Recurso Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3187.1849

751 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Vale-Refeição. Litisconsórcio ativo. Reajustes do valor do benefício. Coisa julgada em relação ao autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

1 - O Tribunal de origem categoricamente aferiu a existência da coisa julgada, em virtude de feito com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, transitado em julgado, impondo-se a extinção de ação novamente proposta, na forma do , V. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 154.7711.6000.0000

752 - TRT3. Renúncia. Direito. Efeito. Agravo regimental. Reclamação trabalhista. Renúncia. Litisconsórcio. Efeitos. Interesses opostos e distintos. Perda de objeto do recurso de revista.

«A possibilidade do recurso interposto por um litisconsorte aproveitar aos demais não decorre da necessariedade do litisconsórcio, e sim da sua unidade. É que a norma que prevê tal possibilidade, inserta no art. 509 , caput, do CPC/1973 , incide apenas na hipótese de litisconsórcio unitário. Aos demais, aplica-se o princípio da autonomia dos litisconsortes, previsto no ». Sob tais considerações a renúncia manifestada pela Autora, de forma expressa, ao direito sobre ... ()

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Doc. 287.4487.2164.9911

753 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Agravo de instrumento ... ()

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Doc. 847.0706.8043.8328

754 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Agravo de instrumento a ... ()

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Doc. 220.3211.1248.1354

755 - STJ. Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Competência do juizado especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 147.3584.8000.1900

756 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Desfazimento do litisconsórcio. Afastamento do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao ser desfeito o litisconsórcio, em razão de apenas umas partes ter interposto agravo regimental contra decisão que julgou o recurso especial, o prazo para o recurso extraordinário é simples, deixando de incidir o benefício de prazo em dobro previsto no 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 182.1235.6000.6900

757 - STF. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Invocação dos mesmos fundamentos de direito e/ou de fato deduzidos em anterior impetração. Hipótese de incognoscibilidade. Alegado excesso de prazo na conclusão do procedimento penal. Causa penal complexa. Existência de litisconsórcio passivo multitudinário. Inocorrência de excesso irrazoável. Recurso de agravo improvido. Alegado excesso de prazo na conclusão do procedimento penal. Causa penal complexa e litisconsórcio passivo multitudinário. Inocorrência de excesso irrazoável

«- A complexidade da causa penal e o caráter multitudinário do litisconsórcio penal passivo podem justificar eventual retardamento na conclusão do processo penal condenatório, desde que a demora - motivada por circunstâncias e peculiaridades do litígio e desvinculada de qualquer inércia ou morosidade do aparelho judiciário - mostre-se compatível com padrões de estrita razoabilidade. Precedentes.»

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Doc. 170.1825.7001.8800

758 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 juízo de admissibilidade bifásico. Recurso especial intempestivo. Pretensão de aplicação do CPC, art. 191, de 1973 impossibilidade. Inexistência de litisconsórcio. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O juízo de admissibilidade do Tribunal de or... ()

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Doc. 240.8201.2609.8886

759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença coletiva. Teses não debatidas previamente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Chamamento ao processo da união e do bacen. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em casos de condenação solidária, não há, no cumprimento de sentença, litisconsórcio necessário entre todos os réus c... ()

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Doc. 220.6131.1493.3430

760 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão e revisão contratual combinada com indenização por danos morais e materiais. Violação dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 441 do cc/2002. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Não configuração. Efeito expansivo subjetivo dos recursos. CPC, art. 1.005. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e às demais que justifiquem tratamento igualitário das partes.

1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2 - O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de fina... ()

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Doc. 136.6910.9000.0500

761 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.

«1. Tempestivo o agravo em recurso especial, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para se conhecer do recurso. 2. No caso de apenas um dos litisconsortes apelar, desfaz-se o litisconsórcio na instância ordinária, deixando de incidir o prazo em dobro previsto no 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Agravo em recurso especial conhecido e desprovido.»

