Anterioridade Da Lei | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2835.9955

201 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 97 e CTN art. 110 e 6º da Lei 12.016/09. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Caráter repressivo. Súmula 7/STJ. Anterioridade anual e nonagesimal. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, no que diz respeito à tese de que o mandado de segurança impetrado possui natureza repressiva, verifica-se que os e CTN art. 110 e a Lei 12.016/09, art. 6º foram genericamente apontados na medida em que não possuem comando apto a amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. 2 - Ademais, ao solucionar a questão referente à natureza do writ, a Corte local fundamentou que há, tão somente, receio de lesão a direito, não havendo comprovação de ameaça real, pl... ()

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Doc. 117.5086.3454.4435

202 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Lei 17.293/2020. Isenção de IPVA de pessoa com deficiência. Adaptações do veículo individualizadas e suficientes para permitir a condução. Revogação da isenção que importa majoração indireta de tributos. Necessária a observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Sentença mantida. Remessa improvida.

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Doc. 241.1081.0168.4910

203 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Auxílio-Acidente. Cumulação. Impossibilidade. Ausência de comprovação da anterioridade da moléstia incapacitante à edição da Lei 9.528/97. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/91, promovidas pela Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral. 2 - Entretan... ()

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Doc. 688.7428.4930.7427

204 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) COBRADO COM BASE NA LEI ESTADUAL 7.071/15 E NA LEI COMPLEMENTAR 190/22. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. REFORMA QUE SE IMPÕE, DIANTE DO RECENTE JULGAMENTO DA ADIS 7.066, 7.078 E 7.070, PELO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 178.1765.3000.0100

205 - STF. Seguridade social. Ação cível originária. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Majoração de alíquota de contribuição social patronal. Subsunção ao princípio da anterioridade nonagesimal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A majoração da alíquota patronal prevista na Lei Estadual 14.258/2007 (resultante da conversão da Medida Provisória 143/2007), do Estado de Santa Catarina, incide apenas após o decurso do prazo relativo à anterioridade nonagesimal (noventena) previsto no , § 6º. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 507.4759.6042.7080

206 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E À ISONOMIA. 1.

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu em parte a segurança pretendida. 2. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 3. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava a impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária o... ()

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Doc. 523.5902.4947.5406

207 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO DIANTE DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190/2022 QUE NÃO CRIOU NEM MAJOROU IMPOSTO. ENTENDIMENTO REITERADO PELO STF EM 29.11.2023, NO JULGAMENTO DA ADI 7.066, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA PREVISTA NO LEI COMPLEMENTAR 190/2022, art. 3º.AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR NOVOS FUNDAMENTOS PARA QUE A PRESENTE CÂMARA MODIFICASSE SEU ENTENDIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.3743.4010.9000

208 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Parisi. Lei 164/09. Dispositivo que reajustou a remuneração de seus agentes políticos, com efeito retroativo a fevereiro de 2009. Descabimento, pois norma anterior (Lei 421/08) já havia fixado os subsídios para vigorar a partir de janeiro de 2009. Princípios da periodicidade anual, anterioridade e moralidade violados. Inconstitucionalidade declarada com efeito «ex tunc». Ação julgada procedente.

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Doc. 240.4271.2398.5356

209 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade. Lei Complementar 190/2022. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional e análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF.

1 - A controvérsia em exame, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, remete à análise de direito local (Lei estadual 17.470/2021 do Estado de São Paulo), revelando-se incabível a via especial para rediscussão da matéria, ante a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2 - Depreende-se que a temática central do conflito é de cunho eminentemente constitucional, e a análise de questão que envolve matéria dessa natureza é descabida em Recurso Especial, pois sua aprecia... ()

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Doc. 143.1824.1051.7900

210 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após a essa norma. Princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade da norma. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009. Não configuração.

«Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, Lei 11.941/2009, art. 43, por meio, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no . Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao princípio da anteriorid... ()

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Doc. 167.0695.9000.5300

211 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Desapropriação. Procedimento administrativo de vistoria e avaliação de imóvel rural. Anterioridade do esbulho. Lei 8.629/93. Súmula 354/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º e dos precedentes desta Corte, é vedada a vistoria de imóvel para fins de reforma agrária quando há esbulho possessório ou invasão motivada por conflit... ()

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Doc. 193.0404.3001.0200

212 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CSLL. Medida Provisória 413/2008. Lei 11.727/2008. CF/88, art. 246. Majoração de alíquota anteriormente fixada. Ausência de regulamentação. Diferenciação de alíquotas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade. Anterioridade nonagesimal. Ausência de violação. Precedentes.

