Citacao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 593.0111.2127.0048

301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra decisão que indeferiu citação por edital em execução fiscal sob o fundamento de ausência de esgotamento das diligências para localização da parte executada. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve o esgotamento de todas as diligências cabíveis para localização da parte ré, como condição para deferimento da citação por edital. 3. O exige o esgotamento de todas as tentativas po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.2711.1999.3544

302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

A citação por edital, prevista no , constitui medida excepcional, sendo cabível apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de se localizar a parte requerida. Sendo exauridas todas as possibilidades de tentar encontrar o réu, inclusive mediante pesquisas de endereços em sistemas conveniados ao Tribunal, é possível a realização da citação por edital.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.3567.2900.4009

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL -

Pedido de citação por edital indeferido na origem - Buscas por endereços da parte executada que não são recentes - Decisão agravada que, corretamente, aponta a ausência de tentativa atual de obtenção de endereços junto aos principais sistemas eletrônicos colocado à disposição do Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL) - Ausência de esgotamento das tentativas de localização da parte ré nos sistemas tipicamente utilizados para localização de endereços ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9315.3000.3100

304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Requisitos.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em sede de execução fiscal, frustrada a localização do executado por oficial de justiça, estaria o credor autorizado a requerer a citação por edital, independentemente dos requisitos previstos no 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.6381.2204.3135

305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇOS FORNECIDOS - NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS REFERIDOS LOCAIS - NÃO REALIZADA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NULIDADE RECONHECIDA.

A validade da citação por edital pressupõe o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização do réu ou executado, e, por se tratar de uma ficção jurídica - na medida em que há a presunção de ciência do feito em desfavor do requerido/executado - é medida extremamente gravosa, capaz de gerar cerceamento do direito de defesa. É por tal razão que se exige, além da prova de que a parte ré/executada esteja em local incerto, o esgotamento de meios para realização ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.8356.0494.6969

306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇOS FORNECIDOS - NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS REFERIDOS LOCAIS - NÃO REALIZADA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NULIDADE RECONHECIDA.

A validade da citação por edital pressupõe o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização do réu ou executado, e, por se tratar de uma ficção jurídica - na medida em que há a presunção de ciência do feito em desfavor do requerido/executado - é medida extremamente gravosa, capaz de gerar cerceamento do direito de defesa. É por tal razão que se exige, além da prova de que a parte ré/executada esteja em local incerto, o esgotamento de meios para realização ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5533.0005.4400

307 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Citação pessoal após comparecimento espontâneo. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que se busca a anulação do processo, a partir da citação editalícia, sob a alegação de que a paciente não foi localizada por culpa do oficial de justiça que não encontrou o número da casa. 2. Validade da citação por edital após tentativa de citação pessoal em todos os endereços conhecidos. 3. Alegação de nulidade superada em face da citação pessoal após o comparecimento espontâneo. Precedentes. 4. Habeas corpus denegado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.6878.3895.6826

308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS.

O ato de citação por edital, para ter validade, deve cumprir os requisitos elencados nos e CPC art. 257. A citação por edital, em razão de sua natureza excepcional, é admitida quando esgotados os meios disponíveis para localização da parte executada. Existindo ainda a possibilidade de se realizar diligência em endereço obtido pelo Oficial de Justiça quando da tentativa de citação da parte, incabível se mostra a citação por edital.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9166.8638

309 - STJ. Processal civil. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Inexistência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Recurso provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento. II - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas apresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de citação válida. III - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2006.8900

310 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

«1. Tendo sido tentada a citação pessoal em mais de três endereços distintos, sem sucesso, justifica-se a citação por edital, merecendo ser destacado que a acusada foi presa após a publicação do edital de citação, ou seja, quando do deferimento do ato processual a ré encontrava-se em lugar incerto e não sabido. 2. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa a dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.0660.4311.1896

311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.

A citação por edital é medida excepcional, autorizada apenas quando todas as tentativas de localização do réu tiverem sido comprovadamente frustradas. Existindo ainda a possibilidade de se realizar diligência em endereço obtido nos autos, incabível se mostra a citação por edital.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.9912.2368

312 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.

