Anterioridade Da Lei | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.1039.9056.8281

51 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO - BENEFÍCIO LEGAL RESTRITO - ADMISSIBILIDADE - EFICÁCIA DA LEI MODIFICADORA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Impetração que se volta contra o lançamento de IPVA. Impetrante isenta pela legislação anterior. Novo regramento, com restrições ao gozo do benefício, que manifesta uma faculdade atribuída ao ente competente para instituir o tributo. 3. Apenas a fixação da base de cálculo do IPVA est... ()

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Doc. 925.9290.7664.8735

52 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO - BENEFÍCIO LEGAL RESTRITO - ADMISSIBILIDADE - EFICÁCIA DA LEI MODIFICADORA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Impetração que se volta contra o lançamento de IPVA. Impetrante isento pela legislação anterior. Novo regramento, com restrições ao gozo do benefício, que manifesta uma faculdade atribuída ao ente competente para instituir o tributo. 3. Apenas a fixação da base de cálculo do IPVA e... ()

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Doc. 138.6870.0001.1800

53 - TJMG. Adin. Lei 1.700/2002 do município de pirapora. Tributário. Princípio da anterioridade. CF/88, art. 150, III, alíneas b e c. Inobservância. Lei 1.700/2002, art. 8º. Inconstitucionalidade

«- Eiva-se de inconstitucionalidade o Lei 1.700/2002, art. 8º, no período de 28 de dezembro de 2002 a 26 de março de 2003.»

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Doc. 146.1604.3000.0900

54 - STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Lei complementar 102/2000. Modificação da sistemática de apuração de créditos fiscais. Ônus. Agravamento. Princípio da anterioridade. Observância. Necessidade. Precedentes.

«Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da alteração do regime de apuração de créditos fiscais, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas «b» e «c» do inciso III do artigo 150 da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.325/DF, de minha relatoria.»

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Doc. 700.4336.5639.6840

55 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por sociedade empresária visando a afastar a exigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto situados no Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de violação ao princípio da anterioridade tributária. O pedido consiste no reconhecimento do direito líquido e certo de recolher o ICMS-DIFAL apenas para fatos geradores o... ()

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Doc. 153.9805.0028.4700

56 - TJRS. Direito privado. Cumprimento da sentença. Custas. Recolhimento. Lei 12765 de 2007. Vigência. Prazo. CF/88, art. 150, III, «b». Agravo de instrumento. Custas judiciais no cumprimento da sentença. Lei 12.765/2007. Princípio da anterioridade tributária.

«Embora regulamentada a cobrança das custas na fase de cumprimento da sentença, a partir da Lei 12.765, em vigor desde 04.09.2007, sua exigência só pode ser invocada a partir de janeiro de 2008, ano seguinte à instituição do tributo. Caso em que o pedido cumprimento de sentença foi formulado em 12.09.2006 e, por questões processuais, apreciado apenas após a vigência da referida Lei. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária, sujeitando-se assim aos pri... ()

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Doc. 230.3150.9360.1199

57 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Lei 12.546/2011. Alteração. Princípio da anterioridade nonagesimal. Observância.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - A jurisprudência firme desta Corte Superior é no sentido de que o contribuinte não tem direito ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na forma da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018... ()

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Doc. 156.1833.6001.2000

58 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pessoa jurídica. Omissão de receita. Lucro presumido. Lei 8.541/1992, arts. 43 e 44, alterados pela Medida Provisória 492/1994. Princípio da anterioridade tributária.

«I – A Medida Provisória 492/1994 alterou os Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44 e possibilitou a aplicação destes às empresas tributadas com base lucro presumido. Só pode surtir efeitos para estas, portanto, exercício financeiro seguinte à sua edição, sob pena de afronta ao princípio da anterioridade tributária, positivado , I. II – Recurso especial improvido.»

