Recurso Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5389.7553

151 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pedidos de demolição de imóvel e reparação de danos. Ministério Público. Intimação para manifestação em segundo grau não realizada. Prejuízo não constatado. Nulidade. Ausência. Litisconsórcio passivo necessário. Presença no caso dos autos. Excepcionalidade. Direito à moradia. Precedentes. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado segundo o qual a ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, em segundo grau de jurisdição, somente causa nulidade processual na hipótese de demonstração do prejuízo. 2 - Como regra, o STJ entende haver litisconsórcio passivo facultativo em ações que buscam a reparação por danos ambientais. Em hipóteses singulares, como a dos presentes autos, em que a efetividade da prestação ju... ()

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Doc. 240.6240.9628.2488

152 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no embargos de divergência em agravo em recurso especial. Revisão de valores da tabela sus. Litisconsórcio passivo necessário. União e entes federativos contratantes. Jurisprudência uniformizada. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - Agravo Interno interposto pela União Beneficente dos Trabalhadores do Moreno contra decisão monocrática que não admitiu os Embargos de Divergência de acórdão da Primeira Turma do STJ, o qual firmou o entendimento de que demandas relativas ao desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios para prestação de serviço complementar ao SUS exigem a formação de litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais contratantes. 2 - A agravante alega violaç... ()

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Doc. 210.5250.9456.4600

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Reversão do julgado. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a relação jurídica entre as partes, concluiu pela necessidade de formação do litisconsórcio passivo na hipótese dos autos com o ingresso da instituição financeira. Nesse contexto, a alteração de tal entendimento, ante as circunstâncias do caso concreto demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8240.7827.5958

154 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa de coisa julgada material. Anterior ação ordinária. Reconhecimento de simples direito de indenização. Transação efetuada na fase de execução. Pedidos de nulidade do acordo e do respectivo licenciamento para edificação. Litisconsórcio necessário. Omissões não verificadas.

1 - Estando claro no acórdão embargado que a anulação dos alvarás e a desconsideração da transação decorrem da violação da coisa julgada, e que o tema do litisconsórcio necessário carece de prequestionamento, não podendo ser enfrentado ex officio nesta Corte, ficam afastadas as omissões apontadas pelas embargantes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1495.5502

155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Litisconsórcio passivo. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1200.9145.5521

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Prescrição. Litisconsórcio passivo. Necessidade. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - O tribunal de origem foi claro ao decidir acerca da prescrição e do litisc... ()

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Doc. 210.5050.7599.8976

157 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Prescrição. Litisconsórcio passivo. Necessidade. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - O tribunal de origem foi claro ao decidir acerca da prescrição e do litisc... ()

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Doc. 230.6230.8673.9972

158 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apelação adesiva. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da não surpresa. Ocorrência. Litisconsórcio unitário. Agravo interno não provido.

1 - Possibilidade de aplicação do princípio da não surpresa na vigência do CPC/1973. Julgados desta Corte Superior. 2 - Tratando-se a hipótese dos autos de litisconsórcio unitário, em que há uma relação jurídica única ou incindível e a necessidade de uniformidade de decisão para todos os litisconsortes, aplica-se a regra geral prevista no , que dispõe que «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos a seus inte... ()

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Doc. 220.5051.2444.6376

159 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Obscuridade. Ausência.

1 - Embora não haja menção expressa no acórdão impugnado acerca da não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, é certo que, com a reautuação do agravo e análise do mérito do recurso especial, este órgão julgador concluiu pela desnecessidade de reexame dos fatos e provas. 2 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e im... ()

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Doc. 1689.7900.3265.4000

160 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 240.6240.9305.4242

161 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mineroduto. Obras. Litisconsórcio ativo multitudinário. Desmembramento. Ausência de citação. Demanda individual subsequente. Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária. Súmula 83/STJ.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, tendo a parte recorrida exercido sua pretensão dentro do prazo legal, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não pode vir a sofrer prejuízo algum de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. Precedente da Terceira Turma no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega p... ()

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Doc. 241.2021.1990.1839

162 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Ausência das apontadas omissão e contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Anulação dos atos decisórios. Consectário lógico do reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios. 2 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de qu... ()

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Doc. 250.6020.1850.5183

163 - STJ. Compromisso de compra e venda. Litisconsório ativo. Recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Promessa de compra e venda. Litisconsórcio ativo necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revelia. Prazo para contestação. Audiência de conciliação. Ausência do corréu não citado. Audiência redesignada. Desistência da ação em relação ao réu não citado. Homologação da desistência. CPC/2015, arts. 334. CPC/2015, art. 335, I, II, § 1º e § 2º.

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Doc. 535.6298.5449.0982

164 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PROCESSO EXTINTO EM FAVOR DE ALGUNS AUTORES. PRETENSÃO INDIVIDUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é restrita às causas que não excedam o valor de 60 salários mínimos (). 2. No caso de litisconsórcio ativo, apura-se a competência do JEFAZ aferindo, individualmente, o valor de cada pretensão, de modo que ultrapasse o limite de 60 salários mínimos (Enunciado 02 do FONAJEF). RECUSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 956.6854.9078.0969

165 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - OMALIZUMAB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER O FÁRMACO - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - OMALIZUMAB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER O FÁRMACO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 220.4071.1988.7490

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Estudos para demarcação de área indígena. Litisconsórcio necessário. Fundamentação do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Revisão de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anul... ()

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Doc. 1688.3931.1149.9500

167 - TJSP. Recurso inominado - Hipótese de litisconsórcio necessário não configurada - Direito do consumidor - Transações não reconhecidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.

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Doc. 240.5270.2288.9374

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito ambiental e proc esso civil. Litisconsórcio passivo necessário. Perda da função ambiental de área de preservação permanente. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade do feito, por falta de integralização de litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, reputou imprescindível a desocupação e recuperação de área de preservação permanente, o fazendo com base nos elementos concretos constantes dos autos. Assim, rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, de modo a inverter o resultado do julgamento, demandaria o amplo revolvimento fático probatório, o que encontra ób... ()

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Doc. 153.6393.2003.0400

169 - TRT2. Processo litisconsórcio litisconsórcio passivo facultativo. Revelia e efeitos da pena de confissão. Não obstante tratar-se de litisconsórcio facultativo e o disposto no, I do CPC/1973, art. 320, segundo o qual a revelia não produzirá efeito se havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação, ressalte-se que a aplicação dessa norma está restrita aos fatos comuns às demandadas. Com isso, ausente a primeira reclamada à audiência e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, presumem-se verdadeiros os fatos deduzidos na inicial. Isso porque a defesa da 2ª reclamada é insuficiente para gerar controvérsia, diante da contestação genérica apresentada, amparada, em suma, à alegação de que a autora não foi sua empregada e na tese de ausência de sua responsabilidade.

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Doc. 220.3301.2540.1976

170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento não padronizado. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Obrigação solidária dos entes da federação. Acórdão recorrido contrário ao posicionamento do STJ sobre o tema.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O acórdão recorrido é, de fato, contrário ao entendimento pacificado no STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que, conforme definido pelo STF no RE 855.178, a responsabilidade solidária dos entes federados, quanto ao fornecimento de medicamentos, não enseja a form... ()

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Doc. 230.7060.9723.4190

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Litisconsórcio ativo. Possibilidade. Concordância. Credores. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - Antes da alteração promovida pela Lei 14.112/2020, já prevalecia o entendimento de que era possível a formação de litisconsórcio ativo na recuperação judicial para abranger as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, com a apresentação de plano único, situação a ser analisada pelos credores. Precedente. 2 - A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não... ()

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Doc. 250.6020.1457.1329

172 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de apelação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que considerou intempestiva a apelação interposta em ação reivindicatória. 2 - O Tribunal de origem decidiu que não se aplica o prazo em dobro para interposição de recurso, conforme , por ausência de litisconsórcio com procuradores distintos. 3 - A parte agravante alega violação dos e CPC art. 229, sustentando que deveria ter sido ... ()

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Doc. 153.6393.2005.7900

173 - TRT2. Processo litisconsórcio ação plúrima. Litisconsórcio ativo facultativo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Identidade de matéria e empregador comum.

«Ausência de prejuízo à instrução do feito e à apresentação de defesa. Incidência dos princípios da economia e celeridade processuais. Aplicação dos artigos 842 da CLT e 46, «caput», do Código de Processo Civil. Apelo a que se dá provimento.»

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Doc. 261.3042.4686.3311

174 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a contratação por meio de aplicativo. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Invalidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 240.5270.2937.6523

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.

1 - Na hipótese, o feito tramita em fase de liquidação de sentença. Assim, não há falar em suspensão do feito, em virtude do Tema 1.169/STJ. 2 - É facultado ao credor, em cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária entre União, Banco Central e Banco do Brasil. Precedente. 3 - No processo em que figura como parte apenas o Banco do Brasil... ()

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Doc. 210.8150.7318.5157

176 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Nulidade de atos processuais. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Prosseguimento do feito sem extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Agravo interno. Não provido.

1 - A decisão proferida na exceção de pré-executividade, com amparo no , declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados durante o prosseguimento do feito, sem contudo extinguir a fase cognitiva do processo, em razão da necessidade da formação de litisconsórcio passivo. Por conseguinte, o provimento jurisdicional se reveste de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível de ser impugnado por agravo de instrumento. Precedentes. 2 - Pacífico o ... ()

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Doc. 231.0021.0125.2408

177 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de omissão. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões levantadas e entendeu que não havia litisconsórcio passivo necessário, nem obrigações solidárias que pudessem gerar eventuais intervenções de terceiros. Percebe-se, assim, que não há omissão, apenas que a matéria foi decidida d e forma diferente da que buscava o recorrente. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria na incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não... ()

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Doc. 231.0021.0741.2147

178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... ()

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Doc. 230.8230.1360.5554

179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Solidariedade passiva. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência. Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - « Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). 2 - « Compete à Justiça Estadua... ()

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Doc. 230.7060.8837.9302

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Solidariedade passiva. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência. Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - « Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). 2 - « Compete à Justiça Estadua... ()

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Doc. 231.1240.9549.1481

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Solidariedade passiva. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência. Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - « Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). 2 - « Compete à Justiça Estadua... ()

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Doc. 241.1290.2680.2151

182 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência das apontadas omissão e contradição no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da causa. Anulação dos atos decisórios. Consectário lógico do reconhecimento do litisconsórcio necessário. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios. 2 - Conforme decidido, as duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o... ()

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Doc. 744.1514.0433.3349

183 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Empréstimo de R$56.000,00 realizado pelo autor ao réu. Pagamento parcial. Sentença de procedência. Cobrança de dívidas contraídas por sociedade empresarial. Responsabilidade solidária dos sócios, legitimando-se qualquer um deles a ser demandado pelo débito. Litisconsórcio necessário não verificado. Prova documental apresentada pelo autor Ementa: Recurso Inominado. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Empréstimo de R$56.000,00 realizado pelo autor ao réu. Pagamento parcial. Sentença de procedência. Cobrança de dívidas contraídas por sociedade empresarial. Responsabilidade solidária dos sócios, legitimando-se qualquer um deles a ser demandado pelo débito. Litisconsórcio necessário não verificado. Prova documental apresentada pelo autor suficiente à comprovação do mútuo e de sua inadimplência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2131.0319.7300

184 - STJ. Denunciação da lide. SFH. Consignação em pagamento visando a liquidação antecipada do débito. Credor que pretende denunciar a lide à CEF. Inexistência de eventual ação de regresso. Litisconsórcio passivo necessário também não configurado. Hipótese que seria, no máximo, de assistência. Denunciação incabível. (Indica jurisprudência do STF).

«Recurso especial. Denunciação da lide. A denunciação da lide é ação incidental. Não se confunde com o litisconsórcio passivo necessário, isto é, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.»

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Doc. 211.2081.1146.4753

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação que pretende o fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Ação ajuizada somente em face de estados e municípios. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF, Tema 793/STF de repercussão geral, a Suprema Corte consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. Ressaltou, no entanto, que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou em conjunto, não havendo falar em litisconsórcio necessário. 2 - Com isso, intentada a ação somente em face de estados e municípios, descabe à ... ()

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Doc. 211.2081.1568.3366

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação que pretende o fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Ação ajuizada somente em face de estados e municípios. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF, Tema 793/STF de repercussão geral, a Suprema Corte consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. Ressaltou, no entanto, que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou em conjunto, não havendo falar em litisconsórcio necessário. 2 - Com isso, intentada a ação somente em face de estados e municípios, descabe à ... ()

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Doc. 250.6261.2638.0523

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Litisconsórcio passivo necessário. Inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de aferir fatos, provas e contrato. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os acórdãos confrontados. Caso em que as agravante insurgem-Se contra decisão de

1 - minha lavra que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, diante da não demonstração de dissídio jurisprudencial, haja vista a evidente ausência de similitude fático jurídica entre os acórdão confrontados (recorrido e paradigmas). Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a 2 - jurisprudência do STJ, em razão da adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano, com a demonstraç... ()

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Doc. 230.8280.3592.0530

188 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Alegação de sentença extra petita. Preclusão. Trânsito em julgado que alcança matérias de ordem pública. Nulidade não alegada em tempo oportuno. Vício transrescisório. Inexistência. Liquidação requerida em face de apenas um dos devedores solidários. Ausência de previsão legal de litisconsórcio necessário. Objeto cindível. Litisconsórcio facultativo. Não provimento.

1 - O alegado caráter extra-petita da decisão liquidanda não caracteriza vício transrescisório, pois também as questões de ordem pública são acobertadas pela coisa julgada. 2 - É lícito à parte vitoriosa deduzir a liquidação apenas em face de um dos réus, em caso de condenação solidaria, por não lhe interessar a constituição de título executivo judicial contra o outro. Precedente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.1160.0000.5800

189 - TJRN. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Pedido de habilitação indeferido. Agravo de instrumento. Pleito da câmara municipal para integrar a lide como assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Personalidade judiciária que garante a defesa de prerrogativas institucionais. Demanda que busca impor sanções de improbidade administrativa aos agentes públicos. Agravante que não figura na relação jurídica material. Ausência de interesse jurídico da recorrente. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 124.

«1. «A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais» (Súmula 525/STJ). 2. Incabível a intervenção como assistente litisconsorcial (), uma vez que a Câmara Municipal não figura na relação jurídica firmada entre as partes no processo. Inexistindo litisconsórcio unitário - , a qual decorre da responsabilização por ato de improbidade ad... ()

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Doc. 230.7040.2982.7775

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Empresa de aviação. Concessionária. Administradora. Aeroporto. Tarifas de embarque. Repasse. Litisconsórcio passivo afastado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no sentido de que não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre a recorrente e a Infraero é providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 124.2133.1000.4800

191 - STJ. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Associação. Inexistência de interesse jurídico. Caracterização de interesse meramente econômico ou institucional. Ação civil pública. Consumidor. Serviço de internet. Conexão e provedor de acesso. Venda casada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 47.