«1 - A Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008, não regulamentou Emenda Constitucional, apenas majorou a alíquota da CSLL já anteriormente exigida, não havendo, portanto, violação do 2 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de se estabelecerem alíquotas diferenciadas de contribuição social em razão, dentre outros critérios, da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, como ocorre com as alíq... ()

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Doc. 200.7803.0000.2000

213 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Pis/cofins. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Lei 13.043/2015. Redução do percentual de aproveitamento de créditos. Decreto 8.415/2015. Majoração indireta do tributo. Princípio da anterioridade nonagesimal. Observância. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.8451.2000.1700

214 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Pis/cofins. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Lei 13.043/2015. Redução do percentual de aproveitamento de créditos. Decreto 8.415/2015. Majoração indireta do tributo. Princípio da anterioridade nonagesimal. Observância. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.1510.7522

215 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. «diferencial de alíquota» (difal). Demanda visando afastar a cobrança do ICMS-difal para o exercício de 2022. Alegada violação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Publicação da Lei complementar 190/2022 e da Lei estadual 17.470/2021, posteriores ao julgamento pelo STF do tema de repercussão geral 1.093 (re 1.287.019); previsão expressa tanto na Lei complementar federal 190/2022, que veicula normas gerais sobre o tributo, quanto na Lei estadual 17.470/2021, de observância da anterioridade nonagesimal. Lei estadual que instituiu o tributo, publicada no exercício de 2021, na qual respeitada a anterioridade anual, com relação ao exercício de 2022. Possibilidade de cobrança do imposto a partir 01/4/2022. Aplicação analógica do decidido pelo STF, em repercussão geral, no tema 1.094. Lei complementar federal 190/2022 que convalidou retroativamente a Lei estadual 17.470/2021. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático proba... ()

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Doc. 210.8061.0122.7806

216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Tese de nulidade da sentença. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Matéria de ordem pública. Indispensabilidade do debate prévio pelas instâncias ordinárias. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de nulidade da sentença ante ofensa ao princípio da anterioridade da lei não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior. 2 - Como regra, mesmo em relação a matérias de ordem pública, há necessidade de prévia análise pelos tribunais de segundo grau, para que se viabilize o seu conhecimento por este Superior Tribunal. 3 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global ... ()

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Doc. 141.9884.7000.4000

217 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Suspensão de benefício. Crédito presumido de IPI. Possibilidade de efeito imediato da norma. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade. Prescindibilidade de Lei específica. Viabilidade por medida provisória. Medida Provisória 1.807/1999. Requisitos de relevância e urgência. Verificação apenas em caráter excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário em relação a questão constitucional não apreciada no acórdão recorrido. A tardia arguição da matéria, deduzida apenas em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. II. A exigência de lei específica prevista no art. 150, § 6º, da Constituição restringe-se à concessão dos benefícios nele mencionados. III. A suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento... ()

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Doc. 863.8106.3731.2682

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA APELADA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOUEXTINTO O PROCESSO QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS VALORES REFERENTES AO DIFAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, NO CURSO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº. 190/2022 Lei Complementar 190/2022 QUE NÃO PROMOVEU NENHUMA INSTITUIÇÃO OU ELEVAÇÃO DE TRIBUTOS, MAS APENAS REGULAMENTOU A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS APURADOS PELA ARRECADAÇÃO DO ICMS NAS HIPÓTESES DE MOVIMENTAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. DIFAL NÃO OSTENTA FATO GERADOR ESPECÍFICO, REPRESENTANDO MERO CRITÉRIO DE DIVISÃO DE RECURSOS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU ANUAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NA SÚMULA 568/STJ.

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Doc. 136.2630.7000.3400

219 - STJ. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, para fins de reconhecimento da anterioridade do crédito, exigida para a caracterização da fraude contra credores, deve ser considerada a data do registro da escritura pública de compra e venda ou a data em que foi firmado o contrato particular de promessa de compra e venda do bem. II – Da ausência de anterioridade do crédito impugnado. Violação do , parágrafo único, do CC/16. Na hipótese em exame, as inst... ()

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Doc. 142.5855.7007.1000

220 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e continuado após essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, art. 43, por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao princípio da anterio... ()

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Doc. 1692.9020.4681.9100

221 - TJSP. Sentença declarando a isenção do IPVA, afastando a incidência da Lei 17.293/2020 e Decreto 65.337/2020, sob o fundamento da inconstitucionalidade da distinção entre as pessoas com deficiência (princípio da isonomia) - Possível a revogação da isenção tributária a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais - Afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal Ementa: Sentença declarando a isenção do IPVA, afastando a incidência da Lei 17.293/2020 e Decreto 65.337/2020, sob o fundamento da inconstitucionalidade da distinção entre as pessoas com deficiência (princípio da isonomia) - Possível a revogação da isenção tributária a qualquer momento, desde que observados os princípios constitucionais - Afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Isenção do IPVA aos portadores de deficiência apenas para o exercício de 2021, excluída a isenção para os anos posteriores que deve ser analisada a cada exercício - Sentença parcialmente reformada