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Doc. 211.0474.9008.7200

59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019). Paciente condenado por tráfico de drogas. Crime anterior que ensejou a reincidência. Roubo com emprego de arma de fogo, delito elevado à categoria de hediondo pela Lei 13.964/2019. Inexistência de combinação de leis. Roubo que deve ser considerado delito comum, em homenagem ao princípio da anterioridade da Lei penal. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação... ()

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Doc. 175.8932.0000.0200

60 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Emenda constitucional 17/97. Anterioridade nonagesimal. Irretroatividade da Lei tributária. Aplicabilidade.

«1. Não comporta provimento o agravo interno que busca às consequências lógicas já deferidas pela decisão impugnada, pois resta desnecessária a complementação das razões de decidir ou do dispositivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7436.8500

61 - STF. Tributário. Contribuição. FINSOCIAL e PIS/PASEP. Prazo para recolhimento. Antecipação. Anterioridade nonagesimal. CF/88, art. 195, § 6º. Não exigência. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a».

«A alteração do prazo de recolhimento do tributo, com o seu encurtamento, - Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a» - com observância, entretanto, da constituição da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, não implica majoração da contribuição, motivo por que não está sujeita à anterioridade nonagesimal do , § 6º.»

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Doc. 103.1674.7436.0900

62 - STF. Tributário. Contribuições: FINSOCIAL e PIS/PASEP: Prazo para recolhimento: antecipação. Anterioridade nonagesimal: CF/88, art. 195, § 6º. Não exigência. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a».

«A alteração do prazo de recolhimento do tributo, com o seu encurtamento. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a», com observância, entretanto, da constituição da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, não implica majoração da contribuição, motivo por que não está sujeita à anterioridade nonagesimal do , § 6º.»

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Doc. 789.7548.2932.7781

63 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - BENEFÍCIO LEGAL RESTRITO - ADMISSIBILIDADE - EFICÁCIA DA LEI MODIFICADORA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - APLICABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 201.3878.1756.6134

64 - TJMG. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - ADIS 7066, 7070, 7075 - LEIS ESTADUAIS ANTERIORES À Lei Complementar 190/1922 - VALIDADE - REQUISITOS DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que não houve a instituição ou majoração de tributo, visto que a Lei Complementar 190/2022 apenas regulamenta a cobrança do DIFAL, estabelecendo normas gerais em âmbito federal, sua cobrança não contraria o princípio da anterioridade tributária (, III, b). O STF definiu ser necessária Lei para disciplinar as regras gerais referentes ao ICMSDIFAL, mas não invalidou as leis estaduais, as quais permaneceram válidas, mesmo aquelas, anteriores à Lei Compleme... ()

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Doc. 227.1553.0763.5259

65 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE.

A cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL, nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais não contribuintes do imposto, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar com normas gerais. Entendimento consolidado pelo c. STF, na ADI Acórdão/STF e em repercussão geral (RE 1.287.019, Tema 1.093). Necessidade de observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no art. 150, III, «b» e «c», da CF, p... ()

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Doc. 139.1099.3362.9480

66 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE.

A cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL, nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais não contribuintes do imposto, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar com normas gerais. Entendimento consolidado pelo c. STF, na ADI Acórdão/STF e em repercussão geral (RE 1.287.019, Tema 1.093). Necessidade de observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no art. 150, III, «b» e «c», da CF, p... ()

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Doc. 230.6230.8693.7247

67 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Princípio da anterioridade. Matéria analisada na origem à luz de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

1 - No recurso especial a parte apontou, além da divergência jurisprudencial, violação do Lei Complementar 190/1922, art. 3º, argumentando-se que deve ser reconhecida a aplicação das anterioridades nonagesimal e anual, afastando-se, consequentemente, a exigência de DIFAL de ICMS. 2 - Da leitura do aresto combatido verifica-se que a aplicabilidade da Lei Complementar 190/1922 foi examinada pela Corte local à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de dispo sitivos, da CF/8... ()

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Doc. 230.6230.8588.1913

68 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Lei Complementar 190/2022. Observância aos princípios da legalidade e da anterioridade. Controvérsia de fundo constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - O que pretende a parte em sede de recurso especial é a aplicação dos princípios da anterioridade ordinária e da noventena à Lei Complementar 190/22, tese de fundo constitucional. 2 - Ademais, ao solucionar a controvérsia, o acórdão recorrido restou fundamentado nos mencionados princípios constitucionais (e/STJ fls. 237/238). 3 - Depreende-se, portanto, que a questão em tela é de fundo eminentemente constitucional, de forma que não pode ser revista em sede de recurso especial... ()

