Citacao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7150.7135.6409

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu. Nulidade da citação. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.9805.0008.7900

952 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Citação ficta. Via excepcional. Requisitos. CPC/1973, art. 232. Diligências cabíveis. Esgotamento. Não verificação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Decretação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação por edital no processo de conhecimento. Reconhecimento. Precedentes desta corte e do STJ.

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Doc. 158.5100.9004.5900

953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Validade da citação por edital. Questão não analisada. Omissão existente.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. Apesar de suscitada oportunamente, o Tribunal de origem furtou-se de manifestar-se sobre a alegação de que a intimação por edital era válida, mormente diante da constatação de que a notificação postal restou infrutífera. 3. «O Superior Tribunal d... ()

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Doc. 240.8201.2765.6422

954 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Paciente foragido. Citação por edital. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Periculum in libertatis não evidenciado.

1 - In casu, a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, uma vez que decretada tão somente porque o réu, ora agravado, embora citado por edital, não foi encontrado, circunstância que, dissociada de outros elementos fáticos, não evidencia o periculum libertatis. 2 - A jurisprudência do STJ «é firme ao assinalar que a simples não localização do réu para responder ao chamamento judicial ou o fato de encontrar-se em local incerto e não sabido não constitui motivação suf... ()

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Doc. 210.8160.9499.2442

955 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Citação de edital. Nulidade. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo do réu ao processo. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial, sobretudo porque as instâncias de origem fizeram menção ao fato de que, além da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado), a fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal (fls. 261/277). 2 - Desarrazoada a suposta nulidade em razão da citação por edita... ()

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Doc. 724.1945.8448.3833

956 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção. Não cabimento. Hipossuficiência não comprovada. Citação por edital. Possibilidade e necessidade. art. 8º da Lei de Execução Fiscal. Não provimento ao recurso

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Doc. 365.0374.6133.5445

957 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE COMPROVOU O DÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação de cobrança julgada procedente. Recurso interposto pela curadora especial do réu. Primeiro, reconhece-se a validade da citação por edital. Adoção das medidas pertinentes na tentativa da localização pessoal do réu. Citação tentada em nada menos que 7 (sete) endereços diversos e, realizada pesquisa pelo sistema do BACEN, não foi possível a citação pessoal do réu. Incidência do , II. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se o reconhecim... ()

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Doc. 746.9289.0390.9425

958 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela curadoria especial contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, destituindo o poder familiar da ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório nos autos originários, sobretudo com a determinação de citação da parte ré por edital. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de nulidade da citação por edital que se afasta.... ()

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Doc. 140.3545.9000.0100

959 - TJSP. Citação. Ação monitória. Citação por edital. Descabimento. Ré com endereço certo que procura se ocultar para não receber a citação. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo e determinar o prosseguimento do feito com a citação da ré com hora certa.

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Doc. 663.7042.1350.9759

960 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Citação por Edital - Impossibilidade - Necessidade de prévio esgotamento dos meios para localização do executado - Hipótese não verificada nos autos - Recurso não provido.

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Doc. 207.5953.4001.0900

961 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Busca e aprensão de veículo. Notificação extrajudicial. Devedor não localizado. Endereço desatualizado. Intimação por edital. Validade. Mora. Comprovação. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Trata-se, origem, de ação de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, qual o devedor foi constituído em mora mediante citação por edital. 3 - A validade da intimação por edital pressupõe o esgotamento das possibilidades de localização do devedor, como ocorreu no caso. Precedentes. Sú... ()

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Doc. 144.5251.5003.2300

962 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. CPP, art. 361. Esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar o recorrente. Informação do réu de que se mudaria de domicílio, sem informar o novo endereço. Inexistência de nulidade a que o próprio acusado deu causa. Recurso ordinário improvido.

