Recurso Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 471.8693.0698.6957

651 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 615.6070.8113.6823

652 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 230.8310.4349.2710

653 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Descabimento. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a parte que pretende impugnar a decisão agravada, que adota julgado do STJ como razões de decidir, deve demonstrar que outra é a positivação do direito na atual jurisprudência, com a indicação de precedentes c... ()

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Doc. 182.3393.0001.1300

654 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio. O litisconsórcio e admissível. Atende ao princípio da brevidade processual. O juiz não pode determinar que se multipliquem as ações por quantos sejam os postulantes. Apenas num caso, concluir-se-ia diferentemente: quando não houvesse homogeneidade na causa de pedir e no pedido.

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Doc. 725.6107.8690.7852

655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FRAUDE BANCÁRIA - RECURSO PROVIDO. -

"Nas ações indenizatórias, por fraude bancária, não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direto e imediato do dano, mesmo quando identificado «. ( AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ).

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Doc. 211.2151.2886.7306

656 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Beneficiado aposentado. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não demonstrada. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico. Afastado pela instância ordinária. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da estipulante e denunciação da lide. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A violação ao , II, não está configurada, porquanto a matéria impugnada em embargos de declaração foi analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, não admitiu a intervenção da ex-empregadora do beneficiário, como assistente litisconsorcial, por não vislumbrar interesse jurídico em razão de não estar... ()

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Doc. 250.2280.1668.6325

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Alegada necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade. Sentença que produzirá efeitos apenas em relação aos litigantes. Ausência de insurgência em momento oportuno. Fundamentos não impugnados. Incidência da súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1230.5965.0887

658 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de prestaçao de contas. Preliminar de ilegitimidade ativa. Litisconsórcio ativo necessário. Não configuração. Legitimidade do co- Herdeiro para defender em juízo a universalidade da herança. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). 2 - Considerando que é a própria indivisibilidade do bem objeto da herança que cria, em favor dos herdeiros, a situação de condomínio que os autoriza a, de per si, atuar na defesa do patrimônio comum, conclui- se que, sempre que prese... ()

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Doc. 142.5855.7018.6800

659 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Revelia. Efeitos. Litisconsórcio passivo. Matéria de interesse comum

«1. A teor do , I, a revelia não induz ao acolhimento dos fatos alegados na petição inicial se, configurada a pluralidade de réus, em litisconsórcio unitário, algum deles contestar a ação em matéria de interesse comum dos litisconsortes passivos. 2. Impugnado o pedido de pagamento de horas extras pela tomadora de serviços, inviável presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial em relação à prestadora de serviços, ante a comunhão de interes... ()

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Doc. 220.5061.2170.9520

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Retorno dos autos à origem. Necessidade de reexame fático probatório. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais para a resolução da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. 2 - As questões de ordem pública devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, ainda que suscitadas apenas nos embargos de declaração, sob pena de omissão. 3 - Em tal contexto, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para sanar as omissões acerca dos seguintes temas: (a) existência de litisconsórcio necessário e (b) il... ()

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Doc. 240.1080.1549.0207

661 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. E feito expansivo subjetivo dos recursos. CPC/2015, art. 1.005. Aplicabilidade. Identidade de interesses. Tratamento igualitário das partes. Decisão mantida.

1 - Concluindo o Tribunal de origem pela inexistência de dano material ou moral suportado pela parte ora agravante e havendo identidade de interesses das sociedades litisconsortes nesse ponto, incide a regra do , que «n ão se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante» (REsp. 1.993.772/PR... ()

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Doc. 250.6020.1428.8503

662 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CPC/2015, art. 240, § 1º ( CPC/1973, art. 219, § 1º). Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito. Teoria da aparência. Extensão dos efeitos da interrupção da prescrição ao litisconsorte citado tardiamente. Possibilidade. Solidariedade. Art. 204, I, do código civil. Demora atribuível ao poder judiciário. CPC/2015, art. 240, § 3º. Súmula 106/STJ. Prescrição. Inocorrência. Precedentes deste STJ. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1131/STJ) foi assim delimitada:"Definir se, nas ações que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928J, a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no , § 1º ( , § 1º), deve ocorrer também quando a citação da parte legítima se der fora do prazo prescricional, caso a demora no ato citatório decorra do reconhec... ()

