Citacao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7029.8600

251 - STJ. Constitucional. Citação. Direito a ampla defesa e citação por edital. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 231.

«A garantia constitucional (, LV) seria nenhuma se o meio usual de garantir a ampla defesa fosse a publicação de edital na imprensa oficial; a citação por edital só se legitima, se frustradas as tentativas de citação pessoal - regra que vale tanto para o processo judicial quanto para o processo administrativo.»

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Doc. 706.2869.1327.3426

252 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Redirecionamento da Execução. Intimação por Edital. Citação Prévia por Edital e Revelia. Defensoria Pública como Curadora Especial. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. O agravante alega nulidade processual de bloqueio de suas contas após decisão de desconsideração da personalidade jurídica sem prévia tentativa de intimação por carta, nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a intimação por edital no cumprimento de sentença, considerando que, na fase de conhecimento, o agravante foi citado por edital. III. Razões De Decidir 3. A intimação por edital é válida, pois o agravante foi citado na ação de conhecimento por edital e tornou-se revel, na forma do CPC, art. 256, com a Defensoria Pública atuando como sua curadora especial. 4. O agravante figurava no polo passivo desde a petição inicial da ação de conhecimento, com tentativas frustradas de citação e diligências realizadas para localizar seu endereço, justificando a citação por edital, sendo inaplicável, no caso, o art. 513, §2º, II, do CPC. IV. Dispositivo E Tese 5. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «É válida a intimação por edital no cumprimento de sentença quando, na fase de conhecimento, o devedor foi citado por edital e reunião revel, com atuação da defesa pública como curada especial.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II; 256; 513, §2º, II

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Doc. 149.9111.8941.8616

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. Concurso Público. Guarda Civil Metropolitano. Inaptidão na fase de exame médico ante a não aceitação da declaração do autor como afrodescendente («pardo»). Processo julgado em 1º grau, denegando a segurança impetrada. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

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Doc. 241.2090.8417.9165

254 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Citação por edital. Validade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou agravo regimental em habeas corpus, sustentando a nulidade da citação por edital do réu, sob alegação de insuficiência de diligências para localização do acusado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital, considerando as diligências realizadas para localização do réu. III - Razões de decidir 3 - A citaçã... ()

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Doc. 832.6643.1478.7541

255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

Trata-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face dos genitores do menor Kaio, de três anos de idade. 2. A sentença julgou procedente o pedido, decretando a extinção do poder familiar dos réus sobre o menor, cingindo-se a controvérsia recursal quanto à nulidade da citação por edital alegada pela Curadoria Especial. A pretensão recursal, no entanto, não merece prosperar. 3. Como se sabe, a relação jurídica... ()

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Doc. 642.8261.5506.5352

256 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, mantendo a validade da citação por edital dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram esgotados todos os meios necessários para localização dos executados antes da realização da citação por edital; (ii) determinar se a citação editalícia deve ser considerada nula para algum dos execut... ()

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Doc. 203.1583.7001.0800

257 - TJDF. Citação. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por edital. CPC/2015, art. 244, IV. Estado de saúde do citando. Certidão do oficial de justiça. Informação de acidente vascular cerebral. Prejuízo à defesa.

«É nula a citação por edital da parte que se encontrava em grave estado de saúde, impossibilitada de ser citada, máxime quando, em tentativa anterior de citação pessoal, o oficial de justiça certificou a informação de ter sido ela acometida de acidente vascular cerebral. Não impede o reconhecimento de nulidade da citação a comprovação, apenas a posteriori, do quadro de saúde que, à época da citação, impedia a parte de exercer o seu direito de defesa.»

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Doc. 282.3965.2779.7385

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA -

insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela agravante - citação por edital válida - pesquisas realizadas junto aos sistemas conveniados - expedição de ofícios à Sabesp, Nextel, Telefônica e Eletropaulo - endereços diligenciados corretamente - tentativa de citação frustrada - presunção de validade da citação recebida, nos termos do art. 256, I do CPC - espécie de citação ficta que, sem provas de irregularidades e ante a expressa... ()

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Doc. 486.5686.2209.9337

259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a citação por edital da agravante em ação de execução de títulos executivos extrajudiciais. A agravante sustenta a nulidade da citação, argumentando que não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal. O agravado impugnou, em contraminuta, a concessão da justiça gratuita à agravante para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a impugnação à justi... ()

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Doc. 887.0008.9743.4993

260 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Réu citado por edital. Contestação ofertada por curadora especial. Procedência. Apelo do réu. Nulidade da citação por edital ora reconhecida. Não esgotamento das diligências para tentativa de localização do réu. Nulidade dos atos processuais a partir da citação por edital. Necessidade de observância ao quanto disposto pelo CPC, art. 256, § 3º para tentar localizar o endereço do réu. Recurso acolhido

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Doc. 128.5087.0575.1316

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL.