«I. O dispõe que, se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de quinze dias, constituindo-se, assim, a citação por edital meio excepcional, que somente pode ser levada a efeito se esgotados todos os meios disponíveis para localizar o acusado. II. No caso, ainda na fase de investigação, o réu, ora recorrente, encaminhou, ao Delegado de Polícia, correspondência, dando notícia da mudança de seu domicílio, sem informar, porém, o novo endereço,... ()

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Doc. 210.5021.0761.8560

963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Citação por edital. Nulidade. Rejeitada pelo tribunal de origem. Esgotamento de todos os meios de localização. Cumprimento dos requisitos legais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada. 2 - Alterar o entendimento do Tribunal de origem a respeito do esgotamento de todos os meios reais de localização da executada recai no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.8353.0000.0300

964 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio consensual e acordo de liquidação conjugal proferida pelo tribunal distrital da nona Vara do condado de osceola, flórida, estados unidos da américa. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 157.2142.4004.7600

965 - TJSC. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, quadrilha armada, explosão, sequestro e cárcere privado. Aventada nulidade do processo em razão de o paciente ter sido citado por edital mesmo tendo endereço conhecido no processo. Impossibilidade. Endereço acostado aos autos posteriormente à determinação de citação por edital. Denunciado até então foragido. Acusado que, por intermédio de seu defensor, comparece espontaneamente ao processo. Ausência de prejuízo. Ademais, procurador que se omite de informar o paradeiro de seu defendido. Princípio da confiança no Juiz da causa. Nulidade inexistente. Ordem denegada.

«Tese - Não há falar em nulidade do processo em razão de o paciente ter sido citado por edital, mesmo com endereço conhecido nos autos, o qual foi acostado ao feito somente depois de determinada a referida citação, considerando-se-o, foragido, ao tempo.»

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Doc. 240.8260.1576.2729

966 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o recorrente. Não ocorrência. Acusado não encontrado no endereço constante dos autos. Nulidade não caracterizada. Recurso não provido.

1 - Não localizado o acusado nos endereços constantes dos autos, mesmo após pesquisa, com diligência inclusive em outro Estado, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. 2 - A citação por edital exige a realização de diligências e o esgotamento dos endereços completos indicados nos autos. Não se extrai daí a obrigação de realização de buscas em todo e qualquer órgão que possa conter informações do acusado. Precedentes. 3 - Informações incompletas e rare... ()

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Doc. 341.4563.5438.1365

967 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA PELOS TERMOS PACTUADOS AO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIADOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, mantendo a incidência da taxa selic como índice de correção monetária contratualmente pactuado, reconhecendo a responsabilidade solidária do fiador e fixando honorários advocatícios em 10%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (I) validade da citação por edital e da nomeação da Defensoria Pública como curadora especial; (II) possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao réu r... ()

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Doc. 221.1251.0575.0461

968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Citação por edital. Ausência de nulidade. Esgotamento prévio dos meios de localização da parte demandada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem consignou expressamente que, em face das circunstâncias do caso concreto, teriam sido esgotadas todas as alternativas possíveis à localização da parte ré, inclusive por intermédio de sistemas que permitiriam a busca do endereço em cadastros de instituições bancárias e órgãos públicos, ficando demonstrado que, antes da citação por edital, os executados encontravam-se em local ignorado ou incerto. 2 - Diante desse contexto, o acolhimento das teses r... ()

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Doc. 977.5754.1608.4683

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. OPORTUNIDADE. DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DO AUTOR. DILIGÊNCIA DO CPC, art. 321. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. -

Não atendidos os requisitos do e concedida à parte autora oportunidade para emendá-la no prazo legal, sem que o fizesse, correta a sentença que indeferiu a inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito. - A citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. - A citação por edital é medida extremamente gravosa, aplicável tão somente após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localizaç... ()

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Doc. 893.7181.5197.1469

970 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL -TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE - ENDEREÇO NOS AUTOS - NÃO ESGOTAMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PENHORA DE SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro da parte ré, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital. É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do saldo de conta poupança inferior a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o , dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princí... ()

