Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Execução fiscal. Citação edital nula. Comparecimento espontâneo. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.

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52 - TJMG. Citação. Edital criminal. Cabimento. Inexistência de esforços para localização do réu. Nulidade.

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53 - TJSP. Citação. Edital. Fazenda Pública. Citação por carta infrutífera. Requerimento para citação editalícia. Possibilidade. Requisitos do Lei 6830/1980, art. 8, inciso III observados. Inexistência, ademais, qualquer prejuízo ao executado. Recurso desprovido.

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54 - TAPR. Citação. Edital. Oficial de Justiça que não demonstra suficientemente estar o réu em lugar incerto ou inacessível. Mera suspeita de ocultação que daria margem à citação por hora certa. Nulidade do ato. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232.

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55 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Providência determinada antes de esgotados todos os meios possíveis para localização do réu, sem êxito. Sentença anulada. Recurso provido.

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56 - STJ. Competência. Carta precatória. Réu não localizado. Citação edital no Juízo deprecante. CPC/1973, art. 115,CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 231.

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57 - STJ. Citação. Edital. Nulidade. Existência de outro endereço. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 247.

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58 - TJSP. Citação. Edital. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento das diligências para localizar a parte. Requisito não observado. Nulidade caracterizada. Determinação do regular processamento do feito. Recurso provido.

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59 - TJSP. Citação. Edital. Monitória. Cheque prescrito. Admissibilidade. Esgotamento dos endereços constantes dos autos. Cumprimento dos requisitos estabelecidos nos CPC, art. 231 e CPC, art. 232. Recurso improvido.

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60 - TJSP. Citação. Edital. Cobrança de despesas condominiais. Nulidade da citação ficta na medida em que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização do condômino. Reconhecimento. CPC/1973, art. 247. Recurso provido.

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61 - TJSP. Citação. Edital. Execução hipotecária. Ausência de comprovação de publicação uma vez no Diário Oficial e duas vezes no jornal local. Ato inválido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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62 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança. Citação pessoal infrutífera. Informação obtida do pai da ré, de que ela está morando no exterior, sem contudo fornecer seu endereço e data de retorno. Pretensão à citação por edital. Cabimento. Ré em lugar incerto e não sabido. Inteligência dos artigos 231, II e 232, I, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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63 - TJSP. Apelação sem revisão. Citação. Prescrição. Execução fiscal. Citação pessoal do devedor frustrada. Irrelevância. Hipótese em que a citação-edital substituiu a citação pessoal do devedor não encontrado. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

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64 - TJSP. Citação. Edital. Ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Esgotamento de todos os meios processuais disponíveis à localização da ré. Inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Indeferimento. Admissibilidade uma vez que não esgotados os meios de localização do réu, cabendo aos agravantes diligenciar juntos aos órgãos competentes. Recurso desprovido.

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66 - TJSP. Citação. Edital. Possibilidade. Ação monitória. Tentativas de citação infrutíferas. Inexistência de norma que obrigue o autor a esgotar todos os meios para citação pessoal do réu. Decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia reformada. Recurso provido.

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67 - TJSP. Citação. Edital. Embargos à execução. Citação nula. Reconhecimento. Desobediência a comando legal. Citação por edital que foi precipitada, ante a falta de relato do Oficial de Justiça sobre as providências realizadas na busca da localização do executado, ou de que o mesmo encontrava-se ausente do foro da execução, em local incerto e não sabido. Renovação do ato convocatório do executado imprescindível. Recurso provido.

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68 - TJSP. Apelação sem revisão. Citação. Edital. Existência de erros materiais. Irregularidade incapaz de dificultar a compreensão do édito. Destinatário não encontrado nos endereços conhecidos. Irrelevância. Citação válida. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Execução fiscal. Existência, nos autos, de endereços mais recentes nos quais os agravantes poderiam ter sido encontrados. Inobservância dos requisitos necessários para a citação por edital, cuja realização trouxe prejuízos aos recorrentes. Nulidade configurada, nos termos do CPC/1973, art. 247. Recurso parcialmente provido para o fim de anular a citação editalícia, sendo desnecessária a renovação da citação pessoal dos agravantes.

