Citacao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.3942.9000.3700

701 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo no tcu. Citação por edital. Exaurimento dos meios razoáveis para citação da parte. Imposição de multa.

«1. A Corte de Contas efetuou regularmente a citação do impetrante por edital, depois de tentar localizá-lo por carta registrada e entrega de ofício por servidor designado ( e art. 179 do RI/TCU). 2. Não deve a Administração Pública assumir a tarefa de localizar a parte a qualquer custo, eximindo o particular, especialmente aquele que de alguma forma gere dinheiro público, do ônus de manter seus dados atualizados junto aos órgãos oficiais. 3. Agravo a qu... ()

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Doc. 240.9130.5476.4113

702 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º. Nulidade. Mudança de endereço. Local incerto e não sabido. Citação por edital. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, ficando « frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endere... ()

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Doc. 612.1397.2246.2789

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - GRATUIDADE - LIMITES DA DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - NECESSIDADE DE PROVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DAS VIAS - RECURSO DESPROVIDO. -

Embora dispensada a comprovação do preparo recursal pelo curador especial, a gratuidade em favor do curatelado não é, em regra, matéria de defesa a ser apresentada pelo curador especial, exceto se mediante prova de que se trata de pessoa hipossuficiente. - A citação por edital diante de sua excepcionalidade somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. - Evidenciado que todas ... ()

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Doc. 200.8475.8000.3300

704 - TJDF. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Nulidade da citação por edital. Local de residência do réu não identificado. Policial militar da ativa. Necessidade de citação na unidade militar em que presta serviço. Diligência não realizada. Nulidade do ato citatório. Sentença cassada. CPC/2015, art. 243.

«1 - Nos termos do , parágrafo único, em vigor na data do ajuizamento da ação, e do , em vigor na data da determinação de citação por edital, «o militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado». 2 - É nula a citação por edital de policial militar da ativa, quando não houver tentativa de citação pessoal na unidade militar onde presta serviço. 3... ()

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Doc. 231.1240.9979.8990

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Decisão da presidência. Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2 - No caso, concluiu o Tribunal de Justiça ter o exequente diligenciado, sem êxito, por todas as formas cabíveis, encontrar o paradeiro do executado. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 137.6673.8000.1000

706 - TRT2. Fraude à execução. Alienação de bens do sócio em data anterior à sua inclusão como executado no sistema informatizado de acompanhamento processual e da expedição de edital de citação.

«Incontroverso nos autos que, à época da alienação dos imóveis, o sócio não havia sido incluído no sistema eletrônico de acompanhamento processual, tampouco havia sido expedido edital de citação em execução em seu desfavor. Igualmente não restou comprovado que a demanda seria capaz de reduzi-lo à insolvência. Não caracterizada a fraude à execução. Inteligência do , II. Agravo de petição ao qual se nega provimento.»

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Doc. 140.8353.0000.0400

707 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio consensual proferida pelo tribunal distrital de neumarkt bei salzburg, na república da áustria. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 443.3185.7888.4526

708 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de diploma de Curso de Qualificação Profissional em inglês, ministrado pela ré. 2. Alegação de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para localização da demandada antes da citação ficta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a citação por ed... ()

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Doc. 757.4850.8220.3291

709 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra a decisão que determinou a parte autora a apresentação da minuta do edital - Parte beneficiária da gratuidade - Em sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, a confecção da minuta de edital para citação se insere como uma questão de responsabilidade técnica e operacional dos serventuários da justiça em interpretação do art. 152, I e II do CPC - - Decisão Reformada - Agravo Provido

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Doc. 313.8845.8704.6615

710 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MORTE DO SÓCIO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO ATENDIDA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO PRESCINDE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade limitada. Morte do sócio. Retificação do polo passivo não atendida. Citação por edital que depende da alteração do polo passivo e das tentativas de localização dos réus. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido

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Doc. 201.9110.8001.5800

711 - STJ. Ilegalidade da citação do acusado por edital. Ausência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva do réu. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A alegada nulidade da citação do recorrente por edital, bem como a aventada ilegalidade da decisão que decretou sua prisão preventiva sequer foram suscitadas no mandamus originário, razão pela qual não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Recurso parcialmen... ()

