Citacao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 997.1902.1586.0684

451 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento de ação de cobrança ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. A recorrente alegou a ocorrência de prescrição, considerando que mais de 18 anos transcorreram desde a distribuição da ação sem citação válida, afirmando a nulidade da citação por edital do devedor principal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se foram atendidos os requisitos legais para ... ()

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Doc. 159.4665.0391.9568

452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL POR EDITAL. 1.

Apelo interposto contra a sentença que deferiu a notificação por edital, a qual foi realizada. 2. O apelante argumenta que não foram esgotados todos os meios para sua citação pessoal. 3. A apelada não comprovou a realização de todas as diligências suficientes para localizar o apelante, conforme demonstrado na contestação ofertada em curadoria especial. 4. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a notificação por edital é medida excepcional, devendo ser e... ()

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Doc. 155.0003.2000.0300

453 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preliminar de nulidade. Citação. Tentativa por meio de carta rogatória. Citação por edital. Licitude. Precedentes. Requisitos atendidos. Deferimento.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. É trazida preliminar de nulidade pela curadoria especial em relação à citação por edital, pois argumenta que deveria ter havido mais comprovação de tentativas de localização da parte requerente. 2. Está devidamente comprovada, no caso, a tentativa infrutífera de citação por carta rogatória (fls. 134-368), que deu ensejo à citação por edital. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido se re... ()

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Doc. 715.7109.4942.6345

454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO. -

Em razão do seu caráter excepcional e subsidiário, a citação por edital é permitida apenas se esgotadas as possibilidades de encontrar o destinatário do ato. - As normas relativas ao ato citatório, por visarem à garantia do devido processo legal, não comportam mitigação quanto ao seu cumprimento.

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Doc. 915.2606.5352.8249

455 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade do ato citatório - Descabimento - Citação de réus incertos ou desconhecidos que ocorre de maneira ficta, a teor do art. 256, I do CPC. USUCAPIÃO - Alegação de preenchimento dos requisitos legais - Inadmissibilidade - Relação fática entre a autora originária e o imóvel que advém de contrato de comodato - Presunção de manutenção da natureza jurídica da posse inicialmente exercida que não foi afastada - Exegese do REQUISITOS DO CPC, art.... ()

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Doc. 147.8632.7000.5300

456 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios possíveis à localização do devedor. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Súmula 414/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 241.0310.7483.9664

457 - STJ. Civil e processual. Ação de cobrança. Citação por edital. Revelia. Curador especial. Defensoria pública. Verba honorária. Cabimento.

I - Legítima a condenação da parte autora ao pagamento de honorários à Defensora Pública, curadora de réu revel citado por edital, nos termos do , § 2º (Precedentes) II - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 410.5259.8530.8257

458 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, EM FAVOR DOS REPRESENTADOS, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJO VÍCIO É INSANÁVEL, POIS PERMITE A ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DO CNJ. REQUISITOS DO ART. 257, II DO CPC NÃO OBSERVADOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Destituição do Poder Familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em favor de criança, em razão da situação de risco representada pela dependência química da genitora e pela suposta vinculação do genitor ao tráfico de drogas, além de comportamento agressivo perante a mãe da criança. Sentença de procedência decretando a perda do poder familiar. Apelação interposta pela Curadoria Especial, alegando nulidade da citação editalícia por ausênc... ()

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Doc. 240.5270.2812.5982

459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Nulidade. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Aplica-se a Súmula 284/STJ ao caso em que a tese jurídica suscitada nas razões do recurso especial. Regularidade de citação por edital. Encontra-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido.

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 345.1886.1456.6398

460 - TJSP. Ação de Cobrança - Esgotamento das tentativas de citação pessoal evidenciada - Nulidade da citação por edital não configurada - Apelo improvido.

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Doc. 231.2040.6788.3357

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Citação por edital. Validade. Localização da ré. Diligências necessárias. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a regularidade da citação por edital, com o exaurimento das diligências necessárias para a localização da ré. 2 - Na hipótese, modificar o entendimento do tribunal de origem no tocante à ausência de nulidade da citação por edital em virtude do cumprimento das diligências necessárias para citação pessoal da ré ensejaria a revisão do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 627.2714.2447.0305

462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - FRUSTRAÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - OCORRÊNCIA - VALIDADE. - A

citação válida é pressuposto indispensável ao aperfeiçoamento da relação processual, sem a qual o processo é nulo. - A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual é autorizada apenas quando frustrados todos os meios para localização da parte a ser citada.

