Citacao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.7535.2000.0100

501 - STJ. Homologação. Divórcio consensual, guarda de menor, critérios sobre conta-seguro. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 155.7491.5000.0300

502 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos e e apenas após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às N... ()

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Doc. 568.8416.0580.7614

503 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer consistente na instituição de condomínio edilício em terreno no qual foram edificadas unidades autônomas. Citação por edital. Error in procedendo consistente na determinação da citação editalícia sem o devido exaurimento das tentativas de localização do réu. Mandado de citação no qual constou endereço errado, levando à infrutífera diligência do OJA. Endereço corroborado nos ofícios do SPC e do Serasa. Além disso, também não se observou os requisitos insertos no CPC, art. 257, II, especificamente no tocante à publicação do edital na plataforma de editais do CNJ, já existente à época. Vício insanável. Precedentes do Eg. STJ e deste TJRJ. Reconhecimento da nulidade da citação editalícia e dos atos subsequentes. Anulação da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO

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Doc. 825.9949.1296.5731

504 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) validade da citação por edital; (ii) ocorrência de prescrição; (iii) resolução automática do contrato e constituição de título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Concessão de gratuidade processual d... ()

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Doc. 886.9114.4150.7406

505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO VERIFICADA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ÔNUS PROBANTE ATENDIDO. 1.

A citação promovida por edital, depois de diligenciadas inúmeras buscas por intermédio de diversificados sistemas, não pode ser considerada nula ou prematura, porque não exigível a adoção de outras providências ou diligências, sendo facultativa a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviço público. 2. Os cheques emitidos pelo devedor, sem registro de compensação bancária, constituem provas escritas aptas a instruírem o procedimento monitório e à constituiç... ()

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Doc. 416.5341.3872.7539

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE DEFENDEM A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PROCEDIDA NO FEITO PRINCIPAL (PROCESSO 0049517-12.2013.8.19.0002), DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, ADUZINDO, AINDA, NO QUE SE REFERE À PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO EDITAL, A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE O CPC, art. 257, II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DOS DEVEDORES (POR INTERMÉDIO DA CURADORIA ESPECIAL). HIPÓTESE EM QUE, EMBORA TENHAM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS APELANTES, A CITAÇÃO EDITALÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO SOMENTE RESTOU PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO RIO DE JANEIRO (DJERJ), SEM QUE OBSERVADA, CONTUDO, A LETRA DO CPC, art. 257, II, QUE DETERMINA QUE O REFERIDO EDITAL SEJA TAMBÉM PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, COM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. RESPECTIVA PLATAFORMA DO CNJ QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM FUNCIONAMENTO AO TEMPO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA NA ORIGEM, PELO QUE A SUA INOBSERVÂNCIA ACARRETA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 157.9333.5003.2500

507 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação. Por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação. Súmula 414/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 2. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades» (Súmula 414/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 830.4390.6390.3812

508 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente pedido inicial de ação monitória, constituindo título executivo judicial. O apelante, citado por edital e representado por curadora especial, alegou nulidade da citação, sob o argumento de ausência de esgotamento das diligências necessárias para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar se a citação por edital, realizada nos autos, aten... ()

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Doc. 210.5050.7493.3851

509 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Projeto amazônia protege. Domínio público. Degradação ambiental. Responsabilidade. Dano e recuperação. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Réus incertos. Indeferimento da inicial. Possibilidade de citação por edital. Requisitos da petição inicial. Possibilidade de citação por edital. Retorno dos autos à origem. Precedente Resp1.905.367/df, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14/12/2020.