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Doc. 274.5238.4996.9356

69 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Projeto de Resolução 11 de 2024, que reajusta os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Mococa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reajuste dos subsídios dos vereadores, aprovado nos 180 dias anteriores ao final do mandato, viola o art. 21, II, da ... ()

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Doc. 795.8894.4684.2046

70 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Emenda Constitucional 87/15. COBRANÇA QUE PRESSUPÕE LEI COMPLEMENTAR VEICULADORA DE NORMAS GERAIS (TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 1.287.019). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. COBRANÇAS DE 2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FUNDAMENTOS MERITÓRIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO QUE ALMEJA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PREJUÍZO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 144.3405.1001.6600

71 - TJMG. Icms. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Compensação de crédito. Alteração do termo inicial. Lei complementar 87/1996 alterada pela Lei complementar 122/06. Ofensa ao princípio da anterioridade. Art. 150, III, da cr. Ausência de majoração do tributo. Não configuração

«- A alteração do termo inicial para creditamento do ICMS previsto na Lei Complementar 122/06, que alterou a Lei Complementar 87/96, não fere o princípio da anterioridade ou não surpresa prevista no art. 150 III da CR. - O que a norma veda é a obliteração da noventena quando da instituição de tributo novo ou aumento daquele já existente. - Mera modificação de prazo de fruição de benefício fiscal não fere direito subjetivo do impetrante e muito menos direito líquido e cer... ()

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Doc. 143.1824.1085.4000

72 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Lei 11.941/2009. Vínculo de emprego posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009. Não configuração.

«Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, art. 43, por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. No caso dos autos, a prestação dos serviços teve início em 19/04/2010, razão pela qual é abrangida pela aludida alteração legis... ()

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Doc. 188.3195.6000.0800

73 - TRF2. Tributário. Imposto de renda incidente sobre operações de exportação incentivadas. Majoração da alíquota. Lei 7.988/1989. Afronta aos princípios da anterioridade e da segurança jurídica. Inexistência. CTN, art. 43.

«1 - O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza possui fato gerador complexo, que não se perfaz numa única ocasião ou operação, mas consiste na soma de todas as operações geradoras de renda para o sujeito passivo, ocorridas no período do ano-base considerado. 2 - A obrigação tributária surge, portanto, no dia imediatamente posterior ao término do ano-base, ou seja, no primeiro dia do exercício financeiro seguinte. Assim, a legislação que rege a obrigação tribut... ()

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Doc. 231.6082.7735.0888

74 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). COBRANÇAS DE 2022. ADVENTO DA Lei Complementar 190/22. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EM SUAS DUAS VERTENTES. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA QUE REFUTA QUALQUER ANTERIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DECORRENTE DO TEMA 1266, AINDA EM TRÂMITE PERANTE O C. STF. RECENTE DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO Lei Complementar 190/22, art. 3º PELO C. STF. INTELIGÊNCIA DA NORMA QUE ESTABELECE A OBSERVÂNCIA DA NOVENTENA (ART. 150, III, C, CR). PLEITO SUBSIDIÁRIO QUE SE ACOLHE. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 240.1080.1143.7261

75 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei complementar 190/2022. Incidência da Súmula 284/STF. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

1 - O presente feito discute a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei Complementar 190/2022, editada para viabilizar a cobrança do DIFAL-ICMS. 2 - Seja em razão da incidência da Súmula 284/STF, seja em razão do cunho eminentemente constitucional da controvérsia relativa à aplicação da anterioridade anual prevista no , III, «b», seja em razão da impossibilidade de interpretação do quanto decidido pelo STF no RE 1.287.019 (Tema 1.093 da Repercus... ()

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Doc. 561.2821.0480.9118

76 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE.

A cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL, nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais não contribuintes do imposto, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar com normas gerais. Entendimento consolidado pelo c. STF, na ADI Acórdão/STF e em repercussão geral (RE 1.287.019, Tema 1.093). Necessidade de observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no art. 150, III, «b» e «c», da CF, p... ()

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Doc. 456.2146.1994.4879

77 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. COBRANÇA LEGÍTIMA A PARTIR DE 2022. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO DA IMPETRANTE. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA) contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando afastar a cobrança do DIFAL-ICMS na ausência de lei complementar, ou, alternativamente, limitar a cobrança ao exercício de 2023, conforme o princípio da anterioridade, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) d... ()

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Doc. 240.4271.2776.5309

78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei complementar 190/2022. Incidência da Súmula 284/STF. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

1 - O presente feito discute a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei Complementar 190/2022, editada para viabilizar a cobrança do DIFAL-ICMS. 2 - Seja em razão da incidência da Súmula 284/STJ, seja em razão do cunho eminentemente constitucional da controvérsia relativa à aplicação da anterioridade anual prevista no , III, «b», seja em razão da impossibilidade de interpretação do quanto decidido pelo STF no RE 1.287.019 (Tema 1.093 da repercuss... ()

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Doc. 230.9041.0993.4448

79 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei complementar 190/2022. Incidência da Súmula 284/STF. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

1 - O presente feito discute a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei Complementar 190/2022, editada para viabilizar a cobrança do DIFAL- ICMS. 2 - Seja em razão da incidência da Súmula 284/STJ, seja em razão do cunho eminentemente constitucional da controvérsia relativa à aplicação da anterioridade anual prevista no , III, «b», seja em razão da impossibilidade de interpretação do quanto decidido pelo STF no RE 1.287.019 (Tema 1.093 da repercu... ()

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Doc. 153.9805.0016.0800

80 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Não caracterização. Secretário municipal. Subsídios. Fixação. Princípio da anterioridade. Violação. Inocorrência. Ce/89, art. 11. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de casca. Lei municipal 2.171, de 15.12.2008, que fixa os subsídios dos secretários municipais. Princípio da anterioridade, inserto na regra do CE, art. 11/89. Lei editada após as eleições municipais, com vigência para a legislatura subsequente. Requisito temporal específico que não alcança a fixação dos subsídios dos secretários municipais, senão que apenas a do prefeito, vice-prefeito e vereadores. Precedentes jurisprudenciais. Inconstitucionalidade material ou substancial inocorrente. Ação julgada improcedente. Unâmime.

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Doc. 103.1674.7446.7900

81 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Aplicação da lei tributária no tempo. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 105.

«... No campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros» (art. 105). Assim, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado. Nesse sentido, a lição extraída da obra de Geraldo Ataliba, Aspect... ()

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Doc. 815.9509.3222.7100

82 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL -

Considerando que a Lei Estadual 17.293/20 (que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08), relativa à isenção do IPVA aos veículos de pessoas com deficiência, violou a anterioridade nonagesimal, ela não se aplica ao exercício de 2021, mas somente aos exercícios subsequentes - Em relação aos exercícios de 2022 e seguintes, há necessidade de observar os requisitos legais do Decreto 66.470/1922 e da Re... ()

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Doc. 141.4312.8998.1170

83 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Exigibilidade de Diferencial de Alíquotas de ICMS - DIFAL. Sentença de denegação da ordem. Apelação da parte impetrante. Ordem impetrada com objetivo de afastar a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, ao fundamento de que sua cobrança pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, na forma do Tema 1093/STF, a qual veio a ser publicada apenas em 05/01/2022 (Lei Complementar 190), devendo ser observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, contemplados no art. 150, III, «b» e «c», da CF/88. Questão que vinha sendo examinada à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal, para afastar o princípio da anterioridade por se considerar que o Estado do Rio de Janeiro promoveu regulação específica sobre o ICMS-DIFAL por meio da Lei 7.071/2015, cuja eficácia restou suspensa até a edição da Lei Complementar 190/2022, voltando a produzir efeitos a partir de então. Definição da matéria por meio do recente julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais se concluiu pela inexistência de modificação da hipótese de incidência ou base de cálculo do imposto, afastando a anterioridade anual, mas determinando a observância da anterioridade nonagesimal, na forma do art. 3º da referida LC. Incidência do art. 927, I do CPC. Concessão parcial da ordem. Recurso provido.

