Sucessao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 267.2748.4456.4961

901 - TJSP. SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

Decisão de indeferimento de pedido de sucessão processual fundada na necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Distinção entre encerramento irregular e encerramento regular. Inclusão dos sócios no polo passivo, tratando-se de encerramento irregular, que depende da desconsideração da personalidade jurídica, decretada em incidente regular. Responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, para su... ()

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Doc. 183.6101.4000.8300

902 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Matéria de defesa. Pré-executividade. Possibilidade. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Sucessão inexistente.

«1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. 2. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. 3. Se a empresa continuou a sua atividade, com alteração de alguns sócios que ingressaram na sociedade adquirindo cotas, não houve sucessão a justificar... ()

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Doc. 103.1674.7555.3400

903 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Esbulho. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.

«Ação de reintegração de posse movida por um herdeiro contra outro, ao argumento da prática de esbulho. Na forma do do CCB/16 e , a abertura da sucessão ocorre com a morte do autor da herança, momento em que o domínio e a posse dos bens se transmitem aos herdeiros. No caso dos autos, a Autora tornou-se proprietária por sucessão de seus pais, e o Réu por representação sucessória de seu pai, irmão da Autora. Dessa forma, as partes detêm o b... ()

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Doc. 103.1674.7047.9900

904 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão. Adquirente do fundo de comércio. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nome do responsável na certidão. Desnecessidade. Nome do sócio ou da firma sucessora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 568, V. CTN, art. 128 e CTN, art. 132. Lei 6.830/1980, art. 4º.

«O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada, no caso, a sucessão, a dissolução irregular, a responsabilidade da embargante e a responsabilidade pessoal de seu sócio-gerente, antigo sócio da empresa adquirida. Desnecessário constar ... ()

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Doc. 668.4127.4797.3557

905 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão à reforma de decisão que deferiu o levantamento, pelos sucessores, dos valores depositados nos autos. Descabimento. Direito creditório não incluído em inventário. A sucessão processual tem por escopo a representação em juízo do interesse transmitido pela parte falecida, e não torna desnecessária a observância às regras do processo de sucessão. Embora se admita a habilitação dos herdeiros sem o prévio inventário, para levantar os valores nos autos é imprescindível ... ()

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Doc. 536.0487.6266.9227

906 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pela credora, aqui agravante, para o fim de incluir os sócios da empresa demandada no polo passivo da execução, ao fundamento da necessidade de instauração de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo - Acolhimento - Prova dos autos que demonstra a extinção irregular da pessoa jurídica - Caso dos autos que não versa sobre incidente de desconsideração, mas sim sucessão processual - É possível a sucessão da empresa pelos sócios, os quais devem ser citados para manifestação, nos termos do disposto no CPC, art. 690 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 977.7334.4505.8992

907 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA VOLUNTARIAMENTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO - DESPROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença movido pela SANASA relativo a multa administrativa imposta em desfavor de pessoa jurídica. 2. Decisão que deferiu a inclusão da ex-sócia da ré no polo passivo. Irresignação da executada. 3. Impertinência. É possível a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente durante o curso do processo. No caso em apreço, a pessoa jurídica foi voluntariamente dissolvida após o ajuizamento da ação, incidindo por equiparação o CPC, art... ()

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Doc. 814.2136.5220.4331

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência da exequente, que pede seja a inclusão dos sócios realizada nos termos do (sucessão processual) - Irrazoabilidade - Não houve a dissolução formal da empresa executada/agravada, com prévio procedimento de liquidação e baixa na Junta Comercial, mas sim encerramento irregular, constando situação de «inapta», em razão da... ()

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Doc. 836.1980.5673.8513

909 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, sob a alegação de que, para se adotar entendimento em sentido contrário ao reconhecimento da sucessão de empregadores, tal como quer a segunda reclamada, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Ag... ()

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Doc. 329.2139.5038.3152

910 - TJRJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros na ação de cobrança de pensão previdenciária movida pelo marido e pai dos Agravantes. De acordo com a lei e a jurisprudência, possível a sucessão processual pelos herdeiros da parte falecida se no momento do pedido de habilitação não existe inventário pela ausência de bens a partilhar. Os Agravantes demonstraram a condição de viúva e filhos do primitivo Autor e a inexistência de inventário, de m... ()

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Doc. 249.9917.6587.4192

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 772.2142.0877.1279

912 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - TITULAR DE DOMÍNIO CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM NATUREZA DE BEM PRÓPRIO, HAVIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - BEM PARTICULAR - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU SUPRIMENTO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1647, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO STJ SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 377/STF - NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM ATUALMENTE EXIGIDA PELO STJ QUE FAZ DISPENSAR A OUTORGA UXÓRIA PARA VENDA DE BEM MANIFESTAMENTE PARTICULAR, EM RAZÃO DE SUA ORIGEM COM FUNDAMENTO EM SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ÓBICE AFASTADO - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 160.8805.6269.6089

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica pretendida pela parte requerente, ora agravada - Insurgência - Impossibilidade - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL - Ausência de citação da executada não ação principal, não impede a desconsideração de personalidade jurídica - Contraditório e ampla defesa preservados, visto que a parte recorrente foi devidamente intimada e apresentou defesa no presente incidente - Precedente - SUCESSÃO EMPRESARIAL OU GRUPO... ()

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Doc. 608.8326.2382.3576

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido rejeitado, determinando-se, contudo, a inclusão dos sócios em decorrência sucessão processual -Inconformismo dos sócios - Improcedência - Alegação de julgamento fora do pedido não verificado - Pedido expresso do agravado para a inclusão dos sócios no polo passivo nos autos do cumprimento de sentença, renovado neste incidente, podendo, assim ser reconhecida a sucessão processual - Juiz que, ademais, não está vincula... ()

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Doc. 202.6301.8001.1000

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Sucessão processual. Impossibilidade. Falta de capacidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o «de cujus» ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1891.8000.2800

916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas não caracterizada, segundo a análise da prova feita pela corte a quo. Responsabilidade tributária afastada. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de prova juntados aos autos não apontam para a caracterização da sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária com fundamento no ; na hipótese, tal conclusão só pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 144.5332.9002.6400

917 - TRT3. Sucessão trabalhista. Alteração da propriedade empresarial ocorrida no âmbito do processo de recuperação judicial. Exceção.

«Ante a vinculação do contrato de trabalho à empresa, as alterações na sua propriedade, seja por mudança do quadro social, seja pela venda de estabelecimento ou fundo de comércio a terceiro, não exime o adquirente das obrigações trabalhistas afetas ao patrimônio adquirido (art. 10 e 448 da CLT), salvo se a aquisição se der em hasta pública ou na forma regulada pela Lei 11.101/05, em casos de falência ou recuperação judicial. E esta última hipótese é a que ressaiu do processa... ()

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Doc. 142.5855.7021.6900

918 - TST. Honorários advocatícios. Pedido de indenização por dano moral. Ação proposta pelos dependentes da vítima de acidente de trabalho. Inexigibilidade de credencial sindical.

«O pedido de indenização por dano moral e material, quando realizado pelo espólio ou sucessão do empregado, determinam a condenação em honorários advocatícios por mera sucumbência, na medida em que não há relação de emprego entre os envolvidos, apenas e tão-somente o pedido tem origem naquela relação originária, não sendo possível exigir da sucessão do de cujus, esposa e filha, que venham a juízo assistidas por Sindicato, eis que de empregados não se trata. Recurso de revi... ()

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Doc. 142.5855.7022.1100

919 - TST. Sucessão trabalhista.

«O Regional consignou a impossibilidade de se reconhecer a sucessão trabalhista diante da constatação de que inexistem nos autos elementos seguros e confiáveis no sentido de que a reclamada continuou na exploração do mesmo empreendimento econômico outrora organizado pela empresa supostamente sucedida, utilizando-se das mesmas instalações, equipamentos, dos mesmos empregados, dirigidas as atividades aos mesmos clientes, etc. Concluiu que nada indica que a ré tenha adquirido o fundo de ... ()

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Doc. 137.8122.5000.6800

920 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributário. Sucessão de empresa. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. Houve reconhecimento da sucessão empresarial, circunstância fundada em análise de provas pelo Tribunal de origem. Afastar a esta altura tal conclusão esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Emba... ()

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Doc. 166.0100.3000.3300

921 - TRT4. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Reintegração. Sucessão trabalhista.

«A estabilidade provisória decorrente da representação de entidade sindical, além de estar prevista no , § 3º, constitui-se garantia constitucionalmente assegurada, nos termos do , VIII. A despedida da trabalhadora, no caso em análise, foi justificada com base no encerramento das atividades da empresa. O conjunto probatório, todavia, revela a ocorrência de sucessão trabalhista, o que afasta a incidência do item IV da Súmula 369/TST. Configurada, pois, a c... ()

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Doc. 204.6471.1001.0000

922 - TJSP. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Inventário. Base de cálculo do ITCMD Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão. CTN, art. 38. CTN, art. 97. CTN, art. 99. CTN, art. 146, I.

«Aplica-se a lei em vigor na data do óbito do autor da herança, nos termos do Incidência da Lei Estadual 10.750/2002, art. 9º, § 1º e Lei Estadual 10.750/2002, art. 13, I, e Decreto 46.665/2002, art. 16, I, «a». Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, editado antes da abertura da sucessão ocorrida em 27/03/2013. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso de apelação provido.»

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Doc. 148.0310.6007.5600

923 - TJPE. Conflito negativo de competência. Ação de despejo. Sucessão hereditária. Tema estranho. Princípio da competência universal preventiva. Inaplicabilidade. Competência do juízo cível. Coje.

«1. As ações de despejo em geral, no âmbito do Estado de Pernambuco, são da competência dos Juízos Cíveis, razão pela qual não são atraídas ao Juízo onde se processam demandas relativas à sucessão hereditária (Sucessões e Registros Públicos) em face do princípio da competência universal preventiva - artigos 78 e 82, inciso I, da Lei Complementar Estadual 100/2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. Conflito de Negativo de Competência conhecido par... ()

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Doc. 175.8210.5000.1700

924 - TRT2. Empresa. Sucessão. Execução em face de condomínio. Associação de moradores. Direcionamento da execução. Não cabimento. Não se trata, evidentemente, da sucessão empresarial comumente apreciada no âmbito trabalhista. Desse modo, ainda que a Associação de Moradores do Mercúrio tenha como sua representante a síndica da ré, tal fato não permite a inclusão da referida entidade no polo passivo da execução. Ademais, trata-se de pessoas jurídicas distintas, além do que, com os elementos constantes dos autos, não é possível aferir se a Associação tem os mesmos objetivos sociais ou, sequer, se é formada, de fato e de direito, pelos antigos condôminos componentes do condomínio reclamado. Agravo de Petição que se nega provimento.

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Doc. 172.5054.8004.6100

925 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Sucessão entre o banco bamerindus e o hsbc. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A legitimidade passiva, na hipótese vertente, consubstanciada na sucessão das atividades operacionais entre os Bancos Bamerindus e HSBC, ficou cristalizada no acórdão impugnado. Desse modo, a inversão do decidido, quanto à legitimidade do ora recorrente, tal como postulado nas respectivas razões recursais, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor dos óbices p... ()

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Doc. 163.5910.3008.6300

926 - TST. 3. Sucessão trabalhista. Grupo econômico. Recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

«O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, firmando o entendimento de que os licitantes que arremataram a unidade produtiva da antiga Varig não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. De acordo com o disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 14... ()

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Doc. 163.9743.6002.4400

927 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CTN, art. 133. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela orientação assentada na Súmula 7/STJ. 2. O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea «c» do , III. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.2973.4002.0300

928 - TJMG. Registro público. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de fiscalização judiciária. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Existente. Titular do cartório. Posse posterior ao fato gerador do tributo. Sucessão tributária. Inexistência. Lei 6.015/1973, art. 2º.

«Inexiste sucessão aos delegados das serventias extrajudiciais, que são investidos no cargo público por concurso público e em caráter originário, não possuindo qualquer vinculação com o notário anterior. A delegação não é negociável ou transferível, é conferida pelo poder público. A responsabilidade dos titulares de cartórios extrajudiciais é individualizada e configurada apenas no período do seu exercício, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva daquele que nã... ()

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Doc. 793.7112.2224.9452

929 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada. Requerimento de sucessão processual dela pela sócia. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido à demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição à sócia. Reforma. Houve a dissolução voluntária da pessoa jurídica. A sucessão processual é providência que se impõe independentemente da instauração procedimento de habilitação. A condição imposta pelo nobre magistrado a quo deve ser afastada, porquanto a sócia declarou que recebeu, por saldo de seus haveres, a quantia de R$20.000,00; e, voluntariamente, assumiu a responsabilidade pelo passivo superveniente. Agravo provido

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Doc. 890.2890.6359.7616

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DO DECISUM, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE ÓBITO DO DEMANDANTE, OCORRIDO EM 2022, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR À PRÓPRIA SENTENÇA, PROLATADA EM 31/07/2024, EXISTINDO MANIFESTAÇÕES POSTERIORES AO ÓBITO, EM NOME DA PARTE AUTORA, SEM QUE FOSSE PROMOVIDA A DEVIDA SUCESSÃO PROCESSUAL. PESSOA FALECIDA QUE NÃO CONSERVA CAPACIDADE PARA DEMANDAR EM JUÍZO, DEVENDO OCORRER SUA SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU PELOS HERDEIROS, NOS TERMOS DO CPC, art. 110. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 423.5948.6013.8498

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. Contrato de compra e venda celebrado pela rede de drogarias Descontão e a Drogarias Pacheco S/A, com transferência fundo de comércio. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Sucessão tributária que pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade. Comprovada nos autos a transferência do fundo de comércio e a prática do trespasse. C... ()

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Doc. 893.7004.0098.5530

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento definitivo de sentença - Decisão que indeferiu o requerimento de sucessão processual, o qual deve ser formulado em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que presentes os requisitos legais - Irresignação do exequente - Acolhimento - Hipótese em que restou comprovada a extinção da empresa executada, ante a liquidação voluntária pelos sócios, conforme distrato social regularmente registrado perante a Junta Comercial - Possibilidade de defer... ()

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Doc. 405.2192.3065.4771

933 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º DA CLT E DA SÚMULA 266, DO TST.

Trata-se de processo em fase de execução, o que inviabiliza a análise de possível divergência jurisprudencial e de violação de legislação infraconstitucional, nos termos do , § 2º. A matéria objeto de insurgência (sucessão empresarial) está ligada à análise e à interpretação de dispositivos infraconstitucionais, o que inviabiliza a apontada configuração de ofensa direta e literal ao , II, nos termos do , § 2º e da Súmula 266/TST.... ()

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Doc. 746.8488.7486.1240

934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DO REGISTRO - VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES - PRESCRIÇÃO - TERMO INCIAL- ABERTURA DA SUCESSÃO DO ALIENANTE.

Na vigência do CCB, a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situação descrita pela Súmula 494/STF. Trata-se de situação que configura simulação, com prazo prescricional quadrienal (178, § 9º, V, letra «b», do CC/16), mas o termo inicial é a data da abertura da sucessão do alienante.» (REsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 690.8548.0731.0523

935 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.

A discussão acerca da configuração do instituto jurídico da sucessão, nitidamente, demanda a análise da interpretação e a aplicação dos e CLT art. 448 à presente situação. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Precedentes. Não merece conhecimento o recurso de revista. Agravo de instrumen... ()

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Doc. 871.8074.4499.9342

936 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de sucessão processual em decorrência de cessão de crédito. Determinação de esclarecimento quanto à divergência entre o número do contrato de financiamento e o número do contrato objeto da cessão de crédito. Inércia. Regularidade da cessão de crédito não comprovada. Manutenção do indeferimento. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7447.5900

937 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. Alienação de fundo de comércio. Responsabilidade tributária da empresa sucessora. CTN, art. 133, I.

«O , I responsabiliza integralmente o adquirente do fundo de comércio, pelos débitos tributários contraídos pela empresa até a data da sucessão, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada a alienação do fundo de comércio, a execução deverá ser dirigida primeiramente ao sucessor deste.»

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Doc. 147.4303.6014.7100

938 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Sucessão na titularidade da relação obrigacional em razão de cessão de crédito. Legitimidade passiva do cessionário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização anual dos juros. Admissibilidade, independentemente de expressa previsão contratual. Decreto 22626/33, artigo 4°. Recursos improvidos.

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Doc. 531.2209.1571.5190

939 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cessão de crédito - Indeferimento sucessão - Insurgência - Incidência da regra do art. 778, § 1º, III do CPC - Norma específica que se sobrepõe à regra geral - Inaplicabilidade do CPC, art. 109 - Substituição processual possível - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7243.5600

940 - TJSP. Sucessão. Herança. Renúncia posterior à aceitação. Impossibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.581. Ato que importa em doação. Imposto de transmissão «inter vivos» devido. Inaplicabilidade, na hipótese, dos arts. 1.582 e 1.584/CCB.

«Depois da aceitação da herança não cabe a renúncia, de modo que ao tempo do ato, só era juridicamente possível a cessão de herança a título gratuito ou oneroso, mediante o recolhimento do imposto «inter vivos».

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Doc. 138.7571.5002.4500

941 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de comodato verbal. Provas documentais e orais configuradoras de cessão da posse à corré pelo viúvo meeiro. Posse também transmitida à autora quando da abertura da sucessão. Composse. Inviabilidade do uso da ação para exercício exclusivo da posse. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 312.7630.6304.7589

942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO NO POLO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que determinou a regularização do polo ativo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a transmissão do crédito. Os agravantes, que integram o polo passivo do incidente, opõem-se à substituição do exequente original pelo cessionário, alegando (i) não haver autorização dos devedores para tanto, além de (ii) nulidade do contrato de cessão e (iii) incompatibilidade da sucessão com o ... ()

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Doc. 183.6101.4000.8000

943 - STJ. Processual civil e tributário. Substituição do relator. Possibilidade. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência de desídia do credor. Morosidade da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. 283/STF. Julgamento antecipado. Provas suficientes. Súmula 7/STJ. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Exame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade. Principal e multa. Súmula 83/STJ.