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70 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Execução por título extrajudicial. Citação por edital efetivada antes de esgotados todos os meios de localização dos réus para fins de citação pessoal. Hipótese em que, consta informação da Receita Federal de possível endereço de localização dos executados, que não foram diligenciados. Ausência dos requisitos autorizadores da citação ficta. Nulidade declarada, bem como os atos subsequentes a ela. Recurso provido.

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71 - STF. Citação edital. Realização sem as cautelas necessárias. Nulidade.

72 - TJSP. Citação. Edital. Deixando devedor, em sede de ação de falência, de ser localizado no endereço comercial indicado por seu registro oficial, admissível citação editalícia, prescindível esgotamento dos meios para sua localização. Recurso provido.

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73 - TJSP. Citação. Edital. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Indícios de que a ré se encontra em lugar incerto ou não sabido, ou se oculta da citação. Citação editalícia regular. Sentença mantida. Recurso não provido.

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74 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória. Cheque. Executada em lugar incerto e desconhecido. Circunstância afirmada pelo autor ou comprovada por certidão do Oficial de Justiça. Informação de estar a executada residindo no Japão. Recusa do consulado daquele país em receber ofício solicitando informações sobre o endereço da requerida. Esgotamento dos meios de localização da executada. Correta a citação por edital. Recurso improvido.

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75 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Procurados os demandados em seus respectivos endereços conhecidos, bem como efetuadas pesquisas via BACENJUD e INFOJUD, sem resultados práticos. Inadmissível que o demandante seja obrigado a lançar mão de meios excepcionais de localização. Ademais, é correta a citação por edital pelo que se indefere o pedido de pronunciamento de sua nulidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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76 - TJSP. Citação. Edital. Medida excepcional e residual para formação da relação processual. Inteligência do CPC/1973, art. 232. Hipótese em que há possibilidade de diligências visando à citação real do agravado. Decisão reformada. Recurso provido.

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77 - TJMG. Citação edital. Interrogatório. Cerceamento de defesa. Réu que se encontrava preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce sua jurisdição. Súmula 351/STF.

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78 - STJ. Citação. Edital. Publicação no jornal local da sede da Comarca da execução (Rio de Janeiro). Inexistência de nulidade por não ter sido o edital publicado no domicílio dos devedores (Petrópolis), onde não mais residem. CPC/1973, art. 232, III.

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79 - STF. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Revelia. Hermenêutica. Lei penal e processual penal no tempo. Citação edital. Revel citado por edital. Incindibilidade da aplicação aos processos pendentes. CPP, art. 366 (redação da Lei 9.271/1996) .

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80 - TJSP. Citação. Edital. Cumprimento de sentença. Devedora não localizada. Esgotamento das diligências possíveis, todas infrutíferas. Indícios veementes de encerramento irregular da requerida. Circunstâncias que autorizam a citação editalícia. CPC/1973, art. 231, II. Nulidade afastada. Recurso provido.

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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Descabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida de exceção. Utilização cabível após o esgotamento de todos os recursos disponíveis para localização do réu. Decisão reformada. Recurso provido.

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82 - STJ. Citação edital. Réu não encontrado. Não esgotamento das possibilidades. Nulidade da citação. Réu não procurado em todos os endereços fornecidos nos autos. Precedentes do STJ. CPP, art. 361.

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83 - TJSP. Citação. Edital. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 232, III. Mera irregularidade formal. Ausência de prejuízo comprovado ao réu. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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84 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Citação edital. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 231.

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85 - TJSP. Citação. Edital. Ação de execução. Admissibilidade. Medida necessária para evitar a ocorrência da prescrição do crédito. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219. Deferimento da citação editalícia. Inteligência das normas que regem o processo executivo concernente à citação. Decisão reformada. Recurso provido.

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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Ação popular. Alegação de nulidade diante da publicação da denominação de forma errônea. Descabimento. Agravantes que tomaram ciência da ação, tanto que interpuseram recurso. Nulidade não reconhecida. Recurso não provido.

