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901 - STF. Execução. Quantia certa. Nomeação de curador especial ao executado que não atende à citação por edital. Legitimidade ativa para os embargos do devedor. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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902 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DEDUZIDO PELA AUTORA, CONCLUINDO QUE ELA ESTARIA, HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS, NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM, COM «ANIMUS DOMINI», HAVENDO-LHE ADQUIRIDO ORIGINARIAMENTE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL, ARGUINDO NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SEQUER INFORMA OS DADOS RELATIVOS AO PROPRIETÁRIO, QUE TERIA ADQUIRIDO A ÁREA NO ANO DE 1939. REGISTRO, ALIÁS, DE QUE O PROPRIETÁRIO TERIA FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO GENITOR DA DEMANDANTE. NÃO HÁ, AINDA, QUALQUER INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO OU DADOS PESSOAIS COMPLETOS DA VIÚVA E DE OUTROS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ALUDIDA PLATAFORMA, CRIADA PELA RESOLUÇÃO 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA UTILIZADO DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM DETERMINAR SUA PUBLICAÇÃO EM TAL MEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELA DOUTA CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1-
Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por condomínio, no ano de 2012, em face de proprietária de unidade residencial. 2- Citação realizada por edital após a tentativas inexitosas dirigidas a vários endereços. 3- Manifestação da Curadoria Especial no sentido de não se ter expedido mandado de citação ao logradouro informado pela operadora Claro. Acolhimento das razões que se impõe. 4- Embora o processo já tenha tramitado por longa data, devem ser esgotados todos os meios po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Caducidade de aforamento. Notificação prévia dos foreiros. Necessidade. Citação por edital. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que no processo de inventário os herdeiros tomaram conhecimento, pelo cartório imobiliário, da existência de vários débitos e de processo de caducidade em curso do foro; que o foreiro, seu pai já falecido, fora citado por edital em 2004; e que o inventariante adimpliu todos os débitos existentes. 2. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
A Fazenda Pública é parte legítima para redirecionar a execução fiscal contra o sócio-administrador da empresa executada, conforme previsto no CTN, art. 135, III. 2. Em conformidade com o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após um ano de suspensão do processo, contado a partir da ciência do Fisco quanto à não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis. 3. A citação por edital da sócia-admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Art. 5º da res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais preenchidos. Processo eletrônico. Res. 01/2010 do STJ. Lei 11.419/2006, art. 11. Citação por edital. Validade.
«1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução 09/2005 do STJ. 2. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma da lei, são considerados originais para todos os efeitos, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 11. Precedente. 3. Validade de citação por edital realizada em observância ao estatuído nos arts. 231, II e 232, I, do CPC/1973. 4. Homolo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIEITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 256. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE DEMONSTRADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. - A
citação é o principal ato de comunicação processual, vez que, por meio dela, a lide é instaurada, oportunizando-se à parte ré o conhecimento da ação contra si ajuizada, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios processuais positivados constitucionalmente. - Em virtude de sua importância, a citação deverá ser realizada, em regra, pessoalmente, constituindo a via editalícia verdadeira exceção, somente se afigurando viável quando esgotados os meios pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TRF4. Embargos à arrematação. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade de citação-intimação. Edital. Requisitos legais. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 900.
«A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem caberá nos termos do CPC/1973, art. 130, «de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias». Contendo o edital de intimação da praça todos os requisitos legais previstos no CPC/1973, art. 689 não há falar em nulidade. O recurso cabível para impugnar o não-recebimento da impugnaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Requisitos legais da citação por edital. Superveniente citação pessoal. Matéria prejudicada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Possível.
«1. Embora não seja anormalmente gravosa a narrada prática do crime e não sirva a falta de ocupação como justificativa para a prisão, há fundamento concreto na indicação de que o paciente já incorrera em crime de roubo em ocasião anterior, o que justifica a decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, ante a reiteração criminosa. 2. Recurso ordinário improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Citação por edital. Convalidação do despacho que determinou a citação. Interrupção da prescrição, com retroação à data da propositura da ação. Eventual demora na citação, decorrente de excesso de serviço, que não pode prejudicar a parte. Recurso improvido.
