determinar se é necessária a formação de litisconsórcio com a inclusão de todos os coproprietários do imóvel no polo ativo... ()

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Doc. 164.7400.5007.6300

486 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Locação. Renovatória. Locadora falecida. Partilha homologada. Demanda que deve ser proposta em face de todos os co-locadores. Litisconsórcio passivo unitário e necessário. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 231.0060.7466.3453

487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Pessoa jurídica estrangeira. Formação de litisconsórcio com pessoa jurídica Brasileira. Ausência de previsão contratual para custeio das despesas processuais. Dispensa de caução. Impossibilidade. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1230.5452.0962

488 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de inadmissão. Impugnação realizada. Prequestionamento. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - Tem-se implicitamente que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente o juízo de inadmissão do Tribunal de origem quando o recurso especial é conhecido. 2 - O requisito do prequestionamento não exige que a Corte de origem cite os dispositivos apontados como contrariados, mas que se manifeste sobre a tese a ele relacionada, como ocorreu na hipótese. 3 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022... ()

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Doc. 210.8131.1958.9222

489 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento irregular. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Havendo o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, concluído que os adquirentes dos lotes não poderiam figurar no polo passivo da demanda, pois não seriam os responsáveis pela regularização do loteamento, bem assim de ser ilegal a cláusula contratual que lhes imputava essa obrigação, a inversão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. II - A... ()

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Doc. 210.7131.0234.0136

490 - STJ. Terceiro agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Litisconsórcio passivo necessário. Prescindibilidade. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pretensão de natureza pessoal. Prescrição decenal. Art. 205 do cc/2002. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem, após a análise dos documentos encartados aos autos, reconheceu haver responsabilidade do recorrente para prestar contas isoladamente, concluindo pela desnecessidade de formação do litisconsórcio passivo. Infirmar a referida conclusão exigiria o revolvimento fático probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, ... ()

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Doc. 240.6180.6134.1690

491 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Omissão. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Recuperação judicial. Litisconsórcio ativo. Grupo econômico. Possibilidade. Empresário rural. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 147.2802.8011.8800

492 - TJSP. Litisconsórcio passivo facultativo. Locação. Fiança. Revelia dos fiadores. Admissibilidade. Pluralidade de réus como causa excludente dos efeitos da confissão ficta restrita ao litisconsórcio passivo necessário. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8131.1506.3103

493 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Cumprimento de sentença. Ação coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - Inexiste violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Incidência da Súmula 345/STJ. 3 - Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.648.498... ()

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Doc. 220.9160.6354.3632

494 - STJ. processual civil. Direito à saúde. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de suplemento alimentar. Solidariedade entre todos os entes federativos. Tratamento com registro na anvisa. Litisconsórcio passivo necessário da União. Desnecessidade. Tema 500/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na linha da orientação firmada há muito neste Tribunal Superior, o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo, por conseguinte, qualquer desses entes, em conjunto ou isolada... ()

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Doc. 1692.1256.9712.7200

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LISTISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS, QUE DEMANDAM A FAZENDA DO ESTADO NA CAPITAL. POSSIBILIDADE. 1) AO ESTABELECER QUE «NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA», a Lei 12.153/09, art. 2ª, § 4º NÃO VAI ALÉM DE, DENTRO DE UMA MESMA COMARCA, EXCLUIR JUÍZO DIVERSO PARA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LISTISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS, QUE DEMANDAM A FAZENDA DO ESTADO NA CAPITAL. POSSIBILIDADE. 1) AO ESTABELECER QUE «NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA», a Lei 12.153/09, art. 2ª, § 4º NÃO VAI ALÉM DE, DENTRO DE UMA MESMA COMARCA, EXCLUIR JUÍZO DIVERSO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE SE INSIRAM NO ÂMBITO DE ALCANCE DA REFERIDA LEI ESPECIAL, PASSANDO LONGE DE ESTABELECER QUE SOMENTE NO LOCAL ONDE DOMICILIADO O DEMANDANTE PODERIA A AÇÃO SER PROPOSTA. 2) POR EXPRESSA CONCESSÃO LEGAL, PODERÁ O CIDADÃO, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DE SEU DOMICÍLIO, DEMANDAR A FAZENDA ESTADUAL NA CAPITAL DO RESPECTIVO ESTADO. DICÇÃO INDUVIDOSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52. TESE FIRMADA PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - TEMA 10. PRECEDENTES DESTA C. TURMA E DESTE COLÉGIO RECURSAL. 3) NESSE CONTEXTO, O AJUNTAMENTO DE LITIGANTES DOMICILIADOS NOS MAIS DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO PARA, EM LITISCONSÓRCIO, AJUIZAREM AÇÃO NESTA CAPITAL, PODE PORVENTURA REPRESENTAR FALTA DE BOM SENSO, CERTAMENTE GERA PERNICIOSO DESEQUILÍBRIO NA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E DIFICULTA SOBREMODO O ADEQUADO DIMENSIONAMENTO ESTRUTURAL DO PODER JUDICIÁRIO, MAS NÃO PADECE DE ILEGALIDADE, IMPONDO-SE ASSIM A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA A EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRTES DOMICILIADOS EM LOCAL DIVERSO. 4) DECISÃO REFORMADA, NO PONTO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.7050.2588.6824

496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Apenas um recorrente. Prazo simples.

1 - Ação condenatória de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - O prazo em dobro do existe em relação ao recurso cabível contra a decisão prejudicial aos litisconsortes, mas passa a ser simples para os recursos posteriores, caso apenas um dos litisconsort... ()

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Doc. 230.9130.6829.4264

497 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Demanda de natureza pessoal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nas ações de natureza pessoal, como na hipótese de anulação de negócio jurídico por suposta fraude à execução, com determinação de restituição das partes ao estado anterior e de cancelamento do negócio, é prescindível a citação do cônjuge. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0260.4414.1843

498 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Demarcação da faixa marginal de proteção do lagunar piratininga-Itaipú.Desocupação e demolição de construções. Obras previamente licenciadas pelos órgãos competentes. Litisconsórcio passivo necessário dos proprietários ocupantes. Recursos especiais dos particulares e do inea prejudicados.Recurso especial do município de niterói parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

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Doc. 220.8111.0151.6674

499 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizado especial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.

1 - A Corte de origem não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no R... ()

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Doc. 240.8201.2324.8675

500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizado especial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, fundamentadamente, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, m... ()

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