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51 - STJ. Prova. Produção. Inexistência de preclusão em relação ao Juiz. Condição da ação. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 267, § 3º.
«Além das questões concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há expressa imunização legal (CPC, art. 267, § 3º), a preclusão não alcança o juiz em se cuidando de instrução probatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: REQUISITOS - RAZÕES RECURSAIS: CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE PARCIAL.
É de não se conhecer de parte do recurso de apelação sem fundamento de fato e de direito, que nada aduz contra parte dos termos da sentença. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - CONDIÇÃO DA AÇÃO: AUSENTE. 1. A indicação equivocada do sujeito passivo na certidão de dívida ativa (CDA) não configura erro material ou formal passível de correção no curso da execução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. I.
Caso em Exame: Ação de Cobrança. Ressarcimento por multa de trânsito atribuída indevidamente. Erro na lavratura do autor de infração. Sentença de extinção por ilegitimidade de parte passiva. II. Questão em Discussão: Cerificar se houve cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir: Falta de condição da ação que impede a julgamento do mérito. Cerceamento de defesa inexistente. Impossibilidade de instrução do feito. Pretensão que deve ser deduzida em face da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Sobreestadia. Decisão fundamentada na ausência de demonstração de culpa. Inadmissibilidade. Prova da culpa do réu que não pode ser exigida como pressuposto processual ou como condição da ação. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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55 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Ausente requisito de condição da ação. Interesse de agir. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
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56 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.
«... As questões a serem analisadas são as seguintes: a comprovação de que o autor da ação popular é eleitor constitui-se condição da ação ou defeito de representação? A apresentação de cópia do título de eleitor é documento indispensável à propositura da ação? É possível aplicar-se o CPC/1973, art. 13 e possibilitar que a parte sane o defeito? O CF/88, art. 5º, LXXIII é suficientemente claro ao estabelecer a ação popular somente pode ser intentada pelo cidadão. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Condição da ação que se refere «in status assertionis» e decorre da imputação constante da inicial acompanhada dos documentos que a instruíram. Aplicação da teoria da aparência. Questão que se refere diretamente ao mérito. Recurso não provido.
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58 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Faixa de fronteira. Paraná. Fazenda francisco salles. Omissão. Inexistência. Multa por protelação. Segundos embargos. Reiteração de argumentos já afastados. Possibilidade. Domínio. Julgamento alheio ao pedido (extra petita). Não ocorrência. Condição da ação. CCB/2002, art. 1.245/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Tendo sido reiterados, nos segundos embargos, argumentos já afastados desde o julgamento do acórdão recorrido, admissível aplicar-se multa por protelação. 3 - A discussão sobre a titularidade do bem estabelecida en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Não ocorrência. Execução. Extinção. Condição da ação. Ausência. Embargos à execução. Perda de objeto. CPC/1973, art. 569, parágrafo único. Súmula 284/STF. Honorários. Fixação. Lei vigente ao seu tempo. Não provimento.
«1 - Não ofende os arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - Incomprensível, no caso concreto, a alegação de violação do art. 569, parágrafo único, do revogado Código de Processo Civil ao caso de extinção da execução por ausência de condição da ação, porquanto a referida norma é voltada para o caso de desistência. Incidência doSúmula 284/STF. 3 - A norma aplicável ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Limites subjetivos da coisa julgada. Ilegitimidade da parte. Condição da ação. Ordem pública. Preclusão. Não ocorrência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 390-391, e/STJ): «a legitimidade das partes, como condição da ação, é questão de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Nesta linha, é possível dizer que a apreciação da legitimidade das partes não está sujeita a preclusão, exceto um sua manifestação maior, a coisa julgada». 2 - A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que «a ausência de legitimidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é condição da ação necessária ao reconhecimento do interesse processual - Extinção do feito sem resolução do mérito de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido.