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911 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. PESQUISA EM SISTEMAS INFORMATIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame Recurso contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, III, em razão da ausência de promoção dos atos necessários ao prosseguimento do feito pelo autor. II. Questão em Discussão Análise da exigência de intimação pessoal do autor para suprir a falta antes da extinção do processo por abandono. III. Razões de Decidir 1. A citação por edital exige, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 256 e da Súmula 292/T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Nulidade. Não observância da Súmula 414/STJ.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A teor da Súmula 414/STJ, é cabível a citação por edital quando frustradas as demais modalidades de citação, o que não se observa na hipótese, em que somente restou realizada a citação por oficial de justiça. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. A LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, MAS APENAS A PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E REQUISITOS DOS CPC, art. 256 e CPC art. 257. CITAÇÃO VÁLIDA. 2. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL OFERECIDA POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER, NO CASO CONCRETO, O ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO EM DETRIMENTO DA AUTORA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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914 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Prova oral. Citação por edital. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Produção antecipada de prova oral. Inadmissibilidade quando não demonstrada urgência concreta. Ordem concedida.
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. RECORRE A CURADORIA ESPECIAL ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR NÃO TEREM SIDO REALIZADAS CONSULTAS EM TODOS OS BANCOS DE DADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO DE PISO NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO QUE ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL EM HIPÓTESES RESTRITAS E PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRESENTE CASO NO QUAL, APÓS A TENTATIVA SEM ÊXITO DE REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, O MAGISTRADO DEFERIU AS PESQUISAS NOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E RENAJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS, SENDO DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. CURADORIA ESPECIAL QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO ALEGANDO NÃO TEREM SIDO EXPEDIDOS OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL, AO SPC, À JUCERJA E OUTROS ÓRGÃOS A FIM DE DESCOBRIR O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE RÉ, TENDO SIDO DETERMINADA NOVA EXPEDIÇÃO OFÍCIOS. AUTOR QUE REQUEREU A CITAÇÃO DA RÉ POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NA PESSOA DE SUAS REPRESENTANTES LEGAIS, INDICANDO O NOME DESTAS E DOIS ENDEREÇOS PARA AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, AS QUAIS RESTARAM NEGATIVAS. SÓCIOS DA EMPRESA RÉ À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE LIDE QUE NÃO ERAM AQUELES INDICADOS PELA PARTE AUTORA PARA CITAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS APRESENTADAS PELA JUCERJA. NÃO TENDO HAVIDO DILIGÊNCIA NOS ENDEREÇOS INDICADOS NO CONTRATO SOCIAL, MAS SIM NOS ENDEREÇOS DAS EX-SÓCIAS, QUE NENHUMA RELAÇÃO TINHAM COM A EMPRESA NO MOMENTO DO CONTRATO QUE ORIGINOU A COBRANÇA EM TELA, NÃO SE PODEM CONSIDERAR ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SÚMULA 292/TJRJ. PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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916 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Motivação com amparo na fuga do distrito da culpa. Não ocorrência. Citação por edital. Não localização. Devida a revogação da prisão.
«1. O fundamento da decisão de preventiva foi ter o recorrente se evadido do distrito da culpa, furtando-se à aplicação da lei penal, quando, na verdade, não houve fuga, mas, sim, o fato de o réu não ter sido localizado após a citação por edital, situação diversa da motivação apresentada para a constrição cautelar. 2. Recurso em habeas corpus provido para determinar a revogação da prisão de Lucieldo Oliveira Santos, por ausência de justa causa, podendo o Juiz na origem im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Civil. Previdência privada. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Citação por edital. Nulidade. Afastamento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não o corrência. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por devedora em ação monitória, alegando omissão quanto ao esgotamento dos meios de localização antes da citação por edital e nulidade da citação por ausência de diligências adequadas. 2 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de mérito ou inconformismo com o julgamento. 3 - No caso, o Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação por edital. Reu residente no exterior. Meios para citação real. Esgotamento. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu citado fictamente por edital no processo de conhecimento. Revelia. Advogado não constituído. Nomeação curador. Intimação para o cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência de multa sancionatória é incompatível com os casos em que foi realizada citação ficta do devedor. Para fins de incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J prevalece a necessidade de intimação pessoal do devedor revel citado por edital. Recurso improvido.