Irresignação executado. Descabimento. Validade da citação por edital. Diversas diligências infrutíferas. Endereço atual diligenciado estava incompleto. Pesquisas de endereço. Esgotados os meios para a localização do réu. Inteligência , § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7267.1500

262 - STJ. Ação monitória. Citação por edital. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«É possível a citação por edital do réu em ação monitória; sendo ele revel, nomear-se-á curador especial para exercer a sua defesa através de embargos ().»

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Doc. 250.4290.6385.5101

263 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário. Crime ambiental. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que denegou a ordem em, mantendo a validade da citação por habeas corpus edital em processo penal por crime ambiental, previsto na . 2 - O recorrente foi denunciado por crime ambiental, e a citação pessoal foi frustrada no endereço constante dos autos. O Ministério Público não encontrou novo endereço nos sistemas conveniados, resultando na citação... ()

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Doc. 729.3491.4781.5073

264 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital das rés em ação de execução. O agravante sustenta o esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar as agravadas, incluindo a utilização de ferramentas judiciais, como SISBAJUD, INFORJUD, RENAJUD e SIEL, sem sucesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital é cabível no caso concreto, à luz do , considerando a ... ()

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Doc. 713.1648.2446.1252

265 - TJSP. CITAÇÃO POR EDITAL.

Ação de cobrança. Inadmissibilidade. Necessidade de prévio esgotamento das tentativas de localização da ré. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 106.4957.9162.4461

266 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Sentença de improcedência. Recurso interposto por meio da Curadoria Especial. Citação por edital realizada após diversas tentativas de localização do executado. Inobservância de requisito legal. Certidão de publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Art. 257, II do CPC. Certificada a publicação apenas no DJERJ. Plataforma de editais do CNJ disponível à época da determinação da citação. Jurisprudência desta Corte. Acolhimento dos embargos à execução para declarar a nulidade da citação editalícia. Provimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7107.5200

267 - STF. Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e», e 570.

«Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (, III, «e», e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os e Pedido de «habeas corpu... ()

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Doc. 937.6224.5293.9065

268 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. SENTENÇA ANULADA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária visando à declaração de usucapião de lote urbano. O autor alega posse mansa, pacífica e ininterrupta por 42 anos. O réu, representado por curador especial, recorreu da sentença de procedência alegando nulidade de citação. 2.- A questão em discussão consiste em aferir a validade da citação por edital do réu à luz do 3.- Prematura a citação por edital, pois não foram esgotadas as diligências para localização do réu, incluin... ()

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Doc. 250.1061.0288.5296

269 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativas infrutíferas de localização do acusado. Citação por edital. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade da citação por edital e prescrição da pretensão punitiva. 2 - O agravante sustenta que a citação por edital foi determinada sem esgotamento das diligências para citação pessoal, o que resultaria na nulidade do ato e na anulação da suspensão do prazo prescricional. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a citação por edi... ()

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Doc. 249.1162.3732.8201

270 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Citação por edital. Sentença de procedência. Recurso da parte ré, representada por curadora especial. Descumprimento dos requisitos do CPC. Inexistência de certidão quanto a publicação do edital na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sentença anulada, cumprindo-se o determinado pelo, II do art. 257 do Diploma Processual, sem prejuízo dos atos processuais anteriormente realizados validamente. Provimento da Apelação.

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Doc. 103.1674.7412.3600

271 - STJ. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. Inadmissibilidade. Paciente que antes de ser citado por edital já havia constituído patronos para defendê-lo. Violação ao CPP, art. 366. Ocorrência.

«Se o paciente, antes de ser citado por edital, já havia constituído patronos mediante procuração «ad judicia» para defendê-lo em Juízo, tendo estes patrocinado sua defesa durante toda a instrução processual e também em sede de apelação, não há que se falar em suspensão do processo nos termos do »

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Doc. 372.5780.8942.2441

272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DISPENSA DE PRÉVIO ARRESTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital em execução de título executivo extrajudicial, alegando que o arresto não é requisito para a citação por edital.2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital pode ser realizada sem o prévio arresto de bens, considerando o esgotamento das tentativas de localização do devedor.3. A citação por edital é cabível após o esgotamento das di... ()

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Doc. 795.5671.0147.2847

273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de ação popular, indeferiu o pedido de citação por edital do único requerido que ainda não foi citado. 2. Irresignação do autor. Cabimento. 3. Por se tratar de citação presumida, a citação por edital se revela medida excepcional, isto é, que somente se justifica nas hipóteses previstas na legislação processual. Inteligência do No caso em tela, verifica-se o esg... ()

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Doc. 557.6112.6686.6109

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL.

Réu não localizado nos endereços diligenciados. Ausência de fato impeditivo para realização da citação por edital. Inteligência do , II. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 361.1362.4308.7951

275 - TJSP. Processual civil - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu citação por edital de «eventuais sucessores» do executado falecido - Agravo do exequente - Improvimento - Impossibilidade de citação por edital de pessoa cuja existência é desconhecida - Inaplicabilidade do CPC, art. 256, I - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 250.4011.0234.7625

276 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Citação por edital. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava a prescrição da pretensão punitiva e a invalidade da citação por edital. 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do , após a citação por edital, com posterior revogação da suspensão quando o réu compareceu em juízo. 3 -... ()

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Doc. 357.7808.7676.1285

277 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Nulidade da intimação por edital. Insurgência da executada. Não acolhimento. A validade da citação por edital na fase cognitiva autoriza a intimação para pagamento, também por edital, na fase de cumprimento de sentença. Aplicação do art. 513, § 2º, IV do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 200.2815.0003.6800

278 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Suficiência das diligências para citação pessoal reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 811.5385.6642.8002

279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO SE ENCONTRAVA PRESO QUANDO CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL INADMISSÍVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NATUREZA DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo embargante contra sentença que rejeitou os embargos à execução. O recorrente alega a nulidade da citação por edital e a possibilidade de defesa por negativa geral pela curadora especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) se houve nulidade na citação por edital diante da alegação de prisão do executado e suposto não esgotamento dos meios de localização; (ii) se a defesa apresentada por curador especial pode se da... ()

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Doc. 637.1844.9576.7731

280 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Venda de produtos instruída com notas fiscais eletrônicas - Procedência - Citação por edital - Carta de citação da ré que retornou negativa, tendo sido endereçada para o endereço correto da citanda, mas retornando com o resultado «mudou-se» - Deferimento da citação por edital em face disso - Descabimento - Hipótese de providenciar o esgotamento dos meios legais para tentativa de citação, inclusive em nome dos sócios da empresa - Nulidade da citação por edital da empresa que deve ser reconhecida, anulando-se, em face disso, a r. sentença recorrida - Recurso provido

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Doc. 131.8090.8038.0227

281 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO .

É vedada a rediscussão de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Demonstradas tentativas anteriores de localização e citação do requerido, que restaram sem êxito, mostra-se válida a citação por edital. Se a citação editalícia foi publicada e após, nomeado curador ao requerido ausente, restam cumpridas as formalidades desta espécie de citação. Comprovada, pelas provas dos autos, a culpa do motorista, usuário da concessionária de serviço público de ad... ()

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Doc. 151.9851.3522.8186

282 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO EDUCACIONAL CELEBRADO - RÉU CITADO POR EDITAL - CITAÇÃO PREMATURA - RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO FEITO DESDE A CITAÇÃ

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Doc. 168.5209.9980.9710

283 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO PARA CITAÇÃO POR EDITAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Houve diligência exauriente na tentativa de localização da parte agravada para citação, tanto no endereço em que aludida parte declara residir, como nos demais endereços obtidos de órgãos públicos, o que autoriza reputá-la em local incerto e não sabido, permitindo a citação por edital - Aplicação do art. 256, II, §3º do CPC - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 694.7987.3329.1617

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - DESERÇÃO - RÉU CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - MÚNUS PÚBLICO - DISPENSA DE PREPARO RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - PLANILHA DE DÉBITO JUNTADA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - SENTENÇA CASSADA.

Não há que se falar em deserção quando o recurso é interposto por curador especial nomeado para defesa de réu revel citado por edital, por se tratar de múnus público, nos termos do art. 72, II, parágrafo único, do CPC, sendo desnecessário o recolhimento do preparo recursal. Vindo para os autos contestação elaborada por curador especial, não se pode ter por inovação recursal temáticas coerentes com o fato jurídico base da pretensão indenizatória deduzida. Não há que se falar... ()

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Doc. 141.6224.8000.7000

285 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição redirecionamento contra o sócio, mediante citação por edital.

«A execução fiscal ajuizada contra sociedade pode ser redirecionada contra o sócio. Espécie em que, todavia, o tribunal a quo declarou nula a citação por edital à míngua de diligências para localizar o sócio. Matéria de fato insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial. Agravo regimental provido.»

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Doc. 280.4509.0287.0191

286 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CITAÇÃO POR EDITAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

A citação por edital só se justifica depois de realizadas, sem sucesso, as diligências mínimas e razoáveis na tentativa de localização do endereço do réu, diante do caráter excepcional da medida. O síndico tem o dever de prestar as contas a todos os condôminos.