«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Anatel e da TNL PCS S/A (Oi) cujo objetivo, na forma como asseverado pelo acórdão recorrido, é questionar a cobrança duplicada de serviços de conexão banda larga (Velox) e o serviço de provedor de acesso, a configurar venda casada. Em resumo: discute-se a necessidade de contratação, pelos usuários, de um provedor para acesso à internet para fins de desfrutar do serviço de transpor... ()

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Doc. 240.9130.5452.6247

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistentes. Liquidação de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É facultado ao credor, em liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária en... ()

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Doc. 241.0210.7481.6259

193 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Praia da ferrugem (garopaba/sc). Cerceamento de defesa. Tema 660/STF. Irrelevância para o cabimento do recurso dirigido a esta corte. Querela nullitatis. Litisconsórcio passivo necessário. Imposição de obrigações fiscalizatórias à União. Ausência de consequências imediatas para os particulares. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo em recurso conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O Tema 660/STF não cria qualquer competência para o STJ julgar alegações de violação direta a norma constitucional. A incidência do tema é vinculada à necessidade de análise de matéria infraconstitucional para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, mas não autoriza que esta Corte conheça de recurso especial fundado diretamente em dispositivos constitucionais. 2 - A alegação de que o cumprimento da sentença em ação civil pública resultou em prejuízos para as ... ()

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Doc. 241.1050.5237.2258

194 - STJ. Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação). Litisconsórcio facultativo (limitação). Falta de prequestionamento (caso).

1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento. 2 - Nada disse o Tribunal de origem, nem direta, nem implicitamente, sobre a pretendida limitação do litisconsórcio facultativo, donde carecer tal matéria do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2171.2862.2906

195 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravado.

1 - Necessidade de reconsideração parcial da deliberação monocrática quanto aos efeitos decorrentes do reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, na espécie, com a análise de plano do reclamo subjacente. 2 - Descabida a apreciação das razões deduzidas no agravo retido por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2.1. A existência de fundamento inatacado no acórdão, suficiente para mantê-lo, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 -... ()

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Doc. 241.0260.5793.1690

196 - STJ. Agravo regimental. Sfh. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio passivo com a cef. Inexistência.I.- A c. Segunda seção desta corte, no julgamento do recurso especial 1.091.363/sc, relator o e. Min. Carlos fernando mathias (juiz federal convocado do trf 1ª região), realizado com base no procedimento da Lei 11.672/2008 (Lei de recursos repetitivos), em 11.3.2009, firmou entendimento no sentido de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o fcvs (fundo de compensação de variações salariais), inexiste interesse da cef a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para seu julgamento.Ii.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0791.5526

197 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Ação civil pública. Cargo em comissão. Exoneração. Violação à regra do concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência.

1 - Afasta-se a alegação de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Não há falar em necessidade de formação de litisconsórcio passivo em demandas que visam analisar a regularidade do preenchimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, tendo em vista a falta de previsão legal e a ausênci... ()

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Doc. 230.8310.4679.0394

198 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Sujeição ao CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Credores. Litisconsórcio. Inexistência. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de interesse. Prequestionamento. Deficiência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Não aplicação do prequestionamento ficto. Fundamento. Ausência de impugnação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado antes da vigência da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - «Configurando a recuperação judicial processo sui generis no qual não existem réus, não é possível reconhecer a configuração de litisconsórcio passivo entre os credores» (Terceira Turma, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERIN... ()

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Doc. 133.6633.3000.5500

199 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«1 - Se o sistema processual permite mais de um meio para obtenção da tutela jurisdicional, compete à parte eleger o instrumento que lhe parecer mais adequado. 2 - Condômino, que não é parte na ação possessória, tem legitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiro. Descabe lhe impor o ingresso como assistente litisconsorcial. 3 - Os embargos de terceiro são hábeis para impugnar decisão proferida em possessória. Existência de interesse de agir. 4 - Recurso esp... ()

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Doc. 250.6261.2162.0808

200 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Liquidação de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É facultado ao credor, em liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária en... ()

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