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920 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Relaxamento da prisão por excesso de prazo. Impossibilidade. Alteração do rito processual. Citação por edital. Expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2 - Tem-se como justificada a exasperação do prazo na conclusão da instrução criminal, por se tratar de ação penal em que houve a alteração do rito procedimental, em virtude da entrada em vigor da 11.719/08, a ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade da CDA e da citação por edital e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - As questões levantadas no recurso especial (nulidade da certidão de dívida ativa - CDA - e da citação por edital e cerceamento de defesa) foram resolvidas pela Corte estadual à luz das provas carreadas aos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial, pois sua análise implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Citação por edital. Ausência de nulidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido. CPP, art. 312. CPP, art. 313. CPP, art. 315. CPP, art. 563.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312. CPP, art. 313. CPP, art. 315. . 2 - A citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista. 3 - O fato de o agente ter cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação por edital. Cabimento após frustradas as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça. Questão sedimentada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.103.050/ba). Ausência de elementos suficientes para aferir a alegada prescrição.
1 - Esta Corte já se manifestou, quando do julgamento do RESP 1.103.050/BA, pela sistemática do CPC, art. 543-C, pelo cabimento da citação por edital em sede de execução fiscal quando frustradas as citações por correio e por oficial de justiça, nos termos da Lei 6.830/80, art. 8º. 2 - Não há elementos suficientes nos autos para acolher a ocorrência de prescrição na hipótese, mormente porque o recurso especial originou-se de agravo de instrumento no qual se discute apenas a possi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Tributário. Processual civil. Processo administrativo fiscal. Ordem de preferência. Intimação postal. Domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Legalidade. Notificação por edital. Tentativa frustada da realizada por carta.
1 - Inexiste ordem de preferência para a intimação regular do sujeito passivo, podendo ocorrer pessoalmente ou via postal, sendo necessária apenas a comprovação de que a correspondência foi entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Precedentes. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que, no âmbito do processo administrativo fiscal, a citação por edital é legal nos casos em que a realizada anteriormente por carta for infrutífera. 3 - Agravo interno não provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/08/2018, que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos autos de Execução Fiscal, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação da parte exequente, ora agravante, a fim de manter a sentença que concluira que não teriam sido esgotados todos os meios de localização da parte executada, antes da citação por edital, de modo que não teria sido instaurada, de forma válida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Citação por edital. Revisão criminal. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso especial que não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal ajuizada no intuito de declarar a nulidade da citação ocorrida por edital. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Citação por edital: presunção de fuga. Flagrante constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF.
«1. A regra, antes do trânsito em julgado da sentença, é a liberdade; a prisão é a exceção, somente podendo ser decretada em situações excepcionalíssimas, demonstradas concretamente. 2. A citação por edital não autoriza presumir que o paciente fugiu. A prisão cautelar, com fundamento nessa presunção, não se justifica para garantia da ordem pública nem por conveniência da instrução criminal. Precedentes. 3. Flagrante constrangimento ilegal a justificar a exceção à S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.
«Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos fixados na ação de divórcio em favor de filho menor. Cessação do pagamento. Validade da citação por edital para a REsposta ao presente pedido. Preenchimento dos requisitos da res. 9/2005-stj. Homologação deferida.
«1. Tendo sido tentada por duas vezes a citação por carta de ordem, em dois endereços conhecidos, sem sucesso, e não tendo sido possível a localização do requerido, deve ser reconhecida a validade da citação feita por edital. 2. Considerando o tempo de separação das partes (7 anos), não sendo conhecido o paradeiro do requerido, não eram exigíveis outras providências, que, na hipótese, seriam dispendiosas e somente contribuiriam para retardar e frustrar ainda mais uma difícil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital após única tentava de citação por oficial de justiça. Empresa não localizada no domicílio de registro. Possibilidade. Matéria decidida no RESP. 1.102.431/RJ (CPC, art. 543-C). CPC/1973, art. 232. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV.