1 - Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. 2 - A demanda, segundo o aresto impugnado, origina-se do «Projeto Amazônia Protege», de iniciativa do Ministério Público Federal, do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.9872.8119.6832

313 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu a citação por edital da agravada, sob o entendimento de que se trata de ação de execução, em que a citação por edital se dá após a efetivação de arresto, bem como, que não foram esgotados todos os meios necessários para localização da executada - Procedência do inconformismo - Tentativas de citação infrutíferas - Realização de pesquisa INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD - Tentativas de citação nos endereços encontrados, mas que restaram todas infrutíferas - Possibilidade de citação por edital - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7537.4200

314 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Impossibilidade. Não esgotamento dos meios para localização do devedor. Lei 6.830/80, art. 8º.

«Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que para ser deferida a citação por edital, há necessidade de exaurimento de todos os meios na tentativa de localizar o devedor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.4121.3788.4214

315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO POR EDITAL - ARRESTO CAUTELAR - INDEFERIMENTO MANTIDO. - A

citação por edital não se mostra possível quando as tentativas de citação pessoal não foram de todo exauridas, conforme endereços fornecidos nos autos para esse fim. - O arresto cautelar tem por pressuposto o não atendimento da citação válida para pagar a dívida no prazo legal, logo, ainda não citado o executado, de arresto cautelar não se pode cogitar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.4853.2275.0687

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO PERANTE ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NÃO ESGOTAMENTOS DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. I -

As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no CPC, o qual dispõe, em seu art. 256, que o referido ato será praticado quando desconhecido o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar ou nos casos expressos previsto em lei. II - A citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, há de ser reservada para as situações em que frustradas as várias tentativas de citação pessoal do réu, requisitos não preenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.2799.3337.8774

317 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão agravada que indeferiu requerimento de citação por edital, reconhecendo a necessidade de diligências suplementares para localização dos réus ou sucessores. Manutenção. Citação por edital que tem caráter subsidiário e depende da não localização dos demandados. Existência de notícia de inventário dos demandados, cuja consulta pode permitir conhecimento dos dados qualificativos dos eventuais sucessores, sendo possível diligência por meio dos sistemas informatizados de que dispõe o juízo a quo para localização de endereços. Citação por edital que por ora não se justifica. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.6432.2054.3993

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, REQUERENDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO VÁLIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÉM, COM BASE EM ENTENDIMENTO DO C. STJ, SEGUNDO O QUAL: «NA HIPÓTESE DE CITAÇÃO FICTA, NÃO CABE PRESUMIR A MISERABILIDADE DA PARTE E O CURADOR (...) NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONHECER OU DEMONSTRAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE (...), MUITO MENOS REQUERER, EM NOME DESTA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.». MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4001.5600

319 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Regularidade na hipótese. CPC/1973, art. 232, I.

«Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares da requerida, há que se conferir validade à declaração do autor, nos termos do previsto no , I- Código de Processo Civil, reconhecendo-se a regularidade da citação por edital. Sentença homologada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2000.3000.1000

320 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Citação por edital. Alegação de nulidade absoluta. Inexistência.

«A ausência de assinatura do porteiro na certidão da citação editalícia não é o bastante para ocasionar nulidade, uma vez comprovada a realização do ato por afixação no Fórum local. Ademais, o edital foi devidamente publicado no jornal de circulação na região, o que afasta a alegação de nulidade absoluta a ensejar constrangimento ilegal.» Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.2793.6001.0800

321 - TJSP. Processo civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Citação por edital. Nulidade. CPC/2015, art. 249. CPC/2015, art. 246.

«Na hipótese de frustração da citação do réu via correio, necessário o esgotamento das vias ordinárias para localização do endereço do réu, inclusive a tentativa de citação por meio de oficial de justiça (), nos endereços já fornecidos Nesse contexto, de rigor a anulação de todos os atos praticados a partir da citação por edital, observando que, na hipótese de frustração da citação por meio de oficial de justiça nos endereços já fornecidos, é nece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.2245.1004.1700

322 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto. Arguição de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Citação por edital válida, publicada na imprensa oficial, após diligências infrutíferas para citação do paciente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Frustradas as diligências para localização do paciente, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8475.8000.5300

323 - TJDF. Processual civil. Ação monitória. Citação editalícia. Requisitos. Publicação na internet. Regra. Publicação em jornais locais de grande circulação. Exceção. Situações pontuais da localização do juízo. Publicação do edital de citação na plataforma de editais do CNJ. Resolução CNJ 234/2016. Falta de citação. Descumprimento de decisão contrária à lei. Sentença cassada. CPC/2015, art. 257.

