Citacao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 469.1336.0666.8131

351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INÚMERAS DILIGÊNCIAS. DISPENSA DE OUTRAS TENTATIVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos agravados, sob o fundamento de ausência de pesquisa de cadastros públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as inúmeras diligências realizadas autorizam a citação por edital; e (ii) determinar se a decisão recorrida observou os requisitos do para a citação ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital, nos termos do ar... ()

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Doc. 250.4011.0688.7353

352 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Nulidade de citação por edital. Ausência de diligências para localização do acusado. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que indeferiu o pedido de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de demonstração de efetivo prejuízo. 2 - Fato relevante. A citação por edital foi realizada sem que fossem cumpridas as diligências determinadas pelo magistrado de primeiro grau para a localização do acusado, que incluíam consultas a sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. 3 - As deci... ()

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Doc. 103.1674.7352.9000

353 - STJ. Citação por edital. Réu preso na mesma unidade da federação. Nulidade. Súmula 351/STF. CPP, art. 360 e CPP, art. 361.

«Edital de citação que foi publicado quando se encontrava o réu preso na mesma unidade da Federação em que se apurava o ilícito. Nulo, pois, o ato citatório. Incidência da Súmula 351/STF.»

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Doc. 563.4948.6937.6863

354 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança. Alega o apelante a nulidade da citação por edital, pela ausência de esgotamento das tentativas de localização, além de sustentar a prescrição do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a nulidade da citação por edital em razão do suposto descumprimento dos requisitos legais; (ii) estabelecer se o débito objeto da ação de cobrança estar... ()

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Doc. 172.8245.3000.3400

355 - TRT2. Procedimento sumariíssimo. Recurso ordinário. Sumaríssimo. Citação do reclamado por edital. Inviável. CLT, art. 852-A. CLT, art. 852-B.

«É vedado no rito sumaríssimo a citação do reclamado por edital, conforme inciso II do Também não se afigura possível a modificação do rito procedimental apenas para viabilizar a citação por edital. Isso porque o contem comando de caráter cogente e é imperativo ao determinar o enquadramento da ação no rito sumaríssimo quando não ultrapassar o valor de quarenta vezes o salário mínimo, estando apenas excluídas do procedimento sumaríssimo as de... ()

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Doc. 669.2686.9045.3561

356 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL.

1. A partir da interpretação conjunta dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88; 139, II, do CPC; e 765 e 794 da CLT, e partindo do pressuposto de que o processo representa uma ferramenta para a busca do direito material postulado, a conclusão que se chega é que cumpre ao Magistrado, principalmente o trabalhista, dirigir ativamente o processo de modo a garantir, resguardadas as normas de ordem pública e interesse social, sua duração razoável. 2. Ao converter o rito processual do sumaríssimo par... ()

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Doc. 949.9155.8494.6071

357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - CITAÇÃO FICTA - CARÁTER PRECOCE - NULIDADE ABSOLUTA - MÁCULA INSUPERÁVEL.

A denominada citação ficta, ou por edital, é modalidade excepcional cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. Não tendo sido esgotados meios tais, inclusive segundo pesquisas nos sistemas conveniados, nos cadastros mantidos por órgãos públicos e nas concessionárias de serviços públicos, a citação editalícia emerge precoce e não subsiste como ato processual válido.

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Doc. 956.4153.3293.3555

358 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação por edital para pagamento de pena de multa. 2. A execução da multa penal deve ser processada perante o Juízo da Execução Penal, aplicando-se subsidiariamente as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme o , que prevê a utilização dos procedimentos da Lei 6.830/80, inclusive no que tange à citação editalícia. 3. Nos casos em que o e... ()

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Doc. 212.2505.3004.8000

359 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Validade da citação por edital. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A agravante alega em síntese: «Ao contrário do exposto na decisão monocrática, não há necessidade de revolver o substrato fático probatório para atingir conclusão jurídica diversa. A insurgência trazida nas razões do Recurso Especial é no sentido de que, considerando os fatos delineados na moldura do acórdão regional quanto à citação, houv... ()