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Doc. 193.2345.0000.2000

222 - STJ. Registro público. Penhora. Civil e processual. Concurso de credores. Preferencia. I - a preferência no concurso de credores e feita em função da anterioridade da penhora, e o registro subsequente desta não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada a gerar a presunção da ciência de terceiro em favor dos exequentes. II - recurso conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 172. Lei 6.015/1973, art. 240.

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Doc. 192.8734.7000.2300

223 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Anterioridade mitigada. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixado pela Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. II - Nos termos da jurisprudência do STF, para que a alíquota majorada da CSLL seja exigível, basta que seja respeitada anterioridade nonagesimal prevista na , § 6º. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (, § 4º).»

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Doc. 162.4902.0000.1100

224 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal). Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/06. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 365.9445.6079.0158

225 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) COBRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 190/22 DO EXERCÍCIO DE 2022. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. REFORMA QUE SE IMPÕE, DIANTE DO RECENTE JULGAMENTO DA ADIS 7.066, 7.078 E 7.070, PELO STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 162.5794.9000.8700

226 - STF. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/06. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Determinação de alíquota mínima não prequestionada. Acórdão recorrido publicado em 16.3.2010.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 143.1824.1065.1800

227 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 14/3/2007 até 7/12/2011. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«3.1 - A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e multa moratória e a prestação de serviços se dá em momento anterior à Medida Prov... ()

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Doc. 142.5855.7007.2300

228 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, art. 43, por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao princípio da anterio... ()

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Doc. 142.5855.7007.7000

229 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e continuado após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, art. 43, por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao princípio da anterio... ()

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Doc. 210.7151.2889.5657

230 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 13.670/2018. Ano calendário de 2018. Acórdão recorrido fundado em motivação eminentemente constitucional. Princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade de exame no âmbito do recurso especial. Agravo interno das empresas desprovido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento eminentemente constitucional (Princípios Constitucionais da Anterioridade Nonagesimal e da Irretroatividade, bem como inexistência de direito adquirido a regime jurídico). Tal circunstância impede a revisão do acórdão recorrido por esta Corte, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Em casos símiles ao presente, colhem-se precedentes de ambas as Turmas que integram a... ()

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Doc. 502.6018.5795.5960

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS), COBRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE, POSTULANDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL; BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DO RECENTE JULGAMENTO PELO STF DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066, 7.078 E 7.070. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. EMPRESA APELANTE QUE FAZ JUS À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS, RETROATIVAMENTE, A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO AGINT NO RESP 2.046.810/SP). PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 821.7141.4965.7563

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS), COBRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE, POSTULANDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL; BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DO RECENTE JULGAMENTO PELO STF DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066, 7.078 E 7.070. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. EMPRESA APELANTE QUE FAZ JUS À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS, RETROATIVAMENTE, A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO AGINT NO RESP 2.046.810/SP). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 193.5175.2000.0000

233 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Lei 10.684/2003, art. 22 e Lei 10.684/2003, art. 29, III. Aumento da base de cálculo do tributo para as empresas prestadoras de serviço. Violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do confisco ou da anterioridade. Não ocorrência. Improcedência da ação.

«1 - A alteração da redação da Lei 9.249/1995, art. 20 pela Medida Provisória 232/2004 não é suficiente para gerar o prejuízo da ação, pois o dispositivo que modificava a Lei 9.249/1995, art. 20 não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando de constar no texto final da lei de conversão (Lei 11.119/2005). O efeito revogador somente se operaria quando da conversão em lei do texto provisório. 2 - Descabimento da alegação de inconstitucionalidade da Lei 10.684/2003, art. 29,... ()

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Doc. 201.2360.7001.0900

234 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Pis/cofins. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Lei 13.043/2015. Redução do percentual de aproveitamento de créditos. Decretos 8.415/2015 e 8.543/2015. Majoração indireta do tributo. Princípio da anterioridade nonagesimal. Observância. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 194.9122.7000.0000

235 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 10.684/2003, art. 22 e Lei 10.684/2003, art. 29, III. Aumento da base de cálculo do tributo para as empresas prestadoras de serviço. Violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do confisco ou da anterioridade. Não ocorrência. Improcedência da ação.