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Doc. 103.1674.7321.4500

971 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica citada por edital. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal da pessoa jurídica. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Prevalência sobre a a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«Em sendo o CTN Lei Complementar, com prevalência sobre a legislação ordinária (, § 2º) no redirecionamento da execução fiscal contra sócios co-obrigados, só se interrompe a prescrição, em relação a eles, quando for pessoal a citação da pessoa jurídica, face à regra contida no art. 174, parágrafo único, I, do referido CTN. «In casu», a citação da empresa foi implementada através de edital.»

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Doc. 215.4813.6778.5196

972 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. PROVIDÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO REALIZADA, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO VÍCIO. ANULAÇÃO «AB INITIO», PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização da ré (, § 3º). Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio», ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes

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Doc. 478.0132.9710.0502

973 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a alegação de nulidade da citação por edital, afastando a prescrição e inexistência de excesso de execução, e elevando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito. O embargante sustenta a nulidade da citação, defendendo a prescrição da dívida e alegando excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade... ()

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Doc. 230.3130.7607.1413

974 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Todos os meios para a localização esgotados. Custódia cautelar. Fundamentação inidônea.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas várias diligências para localização do ora recorrente, é cabível sua citação por edital, como na hipótese. 2 - No caso, a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois decretada tão somente com fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo sido o recorrente citado por edital e não tendo comparecido à audiência designada. 3 - A jurisprudência do STJ «é firme ao assi... ()

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Doc. 138.0843.5007.9100

975 - TJSP. Revelia. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Determinada a intimação do devedor por edital. Desnecessidade. Incidência do CPC/1973, art. 322. Executado revel. Regular citação, sem apresentação de defesa. Recurso provido.

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Doc. 452.5705.5558.5413

976 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

A sentença de extinção de ação de produção antecipada de provas é recorrível quando impede a realização da prova requerida, uma vez que essa extinção equivale ao indeferimento da produção probatória, nos termos do art. 382, §4º, do CPC, o que torna o recurso admissível. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando deferida a busca de endereço do réu em outros sistemas conveniados, tendo sido opção da própria parte autora requerer a citação por edital... ()

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Doc. 151.8855.8000.8500

977 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Citação por edital. Revelia. Defensoria pública. Curadora especial. Presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Inexistência de comprovação da hipossuficiência.

«1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, porquanto na hipótese de citação ficta, não cabe presumir-se a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situa... ()

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Doc. 144.9591.0002.4200

978 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Seleção pública simplificada. Contratação temporária. Experiência profissional em vigilância em saúde. Requisito previsto em edital. Comprovação.

«1. Não há que se falar em citação dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários, quando a decisão judicial a ser proferida no feito não tem o condão de invadir a esfera jurídica dos demais concorrentes. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de inadequação da via eleita, igualmente, refutada, porquanto acompanham a inicial os documentos suficientes à comprovação da existência do direito da parte, tornando-se desnecessária a dilação probatória. 3. Consider... ()

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Doc. 240.3040.1656.7143

979 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Única tentativa de citação por oficial de justiça. Pedidos improcedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se alega a nulidade da citação por via de edital, após única tentativa de citação por oficial de justiça e, em consequência, extinção da execução sem a resolução do mérito. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. N o Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agrav... ()

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Doc. 207.5909.3262.7026

980 - TJSP. Usucapião. Ré citada por edital. Nulidade. Apelação apresentada por curador especial. Nome da ré que foi grafado incorretamente nas pesquisas de endereço e nos mandados de citação, inviabilizando sua localização. Citação editalícia prematura. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 161.5533.0000.0800

981 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Citação por edital. Legalidade. Tradutor juramentado. Dispensa. Via diplomática.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira do Sexto Juízo Cível do Tribunal de Amsterdã formulado pela Procuradoria-Geral da República, nos termos da Convenção Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826/1965) . 2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. 3. É legítima a citação por edital, uma vez que atendidos os requisitos estabelecidos pelo : afirmação do au... ()

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Doc. 124.3555.3000.0200

982 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Família. Divórcio. Citação por edital. CPC/1973, art. 231, II e CPC/1973, art. 232, I e III. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Deferimento do pedido. CF/88, art. 105, I, «i».