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Doc. 250.4290.6210.8396

712 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Esgotamento das tentativas de localização da parte ré reconhecido na origem. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido para o reconhecimento de que não foram esgotadas as possibilidades de citação pessoal da devedora demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.2150.4610.4854

713 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Citação por edital. Falta de diligências mínimas na localização do réu. Nulidade configurada. Pretensão punitiva prescrita. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do ) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização do acusado. 2 - «As instâncias ordinárias não demonstraram o esgotamento das vias para citação pessoal do agravado, fazendo menção apenas à frustração dos mandados de prisão, de modo que demonstrado o prejuízo, tanto que suspenso o prazo prescricional. Assim, a finalidade ... ()

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Doc. 220.4191.2294.4185

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Averiguação da regularidade da citação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na (Súmula 414/STJ). 2 - O Tribunal regional, ao negar provimento à apelação, entendeu como esgotadas as tentativas de localização da parte executada tendo em vista que o oficial de justiça se deslocou ao endereço referente ao domicílio fiscal da parte recorrida, onde obteve a i... ()

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Doc. 191.6050.3000.2100

715 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Esgotamento dos meios para a localização do devedor. Necessidade. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. 11.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a ... ()

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Doc. 147.8645.3000.4000

716 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação por edital em execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 8º. Necessidade do esgotamento prévio das diligências. Precedentes. Aferição do esgotamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do , firmou entendimento no sentido de que, nos termos do , a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal d... ()

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Doc. 241.1040.9338.1533

717 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio com resultado morte. Citação por edital. Não-Esgotamento dos meios para localização do paciente. Não-Ocorrência. Réu em local incerto e não-Sabido. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - A citação, em regra, deve ser feita pessoalmente, em consagração ao princípio da ampla defesa. A citação por edital, portanto, é medida de exceção. Se for realizada antes de esgotadas as diligências possíveis de localização do réu constituirá causa de nulidade do processo. 2 - Não há falar em inobservância do procedimento citatório quando é sabido que o réu reside em determinada cidade, mas não há informação precisa de seu paradeiro, inviabilizando, assim, a citaç... ()

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Doc. 150.4034.7002.0600

718 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Análise de matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. É cabível a citação por edital depois de esgotadas as tentativas das outras modalidades de citação previstas no , quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça (Súmula 414/STJ). 3. Tendo a Corte de origem assentado que não foram esgotadas... ()

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Doc. 142.2160.1003.8500

719 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Citação por edital. Meios de localização do acusado. Ausência de esgotamento. Nulidade configurada. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É nula a citação por edital, bem como todos os atos executados sem a citação válida, quando ainda havia nos autos outros dois endereços nos quais se poderia localizar o paciente. 2. Mostra-se devida a manutenção da custódia cautelar para o bem da ordem pública, em razão da real periculosidade do paciente e da gravidade concreta do delito em tese praticado, demonstradas pelo modus operandi empregado no cometimento do ilícito. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedid... ()

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Doc. 747.7599.4472.9592

720 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PLEITO DE CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. INADMISSIBILIDADE, CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização do devedor (, § 3º). 2. No caso em exame, nota-se que os elementos constantes dos autos não traduzem a plena convicção de que efetivamente a ré se encontra em lugar incerto e não sabido, o que impossibilita reconhecer a plena validade da citação por edital

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Doc. 210.5250.5817.8295

721 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Citação por edital. Transcurso do prazo prescricional. Retomada do curso processual. Não obrigatoriedade da citação pessoal. Agravo regimental não provido.