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Doc. 825.6691.2142.1029

463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA - SENTENÇA CASSADA. - O

elenca as hipóteses em que se faz possível a realização do ato citatório por meio de edital, sendo certo que, quando o réu se encontra em local ignorado ou incerto, impõe-se ao autor o prévio esgotamento de todos os meios necessários para a localização do suplicado, sob pena de nulidade. - Tratando-se da hipótese em que o réu, embora certo, esteja em local ignorado ou incerto, exige-se a realização de diligências por parte do autor/exequente/embargado, a fim d... ()

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Doc. 126.5910.6000.0500

464 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) . Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457.

«1. Com a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, foi incluído parágrafo único ao e alterada a redação do art. 457, «caput», passando-se a permitir a intimação por edital do pronunciado não localizado para conhecimento da sentença de pronúncia pessoalmente, pois afastada a regra de sobrestamento do processo em tal caso. 2. Contudo, a nova disciplina aplicada ao rito escalonado do Júri (, parágrafo único, e 457), trazida pela Reforma do Código de Proce... ()

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Doc. 811.2894.3235.4657

465 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por réu contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança formulado por associação de moradores. O apelante, representado por curador especial, sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotados todos os meios possíveis para sua localização antes da adoção dessa modalidade citatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital realizada no processo é válida, considerando ... ()

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Doc. 592.9961.6333.1976

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. 1.

Decisão que rejeitou impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Inocorrência de prescrição intercorrente. Aplicação analógica do Tema 444 do STJ. Ausência de inércia da parte exequente, que promoveu diligências para localização dos sócios após a constatação do encerramento irregular da sociedade. 3. Presença dos requisitos do Demonstração da dissolução irregular da empresa, suficiente para autorizar a desconsideração da ... ()

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Doc. 191.7614.2000.6100

467 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Citação por edital. Excesso do prazo de 15 (quinze) dias entre as publicações. Mera irregularidade. Ausência de dano. 2. Agravo improvido.

«1 - O Colegiado estadual concluiu que a demora entre a publicação dos editais de citação não gerou prejuízo ao réu, tendo em vista que houve a dilatação do prazo defensivo. Portanto, trata-se de mera irregularidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 861.8884.6921.9650

468 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Curadoria Especial em favor da Ré Thor Corretora de Previdência Privada Ltda. contra sentença que determinou o cancelamento de hipoteca sobre imóvel objeto de ação de desconstituição de gravame. Sustenta-se a nulidade da citação por edital em razão de ausência de esgotamento dos meios para localização da Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação por edital foi realizada em conformidade com os requisitos legais, especialmente quanto à demonstração do exaurimento dos meios de localização da parte Ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo seguiu rigorosamente as disposições legais para a citação por edital, conforme o CPC/2015, art. 256, sendo realizadas diversas tentativas de citação, inclusive mediante consulta a sistemas informatizados e órgãos de registro comercial, sem êxito. 4. O entendimento consolidado pelo TJ-RJ, conforme Súmula 292, estabelece que para a citação por edital basta a certidão negativa do endereço indicado na petição inicial, combinada com pesquisa em sistemas disponíveis, sem a obrigatoriedade de esgotar todos os meios de localização. 5. A ausência de vício no processamento do feito afasta qualquer alegação de nulidade da citação ou da sentença, considerando-se que a citação por edital foi precedida de diligências suficientes para justificar sua realização. 6. O cancelamento da hipoteca foi corretamente determinado, diante do trânsito em julgado de decisão que reconheceu a ausência de propriedade do imóvel por parte do devedor à época da constituição do gravame. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis para localização da parte, não se exigindo o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis. 2. O cancelamento de hipoteca constitui medida legítima quando comprovado que o imóvel foi oferecido em garantia por quem não detinha domínio sobre o bem.

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Doc. 240.8260.1253.9301

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Citação por edital. Nulidade não verificada. Ausência de ilegalidade. Antecipação de provas. Supressão de instância.