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Doc. 250.6020.1561.9543

663 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CPC/2015, art. 240, § 1º ( CPC/1973, art. 219, § 1º). Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito. Teoria da aparência. Extensão dos efeitos da interrupção da prescrição ao litisconsorte citado tardiamente. Possibilidade. Solidariedade. Art. 204, I, do código civil. Demora atribuível ao poder judiciário. CPC/2015, art. 240, § 3º. Súmula 106/STJ. Prescrição. Inocorrência. Precedentes deste STJ. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.131/STJ) foi assim delimitada:"Definir se, nas ações que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928J, a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no , § 1º ( , § 1º), deve ocorrer também quando a citação da parte legítima se der fora do prazo prescricional, caso a demora no ato citatório decorra do reconhe... ()

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Doc. 154.6935.8000.3300

664 - TRT3. Agravo regimental. Litisconsórcio. Renúncia manifestada pelo reclamante. Efeitos sobre o recurso interposto pela parte a ser excluída lide.

«O Pleno deste Eg. Regional, por sua d. maioria, se posiciona pelo cabimento da renúncia ao direito sobre que se funda a ação manifestada pelo reclamante em face de uma das reclamadas reunidas em litisconsórcio, ensejando a extinção da ação com resolução de mérito na forma do , V.»

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Doc. 197.4105.2000.3400

665 - TJDF. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Litisconsórcio ativo necessário. Cônjuge. Composse. CPC/2015, art. 73, § 2º. Nulidade da sentença. Recurso prejudicado.

«1. Nos termos do , § 2º, «nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado». 2. A necessidade de formação de litisconsórcio em casos tais deriva da lei, sendo dispensável qualquer justificativa, bastando o exercício da composse pelos cônjuges ou que o ato (turbação, esbulho ou violência iminente) seja por ambos praticado. 3. Proferida sentença sem a... ()

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Doc. 154.5270.9000.5400

666 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo em litisconsórcio com o segurado.

«1. Em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 700.3410.8469.4396

667 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$7.074,85, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Insurgência do requerido. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$7.074,85, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Insurgência do requerido. Proprietário do veículo que responde solidariamente com o condutor em caso de acidente de trânsito, podendo integrar o polo passivo de maneira isolada, visto se tratar de hipótese de litisconsórcio facultativo. Pretendida inclusão e consideração da defesa apresentada pelo condutor (fls. 40/50) que não comporta acolhimento, diante da vedação à intervenção de terceiros em sede de Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 10º) - sendo certo que a autora optou por ajuizar a ação unicamente em face do proprietário do bem, não podendo ser compelida a demandar também contra o condutor, diante da natureza facultativa do litisconsórcio em questão. Recorrente que não apresentou na contestação impugnação específica ao alegado na inicial, resultando na presunção de veracidade da tese autoral (CPC, art. 341), o que, aliado à presunção de culpa jurisprudencialmente reconhecida em caso de colisão traseira, justifica a manutenção da sentença condenatória. Recurso desprovido.

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Doc. 240.1080.1380.3391

668 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Inovação recursal. Impossibilidade. Demanda dirigida exclusivamente contra o ora agravante. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor direcionar o cumprimento da sentença a qualquer um dos devedores, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo ... ()

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Doc. 231.0110.8368.5619

669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Saúde complementar. Defasagem tabela sus. Utilização tabela tunep. Litisconsórcio passivo necessário ente federativo contratante. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A União possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se busca a revisão dos valores da tabela SUS por suposta defasagem, em face do disposto na . III - A complementação do serviço público de Saúde pela iniciativa privad... ()

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Doc. 231.0110.8501.9259

670 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Saúde complementar. Defasagem tabela sus. Utilização tabela tunep. Litisconsórcio passivo necessário ente federativo contratante. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A União possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se busca a revisão dos valores da tabela SUS por suposta defasagem, em face do disposto na . III - A complementação do serviço público de Saúde pela iniciativa privad... ()

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Doc. 354.6846.5078.0967

671 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTORA QUE NÃO RECONHECE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DE SUA CONTA PARA CONTAS DE TERCEIROS, POR MEIO DE PIXES, NO VALOR TOTAL DE R$1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). PRETENSÃO A RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inconformismo do banco recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 210.8080.4853.9497

672 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Contratação de médicos e fornecimento de medicamentos. Litisconsórcio passivo necessário. Empresa Brasileira de serviços hospitalares. Ebserh. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegação de inexistência da ebserh, à época da citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

II - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública da União contra a União, o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza e a UFC - Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), objetivando a condenação dos réus à manutenção de estoque e ao fornecimento de medicamentos para tratamento de Alzheimer, além da contrata... ()

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Doc. 103.1674.7552.0300

673 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Agente político. Vereador. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«O vereador atuou na qualidade de agente político. Sua responsabilidade há de ser apurada, e não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente, para afastar o litisconsórcio necessário; mantido o acórdão quanto aos demais capítulos.»