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Doc. 141.9884.7000.8100

360 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Crime de latrocínio. Alegação de vício na citação por edital. Improcedência. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Impossibilitada a citação pessoal, torna-se viável a citação editalícia do réu. 2. Para a tentativa de citação pessoal, antes da citação por edital, o que se exige é o exaurimento das providências razoáveis, possíveis e com perspectiva de êxito na localização do réu. 3. Ausente demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa do Paciente, não se decreta nulidade no processo penal, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, corol... ()

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Doc. 147.8632.7000.5500

361 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Execução fiscal. Citação por edital. Lei 6.830/1980, art. 8º.

«1. No julgamento dos embargos de divergência é vedada a alteração das premissas de fato que embasam o acórdão embargado. A base empírica do julgado é insuscetível de reapreciação. A premissa firmada pela Primeira Turma - de que o Tribunal a quo, com base na prova dos autos, entendeu que «a recorrente não esgotou todos os meios para a localização do executado» - não pode ser modificada pela Seção ao examinar a divergência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. 158.9895.0287.1437

362 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NULIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A

jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que, na ação de execução fiscal, a citação por edital pressupõe a frustração das demais modalidades (Súmula 414), entendimento adotado, também, no - Não esgotadas as diligências necessárias à localização do devedor, impõe-se a declaração de nulidade da citação feita por edital.

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Doc. 167.2178.0990.8158

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO.

Agravante que buscou informação sobre o endereço da empresa executada via Sisbajud (fls. 195/196), Infojud (fl. 197) e Renajud (fls. 174/187), sendo que todos os endereços localizados por meio dos referidos sistemas já foram diligenciados, mas sem êxito na citação do executado. Houve 15 (quinze) tentativas de citação da empresa executada em, ao menos, dez endereços diferentes. Não se exige o esgotamento completo de todas as diligências para localização do endereço da parte. É de... ()

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Doc. 161.6034.2002.3500

364 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual nas execuções fiscais só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no , quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. 2. No voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que... ()

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Doc. 164.5244.3002.7800

365 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, nas execuções fiscais, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no , quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. 2. No voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se q... ()

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Doc. 134.5742.7002.1700

366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação por edital. Esgotamento. Diligências. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus. 2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante ao esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8240.9572.6875

367 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Prequestionamento. Ausência. Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.

1 - Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. 2 - A demanda, segundo o aresto impugnado, origina-se do «Projeto Amazônia Protege», de iniciativa do Ministério Público Federal, do ... ()

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Doc. 241.1060.9453.9669

368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. 1. A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização.

3 - In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que a recorrente não esgotou todos os meios para a localização do devedor, que resulta do conjunto probatório carreado nos presentes autos. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do Súmula 7 desta Corte. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 912.9407.9471.5370

369 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos Agravados em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que ainda não houve o esgotamento de todos os meios para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se foram esgotadas todas as tentativas de localização dos Agravados, de forma a justificar a citação por edital nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 157.9333.5000.0300

370 - STJ. Homologação. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 161.6244.3004.8000

371 - STJ. Processual civil. Citação por edital. Exaurimento das diligências para localização do réu. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7512.5600

372 - STJ. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência). Falta de defesa (alegação). Instrução processual (regularidade). CPP, art. 361.

«No processo penal, a citação pessoal é a regra. Entretanto, havendo o Juiz, no caso, de diversas formas, mas sem êxito, diligenciado por localizar o réu, válida é a citação por edital. Na hipótese em que o próprio paciente afirma que, mesmo antes do oferecimento da denúncia, havia deixado o país e que vivera, durante alguns anos, hospedado em vários hotéis de cidades diversas da Itália e da Espanha, lícito é presumir que o acusado encontrava-se em lugar incerto e não-sabido.... ()

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Doc. 139.4350.0507.6870

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

A citação por edital, em razão de sua natureza excepcional, é admitida quando esgotados os meios disponíveis para localização da parte ré.