«1. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar «ignorado, incerto ou inacessível», nos termos do , II. Além disso, não há bens a partilhar, nem filhos em comum. 2. Atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005, cabível o deferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira. 3. Homologação deferida.»

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Doc. 211.1200.9132.7810

983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência. Não comprovação. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, de que não há nos autos elementos que indiquem a absoluta inviabilidade financeira da ora agravante de arcar com as custas do processo e de que não há falar em nulidade da citação por edital, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviá... ()

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Doc. 185.7550.6004.6800

984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez no trânsito. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Realização de várias tentativas para localizar o recorrente. Ausência de prejuízo. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Registra o acórdão estadual que «o Réu foi intimado pessoalmente para comparecer à audiência de Suspensão Condicional do Processo. Posteriormente, o magistrado a quo buscou intimá-lo da audiência de instrução e julgamento, tendo o Oficial de Justiça informado nos autos que deixou de intimá-lo ao constatar que, após várias diligências, a casa estava fechada e sem ninguém para receber a intimação (fl. 69), sendo o mesmo intimado por edital, como consta na fl. 75» (e/STJ f... ()

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Doc. 174.1673.0001.9800

985 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Motivação com amparo na fuga do distrito da culpa. Não ocorrência. Citação por edital. Não localização. Devida a revogação da prisão.

«1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão trouxer omissão, contradição ou obscuridade. 2. No presente caso, o fundamento da decisão que decretou a preventiva foi ter o réu se evadido do distrito da culpa, furtando-se à aplicação da lei penal, quando, na verdade, não houve fuga, mas, sim, a sua não localização após a citação por edital, situação diversa da motivação apresentada para a constrição cautelar. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 166.5434.7003.4200

986 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidade. Citação por edital equivocada. Suspensão do processo e do prazo prescricional indevidas. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa»), não há se falar em declaração de nulidade de ato processual se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do paciente. II - Na hipótese, é indiscutível o prejuízo decorrente da suspensão do prazo prescricional realizada em virtude de equivocada citação por edital, det... ()

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Doc. 141.6060.9002.7000

987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularidade da citação por edital. Reexame do contexto fático-probatório. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3441.3584

988 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Citação editalícia. Interrupção. Requisitos do edital. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - O acórdão embargado não padece de contradição. Nas razões do recurso especial o recorrente não fez qualquer menção à circunstância de ter levado ao conhecimento do exequente/recorrido a sua alteração de endereço, somente o fazendo nas razões do agravo... ()

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Doc. 663.8886.8358.7232

989 - TJRJ. Direito Processual Civil. Citação por edital. Ausência de vício. Informações sobre o endereço da ré adequadamente requisitadas, sem êxito. Observância ao disposto no CPC, art. 256, § 3º. Recurso desprovido.

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Doc. 614.1172.4603.0848

990 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. Lei 12.153/2009, art. 6º. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Uberlândia, em face da decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca, que declinou da competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Juízo do Juizado Especial suscitou o conflito sob o argumento de que a necessidade de citação por edital e eventual nomeação de curador especial inviabilizaria o processamento da demanda no J... ()

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Doc. 220.8150.1458.9711

991 - STJ. civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Notificação por edital. Regularidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando os fatos e provas da causa, concluiu pela regularidade da citação por edital, pois julgou adequadas e esgotadas as diligências para a localização do devedor. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3 - Agrav... ()