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Doc. 1691.6801.6618.5300

674 - TJSP. Serviços bancários - Pagamento de entrega por serviço de motoboy, sob pagamento de taxa com cartão, com fraude posterior praticada - Procedência parcial, para condenação solidária ao pagamento de 4.007 reais de uma transferência feita - Recurso do banco réu vencido, para dizer inadequação da via por necessidade de denunciação da lide; litisconsórcio necessário; incompetência por necessidade Ementa: Serviços bancários - Pagamento de entrega por serviço de motoboy, sob pagamento de taxa com cartão, com fraude posterior praticada - Procedência parcial, para condenação solidária ao pagamento de 4.007 reais de uma transferência feita - Recurso do banco réu vencido, para dizer inadequação da via por necessidade de denunciação da lide; litisconsórcio necessário; incompetência por necessidade de perícia; no mérito, ausência de responsabilidade - Inadmissibilidade - Denunciação da lide não é permitida no rito especial, e não acarreta qualquer inadequação da via - Outros responsáveis pela fraude, até o beneficiário, podem ter solidariedade, mas esta determina a opção ao autor de escolha, e não obrigatoriedade de demandar todos - Utilização é fato incontroverso, com assunção pelo autor de que tencionava fazer o pagamento de 7 reais, mas efetivado com 4 mil reais a mais, para desnecessidade de perícia - No mérito, valor era manifestamente incompatível com o perfil de consumo da parte autora e, por outro lado, não havia nem lastro na conta, tudo a demandar dever do banco réu em bloquear a utilização - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, sem verba honorária por ausência de contrarrazões pela parte autora.

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Doc. 926.8992.4564.8436

675 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por ser o administrador do cartão de crédito sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Eventual excludente de responsabilidade é matéria de mérito. 2. Litisconsórcio passivo Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por ser o administrador do cartão de crédito sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Eventual excludente de responsabilidade é matéria de mérito. 2. Litisconsórcio passivo necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da compra lhe confere o eventual direito de regresso, não sendo o caso de denunciação da lide, vedada por lei no procedimento sumaríssimo. 3. Redução da multa por descumprimento de tutela de urgência. Descabimento. Multa cominatória razoável e proporcional, inapta a causar enriquecimento indevido, mesmo que a ordem judicial venha a ser descumprida. 4. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 231.1240.9420.3663

676 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Supermercados. Tempo de espera em fila. Lei municipal. Litisconsórcio passivo necessário. Inversão do ônus da prova. Prova negativa. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Reabertura da instrução probatória. Contraditório. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o litisconsórcio necessário, (...), encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe de 8/11/2016). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é ... ()

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Doc. 221.1071.0822.4904

677 - STJ. Processual civil. Omissão não configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor individual de cada litisconsorte. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do juizado especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda» (AgRg no AREsp. 472.074/... ()

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Doc. 220.5121.2682.4880

678 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Serviço de telefonia. Negativa de prestação jurisdicional. Litisconsórcio passivo. Anatel. Desnecessidade. Falha na prestação do serviço. Dano reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo, ao asseverar que a matéria posta nos autos diz respeito à satisfação dos consumidores, afastou a existência de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, alinhando-se, assim, ao ... ()

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Doc. 210.8110.2114.8443

679 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Complementação de indenização. Seguradora e corretora. Litisconsórcio. Acordo com seguradora. Extinção parcial. Demanda que continua em relação aos demais litisconsortes. Alegação de violação à coisa julgada. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.5739.9694

680 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência.

1 - O acórdão recorrido não tratou, em sua fundamentação, de ponto pertinente que o recorrente aponta omisso, qual seja, saber se a alegada ausência de identidade fática entre os reús não induz litisconsórcio unitário. E, de fato, para o deslinde da controvérsia e apreciação do recurso especial por Esta Corte, estritamente necessário que seja suprida tal omissão. 2 - Recurso especial a que dá provimento.

