Relevancia Da Omissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2886.0322

901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Conselho regional de educação física. Instrutor de tênis. Inscrição desnecessária. Precedentes do STJ. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O aresto embargado deixou claro que a CF admite a limitação do livre exercício de profissão, desde que haja previsão em lei em sentido formal. Além disso, destacou ser dispensável o registro dos professores, instrutores, técnicos e treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física porquanto falta previsão legal para tanto. Ademais, registrou que as at... ()

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Doc. 156.5222.4000.8700

902 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão. Decadência. Termo inicial. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ e STF. Súmula 168/STJ. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos aos quais se negou seguimento. Ponderação acerca da aplicação dos princípios da segurança jurídica, dignidade da pessoal humana e a boa-fé. Questão não enfrentada pelo acórdão embargado. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão acerca do reconhecimento de repercussão geral da matéria no STF. Inexistência. Irrelevância para o julgamento dos embargos de divergência, mormente em face do não-conhecimento da questão. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Alegou o Embargante omissão porque o acórdão «não se manifestou quanto ao reconhecimento da repercussão geral da matéria (RE 636.553) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, acerca da preservação da segurança jurídica». Omissão inexistente. 2. Ademais, o fato de haver o reconhecimento de repercussão geral da matéria não implica o sobrestamento do julgamento dos embargos de divergência, mormente quando a questão sequer foi conhecida. 3. A via do recurso especial e, po... ()

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Doc. 240.9040.1191.6147

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Alegação de omissão. Irrelevância da matéria. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «Não se justifica a anulação do julgamento nas hipóteses em que se alega omissão relativa a questão irrelevante ao deslinde da controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, «A... ()

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Doc. 444.4237.1215.2555

904 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que alega desconhecer a origem do débito. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotação restritiva, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Omissão da autora na apresentação de uma única conta de consumo de energia elétrica, contemporânea ao período em discussão, relativamente a outra unidade consumidora eventualmente cadastrada em seu nome e onde tenha residido. Irrelevância da falta de apresentação, pela ré, de contrato escrito, inexigível em negócios jurídicos dessa natureza. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelação da autora desprovida.

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Doc. 220.9301.1444.2715

905 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A parte insurgente sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Limita-se a reiterar suas teses acerca da suposta ilegitimidade da parte ora recorrida e da ocorrência de prescrição, sem indicar as matérias sobre as quais recairia o vício, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula... ()

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Doc. 164.4075.4001.2900

906 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Comissão. Corretagem. Inexistência de convenção sobre o tema. Ajuizamento do processo no domicílio do autor. Invalidade. Ações que têm por fundamento direito pessoal. Necessidade do ajuizamento no foro da sede da ré. Incidência da regra geral de foro. Artigos 94 combinado com 100, IV, «a» do CPC/1973. Irrelevância do lugar de celebração do negócio jurídico para determinar onde a obrigação deverá ser satisfeita, sendo este determinado por lei ou por acordo entre os contratantes. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 191.5701.8003.1800

907 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Erro material. Constatação. Correção. Embargos de declaração acolhidos sem alteração do resultado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata a omissão apontada pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devida e suficientemente examinada e resolvida na decisão embargada. 3 - O Código de Ética e Disciplina da OAB não se enquadra no conceito de Lei para o fim de viabilizar o conhecimento de... ()

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Doc. 220.6301.2780.4838

908 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Precedentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contradição, obscuridade e omissão. Constatação. Questão de relevância ao deslinde da controvérsia. Ausência de fundamentação individualizada no acórdão recorrido. Afronta ao CPP, art. 619. Configuração.

1 - O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais. 2 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao Regimento Interno do SuperiorTribunal de Justiça e ao CPC, além do enunciado contido no verbete sumular 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhece... ()

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Doc. 220.9230.1833.8897

909 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais contra o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento da compensação por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, condenando os entes federativos a pagar indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à parte autora. II - Em relação ao e , § 1º, vinculados ao argum... ()

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Doc. 184.8580.1001.8500

910 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Gratificação. Professor. Lei complementar estadual 67/1999. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Majoração de honorários advocatícios. Ausência de contraminuta. Irrelevância. Precedentes. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.8580.1001.8700

911 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Gratificação. Professor. Lei complementar estadual 67/1999. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Majoração de honorários advocatícios. Ausência de contraminuta. Irrelevância. Precedentes. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.9045.7016.9600

912 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de desconstituição do contrato. Desacolhimento. Venda concretizada em razão da aproximação feita pela corretora. Irrelevância quanto ao fato de o contrato particular de compra e venda ter sido passado em nome dos filhos do promitente comprador, a fim de viabilizar a concessão de financiamento. Intermediação concretizada. Remuneração devida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0110.6543.6176