«1 - Para que a citação por edital seja considerada válida devem ser observados, dentre outros requisitos, a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, em regra. 2 - A publicação do edital de citação em jornal local de grande circulação foi prevista em caráter excepcional, condicionada às peculiaridades do local onde o feito se encontra, não sendo, assim, pressuposto de validade da ci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.1002.9117.2481

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. I.

A citação por edital é uma via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu. II. Decreta-se a nulidade do processo desde a determinação da citação editalícia, quando se verifica que não foram envidados os esforços necessários à localização do réu, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1003.1200

325 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do , firmou entendimento no sentido de que, nos ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.9090.4607.9243

326 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Avaré em 05/12/2001 para cobrança de IPTU dos anos de 1996 a 2000, no valor de R$ 324,60, contra Luiz Severino. A citação por edital ocorreu em 06/06/2002, sem manifestação posterior da exequente, resultando no arquivamento do processo. A Procuradoria Municipal apenas se manifestou em 15/08/2024, após 21 anos de inatividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescriçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.4575.0157.5905

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS - NULIDADE RECONHECIDA.

Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotadas as diligências viáveis para localização da parte ré. Não esgotadas as diligências cabíveis para localização da parte requerida, considera-se nula a citação por edital. Deve ser deferida a gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instância recursal com esteio em declaração de pobreza não desconstituída por outros elemento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.1272.9493.3235

328 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade do ato citatório - Endereços obtidos junto aos principais sistemas eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL) que foram todos diligenciados - Diligências infrutíferas, via postal e por mandado, para citação nos endereços obtidos - Desnecessidade de esgotamento absoluto das tentativas de localização com expedição de outros ofícios para a localização do réu - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.4988.2080.6144

329 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte ré, representada por Curador Especial, sustentando, em preliminar, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. No mérito, alegação de inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação e constituiu título executivo judicial referente a contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. II. QUESTÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.4354.6170.7490

330 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Feito julgado procedente na origem para reconhecer a nulidade da citação por edital da devedora. Tentativas adequadas e suficientes para a localização da executada. Esgotamento dos meios ordinários de localização de réus para autorizar a citação por edital que não se revela absoluto. Necessidade de analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. Novas tentativas ordinárias de localização da ré que se revelam inúteis. Citação por edital válida. Sentença afastada. Recurso do banco provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2350.7000.4300

331 - TRT3. Validade. Citação por edital. Pessoa jurídica extinta/inexistente. Nulidade.

«No caso dos autos, comprovada a extinção da empresa ré, com o encerramento das suas atividades e protocolo do distrato na Junta Comercial, anos antes da propositura da presente ação, cogente é a declaração de nulidade da sua citação, realizada, na hipótese, por expediente. Constatado o vício citação feita a pessoa jurídica extinta / inexistente há que se anular o processo, a partir daquele ato. Agravo de petição a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.9021.9955.5437

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL -TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE - ENDEREÇO NOS AUTOS -NÃO ESGOTAMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO.

Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro da parte ré, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.1491.6000.0900

333 - TJRJ. Medida cautelar. Citação por edital. Admissibilidade. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 796.

«A citação por edital na Medida Cautelar afigurou-se legítima, não tendo sido os Réus sido localizados no endereço indicado nem naqueles fornecidos por diversos órgãos consultados. Ademais, a alegação em apreço já fora examinada naqueles autos em decisões que restaram irrecorridas, bem como na sentença. Nestes autos logrou-se citar os Réus, não no endereço originalmente informado naqueles autos, mas em local diverso, do qual tomou conhecimento a parte Autora, informando ao Juí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9333.5000.0200

334 - STJ. Homologação. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.5108.5992.5448

335 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - COMPA E VENDA DE MEDICAMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - FALÊNCIA DA RÉ DECRETADA NO CURSO DA LIDE -

Citação por edital realizada após o pedido de falência - Necessidade de citação na pessoa da massa falida - Inteligência do Parágrafo Único da - Sentença anulada - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.5209.4796.4867

336 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a citação por edital em ação de busca e apreensão. A agravante sustenta a nulidade da citação editalícia, alegando que não houve o esgotamento prévio das pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos. Requer a anulação da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da citação por edital, especialmente se houve o esgotamento das diligências necessárias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.3741.7258.7110

337 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Ré representada por curador especial que impugna a validade de sua citação por edital - Configuração de incerteza do local em que se encontra o citando pressupõe a tentativa de localização nos cadastros de órgãos públicos - Inteligência do art. 256, II, § 3º, do CPC - Hipótese em que houve uma única tentativa de citação postal que restou infrutífera, seguindo-se a imediata citação por edital, sem a prévia tentativa de localização do réu pelos meios fixados no §3º do CPC, art. 256 - Citação nula - Reconhecimento - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem. Sentença anulada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5003.4700

338 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Análise de matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no , quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça (Súmula 414/STJ). 2. Tendo a Corte de origem entendido que «não há que se considerar válida a citação por edital deflagrada nos autos, porque inexiste qualquer declaração do ofic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.5357.9021.4051

339 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1.