«1 - A alteração da redação da Lei 9.249/1995, art. 20 pela Medida Provisória 232/2004 não é suficiente para gerar o prejuízo da ação, pois o dispositivo que modificava a Lei 9.249/1995, art. 20 não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando de constar no texto final da lei de conversão (Lei 11.119/2005). O efeito revogador somente se operaria quando da conversão em lei do texto provisório. 2 - Descabimento da alegação de inconstitucionalidade da Lei 10.684/2003, art. 29,... ()

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Doc. 156.1821.7002.5000

236 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Imposto de renda. Lucro presumido. Irrf e CSLL. Omissão de receitas. Lei 9.064/1995, art. 3º. Ausência de violação ao princípio da anterioridade. Revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, pelo Lei 9.249/1995, art. 36, IV aplicação da retroatividade benigna. CTN, art. 106, II, «a».

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Para se realizar a tributação sobre a omissão de receitas é indiferente o regime de apuração do imposto de renda, se Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado. Já no Lei 6.468/1977, art. 6º, que tratava do regime de tributação pel... ()

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Doc. 162.5794.9000.8500

237 - STF. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/06. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 da suprema corte. Determinação de alíquota mínima não prequestionada. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2010.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 117.7174.0000.7000

238 - STJ. Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.

«1. Da literalidade do art. 106, parágrafo único, do CC/16 extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. 2. Contudo, a interpretação literal do referido dispositivo de lei não se mostra suficiente à frustração da fraude à execução. Não há como negar que a dinâmica da sociedade hodierna, em constante transformação, repercute d... ()

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Doc. 240.3040.2344.2406

239 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Lei 13.670/2018. Vedação de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Ausência de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da anterioridade, da irretroatividade, do não confisco e isonomia e ao direito adquirido. Precedentes. Provimento negado.

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Doc. 748.4873.6902.9998

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA/COBRANÇA DO DIFAL INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADI 7.066 QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONFORME CONCLUIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5.469, A EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, TROUXE UMA ALTERAÇÃO NA SUJEIÇÃO ATIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, VINDO A LEI COMPLEMENTAR 109/2022, APENAS A REGULAMENTAR A REFERIDA ALTERAÇÃO, NÃO HAVENDO INSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. LEI ESTADUAL 7071/2015 QUE REGULAMENTA O DIFAL. EFICÁCIA SUPERVENIENTE (TEMA 1.094 DO STF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 142.2935.7000.2500

241 - STF. Agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lei 7.689/88. Alteração de alíquota por emenda constitucional. Emenda Constitucional 10/96. Princípio da anterioridade mitigada (CF/88, art. 195, § 6º). Aplicabilidade. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 587.008-rg/SP. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 142.5854.9006.0100

242 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal. Princípio da irretroatividade da norma.

«O , I, «a» dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do , caput, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, rela... ()

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Doc. 157.6940.8000.6300

243 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. IPTU. Lei que aprova a planta de valores. Publicação do anexo. Anterioridade. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A matéria relativa ao alegado vício no tocante à sanção, promulgação e quórum de votação de lei em discordância com a Lei Orgânica Municipal não foi objeto de análise pela instância de origem. Esse ponto não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. Para dissentir do que firmado pelo Tribunal de origem, no que se refere a existência (ou não) de anexo contendo a planta de... ()

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Doc. 905.1328.8507.6514

244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9113/20, EDITADA PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL À LEI COMPLEMENTAR 87/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 171, DE 2019, QUE PREVÊ A VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO SOBRE AS MERCADORIAS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2032. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 142.5854.9016.8100

245 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 7/10/2003 até 29/12/2010. Princípio da anterioridade nonagesimal.

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Doc. 142.5854.9017.4200

246 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 14/9/99 até 30/7/2010. Princípio da anterioridade nonagesimal.

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Doc. 142.5854.9018.2100

247 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 13/9/2006 até 19/8/2009. Princípio da anterioridade nonagesimal.

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Doc. 142.5854.9008.0400

248 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 22/4/1980 até 5/5/2010. Princípio da anterioridade nonagesimal.

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Doc. 142.5853.8014.0400

249 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 15/12/2008 até 14/3/2009. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«1 - A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e multa moratória e a prestação de serviços se dá em momento anterior à Medida Provis... ()

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Doc. 190.1063.4000.9100

250 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Data da prestação dos serviços. Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Modificação promovida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. Alteração legislativa aplicável para as hipóteses em que o labor ocorreu a partir de 5/3/2009, quando já decorridos noventa dias da publicação da Lei que modificou o dispositivo. Provimento.

«Ante possível violação do art. 150, III, «a», da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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