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Doc. 204.4075.9005.5700

992 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Notificação por edital. Regularidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando os fatos e provas da causa, concluiu pela regularidade da citação por edital, pois julgou esgotadas as diligências para a localização do devedor. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 240.6240.9308.1919

993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Deferimento da citação por edital. Decisão interlocutória. Nulidade. Prolação da sentença depois de impetrado o habeas corpus. Alteração fática. Perda superveniente do objeto da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Di ante da prolação da sentença, o futuro exame da questão relativa à nulidade da citação por edital será feito em apelação e, caso sucumbente a defesa, poderá ser realizado em recurso especial, o que torna qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior precoce, razão pela qual tal medida deve ser evitada, sob pena de indevida supressão de instância e de subversão do sistema recursal. 2 - Observada a perda superveniente do objeto desta ação constitucional, o pedido f... ()

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Doc. 180.8495.8004.0500

994 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Citação por edital. Diligência no endereço indicado como sua residência. Alegada ausência de citação válida. Não demonstração do suposto prejuízo à defesa. Nulidade não caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Diante da comprovação pelo Tribunal a quo de que restaram infrutíferas as diligências realizadas no sentido de localização e citação do réu, promovendo a citação por edital, incabível o reconhecimento da nulidade invocada. 2 - «No que toca à ausência de citação válida, o Tribunal de origem, ao entender que a eventual nulidade foi sanada em razão do comparecimento do réu ao ato de interrogatório, devidamente assistido por advogado, sem qualquer prejuízo à defesa, r... ()

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Doc. 268.7081.4652.6384

995 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL QUANDO JÁ FALECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO TERCEIRO RÉU. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os 1º e 3º réus a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 10.612,00 e, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume: (i) à apuração da existência da nulidade da sentença, por error in procedendo; (ii) à reforma da sentença com o fim de condenação também do se... ()

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Doc. 153.1273.8000.0000

996 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Estados unidos da américa. Divórcio consensual. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono. Requerido desaparecido. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. No presente caso, embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da sentença de divórcio homologanda pode ser inferido pelas característica do procedimento de divórcio consensual, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Especial. Precedentes: SEmenda Constitucional 9.745/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015; SEmenda Constitucional 352/US, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ de 19/03/2007; AgRg na... ()

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Doc. 212.2510.0000.6100

997 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu revel. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional e do processo. Transcurso do prazo. Retomada da ação. Cabimento. Citação pessoal. Desnecessidade. Réu assistido pela defensoria pública. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ já se manifestou quanto à desnecessidade de citação pessoal do acusado para a retomada do processo após o encerramento do prazo a que se refere o , tendo em vista que o fato de não ter sido encontrado, por ocasião da deflagração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. 2 - Transcorridos mais de 12 anos da conduta delitiva e considerando o teor da Súmula 415/STJ, operou-s... ()

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Doc. 163.5721.0013.0000

998 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Réu. Não localização. Citação por edital. Não realização. Revelia. Decretação. Processo. Anulação. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação irresignação defensiva.

«Notificada a denunciada e apresentada defesa preliminar, com o recebimento da denúncia, não sendo mais localizada, deveria, após esgotadas as possibilidades de citação pessoal, ser efetivada sua citação por edital (, combinado com o , «caput»). Assim, não localizada a ré e não efetivada sua citação, não poderia ter sido decretada a revelia e seguido o processo sem a presença da acusada. Inobservância do , com evidente prejuízo... ()

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Doc. 241.1071.1524.1750

999 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Ofício. Expedição. Cadastro de órgãos públicos. Concessionárias de serviços públicos. Obrigatoriedade. Ausência. Recurso não provido. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 256, I, II e III, e § 3º. CPC/2015, art. 700. CPC/2015, art. 701. CPC/2015, art. 702.

A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado. O tema em discussão consiste em definir se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital. Segundo a jurisprudência do STJ, a citação por edital ... ()

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Doc. 287.3952.3946.4476

1000 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA.

Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

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