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Doc. 281.8483.5476.7007

84 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. DIFAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE.

Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL ¿ instituído pela Emenda Constitucional 85/15, Convênio 93/15 e Lei Estadual 7.071/15, ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade tributária. O E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093 fixou tese no sentido de que ¿a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de ... ()

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Doc. 147.5943.3001.7400

85 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Município de São José do Rio Pardo. Lei 3286/2009. Lei complementar que alterou, na mesma legislatura, os subsídios de Secretários Municipais. Violação do princípio da anterioridade legislativa e da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da referida lei.

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Doc. 726.2035.4101.5678

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. INEXIGIBILIDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE IN CASU. LEI REGULAMENTADORA QUE NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO. VIABILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do disposto no art. 150, III, «b» e «c», da CR/88, que consagra os princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o «instituiu» ou «aumentou», tampouco ser exigido antes de 90 (noventa) dias de tal marco. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.287.019, ainda no ano de 2021, firmou a tese, para fins de repercussão geral (Tema 1.093), no se... ()

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Doc. 232.4083.9947.6072

87 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL -

Considerando que a Lei Estadual 17.293/20 (que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08), relativa à isenção do IPVA aos veículos de pessoas com deficiência, violou a anterioridade nonagesimal, ela não se aplica ao exercício de 2021, mas somente aos exercícios subsequentes. Em relação aos exercícios de 2022 e seguintes, há necessidade de observar os requisitos legais do Decreto 66.470/1922 e da Res... ()

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Doc. 944.5570.4925.0205

88 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1.

Trata-se de apelo interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação mandamental concedeu a segurança, em que se almejava impor à autoridade impetrada a obrigação de não exigir da impetrante o ICMS-DIFAL regulamentado pela Lei Complementar 190/2022 antes de 1º de janeiro de 2023, bem como a alíquota para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (FECEP). 2. A cobrança do DIFAL, prevista na Emenda Constitucional 87/20... ()

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Doc. 165.2970.4000.1900

89 - STF. Constitucional. Tributário. Contribuição Social. Pis-Pasep. Princípio Da Anterioridade Nonagesimal. Medida Provisória. Reedição.

«I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: , § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória 1.212, de 28.11.95 «aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995» e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na L... ()

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Doc. 103.1674.7445.0200

90 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 105.

«Deveras, no campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros» (art. 105), de sorte que a ressalva do agravado respeita o período pretérito. Isto porque, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao pa... ()

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Doc. 202.5159.9004.2288

91 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE.

Pretensão de concessão de efeito suspensivo à apelação. Possibilidade. A cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL, nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais não contribuintes do imposto, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar com normas gerais. Entendimento consolidado pelo c. STF, na ADI Acórdão/STF e em repercussão geral (RE 1.287.019, Tema 1.093). Necessidade de observância do princípio da anteriorid... ()

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Doc. 185.8710.2001.1000

92 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo na fase de conhecimento. Fato gerador. Juros e multa sobre valores previdenciários. Termo inicial. Relação de emprego abrangida pela Medida Provisória 449, de 3/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015, consolidou entendimento no sentido de que a modificação imposta pela Medida Provisória 449/2008 produziu efeito a partir de 5/3/2009, sendo que as contribuições previdenciárias relativas ao período a partir dessa data possuem como fato gerador a prestação de serviço, devendo a atualização monetária e os juros da mor... ()

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Doc. 181.8854.4000.3700

93 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo na fase de conhecimento. Fato gerador. Juros e multa sobre valores previdenciários. Termo inicial. Relação de emprego abrangida pela Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015, consolidou entendimento no sentido de que a modificação imposta pela Medida Provisória 449/2008 produziu efeito a partir de 5/3/2009, sendo que as contribuições previdenciárias relativas ao período a partir dessa data possuem como fato gerador a prestação de serviço, devendo a atualização monetária e os juros da mor... ()

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Doc. 162.7265.2000.6900

94 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil. Cofins não-cumulativo. Empréstimos e financiamentos. Restrições ao aproveitamento de créditos. Lei 10.865/2004, art. 21. Obrigatoriedade de observância da anterioridade nonagesimal. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF.