I - Ministério Público Federal e o IBAMA ajuizaram ação civil pública, contra pessoa incerta e não localizada, pleiteando, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e dano moral difuso decorrente do desmatamento na Amazônia, assim como a recuperação da área degradada, tendo como fundamento o denominado «Projeto Amazônia Protege". II - A inicial foi indeferida, sustentando a necessidade de identificação dos réus, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tr... ()

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Doc. 250.6020.1605.8500

510 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a validade da citação por edital dos executados, após esgotadas todas as diligências para tentativa de notificação pessoal. 2 - A decisão agravada afastou a alegada ofensa ao , considerando que a Corte de origem examinou e decidiu as questões de forma clara e objetiva, sem vícios que pudessem nulificar o acórdão recorrido. 3 - Os agravantes sus... ()

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Doc. 515.4824.8589.2172

511 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. - O agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente em dois períodos distintos e a nulidade da citação por edital, argumentando que a ausência de citação implica a prescrição do crédito tributário. - O pedido de tutela provisória recursal foi deferido para suspender os atos de constrição no curso da execução fis... ()

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Doc. 103.1674.7537.4300

512 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CTN, art. 174, III. Lei 6.830/80, art. 8º.

«A citação editalícia, ato judicial que constitui o devedor em mora, nos termos do , III, tem o condão de interromper o prazo prescricional.»

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Doc. 210.8170.4597.2112

513 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio por mútuo consentimento. Citação por edital. Validade. Requisitos legais preenchidos. Arts. 5º e 6º da Resolução 09/2005 do STJ.

1 - Validade de citação por edital realizada em observância ao estatuído nos arts. 231, II e 232, I, do CPC. 2 - Sentença que decretou divórcio por mútuo consentimento preenche os requisitos da Resolução 09/2005 do STJ. 3 - Homologação deferida.

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Doc. 260.6354.1363.4021

514 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE ILEGALIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida concedida não seja irreversível, conforme o art. 300 do CPC - Conforme entendimento do STJ «a ação declaratória de nulidade, a «querela nullitatis», opera-se no plano da existência da sentença, pois o defeito ou a inexistência da citação é vício transrescisório de tamanha gravidade que ma... ()

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Doc. 207.0281.5401.4636

515 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Cristina Aparecida Noronha contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por Paulo Eduardo de Oliveira, declarando a nulidade da citação por edital realizada na ação de usucapião 0015150-31.2013.8.13.0518 e anulando os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença. A apelante sustenta a validade da citação editalícia e a inexistência de prejuízo, argumentando que a usucapião extraordinária já... ()

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Doc. 198.2502.4000.9200

516 - TJMG. Apelação. Ação de divisão c/c demarcatória. Citação por edital. Ausência nomeação curador especial. Anulação. CPC/2015, art. 598.

«Nos termos do , II, citado por edital, o Juiz nomeará curador especial ao réu revel, enquanto não for constituído advogado. Ausente a nomeação de curador impõe-se a nulidade processual.»

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Doc. 146.4212.2012.9600

517 - TJSP. Citação criminal. Edital. Nulidade. Inocorrência. Citação pessoal infrutífera por culpa do acusado que alterou seu endereço sem comunicar as autoridades competentes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 250.6261.2320.0595

518 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas prisão preventiva após não atendimento corpus. A citação por edital. Legalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, mantendo a prisão preventiva decretada na habeas corpus origem em desfavor de acusado por homicídio qualificado, com motivação torpe e dissimulação. 2 - O acusado, residente em local incerto na Espanha, foi citado por edital. A suspensão do andamento processual e da contagem do prazo prescricional foi aplicada com base no 3 - A prisão preventiva foi decretada com base em indícios d... ()

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Doc. 835.3689.0496.1545

519 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE - JUÍZO RESCINDENDO - SENTENÇA RESCINDIDA. - O

elenca as hipóteses de realização do ato citatório por meio de edital. - Estando o executado em local ignorado ou incerto, impõe-se ao autor o prévio esgotamento de todos os meios necessários para sua localização, sob pena de nulidade. - Observando-se que o autor da ação monitória não esgotou todas as possibilidades de citação pessoal da ré, mormente porque, depois de frustrada a citação por carta, não postulou a tentativa de citação por Oficial de Justiça n... ()

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Doc. 145.4862.9011.8000

520 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Citação por edital. Prazo legal não respeitado. Nulidade.

«1. É nulo o processo se, entre a data da publicação da citação editalícia e a data designada para o interrogatório dos réus não se consumou o prazo de 15 dias previsto no 2. Ordem concedida para anular todos os atos processuais realizados a partir da citação editalícia, determinando-se a correta citação dos pacientes e o prosseguimento regular do feito. 3. Decisão Unânime.»