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62 - TJSP. LOCAÇÃO -
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63 - STF. Mandado de segurança. Adequação. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inc. LXIX do CF/88, art. 5º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TARS. Ação de despejo. Uso de descendente. Locador que só demonstra a propriedade do imóvel no curso da demanda. Fato superveniente a ser levado em conta, mesmo sendo condição da ação. Legitimidade ativa. Réu impedido de manifestar concordância, no prazo da contestação. Liberação do ônus da sucumbência, se desocupado o prédio. Lei 8.245/91, arts. 47, III e § 2º, e 61. CPC/1973, art. 462. (Com doutrina).
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65 - STF. Processual. Condição da ação: Interesse processual que se caracterizou na hipótese, por não ter o autor satisfeito seu direito. Recurso conhecido e provido para que o tribunal a quo decida a demanda como entender de direito.
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66 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretensão de que o réu forneça documento que conste anotações envolvendo o nome do autor com relação aos últimos cinco anos. Inadmissibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida. Ausência de condição da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.
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67 - STJ. Duplicata: requisito essencial. Lei 5.474/1968, art. 2º, § 2º. Condição da ação. Possibilidade de conhecimento de ofício pelo Tribunal. Precedentes da Corte.
1. A vinculação da duplicata a mais de uma fatura retira-lhe requisito essencial sendo inerente à condição da respectiva execução, daí que pode ser examinada diretamente pelo Tribunal, não violando o CPC/1973, art. 300. 2. Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. EXIGÊNCIA AFASTADA. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. VALIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS OBJETOS DA REVISÃO, UMA VEZ QUE AS DATAS EM QUE FORAM FIRMADOS, VALORES DOS MÚTUOS E TAXAS DE JUROS, FORAM INDICADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A RESPECTIVA JUNTADA, CUJA AUSÊNCIA NA INICIAL NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DAS DEMANDAS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS. RECURSO PROVIDO
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69 - TJSP. Cobrança. Ação. Condições. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. Sentença que parece qualificar suposto abandono da causa como falta de condição da ação. Abandono não caracterizado. Autora diligente na tentativa de localização da ré para citação. Sentença reformada. Recurso provido.
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70 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão de apresentação de planilhas ou cálculos que evidencie o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais. Pedido que extrapola a mera exibição. Inadequação da via eleita. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Falta de condição da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.
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71 - STJ. Legitimidade «ad causam». Condição da ação. Possibilidade de apreciação após despacho saneador. CPC/1973, art. 267, § 3º.
««A teor do disposto no CPC/1973, art. 267, § 3º, enquanto não esgotado seu mister jurisdicional, pode e deve o juiz conhecer de ofício as questões referentes às condições da ação, entre as quais se encontra a legitimidade das partes para a causa» (REsp 533.733/RS, Min. César Asfor Rocha, DJU de 28/10/03).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSC. Ação de prestação de contas. Plano comunitário de telefonia. Contrato de promessa de entroncamento e absorção da planta e demais documentos inerentes. Aventada pertinência subjetiva ativa. Requerente que, na qualidade de adquirente das ações, tem interesse em obter a prestação de contas relativa ao negócio jurídico entabulado. Condição da ação presente.
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73 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade (objeção de não executividade). Pagamento. Superveniente ausência de condição da ação executiva. Interesse de agir. Questão de ordem pública. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. A exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes da Primeira e Segunda Seções. 2. Admite-se a exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) nas hipóteses em que é apresentada para alegar fato que caracteriza superveniente aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Prévia tentativa de solução na esfera administrativa como condição da ação. Descabimento. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes. Anulação da sentença de rigor. Recurso provido
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75 - TJSP. CONDIÇÃO DA AÇÃO - Legitimidade passiva do Município para figurar na demanda - Secretaria do Meio Ambiente, que não tem personalidade ad processum, com encargo de fiscalizar o corte e remoção de árvores na região - Preliminar afastada.
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76 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Matéria relativa à condição da ação. Dívida de IPTU. Exercícios de 2004 a 2006. Ilegitimidade do Executado evidenciada nos autos. Recurso do Fisco conhecido e desprovido.
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77 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUBJETIVA, COM O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA AÇÃO PARA A QUAL O CAUSÍDICO FORA CONTRATADO. PROCESSO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO.
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78 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Análise da exceção. Admissibilidade, eis que aborda matéria que envolve a própria condição da ação e a higidez do título. Recibo apresentado que, no entanto, não comprova, de forma inconteste, que se refere à dívida executada. Rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.
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79 - STJ. Ação rescisória. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais, à época da decisão rescindenda. Acórdão que, todavia, adota orientação que afronta literal disposição de lei. Cabimento da rescisória. Súmula 343/STF e Súmula 134/TFR, inaplicáveis. CPC/1973, art. 485.
«Ação rescisória. Condição da ação. A jurisprudência consagrou não caber ação rescisória quando, à data da decisão rescindenda, a interpretação era divergente nos Tribunais. Urge, porém, registrar uma exceção, ou seja, se as orientações afrontam literal disposição de lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFICULDADE EM SE OBTER ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO. FINDO PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR APÓS O DESARQUIVAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS DO CPC, art. 921. EM CASOS COMO O DOS AUTOS, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A SIMPLES EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SIM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E, APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE 1 (UM) ANO, COMEÇA A CORRER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO ESTÃO ELENCADAS NO CPC, art. 924, NÃO SE VERIFICANDO POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COMO O APLICADO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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81 - TJSP. Ação. Condições. Ação de cobrança de diferenças de rendimento. Caderneta de poupança. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Condição da ação existente por não haver colidência manifesta com as regras superiores do direito nacional a inviabilizar, de plano a apreciação do caso mediante exame dos seus elementos concretos. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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82 - STJ. Crime de imprensa. Ação penal privada. Queixa acompanhada da fita magnética contendo a gravação do programa no qual, em tese, ocorreu a ofensa. Prescindibilidade da notificação. Prevista no Lei 5.250/1967, art. 57.
«Se o querelado não impugnou a juntada nos autos, com a queixa, da fita magnética contendo a gravação do programa em que, em tese, teria ocorrido a suposta ofensa, desnecessária se torna a notificação prévia contida no Lei 5.250/1967, art. 57, como condição da ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Ação. Condições. Medida Cautelar. Sustação de Protesto. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo, sem exame do mérito. Alegada inocorrência de inépcia. Pretendida possibilidade da sustação, por ser o cheque título não causal. Desacolhimento. Autonomia do título a ser respeitada. Protesto possível. Inépcia configurada. Perecimento superveniente, ademais, do interesse de agir, pela tirada do protesto. Falta de condição da ação. Recurso improvido.
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84 - TJSP. Apelação. Ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização de danos morais. Julgamento de extinção sem resolução do mérito. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença afastada. Recurso do autor provido
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. «A
legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor» (REsp. Acórdão/STJ). A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não apresenta vício de inépcia. Na ação de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Admissibilidade de contestação no que diz respeito às condição da ação, aos pressupostos processuais e à adequação da medida. Impossibilidade de a defesa versar sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC/1973, art. 802. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).
É cabível a contestação na produção antecipada de prova. A defesa, contudo, só pode versar sobre ausência de pressupostos de constituição e validade, ou qualquer preliminar referente ao processo cautelar. Não é admissível contestação sobre o mérito da ação principal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam» criminal. Propositura por defensor público do Estado de Mato Grosso do Sul. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de condição da ação. Submissão ao juízo de admissibilidade próprio das ações em geral, concernente à análise de suas condições e pressupostos de constituição válida e regular. Revisão não conhecida.