«1. O Tribunal a quo consignou que as alterações promovidas pelo Lei 10.865/2004, art. 21 no Lei 10.833/2003, art. 3º (Cofins), por implicar aumento da base de cálculo das contribuições, deverão sujeitar-se ao princípio da anterioridade nonagesimal. 2. A fundamentação do acórdão recorrido tem por objeto o exame da legislação federal sob o enfoque de sua conformidade constitucional. Presente a fundamentação eminentemente constitucional no ponto, afasta-se a possibilidade de re... ()

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Doc. 894.9152.3941.4879

95 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL -

Considerando que a Lei Estadual 17.293/20 (que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08), relativa à isenção do IPVA aos veículos de pessoas com deficiência, violou a anterioridade nonagesimal, ela não se aplica ao exercício de 2021, mas somente aos exercícios subsequentes - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0012427-97.2... ()

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Doc. 924.7859.9444.6704

96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL, TENDO O EG. STF ENTENDIDO PELA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CONCRETIZAR O DISPOSTO NA Emenda Constitucional 87/2015. NO ENTANTO, A IMPETRANTE SUSTENTA QUE OS EFEITOS DA Lei Complementar 190/2022 SOMENTE SE VERIFICAM A PARTIR DO ANO DE 2023. DESCABIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JÁ POSSUÍA LEI DISCIPLINANDO O ICMS-DIFAL (LEI 2.657/96, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 7.071/2015). LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO EG. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0180015-44.2009.8.19.0001), POSSUINDO EFICÁCIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA Lei Complementar 190/2022, CONFORME JULGADO PELO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. CONTUDO, DEVE SER OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

ADIs 7066, 7070 e 7078. PRECEDENTE DE NATUREZA VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.4161.2111.6792

97 - STJ. Direito tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Compensação de crédito. Alteração do termo inicial. Lei complementar 87/1996 alterada pela Lei complementar 122/2006. Inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade. Ausência de majoração do tributo. Tema 346 do STF. Recurso ordinário conhecido e não provido.

1 - O STF, ao analisar o Tema 346, fixou a seguinte tese: «(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e XII, c, da CF/88) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o , III, c, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que... ()

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Doc. 142.2931.5000.1200

98 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. CSLL. Majoração de alíquota. Artigo 11, Lei 8.114/90. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. Irretroatividade. Afronta. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte reiteradamente tem declarado a inconstitucionalidade de leis, por ofensa ao princípio da irretroatividade, em virtude da inexigibilidade da CSLL dentro do prazo de noventa dias da publicação da norma (, § 6º) que a institui ou majora sua alíquota. 2. Indevida a majoração imposta pelo Lei 8.114/1990, art. 11, no exercício de 1991, sobre o lucro apurado no ano-base 1990. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.5082.0000.0100

99 - STF. Direito tributário. Contribuição ao pis. Anterioridade nonagesimal. Medida Provisória 1.212/1995 e Lei complementar 7/70. Acórdão do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte, no sentido de que a modificação trazida pela Medida Provisória 1.212/1995 deve se submeter à anterioridade nonagesimal de que trata o , § 6º. 2. O Tribunal a quo solucionou a questão com base nos institutos da prescrição e decadência na esfera tributária, disciplinados por normas infraconstitucionais. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 172.5155.2000.9800

100 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Procedimento administrativo de vistoria e avaliação de imóvel rural. Anterioridade do esbulho. Lei 8.629/93. Súmula 354/STJ.

«1. Nos termos do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º e dos precedentes desta Corte, é vedada a vistoria de imóvel para fins de reforma agrária quando há esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. A propósito, ressalta-se o texto da Súmula 354/STJ: A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. 2. De outro lado, quando a ocupação do imóvel ocorre após a realização de vis... ()

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