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Doc. 151.8072.5000.5400

521 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005, art. 6º). 2. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas... ()

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Doc. 103.1674.7466.5500

522 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Citação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 8º. CCB/2002, art. 194. CPC/1973, arts. 219, § 5º e 231.

««A citação por edital, realizada após tentativa frustrada de localização da executada por meio de oficial de justiça, tem o condão de interromper o prazo prescricional» (Resp 784.967/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. DJU de 19/12/2005).»

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Doc. 176.4654.5674.8586

523 - TJMG. MONITÓRIA - CHEQUE - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DOS CHEQUES - ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO - INDEFERIMENTO.

Não há que se falar em nulidade de citação por edital quando realizadas diversas diligencias infrutíferas para citação dos réus. As normas dos e CPC art. 429 devem ser relativizadas quando a contestação da autenticidade da assinatura aposta nos cheques que embasam a ação monitória é feita pelo curador especial, nomeado porque os réus, citados por edital, não foram encontrados. Não se presume, em favor do réu revel, citado via edital, a necessidade de litigar sob o... ()

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Doc. 210.5250.9917.1711

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Validade. Esgotamento dos meios necessários para localizar o réu. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Ao assentar que houve o esgotamento dos meios para localização da empresa ré, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca do endereço da empresa ré nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, através das quais não se conseguiu o fim almejado, como afirmado pela ora recorrente, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «a citação por edital pressupõe o esgot... ()

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Doc. 160.2313.5000.2600

525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. Súmula 414/STJ. Falta de nomeação de curador especial. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de nulidade da citação por edital do co-executado e declarou regular a penhora on line de ativos financeiros de sua titularidade. 2. Acórdão recorrido que identificou as seguintes circunstâncias fáticas: (a) houve diligências na tentativa de localização do co-executado, restando frustrada a tentativa de citação pessoal, certificada pelo oficial de justiça; (b) o novo endereço foi informado apenas depois de concre... ()

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Doc. 150.7163.1003.0700

526 - STJ. Processo civil. Citação por edital. Exaurimento das tentativas de localização da parte ré. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que foram realizadas inúmeras tentativas frustradas no sentido de localizar o ora recorrente, motivo pelo qual se procedeu à citação por edital. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 275.4775.8620.1419

527 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INTANGIBILIDADE - Houve diligência exauriente na tentativa de localização da agravante para citação, tanto no endereço constante do contrato firmado entre as partes, como nos demais endereços obtidos de órgãos públicos, o que autorizava reputá-la em local incerto e não sabido, de modo a justificar a citação por edital - Aplicação do art. 256. Inc. II, §3º do CPC - Nulidade de citação não verificada. Recurso desprovido, nessa parte.

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Doc. 222.7806.5852.6664

528 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Citação por edital questionada por curadora especial. Pesquisas para localização da corré que foram infrutíferas. Validade da citação editalícia. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré, representada nos autos por Curadora Especial. 3. Diversas tentativas de citação pessoal infrutíferas. Frustradas as pesquisas para localização do endereço da ré. Preenchidos os requisitos previstos pelo CPC, art. 256. Citação por edital válida. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 240.6240.9293.5272

529 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Citação por edital. Requerida não encontrada para citação após diligências em endereços distintos, obtidos por meio de pesquisa aos sistemas bacenjud, renajud e infojud. Citação por edital. Ausência de nulidade. Esgotamento das possibilidades de localização da ré. Obediência ao CPC/2015, art. 256, § 3º. Revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Para reformar o acórdão recorrido - reconhecendo que, no caso, não foram esgotadas as tentativas de localização do endereço da devedora, a fim de reconhecer a nulidade da citação por edital - seria necessário proceder ao reexame dos fatos constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7416.5300

530 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 224. Lei 6.830/80, arts. 1º e 8º, III.

«Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o , de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal (). Precedentes jurisprudenciais desta Corte: (RESP 510791/GO, desta relatoria, DJ de 20/10/2003; RESP 451030/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 11.11.2... ()

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Doc. 240.5080.2146.8433

531 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Citação por edital. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Cuida-se de ação mon itória interposta sob o argumento de que a parte autora possui um crédito contra a empresa requerida, referente a um contrato de abertura de crédito. 2 - Modificar o aresto impugnado e reconhecer a nulidade da citação por edital, como pretendem as partes recorrentes, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7385.7400

532 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. AR sem retorno. CPC/1973, art. 231, III. Lei 6.830/80, art. 8º, III.

«A LEF é bem mais drástica que o CPC/1973, em se tratando de citação editalícia, permitindo essa modalidade de chamamento se não retornar o aviso de recebimento da carta citatória (, III). O impõe outras condições para que se faça a excepcional citação, mas permite que possa a lei estabelecer diferentemente (art. 231, III).»

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Doc. 162.0774.6001.0500

533 - STJ. Família. Homologação. Destituição de pátrio poder. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Abandono caracterizado. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de destituição de pátrio poder. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Não ofende a ordem jurídica interna o provimento alienígena que destitui o pai do pátrio poder porquanto caract... ()

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Doc. 987.0571.9108.6056

534 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade do ato citatório - Endereços obtidos junto aos principais sistemas eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário que foram devidamente diligenciados - Diligências infrutíferas para citação nos endereços obtidos - Desnecessidade de esgotamento absoluto das tentativas de localização com expedição de outros ofícios para a localização do réu. CHEQUE - Ordem de pagamento à vista, com responsabilidade do emitente perante o portador - Princípios d... ()

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Doc. 156.8800.4001.3700

535 - STJ. Processual civil e tributário. Rejeição do recurso como representativo da controvérsia. Não caracterização da multiplicidade recursal. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«I - Rejeita-se recurso como representativo de controvérsia, a ser submetido ao regime do quando não caracterizado o requisito da multiplicidade recursal. Informação do Tribunal de origem noticiando a existência de apenas 24 (vinte e quatro) recursos suspensos. II - No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula 414/STJ segundo o qual «a citação por edital na execução fiscal é cabível quand... ()

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Doc. 800.3020.5006.3254

536 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO RECURSAL. CURADOR ESPECIAL. DISPENSA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de quotas condominiais, condenando o réu ao pagamento de despesas condominiais inadimplidas, acrescidas de correção monetária, juros moratórios e multa, bem como custas e honorários advocatícios. O apelante alega nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento dos meios de localização e pede a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discu... ()

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Doc. 241.1118.3083.1076

537 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Indeferimento de citação por edital da sócia administradora - Tentativas frustradas de localização por meio postal e por oficial de justiça em diversos endereços - Realização de diligências junto a instituição financeira também sem êxito - Esgotamento dos meios disponíveis comprovado - Possibilidade de citação por edital nos termos da Lei 6.830/80, art. 8º, III e Súmula 414/STJ - Decisão reformada - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 200.9054.3000.4400

538 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Necessidade de citação por edital. CPC/2015, art. 513.

«Recurso a que se dá provimento porque, nos termos do , § 2º, IV, o réu revel citado por edital na fase de conhecimento deve ser igualmente citado na fase de cumprimento de sentença, daí derivando o acolhimento da insurgência recursal. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 151.8072.5000.5300

539 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005/STJ, art. 6º). 2. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando o natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio realizado há mais de 32... ()

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Doc. 227.6042.6047.1853

540 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Citação por edital - Sentença de acolhimento do pedido. Alegação de nulidade. Citação ficta válida. Sócios da ré procurados em diversos endereços, sem êxito. Pessoa jurídica ré, ainda, que se encontra inapta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Quadro sugestivo de dissolução irregular da empresa. Hipótese em que se justificava plenamente a citação por edital. Maiores delongas que representariam inadmissível entrave ao exercício do direito de ação. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. 200.4002.1001.0400

541 - TJRS. Habeas corpus. Código Penal. Crimes contra o patrimônio. CP, art. 171. Estelionato. Nulidades. Acusado no exterior. Citação por edital. CPP, art. 368.