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88 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual ou indeferimento da inicial - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária da parte do débito com vencimento anterior a 2016 constatada - Não configuração, contudo, dos demais institutos processuais decretados - Ausência de descumprimento de requisitos relacionados à condição da ação, ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TFLIF -
Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária do débito dos exercícios anteriores a 2016 constatada - Execução proposta em prazo superior ao vencimento da obrigação tributária - Não configuração, contudo, dos demais institutos processuais decretados - Ausência de descumprimento de requ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária do débito dos exercícios anteriores a 2016 constatada - Execução proposta em prazo superior ao vencimento da obrigação tributária - Não configuração, contudo, dos demais institutos processuais decretados - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária do débito dos exercícios anteriores a 2016 constatada - Execução proposta em prazo superior ao vencimento da obrigação tributária - Não configuração, contudo, dos demais institutos processuais decretados - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Matéria relativa à condição da ação. Dívida de IPTU. Exercícios de 2013 a 2017. Transferência do imóvel registrada desde 2005. Averbação da alteração do cadastro municipal. Ilegitimidade do Executado evidenciada nos autos. Recurso do Fisco conhecido e desprovido.
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93 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Matéria relativa à condição da ação. Dívida de IPTU. Exercícios de 2013 a 2017. Transferência do imóvel registrada desde 2005. Averbação da alteração do cadastro municipal. Ilegitimidade do Executado evidenciada nos autos. Recurso do Fisco conhecido e desprovido.
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94 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Matéria relativa à condição da ação. Dívida de IPTU. Exercícios de 2013 a 2017. Transferência do imóvel registrada desde 2005. Averbação da alteração do cadastro municipal. Ilegitimidade do Executado evidenciada nos autos. Recurso do Fisco conhecido e desprovido.
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95 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Matéria relativa à condição da ação. Dívida de IPTU. Exercícios de 2013 a 2017. Transferência do imóvel registrada desde 2005. Averbação da alteração do cadastro municipal. Ilegitimidade do Executado evidenciada nos autos. Recurso do Fisco conhecido e desprovido.
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96 - TST. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Obrigatoriedade da submissão da demanda à comissão. Condição da ação. Pressuposto processual. Constituição e desenvolvimento válido do processo. Acesso ao Poder Judiciário. Inexistência de vedação. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 267, IV. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.
«A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no CLT, art. 625-D, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Administradora de Cartões de Crédito que comprovadamente juntou e encaminhou a documentação requerida, antes mesmo da propositura da ação, fato que não foi impugnado na réplica pela autora. Falta de interesse de agir configurado. Condição da ação não demonstrada. Decreto de extinção sem resolução do mérito que deve ser mantido. Recurso não provido.
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98 - TJMG. AGRAVO INTERNO - ART. 79, 5º DO RITJMG - LIMINAR INDEFERIDA - PERDA DE OBJETO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. -
Sendo indeferida a liminar pela Relatora preventa, a discussão sobre a urgência ou não da apreciação pelo art. 79, 5º do RITJMG perde o objeto, estando o recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança securitária. Vícios na construção. Seguro habitacional. Falta de comunicação da ocorrência de sinistro. Circunstância que não influi no reconhecimento da condição da ação. Existência de interesse processual.
«1 - Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção póstuma. Legitimidade ativa. Espólio. Adotante. Falecimento no curso da ação. Manifestação do ato de adotar. Direito de provar. Admissibilidade. Embargos infringentes. Ação pedido de adoção. Adotante interditando. Posterior falecimento. Adoção póstuma. Legitimidade ativa reconhecida. Condição da ação.
«Admite-se conhecer de embargos infringentes interpostos em agravo de instrumento quando se trata de questão terminativa do processo, ou afeta ao mérito da causa. É possível a convalidação da adoção após a morte do adotante, ainda que não iniciado o processo de adoção, diante de fundados indícios de elemento anímico, consubstanciado na posse do estado de filho. Precedente do STJ. Possível juridicamente a adoção póstuma, há viabilidade no pedido dirigido àquele que, tendo per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)