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Doc. 161.5111.9691.4026

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL.

Viabilidade. Ré não localizada nos endereços diligenciados. Busca de endereços realizadas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Justiça Eleitoral - SIEL, Comgasjud, Serasajud, sem sucesso. Respostas negativas nas diligências empreendidas. Ausência de fato impeditivo para realização da citação editalícia. Inteligência do art. 256, II c/c 830, §2º, ambos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 350.3832.7520.8416

375 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Diante do retorno da carta de citação expedida para o endereço que constava nos autos com Aviso de Recebimento no sentido de «não procurado"; da informação do oficial de justiça de que não localizou um dos numerais constantes do mandado de citação e de que não foi atendido no outro numeral indicado; das infrutíferas pesquisas de praxe; e não havendo qualquer informação relativa a eventual mudança de endereço do agravante, mostra-se regular a sua citação por edital. Incidênci... ()

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Doc. 103.1674.7271.2200

376 - STJ. Citação por edital. Nulidade.

«O réu, para fins de intimação da sentença condenatória, deve ser procurado nos endereços constantes dos autos e declinados no respectivo mandado (residência, local de trabalho, etc), sendo que a falta de observância desta necessária diligência pelo meirinho, acarreta prejuízo para a defesa. Recurso parcialmente provido para que nova intimação se formalize, com reabertura do prazo de recurso, mantida, todavia, medida restritiva de liberdade, simples efeito da sentença condenatóri... ()

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Doc. 634.1334.4519.9816

377 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, mantendo a validade da citação por edital e afastando a alegação de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram esgotados os meios de localização do agravante, justificando a citação por edital, e se tal citação interrompeu validamente o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A citação por edital, nos termos do art. 256, §3º do CPC, é permitida após a exaustão dos meios de localização do devedor, o que foi demonstrado no caso. Diversas tentativas frustradas de citação pessoal foram realizadas, incluindo pesquisas via Bacenjud, Infojud e Renajud.4. A citação por edital ocorreu de forma regular e foi acompanhada da nomeação de curador especial, não se verificando qualquer prejuízo à ampla defesa.5. Com a citação válida, afastada está a alegação de prescrição, já que o prazo foi devidamente interrompido pela citação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «A citação por edital é válida quando esgotados os meios de localização do devedor, sendo suficiente para interromper o prazo prescricional e manter a execução do título extrajudicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2147598-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 30.09.2024

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Doc. 203.2793.6000.9700

378 - TJMG. Apelação cível. Ação de guarda. Citação por edital. Comunidade não pacificada. Inacessibilidade. Configuração. Nulidade da citação. Inocorrência. CPC/2015, art. 256.

«1 - A citação por edital é medida excepcional, a qual se deve proceder quando evidenciado o esgotamento dos meios possíveis para a localização da parte demandada. 2 - Tendo a genitora da criança endereço certo constante dos autos, mas que se encontra em área de risco, em comunidade não pacificada, e com presença de traficantes armados, na cidade do Rio de Janeiro, se afigura possível a citação por edital, quando esgotados pelo Oficial de Justiça os meios de adentrar na área ... ()

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Doc. 210.5234.3329.1297

379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A

citação por edital constitui medida excepcional e somente se justifica quando restar demonstrado que todas as tentativas razoáveis de localização do réu foram infrutíferas. - O ordenamento jurídico não exige que absolutamente todas as fontes possíveis sejam consultadas antes da citação por edital, mas apenas que sejam empreendidas diligências suficientes para caracterizar o esgotamento dos meios ordinários de localização, em observância ao princípio da razoabilidade. - A juri... ()

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Doc. 676.1696.1946.2769

380 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE CITAÇÃO FICTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso», indeferiu o pedido de citação ficta da parte ré por edital, sob o fundamento de ausência de esgotamento das diligências ordinatórias necessárias à localização do demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de deferir a citação por meio de edital, considerando os esforços da parte autora para localizar o réu e as exigências previstas n... ()

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Doc. 175.9132.5000.2400

381 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade processual. Citação por edital. Regularidade do ato. Acusado não localizado para citação pessoal. Ausência de prejuízo.