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87 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Execução por título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Comparecendo o réu, arguindo nulidade e, sendo ela decretada, considerarse-á feita a sua citação na data em que for intimado desta decisão. Recurso não provido.

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88 - TJSP. Citação. Edital. Indeferimento. Existência, nos autos, de endereços que ainda não foram objeto de diligência pelo Oficial de Justiça. Esgotamento de todos os meios para se encontrar o réu. Indispensabilidade. Agravo de instrumento improvido.

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89 - TJSP. Citação. Edital. Comprovação de vício a justificar o almejado Decreto de nulidade. Ausência. Falta de indicação completa dos nomes e endereços dos patronos do agravante que não lhe trouxe nenhum prejuízo. Recurso parcialmente provido,

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90 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Indeferimento de pedido de citação editalícia de devedores que residem no local em que foram procurados mas não encontrados, porém encontráveis em horário que não coincida com o seu trabalho. Admissibilidade. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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91 - TJSP. Citação. Edital. Alegação de nulidade e violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Hipótese em que realizadas diversas tentativas de encontrar os réus, estando eles em lugar incerto. Defesa por curador especial. Recurso improvido.

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92 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios necessários para localização do réu. Citação por edital requerida logo após a primeira diligência infrutífera. Réu não encontrado pelo oficial de justiça. É ônus do autor da ação a realização das diligências necessárias para informar o Juízo o endereço do réu, notadamente porque a citação válida é requisito de validade do processo. Não esgotados todos os meios para localização do réu e ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 231, a citação por edital é nula. Considerando-se nulos todos os demais atos processuais praticados após a citação. Nulidade declarada. Recurso provido.

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93 - TJSP. CITAÇÃO. Edital. Adjudicação compulsória. Pretendido reconhecimento da nulidade do ato citatório em razão do não esgotamento de todas as diligências para localização da ré. Descabimento. Inexistência de qualquer outra diligência a ser realizada. Recurso não provido.

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94 - STJ. Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans» e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC/1973, art. 231, I.

95 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade, diante da excepcionalidade da medida. Ação de cobrança de despesas condominiais. Réus residentes na Itália, em endereço que consta dos autos. Exaurimento dos recursos disponíveis para a tentativa de localização e citação pessoal dos réus. Necessidade. Recurso não provido.

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96 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória. Realização do ato sem esgotar todos os meios de localização dos réus para fins de citação pessoal. Descabimento. Nulidade declarada, eis que ausentes os requisitos previstos no CPC/1973, art. 232 que autorizariam a citação ficta. Recurso provido.

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97 - TJSP. Citação. Edital. Validade. Réus não localizados, inclusive nos endereços fornecidos no contrato. Esgotamento de todas as diligências possíveis, inclusive expedição de ofícios e vinda de certidão da jucesp acerca da apelante pessoa jurídica. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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98 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória proposta por massa falida. Caso em que lhe foi diferido o pagamento das custas. Situação que autoriza a publicação apenas no órgão oficial. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 232, § 2º. Recurso provido.

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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2012 e 2013. Pedido de citação por édito. Indeferimento. Admissibilidade. Impossibilidade de citação edital antes de esgotar os meios para encontrar o executado. Recurso desprovido.

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100 - TJSP. Citação. Edital. Pedido indeferido em execução por título extrajudicial. Inconformismo. Infrutíferas diligências em diversos endereços para a localização dos devedores. Alegação de possibilidade da citação por edital na execução, nos termos dos arts. 231 e 232, do CPC/1973, porque se esgotaram os meios para a localização dos devedores. Hipótese comporta também citação por hora certa, ante a ocultação deliberada dos devedores. Possibilidade da citação por edital na execução de acordo com a Súmula 196/STJ, que ocorrerá apenas se restar infrutífera a nova tentativa de localização dos devedores no endereço residencial deles e após o insucesso da citação por hora certa, nesta ordem. Modalidade por hora certa menos gravosa que a citação por edital. Recurso provido, com observação.

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