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Doc. 143.2502.8002.1400

681 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito na origem. CPC/1973, art. 191/ inaplicabilidade.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no 2. No caso de apenas um dos litisconsortes ter recorrido, desfazendo-se o litisconsórcio na instância ordinária, não tem mais aplicação o prazo em dobro previsto no 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 710.3210.7477.2929

682 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios de construção, reconheceu a incidência do CDC (CDC) e rejeitou a ilegitimidade passiva, a denunciação da lide e a formação de litisconsórcio passivo necessário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes e (ii) a possibilidade de denunciação da lide e formação de litisconsórcio pass... ()

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Doc. 167.1720.6000.1500

683 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória, litisconsórcio ativo. Possibilidade de rescisão parcial. Precedentes desta corte. AgRg no AG1.308.611/BA, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27.8.2012 e Resp1.111.092/MG, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28.6.2011. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte entende que se tratando de sentença proferida em ação proposta mediante litisconsórcio ativo facultativo comum, em que há mera cumulação de demandas suscetíveis de propositura separada, é admissível sua rescisão parcial, para atingir uma ou algumas das demandas cumuladas. Precedentes: AgRg no Ag 1.308.611/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 27.8.2012 e RESP 1.111.092/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 28.6.2011. 2. Em casos tais, qualquer um dos primitivo... ()

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Doc. 210.8050.5556.2152

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no , correspondente ao , não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que inadmite recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 2 - No caso, a decisão de inadmissibilidade do apelo especial foi publicada em 27/8/2019... ()

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Doc. 103.1674.7459.1000

685 - STJ. Seguro. Seguradora. Litisconsórcio. Assistência simples e litisconsorcial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 54.

«... Primeiramente, para melhor solução da questão, mister analisar a natureza da assistência ocorrida no processo cognitivo. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, se a ação poderia ter sido proposta diretamente contra o assistente, é porque havia relação jurídica entre este e o autor da demanda. Logo, não há assistência simples, mas litisconsorcial. Nesse sentido os seguintes precedentes: (...) Com efeito, é ensinamento da doutrina: «Diver... ()

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Doc. 195.2744.8006.1800

686 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Desfazimento após a intimação para o ato. Prazo em dobro mantido. Multa diária. Execução. Acórdão adequado à jurisprudência do STJ.

«1 - Uma vez desfeito o litisconsórcio pela interposição de recurso por apenas um dos sucumbentes, não tem mais aplicação do prazo em dobro previsto no art. 191 do revogado Código de Processo Civil. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.4190.9265.8792

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Litisconsórcio necessário com a União. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Concessão do benefício. Cumprimento dos requisitos legais. Formação da fonte de custeio. Reexame. Súmula 7/STJ. Intervenção federal. Impedimento de prosseguir com a ação. Ausência de comprovação da manutenção da medida. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé não configurada. Majoração dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0429.6420

688 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Indicação de dispositivo legal inexistente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Reforma do julgado. Reanálise do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Nao ocorrência. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - As matérias pertinentes ao comando dirigido ao juiz que, ao aplicar o ordenamento jurídico, deve atender aos fins sociais e as exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, sobre a vedação de se proferir decisão surpresa, a respeito da proibição de se propor ação de reconhecimento de domínio enquanto pendente ação possessória e acerca da obrigação ... ()

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Doc. 188.8882.8827.7690

689 - TJSP. Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos e insumos - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao fornecimento exclusivamente da medicação (insulina Degludeca e Asparte) - Recurso inominado da parte autora (fls. 164/173) - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema 106 - Devidamente comprovada a necessidade dos insumos pretendidos (Sensor de glicose Freestyle Libre e outros - fls. 73) e a ineficácia de outras drogas da mesma classe, para o contexto clínico da recorrente, portadora de diabetes tipo I há cinco anos, que apresenta episódios recorrentes de hipoglicemia, conforme expresso no relatório médico de fls. 72 - Hipossuficiência econômica demonstrada mediante juntada da declaração de isenção de imposto de renda de fls. 15 - Registro na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência às fls. 76 - Obrigação do recorrido de fornecer os insumos pleiteados - Precedentes abundantes do TJ/SP e desta Turma Recursal - Recurso inominado do Município de Campinas (fls. 175/199) - Preliminares de cerceamento de defesa e de litisconsórcio passivo necessário - Desnecessidade de perícia médica, tendo em vista a comprovação da doença por meio da juntada de laudos de exames clínicos e relatório médico (fls. 16/74) carimbados e assinados por médico que acompanha o tratamento da recorrida - Litisconsórcio passivo que não é necessário, mas facultativo, tendo em vista que a repartição administrativa de responsabilidades e a descentralização do sistema único de saúde não podem se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO e RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 145.2155.2000.5200