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Doc. 142.9413.3002.9600

287 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Cabimento. Súmula 414/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1103050/BA. Meios extrajudiciais disponíveis. Prescindibilidade. Citação por edital. Interrupção da prescrição. Entendimento reiterado em recurso repetitivo. Respparadigma 999.901/RS. Curador especial. Nomeação. Momento posterior ao ato citatório. Súmula 196/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustadas de citação pelos Correio... ()

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Doc. 296.6256.0160.7425

288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 152775062) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES POSTULANDO A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. RAZÕES DE DECIDIR O

agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. Nota-se que a decisão que indefere o requerimento de citação editalícia não se enquadra na lista acima referida. Cabe frisar que, segundo a tese firmada no Tema 988, do STJ, é mitigável o rol do , quando verificada urgência. Na hipótese, incab... ()

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Doc. 103.1674.7302.8700

289 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Citação por edital. Inadmissibilidade. Indicação de novo endereço. Possibilidade. CLT, art. 852-B, II.

«A lei impede no sumaríssimo a citação por edital (CLT, 852-B, II), mas não priva a oportunidade para indicação do novo endereço do réu, cuja mudança pode inclusive ser superveniente ao ajuizamento da ação.»

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Doc. 441.2114.8243.0134

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. ERROR IN PROCEDENDO. CITAÇÃO NÃO CONSUMADA. NULIDADE DO JULGADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM CUSTAS E HONORÁRIOS PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 184.3112.3003.2800

291 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - A Corte regional consignou que a citação por edital não é nula pois foi antecedida pela tentativa frustrada de citação por oficial de justiça. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em sede de execução fiscal, frustrada a localização do executado por oficial de justiça, estaria o credor autorizado a requerer a citação por edital, independentemente dos requisitos previstos no Nesse sentido: REsp 435.841/SP, Rel. Ministro CESAR ASFO... ()

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Doc. 458.0968.7182.6923

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS, QUE ALEGAM A NULIDADE DAS CITAÇÕES POR EDITAL. PARA QUE OCORRA A CITAÇÃO POR EDITAL É IMPRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA QUE A PARTE DEMANDADA SEJA LOCALIZADA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS HOUVE EXAURIMENTO RAZOÁVEL NA TENTATIVA, COM OS DADOS DISPONÍVEIS, PARA LOCALIZAR OS RÉUS. POSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL SE REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CERTIDÃO DO RGI QUE NÃO INDICA A QUALIFICAÇÃO OU CPF DOS RÉUS, O QUE IMPOSSIBILITA A PESQUISA EM DIVERSOS ÓRGÃOS, SENDO QUE FOI TENTADO LOCALIZÁ-LOS, SEM SUCESSO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 754.8079.2653.8210

293 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CITAÇÃO POR EDITAL -

pretensão inicial da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A. - EMDEC voltada à condenação da ré ao pagamento das autuações por infração de trânsito - citação por edital sem que fossem esgotados todos os meios de localização dos sucessores, tampouco efetivada buscas em bancos de dados disponíveis por ausência de recolhimento das despesas processuais pela interessada - cerceamento de defesa configurado por ausência de regular ato processual, haja vista o não exaurim... ()

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Doc. 211.0070.8104.2448

294 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Localização do devedor. Esgotamento dos meios. Necessidade.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 782.8283.4625.9980

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA -

insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade ofertada pelos agravantes - citação por edital válida desde a ação monitória - pesquisas realizadas junto aos sistemas conveniados - endereços diligenciados corretamente - tentativa de citação frustrada - a própria genitora da agravante Luciana e sogra de Wilson informou ao oficial de justiça que os agravados residiam em hotéis de São Paulo há mais de um ano - presunção de validade... ()

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Doc. 542.7900.0809.7432

296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO - RECURSO PROVIDO. - A

citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a se esgotam todos os meios existentes para a localização do réu e aqueles que restarem comprovadamente frustrados. - Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização e citação, é de se reconhecer a nulidade da citação editalícia realizada nos autos.

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Doc. 731.6040.5802.7671

297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS VIAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a se esgotam todos os meios existentes para a localização do réu. - Havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização e citação da parte executada, é de se reconhecer a validade da citação editalícia realizada nos autos.

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Doc. 992.9866.5651.4877

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃO DE PRAXE, FEITO PELA CURADORIA ESPECIAL, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, IGNORADO PELO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 425.1903.6826.7144

299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação por edital da empresa executada. 2. Irresignação da Fazenda Estadual. Cabimento. 3. Por se tratar de citação presumida, a citação por edital se revela medida excepcional, isto é, que somente se justifica nas hipóteses previstas na legislação. Inteligência do e da . No caso em tela, verifica-... ()

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Doc. 117.9205.5137.9788

300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - VIA EXCEPCIONAL - TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS - DECISÃO MANTIDA.

Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotados as diligências viáveis para localização do réu. Havendo endereço passível de localização para citação pessoal dos devedores, o indeferimento do pedido de citação por edital é medida impositiva.

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