1 - Decorrido o prazo prescricional estabelecido no , considerada a pena máxima fixada para o tipo penal imputado, o processo criminal, suspenso com base , deve retomar o seu curso, independente da citação pessoal do acusado, assegurado o contraditório e a ampla defesa técnica. 2 - Na hipótese, o processo foi suspenso em 17/7/1997, depois de efetuada a citação por edital do acusado. Em 18/3/2020, transcorrido prazo prescricional de referência, o feito retomou ... ()

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Doc. 240.8201.2796.8973

722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem decidido a questão com base nas provas dos autos, a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 947.3093.6592.0182

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 65) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DOS EMBARGANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO EXECUTADOS, BEM COMO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA TERCEIRA EXECUTADA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, VISANDO À CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Primeiramente, forçosa a análise de validade da citação. Note-se que a citação por edital dos Executados tem prazo de vinte a sessenta dias, na forma do , III, não se confundindo com o prazo de quinze dias úteis para oferecimento de embargos, nos termos do , caput. No caso, após a publicação do edital, os Executados teriam vinte dias (index 280, do processo de execução), como prazo de dilação, findo o qual fluiria o prazo de quinze dias úteis para, quere... ()

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Doc. 103.1674.7392.5400

724 - TRT9. Ação rescisória. Citação por edital. Reclamada, ora autora, estabelecida em local certo. Nulidade reconhecida. Rescisóra procedente. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 e CLT, art. 841, § 1º.

«Nula a citação por edital e atos posteriores, quando a reclamada, ora autora, encontrava-se estabelecida em local certo, estando a r. sentença rescindenda fundamentada em premissa incorreta, pela violação de literal disposição de lei (). Sentença que se rescinde, com fundamento no disposto no , V.»

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Doc. 196.0435.7900.9176

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - COMPROVAÇÃO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.

Esgotadas as diligências para a localização do réu e restando comprovado que este se encontra em local incerto e não sabido é plenamente cabível a citação por edital, eis que atendidos os requisitos exigidos para o seu deferimento. O dispõe que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. A impugnação por negativa geral apresentada pelo curador especial não tem o condão de afastar a forç... ()

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Doc. 103.2865.9000.3800

726 - STJ. Inventário. Legatárias situadas no exterior com endereço conhecido. Citação por edital. Nulidade absoluta. Questão de ordem pública que se conhece de ofício. CPC/1973, arts. 201, 231 e 999, § 1º.

«Indevida citação editalícia de legatárias sediadas no exterior que se deve anular. Retorno dos autos para a correta prática do ato.»

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Doc. 103.1674.7307.4200

727 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Defesa. Ação de execução hipotecária. Devedor que não reside mais no imóvel. Necessidade de citação pessoal antes da citação por edital. Princípio da ampla defesa. Lei 5.741/71, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 231, III.

«O princípio da ampla defesa assegura que, em ação de execução hipotecária proposta contra devedor que não mais reside no imóvel objeto do contrato, a citação por edital somente tenha cabimento quando frustradas todas as tentativas com o objetivo de citá-lo pessoalmente.»

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Doc. 230.7040.2941.6817

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. «querela nullitatis". Reenquadramento jurídico dos fatos. Reconsideração da decisão da presidência. Citação por edital. Esgotamento das tentativas de localização da parte ré. Necessidade. Nulidade constatada. Agravo interno provido.

1 - « Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019), como no caso presente. 2 - « Nos termos da j... ()

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Doc. 157.9580.2000.8100

729 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação. Por edital. Impossibilidade. Não esgotamento de outros meios de citação. Resp1.103.050/BA. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Ambas as turmas da Seção de Direito Público preconizam que a citação por edital, na execução fiscal, exige a prévia frustração das tentativas de comunicação por correio e oficial de justiça, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 6.4.09, na forma do Precedentes: AgRg no REsp 1307558/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,... ()

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Doc. 240.3220.6314.8594

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça). Alegada nulidade da citação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 250.1061.0931.1653

731 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Citação por edital. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade processual por ausência de citação pessoal e nomeação de defensor para o réu em processo por crime de lavagem de dinheiro. 2 - A sentença condenatória transitou em julgado em 25/5/2009, e a defesa alegou nulidade decorrente da ausência de suspensão do processo, conforme 3 - O Tribunal Regional afastou a nulidade, fundament... ()