690 - TJSP. Litisconsórcio. Multitudinário. Caracterização. Decisão que limitou o número de litigantes no polo ativo da demanda. Admissibilidade. Ajuizamento de ação ordinária dezoito pessoas. Pretensão de pagamento antecipado de empréstimos consignados. Impossibilidade de litisconsórcio ativo facultativo, por comprometer a celeridade na solução do litígio e dificultar a defesa da ré. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1230.5126.8998

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Litisconsórcio passivo necessário. Prescrição. Consumação. Revisão obstada pela súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 6. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribun... ()

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Doc. 192.8920.5004.0500

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Caracterização do litisconsórcio passivo necessário. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste previsão legal a embasar a pretensão da insurgência de caracterização do litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário de imóvel e o locatário. Outrossim, a Corte local assegura ausente o interesse jurídico da empresa locatária do imóvel na demanda de que tratam os autos. 2 - O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos... ()

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Doc. 210.5120.2674.4464

693 - STJ. Processual Civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação dos demandantes. Celeridade processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - «Nos termos do , incumbe ao juiz da causa a limitação do número de litigantes quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/06/2018)... ()

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Doc. 250.6020.1694.4493

694 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Patrimônio histórco e cultural. Imóvel tombado. Conservação e recuperação. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Incidência. Legitimidade passiva do estado do rio de janeiro e da faetec. Aplicação da súmula 7 desta corte.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte,"incumbe ao titular da propriedade ou da posse o dever primeiro de conservar o bem tombado, sem excluir correlato dever do Poder Público, instituido... ()

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Doc. 165.3124.0012.6600

695 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Correção monetária. Cobrança de diferenças de remuneração. Litígio contra dois bancos pelo mesmo motivo. Domicílio diverso do Banco do Brasil e do autor. Fato que não impede a formação de litisconsórcio passivo. Necessidade de facilitar a defesa dos direitos do hipossuficiente. Observância do princípio da economia processual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 160.3281.7007.3300

696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio passivo. Diferentes procuradores. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do , é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. 2. A existência de litisconsórcio passivo e pluralidade de procuradores, no âmbito do direito processual penal, não atrai o benefício do prazo em dobro previsto no , Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.1250.6102.0326

697 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Agravo de intrumento em mandado de segurança. Ingresso das recorrentes na qualidade de assistente litisconsorcial. Artigos não prequestionados. Súmulas 282 e 356, ambas, do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Deveras, as recorrentes pugnam pelo ingresso na demanda em epígrafe, na qualidade de assistente litisconsorcial, em face de serem igualmente legitimadas a compor o polo passivo dos autos, porquanto eventual provimento jurisdicional poderá ocasionar reflexos jurídicos e econômicos. Na origem o pedido foi indeferido, tendo o Tribunal a quo encampado a decisão de piso, em face da ausência dos pressupostos jurídicos para legitimar o ingresso das recorrentes na demanda. 2 - Em que pese a... ()

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Doc. 658.1598.4750.2011

698 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação prescrição, de litisconsórcio passivo necessário e o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Descabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional do CCB, art. 205. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão da pessoa jurídica indicada no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 545.1171.3599.5211

699 - TJSP. Apelação. Ação pelo procedimento comum. Homologação de desistência manifestada pela parte autora. Litisconsórcio passivo. Pluralidade de vencedores. Determinação de repartição dos honorários advocatícios de sucumbência entre os advogados dos vencedores. Ausência de equívoco. Rateio dos ônus sucumbenciais que se aplica tanto na hipótese de litisconsórcio ativo, quanto na hipótese de litisconsórcio passivo. Inteligência do art. 87, §1º, do CPC. Precedentes. Ausência de violação, pela sentença, aos percentuais mínimos legalmente estabelecidos. Honorários devidamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante autoriza a legislação de regência. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 220.3171.1315.9995

700 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Ação objetivando diferenças salariais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recálculo de seus vencimentos integrais, nos termos da Constituição Estadual. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir da lide, sob o fundamento de que o valor da causa deve ser considerado individualmente na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo. II - Foi interposto agravo de ... ()

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