«1. A citação por edital é cabível após única tentativa de citação por oficial de justiça, quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça. Precedentes: REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, julgado na sistemática do 543-C, do CPC/1973, DJe 01/02/2010; AgRg no REsp 993.586/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 12... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação por edital. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos atacados. 2. Tendo a Corte de origem decidido a questão com base nas provas dos autos, a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL DA RÉ / EMBARGANTE - NULIDADE RECONHECIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DESSE PRAZO - RECURSO PROVIDO. -
Uma vez decretada a nulidade da citação editalícia da ré / embargante, não se tem como operado o efeito interruptivo do transcurso do prazo prescricional previsto no art. 202, I, do Código Civil e CPC, art. 219, § 1º de 1973 (CPC/2015, art. 240, § 1º). - O comparecimento espontâneo é capaz de suprir a nulidade da citação e promover a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à propositura da demanda, desde que ocorra antes do decurso do prazo prescricional do direito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS, INCLUINDO CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que extinguiu a busca e apreensão sem resolução de mérito, sob o fundamento de impossibilidade de citação válida e não cumprimento do mandado de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o processo poderia ter sido extinto sem a tentativa de citação por edital, nos termos do CPC, art. 256; (ii) avaliar a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, confor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 292/TJRJ. VALIDADE DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME.
Ação de Adjudicação Compulsória objetivando a regularização da propriedade por meio da adjudicação compulsória do imóvel, em razão do pagamento integral do preço. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A principal controvérsia tratava da alegação de nulidade da citação editalícia, sob a justificativa de que não foram esgotados todos os meios de localização dos réus antes da expedição do edital. III - RAZÕES DE DECIDIR Rejeitada a preliminar. A citação por edital foi consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE. 1.
Reconsideração parcial da decisão agravada pelo juízo a quo, com o reconhecimento da prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2013. Perda superveniente parcial do objeto do agravo. 2. Análise da alegação de irrazoabilidade e exorbitância na aplicação da multa que se mostra inviável no presente momento, uma vez que o pleito não foi apresentado em sede de exceção de pré-executividade. Supressão de instância. 3. No mérito, a jurisprudência do E. STJ autori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Habeas corpus. Ameaça e cárcere privado. Citação por edital. Revelia. Prisão preventiva. Coação ilegal. Ordem deferida.
1 - A circunstância de ser o agente revel não justifica, por si só, o decreto de prisão preventiva, porque não se pode presumir que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei. 2 - A prisão cautelar, como medida excepcional, deve ser decretada apenas nos casos previstos no CPP, art. 312, mediante decisão fundamentada e com base em dados concretos que demonstrem a necessidade da medida. 3 - Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva, expe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Processo civil. Ação de declaração de relação avoenga. Súmula 301/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação do avô registral. Edital. Recurso especial provido.
«1. A conversão do julgamento em diligência para produção de exame de DNA em ossadas do falecido suposto avô biológico e do falecido pai, ambos mortos há décadas, não se justifica ante a possibilidade de realização do exame adotando para confronto material genético fornecido pelo autor e pelos réus, estes filhos do alegado avô biológico. 2. A presunção de paternidade enunciada pela Súmula 301/STJ não está circunscrita à pessoa do investigado, devendo alcançar, quando em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização do réu. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Aparecida de Goiânia, objetivando rescindir acórdão que afastou a prescrição decenal na desapropriação indireta proposta contra a municipalidade. II - Os dispositivos do CPC/2015, invocados pelo recorrente como afrontados pelo decisum foram o CPC/2015, art. 256, § 3º e CPC/2015, art. 319, § 1º. III - Da leitura dos referidos dispositivos, chega-se à seguinte conclusão: os termos do dispositivo do CPC/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Citação por edital. Devedor representado por curador de ausentes. Legitimidade ativa para os embargos e argüição de toda matéria de defesa, inclusive prescrição. Substituição processual. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina e precedentes).