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Doc. 240.9040.1630.6764

762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento legal. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência. Saneamento do feito. Exclusão de litisconsorte. Situação diversa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Somente é admissível a interposição do agravo de instrumento fora do rol previsto pelo , quando, no caso concreto, for verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 do STJ). 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca do reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do litisconsórcio, por ocasião do saneamento do processo, demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é veda... ()

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Doc. 241.1011.0321.7817

763 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Admissibilidade. Litisconsórcio passivo necessário e produção de prova pericial. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Aferição acerca da quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão de exploração de rodovia estadual.

1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» (Súmula 5/STJ) 2 - A análise do pedido de litisconsórcio passivo necessário do Estado, nos termos em que suscitados pela empresa, no sentido de que o resultado da ação civil pública atingirá a sua esfera de interesse porquanto restará abalado equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de exploração de rodovia estadual firmado entre a empresa concessionária e o Estado, implica na ... ()

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Doc. 196.2564.0000.2800

764 - TJDF. Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Regularização do polo ativo. Omissão. Litisconsórcio ativo facultativo. Autonomia dos litisconsortes. CPC/2015, art. 117. Prosseguimento do feito em relação aos demais autores.

«1. Nos termos do , «os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar». 2. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, a extinção do feito não pode atingir os outros litisconsortes quando a omissão na regularização processual decorreu da omissão apenas de um deles. 3. O ... ()

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Doc. 140.6591.0019.7500

765 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Seguro. Litisconsórcio «anômalo». Seguradora denunciada que é responsável direta (e não subsidiária) pelo pagamento da indenização securitária almejada pelos autores contra o banco corréu. Pagamento alegado não demonstrado como lhe incumbia (CPC, art. 333, II). Procedência do pedido em relação à seguradora. Ônus sucumbenciais e honorários devidos que devem ser repartidos conforme o princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8004.3500

766 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação Popular. Contratação sem concurso. Advogados. Município de Pirassununga. Leis 1695/86 e 3245/04. Litisconsórcio entre os réus, outras autoridades e outros contratados. Descabimento, não obstante unidos pela mesma modalidade de contratação. Hipótese de casos individuais que devem ser examinados em sua individualidade, sendo que não há necessidade de que a sentença seja a mesma para todos. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8010.3700

767 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenizatória. Seguro. Denunciação da lide. Pretensão da seguradora à inclusão do IRB Brasil Resseguros S.A. na ralação jurídica processual. Inadmissibilidade. Condição de litisconsórcio necessário com a denunciada não evidenciado. Posição processual de assistente simples. Reconhecimento. IRB que não pode ser admitido na qualidade de litisconsórcio, já que não responde diretamente perante o segurado. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 165.2891.8007.2500

768 - TJSP. Litisconsórcio. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade de expedição de precatórios individuais, em face do pequeno valor do crédito de cada exequente. Não caracterizada ofensa ao disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do CF/88, art. 100, pois não se trata de fracionamento do débito, mas de sua individualização em relação a cada litigante. Ocorrência. Recurso provido.

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Doc. 240.8201.2402.7119

769 - STJ. Processual civil. Responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro habitacional. Fcvs. Competência. Ilegitimidade. Litisconsórcio. Preclusão. Fundamento autonomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações genéricas.

1 - No que se refere às alegações sobre competência, ilegitimidade passiva, carência da ação e formação de litisconsórcio passivo necessário, o Colegiado originário consignou (fls. 309-310, grifou-se): «Considerando, portanto, que grande parte da matéria objeto de insurgência no presente agravo de instrumento já foi objeto de análise por esta Corte, não conheço do recurso em relação aos argumentos de competência da Justiça Federal, ilegitimidade passiva, responsabilidade d... ()

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Doc. 221.0171.0871.0911

770 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CPC/73, art. 191. Pluralidade de procuradores representando parte autora, que litiga em litisconsórcio ativo. Mesmo escritório. Única peça de recurso. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intempestividade verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não se aplica o prazo em dobro previsto no , às hipóteses em que os litisconsortes outorgam procuração ao mesmo grupo de advogados integrantes de mesmo escritório profissional. Precedentes.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 21/2/2022.) 3 - Agravo interno a que se nega prov... ()