Tese fixada no Tema Repetitivo 182 do STJ no sentido de que «É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.». 2. A citação por edital é modalidade excepcional e só deve ser utilizada quando esgotados os meios de localização do réu. Súmula 414/STJ. 3. O arbitramento da verba honorária pelo princípio da equidade encontra espaço apenas nas hipóteses estritamente previstas no parágrafo 8º do , nenhuma delas configuradas n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.3727.4071.1236

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. I.

A citação por edital é uma via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu. II. Decreta-se a nulidade do processo desde a determinação da citação editalícia, quando se verifica que não foram envidados os esforços necessários à localização do réu, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.9812.4633.7807

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL - TENTATIVAS POR MEIO DE CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERAS - JUÍZO A QUO QUE EM DECISÃO POSTERIOR, DEFERIU A CITAÇÃO DOS CORRÉUS POR EDITAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICAD

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1241.1942.8259

342 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Meios para a localização do devedor. Esgotamento. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3951.9007.5800

343 - STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença absolutória cassada em 2º grau. Nulidades. Citação por edital. Não efetivação de diligências para a citação pessoal. Ausência de endereço do réu no edital de citação. Nulidades não vislumbradas. Falta de intimação pessoal de defensor dativo para o julgamento do recurso. Nulidade absoluta configurada. Prejuízo dos demais argumentos. Ordem concedida em parte.

«I. Não se acolhe alegação de nulidade por vício na citação por edital, se os autos evidenciam terem sido efetuadas as devidas diligências para a citação por mandado. A ausência do endereço do réu no edital de citação não implica em irregularidade que comprometa a legitimidade do processo, se consta do edital a qualificação completa do paciente, com nome, filiação, local e data de nascimento, atendendo-se aos demais requisitos do É incabível a alegaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.7862.2023.9118

344 - TJSP. Busca e apreensão. Citação por edital. Validade reconhecida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.2992.3815.7226

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PEDIDO EXPRESSO - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - CITAÇÃO POR EDITAL PRECOCE - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos doa art. 256, § 3º do vigente CPC, «o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". - O indeferimento do pedido de requisições de informações sobre o endereço da parte ré nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9122.5000.0100

346 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. 2. Diante das peculiaridades da hipótese dos autos - especialmente o distanciamento dos cônjuges desde o divórcio, quando a parte ora requerida já foi considerada revel, e a demonstração de diligências pela parte requerente - , reconhece-se como regular a citação por edital. 3. Os requisitos para a homologação da sentença estrangeira, previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/200... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.9375.4548.2212

347 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Citação por edital - Nulidade configurada - Insuficiência de diligências na busca de endereços disponíveis - Pesquisas junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos não realizadas - CPC, art. 256, § 3º e Súmula 414/STJ - Ausência de requisitos para a citação por edital - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.6374.8885.4143

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CPC/2015, art. 256, § 3º. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com antecipação de tutela, declarando a nulidade de contratos sociais e alterações contratuais, além de condenar os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da parte citada por edital, alega nulidade da citação editalícia, sustentando que nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2933.4808.9224

349 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de quantia paga e Indenização por danos morais. Citação por edital. Sentença de procedência. Recurso da parte ré, representada por curadora especial. Descumprimento dos requisitos do CPC. Inexistência de certidão quanto a publicação do edital na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sentença anulada, cumprindo-se o determinado pelo, II do art. 257 do Diploma Processual, sem prejuízo dos atos processuais anteriormente realizados validamente. Provimento da Apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.4050.1217.5730

350 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Citação por edital. Recurso do réu, pelo seu curador especial, pedindo anulação da sentença ou reforma. Citação por edital prematura. Aviso de recebimento com a informação «não procurado". Situação em que deve ser realizada nova tentativa de citação no mesmo endereço, de preferência, por oficial de justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações