Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STF. Tribunal de Contas. Atividade fiscalizadora. CF/88, art. 71, II.

902 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Precedentes.

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. ITBI. TEMA 1.124 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. 1.

904 - TST. Ect. Equiparação salarial. Impossibilidade. Natureza jurídica autárquica segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Quadro organizado em carreira. Desnecessidade de homologação pelo Ministério do Trabalho.

905 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Feitura do exame criminológico. Laudo desfavorável. Indeferimento da benesse. Mantença do decisum pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

906 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Pretensão em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Cabimento. Aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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907 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Exceção de Pré-executividade acolhida, com o reconhecimento da imunidade tributária à COHAB. Extinção parcial do feito em relação a ela. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos. Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Imunidade tributária. Prevalência do entendimento de que a COHAB não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Decisão reformada. Recurso provido.

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908 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Responsabilidade solidária dos sócios. Questão apreciada pelo tribunal de origem.

909 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso no que pertine aos honorários sucumbenciais - Tese afastada - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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910 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Cobrança de quantias pagas indevidamente a vereador. Imputação de débito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Crédito de natureza não tributária. Exercício de 2003. Reconhecimento de prescrição. Admissibilidade. Demanda proposta somente em 2010, quando decorrido mais de um lustro desde a constituição do crédito. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes deste tribunal de do STJ. Recurso denegado.

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911 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Suspensão da execução. Impossibilidade. Embargante que alega a venda do veículo objeto do contrato de financiamento. Falta de anuência da credora fiduciária. Inteligência do CCB, art. 299. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido

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912 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio culposo de trânsito. Execução provisória da pena determinada pelo tribunal. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não configurado.

913 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Inconformismo ministerial. Pendência de julgamento de apelação buscando a exasperação da pena e a não realização de exame criminológico. Descabimento. Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade, ainda, do exame criminológico. Faculdade do Magistrado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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914 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora em reclamatória trabalhista. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

915 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora em reclamatória trabalhista. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

916 - TJPE. Tributário e direito processual civil. Execução fiscal. ICMS. Multa de mora de 70%. Princípio do não confisco. CF/88, art. 150, IV. Caráter preventivo e repressivo da multa. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Decisão unânime.

917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Omissão da decisão monocrática agravada. Inexistência. Supressão de instância. CPP, art. 316, parágrafo único. Revisão da custódia cautelar. 90 dias. Prazo não peremptório. Descumprimento. Ilegalidade da prisão. Não reconhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Proporcionalidade. Razoabilidade. Agravo desprovido

918 - TJSP. Prescrição. Ação de execução. Demora na citação. Ausência de culpa da parte. Não caracterização de prescrição intercorrente. Aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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919 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Excesso verificado no que pertine à multa - Acolhimento parcial da impugnação - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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920 - TJSP. Embargos à execução. Proposta de compra de imóvel. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

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921 - TJSP. Habeas Corpus. Feminicídio. Sentença condenatória. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Alegação de fundamentação insuficiente da decisão e aplicação indevida da Tese 1068. Pleito objetivando a revogação da prisão do paciente. Liminar indeferida. I - CASO EM EXAME 1. Impetrante condenado por feminicídio pelo Tribunal do Júri. Insurgência contra a ordem de prisão constante da r. sentença, fundamentada na tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1235340 (Tema 1068). Alegação de constrangimento ilegal fundada na ausência de fundamentação e aplicação indevida do Tema. II - DAS RAZÕES DE DECIDIR 2. O CPP, art. 492, I, «e» prevê a possibilidade de execução provisória em condenações proferidas pelo Tribunal do Júri à pena igual ou superior a 15 anos. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1235340, no âmbito dos temas repetitivos de repercussão geral (Tema 1068), reconheceu a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Plenário, independentemente da quantidade de pena imposta, consolidando a seguinte tese: «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". 3. A autoridade tida por coatora, ao proferir a sentença, embora não tenha se baseado em novos fatos reveladores da incompatibilidade das medidas cautelares, reconheceu a imperatividade do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1235340 (Tema 1068) e determinou a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, expedindo-se mandado de prisão. 4. Ilegalidade não verificada. Tema 1068 que possui repercussão geral. Aplicação adequada. Constrangimento ilegal não verificado. IV - DISPOSITIVO 5. Ordem denegada, com determinação de expedição de mandado de prisão. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, III e VI, § 2º-A, I. CPP, art. 492, I, «e". Jurisprudência Citada: STF, Tema 1068, RE 1235340

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922 - TJSP. Agravo em execução penal. Interposição extemporânea. Não conhecimento. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Súmula 700 do E. Supremo Tribunal Federal. Lapso temporal de 5 (cinco) dias não observado. Ausência de pressuposto objetivo. Recurso não conhecido

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923 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito para cassar a decisão de Desclassificação da falta de natureza grave cometida. Falta grave. Descumprimento de medidas impostas. Possibilidade. Conduta que ficou evidenciada com base em todo conjunto probatório amealhado - Reconhecimento da prática de falta grave. Falta grave acarreta a interrupção do lapso temporal para progressão de regime prisional, à exceção do livramento condicional, bem como da comutação e do indulto, conforme as Súmulas 441 e 535, ambas, do Colendo STJ. Admissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decretação de 1/3 dos dias trabalhados e eventualmente remidos. Agravo provido

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924 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

925 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Decisão acertada. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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926 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Prazo prescricional - Natureza de sanção penal, não de tributo - Prescrição da pena de multa deve observar o disposto no CP, art. 114 - Julgados da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Entendimento do STJ - Agravo PROVIDO

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927 - TJSP. Citação. Ação de obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Execução de sentença. Necessidade da citação do devedor para cumprimento da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 632 e Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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928 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ação cautelar inominada e execução de cédula de crédito bancário. Instalação de tribunal arbitral. Derrogação da jurisdição estatal. Questões a serem analisadas em sede de arbitragem. Conflito de competência julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.

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929 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Acolhimento da impugnação sem a fixação de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - O acolhimento da impugnação determina a condenação em honorários diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução - Incidência do Princípio da causalidade -Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85, §1º, do CPC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

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930 - STJ. Recurso especial criminal. Tribunal do Júri. Quesito. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítima defesa putativa. Inobservância de formulação de quesitos obrigatórios. CPP, CPP, art. 484, III (redação da Lei 9.113/1995) . Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF. Determinação de nova sessão de julgamento do tribunal do Júri. Lei 11.689/2008. CP, art. 23, parágrafo único. CPP, arts. 406, e ss. e 564, parágrafo único.

931 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas. Ausência de discussão acerca da relação jurídica subjacente. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Enunciado 2, aprovado pelo Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, não sendo caso de exceção das hipóteses ali indicadas. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.

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932 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES VINCULADOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV -

933 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE VALORES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

934 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução reconhecido pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Revisão do quantum. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

935 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra indeferimento de pedido de livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo - Inexistência, contudo, de motivação idônea - Última falta disciplinar devidamente reabilitada - Impossibilidade de indeferimento do benefício com base em faltas reabilitadas - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Recurso provido

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936 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Juros de mora em reclamatória trabalhista. Anulação do acórdão proferido no tribunal de origem.

937 - TJSP. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Ação revisional em curso. Pendência da revisional que não suspende o prosseguimento da execução. Reconhecimento. Lei especial. Precedentes anteriores do Superior Tribunal de Justiça que não permitiam o prosseguimento da execução em casos que tais. Alteração do sistema processual que não confere suspensividade à execução comum quando pendente revisional de contratos outros de mútuo. Se a execução está lastreada na Lei 5741/71, somente se admite a sua suspensão nas hipóteses previstas pelos incisos I e II, do seu art. 5º. Se o novo sistema processual, em regra, não dá ensejo à suspensão da execução, não há razão jurídica para a aplicação da exceção em execução hipotecária que é regida por lei especial. Recurso provido.

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938 - TJSP. Citação. Execução de título extrajudicial. Ocultação dos executados constatada. Citação por hora certa. Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 227, bem como da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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939 - TJSP. Embargos à execução. Impugnação quanto à cobrança de seguros vinculados à operação executada. Falta de prova de expressa pactuação. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

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940 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fraude à execução. Alteração das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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941 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impugnação de liminar. Efeitos sobrestados por decisão de relator do tribunal de origem em recurso. Inexistência de interesse de agir na suspensão. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

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942 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Acolhimento em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base na legislação vigente quando da prolação da decisão de imposição, ainda que no âmbito do tribunal, no exercício de competência recursal. Embargos de divergência conhecidos e providos.

943 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Afastamento, pelo tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

944 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. REMÉDIO PROCESSUAL MANEJÁVEL POR USUFRUTUÁRIO VITALÍCIO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO, TERCEIRO INTERESSADO QUE É. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO RECLAMA APROFUNDAMENTO DE PROVAS. CREDOR QUE CLAUDICOU AO AJUIZAR A DEMANDA EM FACE DO NU-PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

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945 - STJ. direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Inovação recursal. Questão não suscitada no recurso especial. Preclusão consumativa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

946 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de homicídio qualificado. 1. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d» é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d»). Situação não configurada. Existência de dados probatórios a assentar a condenação. 2. Sanção que comporta redução. Nos casos de competência do Tribunal do Júri, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que judicial ou extrajudicial, parcial ou qualificada, ou mesmo retratada, conforme a jurisprudência do STJ. 3. Manutenção da prisão preventiva. De resto, urge atentar para recente decisão do Supremo Tribunal Federal de que a condenação proferida pelo Tribunal do Júri tem eficácia imediata, viabilizando seja encetada a execução pena, sem que se divise maltrato ao princípio constitucional da presunção de incorrência (RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024). Recurso parcialmente provido

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947 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Agravo de instrumento. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

948 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Ausência de localização de bens penhoráveis. Réu não citado. Possibilidade de suspensão, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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949 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Condenação da fazenda nacional em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Possibilidade. Ausência de violação do CPC, art. 535. Multa aplicada pelo tribunal de origem mantida. Agravo não provido.

950 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO.

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