1 - Não há «nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos endereços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais» (RHC 45.958/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/3/2018, DJe 12/3/2018). 2 - Inexistente ilegalidade pela citaç... ()

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Doc. 210.6091.0430.4356

470 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O impetrante alega a nulidade do processo desde a intimação do paciente por edital, da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob o argumento de que não teria ocorrido pré... ()

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Doc. 241.0260.7346.0907

471 - STJ. Processual civil e tributário. Protesto judicial. Citação por edital. Inobservância das hipóteses previstas no CPC, art. 870. Súmula 7/STJ. Interrupção. Prescrição. Não-Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida desde que esgotadas as outras modalidades de citação (pessoal e via postal). 2 - O Tribunal de origem decidiu ser incabível o protesto judicial, em razão da ausência das hipóteses autorizadoras da medida pleiteada, previstas no A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstad... ()

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Doc. 193.0828.8687.7997

472 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da parte ré, alegando que a citação editalícia padece de nulidade porque não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. 2. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Validade. Caso concreto em que que foram esgotados todos os meios para citação pessoal (, I, II, III e § 3º). 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 155.7491.5000.1400

473 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Espanha. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Requerida desaparecida. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do inciso III do , porque a Requerida encontra-se em lugar não sabido, não tendo sido encontrada pelo Requerente, que não teve filhos com a ex-cônjuge. Afinal, passados mais de nove anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge. Não há, assim, razão alguma que justifique venha a requerente a saber do parad... ()

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Doc. 241.0310.7693.1113

474 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Citação por edital. Condição de cabimento. Frustração das demais modalidades de citação. Lei 6.830/80, art. 8º.

1 - Segundo a Lei 6.830/30, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2 - Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do da Resolução STJ 08/08. 3 - O acórdão atacado está em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agrav... ()

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Doc. 482.1201.1781.9142

475 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO ASSINALADO NA PUBLICAÇÃO REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O agravante pleiteia a nulidade da citação por edital, argumentando que o edital não observou o requisito do prazo estabelecido no , III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em analisar a validade da citação por edital, a dar ensejo ao acolhimento, ou não, da exceção ... ()

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Doc. 103.2110.5026.2100

476 - TJSP. Usucapião. Réus incertos e desconhecidos. Citação por edital. Desnecessidade de nomear curador especial. Distinção com réu ausente. CPC/1973, art. 942. (Com precedente).

«Não há necessidade de nomear curador especial em ação de usucapião para os réus incertos ou desconhecidos citados por edital.»

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Doc. 112.2201.2001.0800

477 - STJ. Suspensão do processo. Citação por edital. Réu citado por edital. Não comparecimento. Prova testemunhal. Produção antecipada de provas. Carência de fundamentação acerca da necessidade da medida. Urgência não comprovada. Anulação das provas produzidas por antecipação. Precedente do STJ. CPP, art. 366.

«I. Hipótese em que o acusado, citado por edital, deixou de comparecer à audiência de instrução, tendo sido aplicada a regra do , com a determinação de produção antecipada das provas testemunhais. II. A produção antecipada da prova prevista no é medida excepcional que deve ser devidamente justificada, não podendo ser utilizada como rotina em todos os casos em que haja suspensão do processo diante da ausência do réu citado por edital. A providência ... ()

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Doc. 210.8131.1493.4982

478 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Citação por edital. Pressupostos. Aferição de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. A revisão da conclusão a que chegou o julgado estadual acerca do não exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte [...] pressupõe o ... ()

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Doc. 201.5974.9003.9500

479 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Dever de manter endereços atualizados nos autos. Não observância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Uma vez infrutífera a tentativa de citação no endereço declarado pelo próprio Acusado, é legítima a citação por edital, pois é dever do Acusado manter os seus endereços atualizados nos autos, não sendo possível a arguição de eventual nulidade causada por sua própria desídia. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 899.2400.8169.0456

480 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Citação por edital. Nomeação da Defensoria Pública como Curador Especial. Recurso sustentando nulidade da citação por edital alegando ausência de esgotamento dos meios de localização dos réus. Inexistência de nulidade da citação. Tentativas de localizar os réus que restaram infrutíferas, após várias tentativas de citação pessoal. Realização de diligência após pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ que restou igualmente frustrada. Esgotamento dos meios de localização dos réus. Inteligência da súmula 292 TJRJ. Válida a citação por edital ante a não localização do réu, nos termos dos arts. 256, II e 257, I, do CPC. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados na forma do CPC, art. 85, § 11.