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Doc. 103.7114.3879.5540

732 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Decisão que considerou prematura a citação por edital e determinou que o exequente diligenciasse o endereço do executado. Citação via postal infrutífera. Certidão de oficial de justiça emitida em ação de reintegração de posse indicando que o executado reside em Dubai, nos Emirados Árabes, sem informação específica sobre sua atual localização. Provas demonstrando que o executado se encontra foragido, sendo procurado pela Polícia Federal e pela Interpol há vários anos. Recebido ofício da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo solicitando informações a respeito do endereço do executado. Cabível a citação por edital. Agravado que se encontra em local incerto. Art. 256, II do CPC. Panorama dos autos que excepciona a Súmula 292/TJRJ. Desnecessária a prévia consulta aos sistemas conveniados. Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão para deferir a citação por edital. Provimento do recurso.

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Doc. 196.4483.8004.3300

733 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de aluguéis. Citação por edital. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da citação por edital, uma vez que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização da recorrente. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 171.3560.7004.2900

734 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Ausência dos requisitos. Nulidade. Súmula 7/STJ. Conhecimento de outro endereço. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da nulidade da citação por edital decorreu da constatação de aspecto peculiar: a existência de endereço, no próprio demonstrativo de dívida ativa gerado pelo exequente, no qual não se tentou encontrar a parte devedora. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demanda revolvimento fático-probatório para que se conclua pelo esgo... ()

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Doc. 931.8371.5850.2527

735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE REMANESCENTE - SUBSIDIARIEDADE NÃO RESPEITADA - NULIDADE RECONHECIDA.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», sob pena de supressão de instância. Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotados as diligências viáveis para localização do réu e, por isso, considera-se nula a citação por edital realizada quando demonstrada a... ()

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Doc. 103.1674.7282.1600

736 - STJ. Ação monitória. Citação por edital. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 231. CPC/1973, art. 232 e CPC/1973, art. 1.102-B.

«A ação monitória é um remédio processual que substitui, de fato, a ação de cobrança, evitando o processo de conhecimento. O não fala em mandado de citação, mas, sim, em mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. O que a regra jurídica deseja é que o réu, devedor, receba diretamente o mandado de pagamento. Ora, se tal não ocorre. se o réu não é encontrado, a ação monitória perde substância, não valendo, no caso, a citação ... ()

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Doc. 195.5395.1002.3100

737 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução. Redação original do CTN. Citação por edital. Suficiência. Análise das demais causas de pedir. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se sentido de que, em se tratando de negócio anterior à modificação do pela Lei Complementar 118/2005, há presunção de fraude à execução se a alienação tiver ocorrido após a citação do executado execução fiscal e, em se tratando de ato posterior à referida modificação legislativa, se alienado o bem quando já inscrito o débito tributário em dívida ativa. 2 - Hipótese em que, ao contrário do que cons... ()

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Doc. 142.7761.8004.3400

738 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Mandado de segurança concedido. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pronúncia. Intimação por edital. Art. 420, CPP. Aplicabilidade imediata. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. Est, art. 431 atuto processual repressivo. Citação por edital. Conhecimento da imputação. Ausência. Princípio da isonomia. Entendimento minoritário. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não obstante o fato datar de 1994, imperiosa se mostra a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital dos réus pronunciados, que se encontram ausentes, a teor do c.c. o art. 2º, com a r... ()

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Doc. 231.2040.6550.2697

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Validade. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Reconhecida a validade da citação por edital pelo Tribunal de origem, não cabe a esta Corte revolver as premissas fáticas que nortearam tal conclusão, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 138.7560.4000.0000

740 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. CPC/1973, art. 232, I. Processo eletrônico. Documentos. Lei 11.419, de 2006.

«Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares do requerido, há que se conferir validade à declaração da autora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 232, I reconhecendo-se a regularidade da citação por edital. Conforme previsto na Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, os documentos juntados ao processo eletrônico na forma estabelecida na lei, com garantia da origem e de seu... ()

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Doc. 150.4700.1015.8000

741 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Citação por edital. Processo suspenso. Fuga do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual, réu citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional. II - Observa-se que o feito vem tramitando regularmente, inexistindo qualquer excesso de prazo injustificado por parte do Poder Judiciário a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. III - Prisão Preventiva fundamentada, presentes os requisitos do IV - Ordem denegada. Dec... ()

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Doc. 839.4862.8476.4526

742 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por réus citados por edital, sob a alegação de nulidade da citação, ausência de esgotamento dos meios de localização e ilegitimidade passiva. 2. O autor pleiteia indenização por danos materiais e morais, sustentando que foi vítima de fraude na aquisição de títulos fictícios, causando-lhe prejuízo financeiro e transtornos emocionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a validade da citação por edital e a responsabilidade dos réus pelos dano... ()

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Doc. 135.7562.7000.0800

743 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal não efetuada. Ausência de localização do requerido. Citação por edital. Nulidade. Inexistência.

«1. Frustrada a citação pessoal, houve o chamamento pela via editalícia, nomeando-se curador. Ademais, proferida a decisão há mais de seis anos, ela deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração da requerente, em Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento perante a autoridade competente da Conservatória do Registro de Braga, em Portugal, o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges devem ser considerados em prol da homologação. Acresç... ()

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Doc. 227.0244.6065.7958

744 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEPCIONALIDADE - ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A nulidade de citação, por se tratar de vício transrescisório, pode ser suscitada mesmo após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou por impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). Precedentes. A citação por edital é medida extraordinária, que somente pode ser realizada nas hipóteses previstas no , observando-se os requisi... ()

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Doc. 144.3400.2000.4900

745 - TJMG. Família. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Menor. Citação do genitor. Diligências frustradas. Carta rogatória. Endereço incerto. Inviabilidade. Citação por edital. Possibilidade

«- Frustradas todas as tentativas de citação, no Brasil e no endereço fornecido no Canadá, sendo impossível que se proceda ao cumprimento de uma carta rogatória com a informação de que a parte reside fora do País, em endereço atestado pelo Correio como insuficiente, deve ser deferida sua citação editalícia, nos termos do , II. Recurso provido.»

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Doc. 221.2140.8366.5303

746 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Citação por edital, no processo executivo. Necessidade de esgotamento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização do devedor. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, representada pela Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. O Juízo de 1º Grau declarou a nulidade da citação editalícia e dos atos que a sucederam. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para declarar válida a citação por edital, consignando que, «ao ajuizar a ação a exequente forneceu ... ()

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Doc. 207.5972.7006.1800

747 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade decorrente da ausência de publicação na imprensa oficial do edital de citação. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Edital citatório afixado no fórum local. Inteligência do CPP, art. 365, parágrafo único. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidades. Preclusão. CPP, art. 571, I. Agravo não provido.

«1 - O , parágrafo único, dispõe que o edital de citação será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação. Na hipótese de inexistência de órgão oficial ou privado no local, basta a fixação do edital no fórum. (HC... ()

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Doc. 491.0290.1578.6727

748 - TJSP. agravo de instrumento. demanda monitória. DECISÃO QUE rejeitou requerimento de reconhecimento da nulidade de citação. DECISÃO REFORMADA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO, POIS AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 110.3193.1734.4325

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 257. MÉRITO. REQUISITOS DO DL-911/69. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A

citação por edital, medida extremamente gravosa, é aplicável após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do réu. - O CPC/2015 modernizou a forma de se fazer a citação por edital e passou a dispensar a exigência de veiculação em jornais locais, tornando-a mera possibilidade, à julgo do Juiz, considerando as peculiaridades da comarca, seção ou subseção judiciária (art. 257, parág. ún.).

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Doc. 882.6664.9513.9406

750 - TJSP. FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS DILIGÊNCIAS E COLHEITA DE INFORMAÇÕES. VALIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização do réu. 2. No caso em exame, impõe-se reconhecer a validade da citação por edital, uma vez que foram efetuadas diversas diligências voltadas à efetivação da citação da demandada, em plena conformidade com o , § 3º.

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