«Estando o acusado no exterior, mas em lugar não sabido, não há como expedir carta rogatória de citação. Diligência do Oficial de Justiça, para a citação pessoal, que somente recebeu informações evasivas sobre o paradeiro, na Austrália, sem definir endereço certo. Citação editalícia válida.»

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Doc. 201.0010.4000.2400

542 - TJRS. Habeas corpus. Código penal. Crimes contra o patrimônio. CP, art. 171. Estelionato. Nulidades. Acusado no exterior. Citação por edital. CPP, art. 368.

«Estando o acusado no exterior, mas em lugar não sabido, não há como expedir carta rogatória de citação. Diligência do Oficial de Justiça, para a citação pessoal, que somente recebeu informações evasivas sobre o paradeiro, na Austrália, sem definir endereço certo. Citação editalícia válida.»

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Doc. 753.1125.7058.3643

543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO PRIMEIRO RÉU - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA.

Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotados as diligências viáveis para localização do réu, sob pena de nulidade.

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Doc. 744.1712.5683.9772

544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO PRIMEIRO RÉU - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA.

Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotados as diligências viáveis para localização do réu, sob pena de nulidade.

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Doc. 230.7030.9578.4154

545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Nulidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem acerca da ausência de nulidade em razão da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias ao ato, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 513.5608.4147.0027

546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

patrocínio da causa pela Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, não enseja, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. A citação por edital é válida quando comprovadas tentativas frustradas de localização do réu e ausência de atualização do endereço junto aos órgãos competentes.

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Doc. 493.2908.2367.8465

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE VALIDADE DA CITAÇÃO DOS AGRAVADOS POR EDITAL. CONTESTAÇÃO QUE INDICA O MESMO ENDEREÇO DAS PRIMEIRAS CARTAS E DOS ARS QUE RETORNARAM COM INFORMAÇÃO DE «MUDOU-SE". DÚVIDAS SOBRE A BOA-FÉ DOS AGRAVADOS, COM TÊNUE FIO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, QUE ENFRAQUECE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AGRAVADOS OU POSSÍVEL FUNCIONÁRIO OU PARENTE. DEMORA EXCESSIVA (5 ANOS) ENTRE A AÇÃO E A CONTESTAÇÃO, SOMADA À CONDUTA DOS AGRAVADOS, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO ANTES DE SE PROCEDER À CITAÇÃO POR EDITAL, DEVE SER INTERPRETADO DE MANEIRA RAZOÁVEL, NÃO SENDO EXIGÍVEL QUE HAJA O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS E IMAGINÁVEIS PARA TANTO E MUITO MENOS QUE SE ONERE AINDA MAIS O JUDICIÁRIO COM A REPETIÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS, NA MAIORIA DAS VEZES INEFICAZES. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA, COM ORDEM DE DESE|NTRANHAMENTO DA INTEMPESTIVA CONTESTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 992.0216.7818.7142

548 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. O Juízo de primeiro grau decretou a resolução do contrato, determinou o despejo da ré e a condenou ao pagamento dos valores devidos até a desocupação efetiva do imóvel. A ré, representada por curador especial, sustentou preliminarmente a nulidade da citação editalícia, alegando descumprimento dos requisitos do CPC e das normas do CNJ. No méri... ()

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Doc. 273.8275.5908.5112

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL DOS REQUERIDOS KARINA E PAULO ROBERTO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Alegação da agravante de que deve ser feita a citação por edital dos requeridos Karina e Paulo Roberto pelo fato dos mesmos estarem se ocultado em receber a citação. 2. Ausência de esgotamento das tentativas de localização dos requeridos nos sistemas tipicamente utilizados para localização de endereços. 3. Citação na modalidade ficta que é exceção no ordenamento jurídico processual, de modo que se mostra prudente a realização de pesquisas atuais do endereço dos requeridos... ()

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Doc. 103.1674.7430.3300

550 - STJ. Citação por edital. Execução fiscal. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. CPC/1973, art. 224. Aplicação subsidiária. Lei 6.830/80, art. 1º e Lei 6.830/80, art. 8º, III. CPC/1973, art. 231.

«A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o , de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal ().»

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