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Doc. 809.2336.2308.1386

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por U. B. - C. DE T. M. contra a decisão que homologou a desistência da ação de indenização por danos morais em relação à médica corré, não citada na demanda. 1. A agravante sustenta a existência de litisconsórcio passivo necessário, defendendo que a médica deve constar na demanda devido à responsabilidade objetiva do plano de saúde por ato culposo do médico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 158.2270.2003.9900

772 - STJ. Civil. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial e no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Ação anulatória c.c. Perdas e danos. Alienação de imóvel pertencente a sociedade empresarial. Nulidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Formação de litisconsórcio necessário dos réus. Não existência. Súmula 7/STJ. Agravos não providos.

«1. Se a decisão agravada não foi dirigida a todos os réus e não existindo a formação de litisconsórcio passivo, não há que se falar em tempestividade do recurso especial por incidência da regra do , que faculta a utilização do prazo em dobro para recorrer. 2. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, as questões pertinentes ao cabimento do agravo de instrumento, à possibilidade de ajuizamento de nova ação ... ()

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Doc. 1688.3877.4096.9400

773 - TJSP. Obrigação de fazer. Entrega de medicamentos e afins (fraudas geriátricas). Dever de atendimento da pretensão ante a existência nos autos de documentos aptos a presumir não ter a parte requerente condições financeiras para a aquisição dos medicamentos pleiteados. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal ou improcedência da ação, ante a alegada incompetência da Justiça Estadual, dada a Ementa: Obrigação de fazer. Entrega de medicamentos e afins (fraudas geriátricas). Dever de atendimento da pretensão ante a existência nos autos de documentos aptos a presumir não ter a parte requerente condições financeiras para a aquisição dos medicamentos pleiteados. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal ou improcedência da ação, ante a alegada incompetência da Justiça Estadual, dada a suscitada necessidade de presença da União no polo passivo da lide - Esclarecimento de que há apenas, no caso, litisconsórcio facultativo - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Não determinação de litisconsórcio necessário, com participação da União na causa - Precedente do Colendo STJ - Julgado da Suprema Corte que resguardou ao ente público apenas o direito ao ressarcimento do que foi despendido a mais. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 220.3221.1837.0245

774 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 3 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à inexistência de litisconsórcio passivo necessário esbarra ... ()

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Doc. 210.5091.0818.7194

775 - STJ. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Ação coletiva vindicando o descumprimento de norma infralegal, emitida por entidade da Administração Pública federal direta. Velar pelo cumprimento da Lei 9.656/1998 e de sua regulamentação. Atribuição legal da ANS. Pleito que afeta os interesses institucionais da União e da ANS. Litisconsórcio passivo necessário. Imprescindibilidade, sob pena de ineficácia da sentença. Lei 9.656/1998, art. 35-A, I. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Lei 9.961/2000, art. 4º, I, XXIX e XXX. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 115, I. Res. CONSU 13/1998. Súmula 150/STJ.

1. A ação coletiva tem como causa de pedir a invocação de que a Resolução 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Com efeito, o exame da higidez do ato administrativo é questão prejudicial... ()

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Doc. 202.2430.5001.1200

776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistente litisconsorcial. CPC/1973, art. 54. Possibilidade de suportar condenações. Precedentes. Edcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, DJE 27/6/2011; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 2.10.2012. Agravo regimental da funai desprovido.

«1 - A FUNAI se insurge contra as obrigações impostas a ela na sentença, nos itens b e d: (b) condenar o réu Daer e a assistente Funai a realizarem ações de esclarecimento e conscientização de motoristas e da Polícia Rodoviária para evitar acidentes naqueles trechos da BR-116 sob administração do Daer e onde existam comunidades indígenas nas suas margens, devendo essas campanhas serem realizadas em caráter permanente, às expensas do réu Daer e segundo · projeto e plano de ex... ()

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Doc. 221.2200.8303.3291

777 - STJ. Processual civil. Ação de fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Litisconsórcio facultativo. Polo passivo. Exclusão da União. Possibilidade.