913 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matér... ()

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Doc. 240.3081.2168.3463

914 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à maté... ()

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Doc. 241.2021.1482.9532

915 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matér... ()

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Doc. 210.8150.7534.7355

916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de peculato na modalidade comissiva por omissão. Pacientes que como membros suplentes da diretoria da associação paracatuense de assistência ao peregrino não assumiram a responsabilidade de impedir o resultado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Na hipótese está sendo imputado aos pacientes a prática do crime de peculato, na modalidade comissiva por omissão, ao argument... ()

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Doc. 220.9230.1814.1118

917 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Omissão do acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Bem que ainda interessa ao processo. Súmula 83/STJ. Ausência de indícios de autoria, comprovação da origem lícita e nomeação de fiel depositário. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão, quanto à alegada omissão do acórdão recorrido, é deficiente, pois o agravante deixou de demonstrar, nas razões do recurso especial, de forma minudente e analítica, a relevância e a pertinência dos pontos tidos por omissos na solução da controvérsia. Incidência do disposto na Súmula 284/STF. 2 - A Corte de origem consignou que os veículos apreendidos ainda interessam ao processo, o que está de acordo como o entendimento predominante do STJ. Dessa forma, a prete... ()

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Doc. 196.6103.7004.2700

918 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que, após reconsiderar decisum anterior, deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.

«1 - «Nos termos do entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a «cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem». Irrel... ()

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Doc. 170.1610.7002.4200

919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ect. Discussão se a verba honorária integra ou não o patrimônio da empresa pública. Omissão do tribunal de origem quanto à apreciação do Lei 9.527/1997, art. 4º. Decisão agravada que acolhe a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 omissão verificada. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, para saneamento da omissão. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de 1º Grau, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de reserva de apenas 2/3 dos valores referentes aos honorários de sucumbência, em favor de ex-advogado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em Ação de ... ()

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Doc. 210.6880.0001.4700

920 - STJ. Processual civil e tributário. Drawback. Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante. Afrmm. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, de modo que, se a integração pedida por meio dos aclaratórios é negada, há contrariedade aos dispositivos do Estatuto Processual Civil. 2 - Hipótese em que está caracteriz... ()

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Doc. 210.7050.8633.4260

921 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.

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Doc. 210.4423.5000.5300

922 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à... ()

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Doc. 176.9011.8000.1100

923 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Valor da indenização. Reexamede matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não debateu a tese de que o o lucro cessante não pode ser presumido, não obstante tenha sido compelid... ()

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Doc. 231.0060.7556.4398

924 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Demanda assistencial na área da saúde. Honorários advocatícios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissões caracterizadas. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão pleiteando internação em leito de UTI. Na hipótese, o processo foi extinto sem julgamento de mérito em razão do óbito da parte autora e, e mbora suscitado oportunamente, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação quanto à condenação da municipalidade em verbas sucumbenciais, a teor do , § 10º. 2 - Não obstante a relevância das questões menci... ()

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Doc. 140.9045.7004.5900

925 - TJSP. Contrato. Plano de expansão. Sistema de telefonia. Ações da Telebrás. Ação indenizatória. Ausência de prejuízo à autora, relativamente ao valor convertido em ações pela ré. Irrelevância de a emissão escritural das ações ter-se dado posteriormente. Número de ações emitidas respeitado, aparentemente, já tendo a autora vendido suas ações no mercado imobiliário. Reparação indevida. Recurso improvido.

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Doc. 824.8441.0591.6885

926 - TJSP. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Pretensão à responsabilização do adquirente pelo pagamento de despesas condominiais referentes a período anterior à imissão na posse do imóvel. Desacolhimento. Controvérsia decidida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 886 dos recursos especiais repetitivos. Adquirentes que hão de honrar as despesas condominiais a partir da entrega das chaves. Obrigação propter rem. Alegação de que o atraso na entrega das chaves se deveu à inadimplência dos adquirentes. Irrelevância. Condicionamento da imissão na posse ao pagamento de saldo devedor. Inviabilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 210.6010.2259.1600

927 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ipva. Locadora de veículos. Matéria decidida à luz da legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A sucinta argumentação acerca das cinco omissões apontadas não permite depreender a relevância de cada um dos pontos ao deslinde da controvérsia. O conhecimento da preliminar exige que haja demonstração fundamentada das razões pelas quais, cada omissão, se analisada, poderia levar à reforma ou à anulação do julgado, o que não ocorreu in casu. Súmula 284/STF. 2 - A despeito de a argumentação no sentido de que o recurso especial está fundamentado na ofensa a dispositivos d... ()