O Ministério Público, na qualidade de curador judicial de ausente, citado por edital no processo executivo, tem legitimidade para opor embargos e alegar neles toda a matéria de defesa, inclusive a prescrição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. CP, art. 109. Retomada do processo. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior é firme em salientar que, esgotado o prazo máximo de suspensão processual - regulado pelas mesmas regras contidas no CP, art. 109 -, e citado o réu por edital, deve o feito retomar o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência do acusado. 2 - Na espécie, após a citação dos réus por edital, o feito foi suspenso, bem como a contagem do prazo prescricional. Após a expiração do tempo máximo para a suspensão do feito, o Juízo de primeira instância deter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INCONFORMISMO. 1-
Ausência de interesse recursal quanto ao acolhimento da prejudicial arguida, tendo em vista o acolhimento da prescrição quanto ao crédito relativo ao ano de 2013 pelo juízo a quo; 2- A jurisprudência do E. STJ autoriza a citação por edital na execução fiscal tão somente quanto frustradas as demais modalidades (verbete sumular 414), destacando-se, neste ponto, que cabe ao Estado Exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. 2. Citação por edital. Não comparecimento em juízo. Determinação judicial para a suspensão processual. Ausência de decisão a suspender o prazo prescricional. Pecha. Inexistência. 3. Edital. Equívoco no estado civil do réu. Não certificação da afixação no fórum. Meras irregularidades. Configuração. Demais dados de qualificação corretos. Publicação na imprensa oficial. 4. Prazo editalício. 15 dias. Não adimplido. Presunção de prejuízo. Impossibilidade. Nulidade. Não ocorrência. 5. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Determinada a suspensão do processo após o edital citatório e o não comparecimento do acusado, não há falar em decurso do prazo prescricional, diante da ausência de decisão judicial específica a suspendê-lo, mostrando-se inviável cindir a suspensão, com espeque na redação da Lei 9.271/96, que alterou o CPP, art. 366. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Citação por edital. Recorrente foragido. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Processal civil. Ambiental. Cumprimento de sentença. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Inexistência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Recurso provido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em que se busca reparação por atos de desmatamento em área de reserva legal e infração ambiental em área de proteção permanente no imóvel, julgou improcedente a exceção de pré-executividade. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Recontagem de Pontuação. Recurso improvido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Jaqueline Souza Paixão Brocolatti contra sentença que denegou segurança para recontagem de pontuação na fase de títulos em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os títulos apresentados pela apelante atendem aos requisitos do edital para atribuição de pontuação adicional na Prova de Títulos. III. Razões de Decidir3. Os documentos apresentados pela apelante não observaram os itens 31, 32, 33, 33.1 e 38 do edital, especialmente quanto à especificação do período de exercício e espécie do serviço realizado.4. O edital é norma de regência do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, devendo ser cumprido fielmente para garantir a isonomia e transparência do processo seletivo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: 1. O edital do concurso público vincula a Administração e os candidatos, devendo ser cumprido fielmente. 2. A documentação apresentada não atende aos requisitos do edital, não havendo ilegalidade na decisão administrativa. Legislação Citada: Não há citação numérica de dispositivos legais específicos. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência específica citada
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947 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de sentença de mérito. (querela nullitatis insanabilis). Sentença de procedência. Citação por edital antes de esgotados todos os meios para a localização da parte ré. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nulidade. Inteligência do CPC/2015, art. 256. Frustrada a citação pelos correios caberia a diligência por meio de oficial de justiça na forma do CPC/2015, art. 249, o que não correu na hipótese. Não esgotamento dos meios de localização do réu. A citação por edital possui caráter excepcional e somente pode ser realizada mediante comprovação de impossibilidade da citação pessoal. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 246.
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948 - TJSP. Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Citação por edital. Alegação de nulidade por falta de esgotamento das tentativas de localização pessoal. Cabimento. Citação por edital que não ocorreu após terem sido infrutíferas todas as diligências tendentes à localização da demandada. Falta de tentativa de citação em todos os endereços obtidos em pesquisa no sistema SISBAJUD. Oficial de Justiça que em uma das diligências obteve a informação junto à mãe da ré de que ela se encontrava em São Paulo. Ausência de tentativa de citação em endereço localizado nessa cidade que em tal contexto tinha relevância. Falta da condição reclamada no art. 256, II da lei processual. Sentença anulada. Recurso provido.
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949 - STJ. Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC/1973, art. 302.
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950 - STJ. Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC/1973, art. 302.
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