1 - Ao julgar o ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), o STF foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que «É da jurisprudência do STF que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente». 2 - In casu, é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), não foram acolhi... ()

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Doc. 184.4050.6003.1500

778 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo em dobro. Desfazimento do litisconsórcio. Agravo improvido.

«1 - Uma vez desfeito o litisconsórcio com advogados diferentes, deve ser afastada a aplicação do prazo em dobro previsto no , Código de Processo Civil de 1973. 2 - O prazo em dobro para recorrer somente se aplica quando persistir o interesse em recorrer para todos os litisconsortes com diferentes procuradores. 3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 231.1250.6349.3536

779 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Alegação de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Chamamento ao processo. Descabimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - «Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da se... ()

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Doc. 103.1674.7315.4700

780 - TST. Recurso de revista. Litisconsórcio. Depósito recursal efetuado por um deles. Existência de interesses conflitantes. Litisconsórcio unitário não caracterizado. Deserção reconhecida. Inteligência dos CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 509.

«Segundo inteligência do , «os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros» (sem grifo no original). É peremptório o , de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ao dispor que «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses» (sem grifo no original). ... ()

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Doc. 143.6163.5002.8900

781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos recorreu do acórdão que julgou a apelação, o litisconsórcio foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no 3. Embargos de declaração recebidos como agravo i... ()

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Doc. 190.3700.0002.9900

782 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Litisconsórcio necessário. Norma de ordem pública.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a ação de investigação de paternidade é imprescritível. 4 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 220.9400.8638.5772

783 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e de litisconsórcio necessário do Município de Buritama. Manutenção. Relação de consumo. Agravante que atua como fornecedora, não cabendo a intervenção de terceiro requerida ou reconhecimento de litisconsórcio. Recurso desprovido.

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Doc. 144.2529.7830.3508

784 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e de litisconsórcio necessário do Município de Presidente Epitácio. Manutenção. Relação de consumo. Agravante que atua como fornecedora, não cabendo a intervenção de terceiro requerida ou reconhecimento de litisconsórcio. Recurso desprovido

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Doc. 120.0972.1824.7145

785 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios construtivos - Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC e indeferiu o pedido de inclusão da municipalidade na lide como litisconsórcio passivo necessário - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 210.5010.8638.1966

786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Sucessão processual indeferida. Incidente de falsidade que discute a própria cessão de crédito. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Assistência litisconsorcial. Interesse jurídico que depende do julgamento do incidente de falsidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TER... ()

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Doc. 141.1950.7002.0400

787 - STJ. Processo civil. Inovação no agravo regimental. Impossibilidade. Litisconsórcio ativo. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Procuradores comuns. Recurso não provido.

«1. No âmbito do agravo regimental, não é permitido inovar em matéria que já poderia ter sido arguída nas razões do apelo nobre, ante a preclusão consumativa. 2. Havendo litisconsórcio ativo com procuradores comuns, não se aplica a regra do prazo em dobro prevista no Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6241.1948.8886

788 - STJ. juizados especiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recálculo dos décimos remuneratórios previstos no art. 133 da Constituição Estadual. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir da lide, considerando que o valor da causa deve ser considerado individualmente na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo. II - Da decisão foi interposto agravo ... ()

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Doc. 220.4181.1273.5410

789 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar contra decisão que determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( e ), apontando... ()

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Doc. 220.8250.7412.4862

790 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Forma de cálculo do benefício. Previsão regulamentar. Súmulas 5 e 7. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 493.7867.9709.6111

791 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DOS LITISCONSORTES NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por RM Serviços Administrativos EIRELI contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de Ação Monitória movida contra Express Drogas Ltda. - EPP e outras empresas, determinou a limitação do litisconsórcio passivo a três réus, sob o fundamento de que a manutenção do número original de litigantes prejudicaria o andamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar ... ()