«1. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. 2. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e que a falha da citação se deu por mecanismo do Poder Judiciário, atraindo a aplicação da Súmula 106/STJ. 3. Nesse caso, noticiando o Tribunal de origem tratar-se ... ()

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Doc. 220.6071.2743.9924

944 - STJ. processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 941, § 3º. Relevância da fundamentação do voto vencido. Sucessão empresarial irregular. Elementos contundentes constantes das decisões da instância ordinária. Afastamento da Súmula 7/STJ. Revaloração dos fatos.

1 - À luz do disposto no , § 3º, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2 - A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova socied... ()

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Doc. 241.0110.6963.4653

945 - STJ. Direito civil. Sucessões. Recurso especial. Sucessão testamentária. Legado. Substituição vulgar ou ordinária. Não ocorrência. Morte da legatária posterior à aceitação do legado na sucessão da testadora. Caducidade da substituição. Legado que se transmite aos herdeiros da legatária. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme o a rt. 1.784 do Código Civil, « aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários «. 2 - Nos termos do art. 1.947 do CC/2002, ocorre a substituição vulgar ou ordinária quando o testador nomeia um herdeiro ou legatário e prevê, no mesmo ato, um substituto para o caso de premoriência ou, estando vivo, não quiser aceitar ou não puder receber o que lhe foi legado. 3 - Caduca a substituição vulgar se o herdeiro ou legatár... ()

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Doc. 230.3280.2924.9977

946 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dialeticidade. Ausência de impugnação de fundamento. Súmula 182/STJ. Sucessão processual. Efetiva extinção da empresa. Termos do título executivo. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - O , III, prevê que não será conhecido o recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se do princípio da dialeticidade. Como decorrência dessa norma- e nos termos da Súmula 182/STJ-, não é admissível o agravo interno que deixa de impugnar algum dos fundamentos do capítulo recorrido. 2 - A decisão sobre viabilidade ou não da sucessão processual depende da análise conjunta de elementos jurídicos e fáticos. No primeiro m... ()

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Doc. 222.9112.2262.6171

947 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu caracterizada a sucessão empresarial operada entre as rés RIO GRANDE S.A e GOLDEN IMEX EIRELI. O TRT, após análise das provas dos autos, registrou que restou comprovado que « houve efetiva sucessão trabalhista por parte da recorrente ». 2. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses de violação direta de dispositivo, da CF/88 e de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º. 3. A parte, no recurso de revista, apontou violação dos arts. 5º, LV, e 97 da CF/88e contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. Ocorre que eventual violação do art. 5º, LV, da CF/88apenas poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, antes demandando a análise da legislação infraconstitucional. Ademais, a indicação de ofensa ao CF/88, art. 97e de contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF não autoriza o processamento do recurso de revista, em face da impertinência temática. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 138.5903.4003.4300

948 - STJ. Administrativo. Processo civil. Penhora de bens da extinta rffsa antes de sua sucessão pela União. Existência do fundo de contingência da rffsa. Lei 11.483/2007, art. 5º. Constrição de bens da extinta sociedade de economia mista. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Consoante o , a partir de 22 de janeiro de 2007, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) em direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações atinentes aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do quadro de pessoal agregado oriundo da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), os quais foram transferi... ()

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Doc. 138.5903.4003.4400

949 - STJ. Administrativo. Processo civil. Penhora de bens da extinta rffsa antes de sua sucessão pela União. Existência do fundo de contingência da rffsa. Lei 11.483/2007, art. 5º. Constrição de bens da extinta sociedade de economia mista. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Consoante o , a partir de 22 de janeiro de 2007, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) em direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações atinentes aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do quadro de pessoal agregado oriundo da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), os quais foram transferi... ()

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Doc. 140.2140.8001.6500

950 - STJ. Administrativo. Processo civil. Penhora de bens da extinta rffsa antes de sua sucessão pela União. Existência do fundo de contingência da rffsa. Lei 11.483/2007, art. 5º. Constrição de bens da extinta sociedade de economia mista. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Consoante o , a partir de 22 de janeiro de 2007, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) em direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações atinentes aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do quadro de pessoal agregado oriundo da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), os quais foram transferi... ()

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