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Doc. 155.7540.7000.0900

928 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 4.878/1965, art. 43, VIII, XVI e XLviii. Nulidade. Excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão processante. Prejuízo. Ausência. Posterior modificação da tipificação pela autoridade administrativa. Irrelevância. Alegada insuficiência do conjunto probatório do pad. Inadequação da via eleita. Necessária dilação probatória. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Não merece guarida a alegação de nulidade sob o fundamento de que houve excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, contrariando o disposto no . O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor. Precedentes. 2. Foi garantida à impetrante mais de uma oportunidade para o exercício do direito de defesa. A indiciado se ... ()

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Doc. 161.6730.0002.0400

929 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Declinação de competência pela Justiça Estadual criminal em prol da Justiça Federal. Reflexo na competencia civel da improbidade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de omissão. Rejeição.

«1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, entendeu a Corte que o acórdão não continha omissão, e que o exame da ausência de dolo e má-fé, elementos descaracterizadores do ato de improbidade, exigiria o tratamento do tema pelo acórdão de origem, e o consequente prequestionamento (Súmula 211 - STJ). 2. Os segundos embargos de declaração têm o objetivo de dar conhecimento à Corte do fato superveniente de ter o juízo criminal estadual, nos autos do processo que tem... ()

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Doc. 540.4085.6070.7559

930 - TJSP. CARÊNCIA DA AÇÃO -

Ausência de direito líquido e certo - Inocorrência - Irrelevância, in casu, da revogação da LM . 6.734/18 - Direito de resposta que tem garantia constitucional, tanto em âmbito Federal, como Estadual. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Pretensão de compelir a autoridade coatora a analisar o requerimento administrativo de cancelamento de débitos de IPTU e de expedição de certidão negativa em relação a imóvel, cuja emissão era exigida para a aprovação de ... ()

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Doc. 140.5725.6001.0500

931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscu... ()

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Doc. 147.2823.0003.5100

932 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e administrativo. Pensão por morte. Benefício concedido antes da vigência da Lei 9.784/1999. Revisão (Lei 8.213/1991, art. 103-A). Decadência. Não ocorrência. Matéria julgada pelo procedimento dos recursos repetitivos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o recorrente sustenta que o CPC/1973,, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão hostilizado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, limitando-se a indicar genericamente os dispositivos legais sobre os quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, sem demonstrar, contudo, a relevância deles para o julgamento do feito. A... ()

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Doc. 742.1331.8983.2835

933 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a imissão da autora na posse do imóvel objeto da ação. Demais proprietários registrais em tese favoráveis à utilização do bem pela recorrente. Irrelevância. Apenas as litigantes são condôminas da fração do imóvel na qual está localizada a construção que a agravante pretende ocupar. Patente animosidade entre as partes. Agravante que importuna os inquilinos do imóvel, na tentativa de lá se instalar à força. Conduta inadmissível e que torna não recomendável a imissão de posse em sede de cognição sumária. Existência de várias ações versando sobre o imóvel. Impossibilidade de precisar se o bem atualmente está locado a terceiros. Agravada que repassa a parte cabente à agravante dos alugueres do imóvel. Fato de a recorrente residir em imóvel alugado insuficiente para que haja imissão neste momento processual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 185.7550.6002.1200

934 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Prescrição intercorrente. Prazo pela metade. Não ocorrência. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

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Doc. 151.5810.7005.1600

935 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento provido. Existência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se alega violação do , II, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações nos aclaratórios, não analisou a alegação da recorrente de que é incabível a concessão do Agravo contra a Autarquia sem a oitiva desta, por ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. Com efeito, o Tribunal de origem não enfrentou a matéria, que apresenta relevância diante da jurisprudência do STJ. Configurada a omissão e, por co... ()

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Doc. 175.3664.0004.9200

936 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no , Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. A reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios dá ensejo à maj... ()

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Doc. 163.7625.3003.8900

937 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de São Sebastião. Cargo em comissão. Servidor efetivo que ocupou o referido cargo durante interregno de tempo. Pretensão à incorporação da diferença de rendimentos. Validade, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Irrelevância da transformação da verba em gratificação, no nítido propósito de impedir a incorporação. Leis ns. 840/91, 56/04 e 76/06, do Município de São Sebastião. Legislação que não afronta ao art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ação procedente, determinada a incorporação dos vencimentos nos períodos comprovadamente trabalhados sob vigência de portarias de nomeação, apostilando-se o título de nomeação. Recurso provido para este fim.

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Doc. 210.5250.9223.6384

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. Omissão evidenciada. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.