«1. A citação por edital demanda o esgotamento dos meios usuais de chamamento pessoal do denunciado para responder a acusação. 2. Inviável, na hipótese, reconhecer a nulidade da citação por edital, porquanto, embora sem sucesso, foram realizadas, previamente, as providências necessárias para a citação pessoal do acusado. 3. Ausência de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 240.8260.1874.5542

382 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, estando « frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no ... ()

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Doc. 182.6451.1807.3659

383 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Devedor que alega que deveria ser intimado do cumprimento de sentença por edital, vez que foi revel no processo de conhecimento - Art. 513, §2º, IV do CPC que aplica-se somente quando o réu houver sido citado por edital na ação de conhecimento - Quando o réu for revel mas a citação tiver ocorrido pessoalmente, não há necessidade de expedição de edital no cumprimento de sentença - Agravo improvid

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Doc. 543.6496.3253.1597

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DA AGRAVANTE - NÃO OCORRÊNCIA -

agravante que alegou que o agravado tinha conhecimento de seu endereço, não tendo requerido que a citação se desse no endereço onde intimado seu cônjuge, pelo que não foram esgotadas todas as diligências para se autorizar a citação por edital - alegação descabida - inúmeras diligências realizadas para a citação pessoal da agravada que restaram infrutíferas - tentativas de realização em endereços que constam de repartição pública de trânsito - circunstâncias que autorizav... ()

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Doc. 200.6200.4006.8000

385 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ação de protesto. Citação por edital. Não interrupção da prescrição. Análise dos efeitos na execução fiscal. Cabimento. CTN, art. 174, II.

«1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do , II. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citação por edital na cautelar de protesto, nada impedindo seja apreciado o seu efeito jurídico nos autos da execução fiscal. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 105.2609.6201.7157

386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA. - A

citação por edital, para que tenha validade, deve atender aos requisitos previstos nos e CPC art. 257. - Trata-se de medida de natureza excepcional, a qual é admissível quando exauridos os meios disponíveis para a localização da parte executada. - Constatadas as diligências necessárias para a localização do executado, com a realização de diversas tentativas de citação pessoal e pesquisas em sistemas conveniados, justifica-se a citação por edital, conforme o CPC, ... ()

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Doc. 886.3577.9604.0903

387 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INTANGIBILIDADE -

Diligência exauriente na tentativa de localização dos executados para citação, em inúmeros endereços obtidos e informados por eles, o que autorizava reputá-los em local incerto e não sabido, razão para a citação por edital - Diversas diligências por Oficial de Justiça em imóvel de propriedade dos executados () - Outrossim, efetiva citação da empresa executada, da qual o coexecutado é sócio - Inexistência de verossimilhança da alegação de ausência de conhecimen... ()

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Doc. 987.9684.1296.1172

388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Tratando-se especificamente da citação por edital, o CPC/2015 dispõe ser essa modalidade excepcionalíssima, devendo-se ocorrer somente quando completamente ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, após infrutíferas as tentativas de sua localização (art. 256, II e § 3º). Lei processual que, contudo, prevê como requisito à citação por edital a afirmação do autor informando a presença das circunstâncias autorizadoras (art. 257, I). 2. No caso, após a sobrevinda ... ()

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Doc. 203.2171.1860.4020

389 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução por quantia certa. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de citação do executado por edital. Impossibilidade de aproveitamento dos atos praticados em demanda proposta contra o mesmo réu no juizado especial cível e que foi extinta sem resolução do mérito porque inviável a citação por edital. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 138.7244.4003.9300

390 - TJSP. Citação. Falência. Realização por edital. Possibilidade. Ausência de detalhamento, todavia, dos dias e horários em que o oficial de justiça teria tentado realizar a citação do representante legal. Falha que acarreta vício na citação por edital. Objetivo de maior relevância, consistente na preservação da empresa. Reabertura do prazo para efetuar o depósito elisivo ou apresentar defesa ao pedido de falência. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2006.4700