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Doc. 211.0150.9648.5824

792 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Petição avulsa. Pedido de ingresso no feito. Litisconsórcio necessário. Declaração de nulidade da sentença. Valores. Devolução. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não cabe ao STJ, na estreita via do recurso especial, em petição incidental, conhecer de matéria jamais debatida nos autos. 3 - Os pedidos de ingresso no feito na qualidade de litisconsorte necessário, de declaração de nulidade da sentença e de condenação do agravado ao imediato repasse da valores já levantados nos autos demanda... ()

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Doc. 221.2200.8824.4252

793 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento com registro na Anvisa. Inclusão da união no polo passivo da lide. Desnecessidade. Responsabilidade solidária pelo funcionamento do sus. Ressarcimento. Questão a ser decidida no cumprimento de sentença.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo de Ação Civil Pública. A ação, ajuizada pelo Ministério Público, visa obter o fornecimento, em favor de paciente portador de Neoplasia Maligna (CID C-22), de medicamento que, embora possua registro na Anvisa (fl. 652, e/STJ), não foi incorporado ao SUS. ... ()

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Doc. 240.3081.2360.3935

794 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre ilegalidade de ato normativo que trata da distribuição da cota parte de ICMS ao município autor. Acórdão local que afirma que o reconhecimendo do direito ao município ocorrerá em detrimento de interesses dos demais municípios. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão da prelimi nar de nulidade não comporta guarida. Isto porque, conforme consta da decisão recorrida, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022, afastada, portanto, a preliminar vindicada. 2 - Não desconheço a existência de p... ()

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Doc. 243.2279.9604.7999

795 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - RECURSO DESPROVIDO. -

Em litigio envolvendo acidente automobilístico, a responsabilidade do proprietário do veículo e o motorista condutor no momento do sinistro é solidária, de modo que será facultado à vítima escolher entre ajuizar a ação indenizatória contra ambos ou apenas em face de um ou outro. Assim, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário.

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Doc. 241.0260.7413.4975

796 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Resgate de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União federal. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência. Justiça Estadual. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.145.146/rs). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Justiça Estadual é competente para apreciar a demanda ajuizada, unicamente, contra a Eletrobrás, objetivando a devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, sem a indicação da União (responsável solidária por força do disposto na Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º) para compor o pólo passivo da lide (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do : REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09.12.20... ()

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Doc. 892.6177.0010.8206

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDHU. DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O CDC é aplicável à hipótese, conforme seus arts. 2º e 3º. 2. A responsabilidade solidária da CDHU permite a livre composição do polo passivo da ação, sendo o litisconsórcio facultativo. 3. A denunciação da lide é vedada pelo 4. Precedentes desta C. Câmara. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 533.5333.0590.1721

798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE RECURSAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO DOS COMPOSSUIDORES. ENTENDIMENTO DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o espólio autor em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, considerando que a ré alega a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinou a emenda à inicial com retificação do polo passivo para inclusão de todos os compossuidores, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. 2. Interesse recursal do autor agravante, posto que não se revela harmônico com os princípios da economia, efetividade, celeridade processuais e da ... ()

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Doc. 176.2524.2002.1100

799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo de instrumento. Litisconsórcio desfeito. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade. Recurso não provido. Decisão de admissibilidade que não vincula esta corte. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias previsto no , de 1973 2. Na hipótese, tendo em vista as peculiaridades do caso e que apenas um dos litisconsortes passivos recorreu da decisão de primeiro grau, o litisconsórcio passivo foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no , de 1973 para os recursos supervenientes. 3. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual... ()

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Doc. 210.7131.1275.2159

800 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Ofensa aos arts. 138, 139 e 178 do cc. Súmula 7/STJ. Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ausência de outorga do cônjuge. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Termo de Ajustamento de Conduta, proposta por esposa do celebrante do citado acordo, contra o Ministério Público de São Paulo e o Estado de São Paulo. 2 - Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. 3 - A Apelação da autora não foi provida. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 138, 139 E 178 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 7/STJ 4 - Não há como conhecer do Apelo Extremo no tocante à alegada violação dos arts. 138, 139 e 178 do CC/2002, ... ()

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