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Doc. 708.5339.0602.1926

481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o , deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se, após a penhora de bens em execução, é necessária a publicação de novo e... ()

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Doc. 193.3013.4001.2700

482 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização do paciente. Validade. Recurso desprovido.

«1 - «Comprovado nos autos que foram esgotados todos os meios para localização do réu, havendo inclusive certidão dando notícia que a própria genitora afirmou que após os fatos o réu mudou-se para local incerto e não sabido, não há que se falar em nulidade da citação por edital.» (HC 1432.479/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2018) 2 - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 745.6130.6567.4243

483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS- CITAÇÃO POR EDITAL DO ALIMENTANTE/AGRAVADO- DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A

citação por edital, prevista no , é medida excepcional para instauração da lide e, por isso, só pode ser utilizada quando esgotados os meios para localização do réu, sobretudo nos autos de ação de exoneração de alimentos, que é uma prestação que objetiva suprir necessidades de sustento e subsistência básica do alimentando. Não esgotados os meios para localização do requerido, não se justifica a sua citação por edital. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 193.8082.8006.7200

484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Arresto. Citação por edital. Processo de conhecimento. Regras. Aplicação. Ausência de prequestionamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, as teses jurídicas referentes à não aplicação das regras do processo de conhecimento em execução e à obrigatoriedade da citação por edital em caso de arresto não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, o que encontra óbice na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 160.3725.4002.5700

485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação por edital. Nulidade. Não esgotamentos dos meios para localização do réu.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, «a citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus» (AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). 2. No caso, ficou assentado no acórdão recorrido que não se esgotou todos os meios para localizar o réu. Essa afirmativa não pode ser revista, em face da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.5975.0000.0200

486 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Citação do réu por edital. Domicílio e residência conhecidos. Edital publicado no Brasil, na cidade de domicílio do réu, redigido na língua inglesa. Citação inválida. Decisão estrangeira atinente a bens imóveis situados no Brasil. Competência exclusiva da jurisdição Brasileira. Art. 12, § 1º, lindb. Ofensa à soberania nacional. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira.não homologação.

«1. A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país. Precedentes. 2. Contudo, o STJ tem utilizado a legislação pátria ap... ()

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Doc. 734.0741.4082.6445

487 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança fundada em contrato de locação. Sentença que julgou procedente o pedido autoral. Réu citado por edital. Insurgência da Curadoria Especial. Citação por edital. Validade. Inteligência do CPC, art. 256 e do enunciado da súmula 292, do TJRJ. Sentença que se mantém. Recurso que se nega provimento.

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Doc. 579.3814.4269.4507

488 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Civil. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis. Pedido de citação da ré por edital. 1. Decisão que indeferiu a citação da ré por edital por entender não esgotados os meios para sua localização. 2. Recurso do autor provido. 3. Ação que tramita há cerca de dois anos sem sucesso nas tentativas de localização da ré. Realização de diligências nos sistemas judiciais para busca de informações, bem como expedição de ofícios a empresas privadas. Esgotados os meios de localização da parte, não há óbice na citação por edital, que inclusive garante o exercício de defesa, por meio da nomeação de curador especial. 4. Agravo provido. Decisão reformada

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Doc. 836.6710.1514.6247

489 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMÍLIA C/C ADOÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente o pedido para destituir o poder familiar dos apelantes e concedeu a adoção da menor à apelada; 2. Apelação em que se discute apenas sobre eventual nulidade da citação por edital; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em apurar apenas sobre a alegada nulidade da citação por edital; 4. Apelantes que, por meio da Curadoria especial, limitaram-se a insurgir contra a questão da nulidade da citação por edital, não impugnando ... ()

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Doc. 147.8632.7000.5600

490 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 545. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor.