391 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Edital. Admissibilidade, ainda que não tenha havido arresto de bens. Insurgência contra reconsideração da determinação de citação por edital do fiador executado, anulados os atos praticados a partir do referido despacho. Acolhimento. Caso em que, se deferida anteriormente a citação por edital, a decisão precluiu. Inadmissibilidade de o magistrado, atos processuais à frente, surpreender a parte e voltar atrás, e anular atos processuais que anteriormente mandou praticar e que geraram despesas e justas expectativas. Ausência de nulidade, pois exaustivamente tentados os meios de localização do requerido, todos frustrados. Convalidação da citação realizada, prosseguindo-se o processo, como de direito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7518.3600

392 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Citação por edital. Arquivamento. Previsão legal não configurada. CLT, art. 852-B.

«É certo que o , em inciso II, vedou expressamente a citação por edital no procedimento sumaríssimo, mas em nenhum momento impediu a intimação do autor para fornecer o endereço atualizada da reclamada, especialmente quando demonstrada a possibilidade bastante concreta, de ter ocorrido mudança de endereço posteriormente ao término do contrato de trabalho. O legislador intencionou conferir maior celeridade às causas submetidas ao rito sumaríssimo, mas não colocou entra... ()

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Doc. 210.8771.6000.0200

393 - STJ. Decisão estrangeira. Divórcio consensual. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1 - No caso, as diligências realizadas pela parte requerente no sentido de localizar a parte requerida, sem êxito, autorizam a citação por edital, sendo razoável a conclusão de desconhecimento do paradeiro atual da ex-cônjuge. 2 - Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 3 - Pedido de homologação de decisão de divórcio deferido.... ()

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Doc. 863.6853.6559.5469

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital. Inconformismo da executada, ora agravante que não merece prosperar. Esgotamento dos meios ordinários de localização da ré/executada para autorizar a citação por edital que não se revela absoluto. Necessidade analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Existência de ao menos duas tentativ... ()

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Doc. 531.3554.0410.2730

395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Ação. O agravante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que o ato citatório não atendeu ao , IV, pois não continha a advertência sobre a nomeação de curador especial em caso de revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência da advertência sobre a nomeação de curador especial no edital de cita... ()

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Doc. 231.1160.5630.1673

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 677.9789.7564.4470

397 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação por edital em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a decisão que determinou a citação por edital observou os requisitos legais estabelecidos para a sua realização, à luz do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital constitui medida excepcional e somente é admissível quando demonstrado o exaurimento de todos os me... ()

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Doc. 220.5301.2334.5755

398 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Ocupação coletiva de imóvel por grande número de pessoas. Litisconsórcio passivo multitudinário. Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. CPC/2015, art. 554, § 1º. Inexistência de citação por edital. Nulidade. Recurso especial provido. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 920.

1 - Recurso especial interposto em 2/8/2020 e concluso ao gabinete em 17/2/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; e b) nas ações possessórias ajuizadas contra número indeterminado de pessoas se faz obrigatória, sob pena de nulidade, além da citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no imóvel, a citação por edital dos demais ocupantes não encontrados, nos termos do , § 1º. 3 - Devidament... ()

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Doc. 138.7584.7003.0700

399 - TJSP. Citação. Irregularidade. Execução fiscal. Promovida a citação por mandado, sem requerimento da Fazenda Pública, devolvido o mandado indevidamente sem localização do citando, determinada então a citação por edital sem a ocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 231, patente a ocorrência de nulidade. Recurso provido.

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Doc. 337.7207.0938.8138

400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - SEM CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DIVERSAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ.

Embora não seja imprescindível que se esgote todos os meios para localização da parte ré, reputa-se válida a citação por edital quando efetivada após frustradas diversas tentativas para a localização e citação pessoal da parte ré, mas o que não ocorreu no caso dos autos.

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