«1. A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. 2. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que a recorrente não esgotou todos os meios para a localização do executado «(...) o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a citação por edital só pode ser realizada quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, não sendo essa a hipótese dos autos (...)»,... ()

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Doc. 971.6921.3697.9996

491 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de que não foram esgotadas as tentativas de localização e de identificação dos réus - Descabimento - Hipótese em que o paradeiro dos réus é desconhecido e as informações constantes dos autos do processo não autorizam a realização de tentativas de citação pessoal ou de diligência para descobrir seus atuais endereços - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENVIO DOS AUTOS DO PROCESSO AO CONTADOR JUDICIAL - Alegação de que devem ser envia... ()

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Doc. 241.0110.6990.4710

492 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação por edital. Validade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Como o Tribunal informou que houve tentativa de citação pessoal que restou infrutífera, válida a citação por edital. 2 - A nalisar o esgotamento dos meios de busca e do cumprimento de todas as diligências necessárias para a citação pessoal do réu incumbe ao Juízo de origem, soberano no exame do acervo fático probatório, aplicando-se ao caso a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4161.1961.9456

493 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Citação por edital. Posterior citação pessoal. Comparecimento do réu à audiência. Nulidade afastada. Alegações pendentes de exame. Retorno dos autos ao tribunal para exame. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Caso em que o réu foi citado por edital e condenado à pena de 7 anos e 20 dias de reclusão pela prática do crime de roubo majorado. A defesa recorreu da sentença e o Tribunal revisor reconheceu a irregularidade da citação, anulou a sentença e declarou a prescrição da pretensão punitiva. 2 - De acordo com os autos, após tentativa de citação pessoal, foi determinada a citação do réu por edital por não ter sido localizado. Mesmo assim, após a citação por edital, houveram ... ()

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Doc. 127.5882.7061.9670

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DÉBITO CONSTITUÍDO EM 1999. AÇÃO AJUIZADA EM 2001, ANTES DA ALTERAÇÃO DO INCISO I DO CTN, art. 174 PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EMBARGANTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Retorno do AR de citação com informação «número inexistente". 2. Requerimento de citação por edital deferida sem o esgotamento das demais modalidades de citação, não sendo realizada tentativa de citação por OJA. 3. Entendimento do STJ no sentido de que nos termos da , a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiç... ()

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Doc. 220.4191.2999.6725

495 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, para modificar as conclusões do acórdão recorrido, a respeito da regularidade da citação por edital, seria necessário o reexame de matéria fática, providência incabível na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9185.2976

496 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Ausência de citação. Carta rogatória. Citação por edital. Réu residente no exterior. Endereço incerto. Valor da causa. Valor da ação originária. Proveito econômico. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 292, II.

O valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente. Embora comumente denominada ação declaratória de nulidade, a querela nullitatis opera-se no plano da existência da sentença, pois o defeito ou a inexistência da citação é vício transrescisório de tamanha gravidade que macula existência do ato jurídico. No que tange ao estabelecime... ()

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Doc. 220.2170.1603.8735

497 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Citação por edital. Nulidade. Réu custodiado na mesma unidade da federação. Nulidade. Prisão preventiva apenas fundada na revelia. Recurso provido.

1 - Não pode o Juízo processante, diante da devolução de carta precatória, determinar a citação por edital do réu sem tomar qualquer medida no sentido de localizá-lo. 2 - Evidenciado o constrangimento ilegal na espécie, sobretudo porque o réu encontrava-se recolhido na mesma unidade da federação em que tramitava a ação penal contra ele instaurada, situação em que cumpre ao Magistrado determinar a sua requisição. 3 - «É nula a citação por edital de réu preso na mesma uni... ()

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Doc. 103.1674.7365.2900

498 - STJ. Administrativo. Licitação. Prazo prescricional. Decadência. Edital. Impugnação a partir da publicação. Lei 8.666/93, art. 41, § 2º.

«A partir da publicação do edital de licitação, nasce o direito de impugná-lo, direito que se esvai com a aceitação das regras do certame (divergência na Corte, com aceitação da tese na 2ª Turma, nos precedentes ROMS 10.847/MA e RMS 15.051/RS).»

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Doc. 167.2110.8001.8700

499 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Averiguação da regularidade da citação. Não cumprimento das diligências possíveis. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no (Súmula 414/STJ). Precedentes: REsp 13/87/844/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2015, AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2014, AgRg no REsp 1.307.558/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira... ()

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Doc. 679.2634.2583.3254

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. HIPÓTESE EM COMENTO QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OU A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA CITAÇÃO POR EDITAL, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO art. 4º C/C 256, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. VALIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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