Condicao Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 217.3970.1731.2951

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ANTECIPATÓRIO AO RECURSO, FORMULADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA - MÉRITO - RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - QUESTÃO A SER ANALISADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório à apelação deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento (art. 1.012, §3º, CPC e art. 375-A do RITJMG). A formulação do referido pedido nas razões do recurso c... ()

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Doc. 590.1797.2543.4329

202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. «A

legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor» (REsp. Acórdão/STJ). Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do , II, o ônus d... ()

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Doc. 368.6404.5107.1034

203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SOBREMANEIRA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - FUNÇÃO COERCITIVA - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. «A

legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor» (REsp. Acórdão/STJ). Para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios adota-se como parâmetro o percentual que supera a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contra... ()

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Doc. 596.3539.3065.6702

204 - TJMG. AGRAVO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BANCO DO BRASIL - INTERESSE DE AGIR- PASEP.

A recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse.

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Doc. 163.7625.3017.2500

205 - TJSP. Interesse processual. Retificação de registro civil. Assento de nascimento. Discrepância das informações contidas no registro de nascimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Invalidade. Caso em que o fato do autor ter direito à retificação do registro referese ao mérito da ação, isto é, ao interesse substancial, e não à condição da ação. Interesse processual, portanto, deve ser entendido sob duplo enfoque: o da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional. Apontamento de uma série de divergências entre a 2ª via da certidão de nascimento e o documento original, bastante danificado. Acolhimento do inconformismo do autor e do Ministério Público. Sentença anulada, viabilizando o prosseguimento do feito. Recursos providos para este fim.

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Doc. 733.4749.2948.0392

206 - TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 2004 a 2010. Reconhecimento de falta de condição da ação. Inadmissibilidade. Falta de prova de transferência do domínio do imóvel relacionado com as exações. Inexistência de elementos capazes de demonstrar a responsabilidade tributária por sucessão daquele que se quer incluir no polo passivo. Ausência de responsabilidade do executado pelos débitos não demonstrada. Possibilidade de prosseguir as demandas contra este. Recurso parcialmente provido

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Doc. 742.2690.9224.9228

207 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - NEGATIVA DE COBERTURA A PARTO DE EMERGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO VIDAS DECLARADO DESERTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (FOLHA 354), NADA HAVENDO A SER DELIBERADO ACERCA DELE. RECURSO DO RÉU IPMMI. LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE TAL RÉU FOI O RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA INDEVIDA E RESPONSÁVEL PELOS DANOS SOFRIDOS, A LEGITIMIDADE ESTÁ CONFIGURADA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU IPMMI - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM A AUTORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RELAÇÃO MANTIDA ENTRE A AUTORA E A CORRÉ - PRESTOU OS SERVIÇOS DE QUE NECESSITAVA A AUTORA, FAZENDO JUS À RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS QUE A AUTORA ALEGA TER ENFRENTADO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA RESTAR JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU IPMMI - HOSPITAL MATERNO INFANTIL ANTONINHO DA ROCHA MARMO

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Doc. 163.5721.0001.7900

208 - TJRS. Extinção da punibilidade pelo advento da prescrição.

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Doc. 140.8133.0015.4800

209 - TJSP. Extinção do processo. Condição da ação. Ausência. Sentença de parcial procedência de ação ordinária, determinando ao Município fornecer medicamentos necessários à enferma hipossuficiente. Falta de interesse de agir na modalidade necessidade, uma vez fornecidos os medicamentos pela entidade pública. O noticiado fornecimento, sem maiores encargos ou burocracias, inviabiliza a demanda quanto a qualquer dos indigitados réus. Obtido o bem da vida, seja de um ou de outro ente público, falta à titular do direito interesse na prestação jurisdicional para compelir qualquer deles à entrega. Preliminar acolhida. Extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, VI). Prejudicados, quanto ao mais, os recursos.

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Doc. 181.7850.1003.8600

210 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Inexigibilidade.

«A previsão constante no tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos. Todavia, a submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação trabalhista e a decretação de extinção do processo sem resolução de mérito é descabida e milita contra os princípios informadores do processo do trabalho, notadamente os da economia e da celeridade processuais, e contra o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. R... ()

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Doc. 283.1316.5014.5422

211 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL -

Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo c. STJ - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados - Autora não comprovou a realização de pedido administrativo válido e o pagamento da tarifa - Patente a ausência de interesse processual - Extinção do feito mantida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 976.0216.8980.9764

212 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Se o pedido formulado na inicial consiste no restabelecimento do transporte escolar gratuito aos alunos com deficiência matriculados na rede pública estadual, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, porquanto a ação popular, nos termos da , destina-se à proteção do patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, não abrangendo direitos individuais ou coletivos que não guardem relação direta ... ()

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Doc. 917.7832.8228.5097

213 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE ALEGA LAVRATURA INDEVIDA DE T.O.I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE. T.O.I. QUE FOI EXPEDIDO EM NOME DE TERCEIRO, ESTRANHO AOS AUTOS. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA DESDE A SUA PROPOSITURA. NECESSIDADE DE REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI, DO C.P.C. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

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Doc. 522.3765.5274.2792

214 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE ALEGA LAVRATURA INDEVIDA DE T.O.I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE. T.O.I. QUE FOI EXPEDIDO EM NOME DE TERCEIRO, ESTRANHO AOS AUTOS. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA DESDE A SUA PROPOSITURA. NECESSIDADE DE REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI, DO C.P.C. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

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Doc. 195.5395.1004.7700

215 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ilegitimidade das partes causa. Aplicação da Súmula 5/STJ. Suposta impossibilidade jurídica do pedido. Fundamento que afastou a referida condição da ação não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Danos morais e materiais reconhecidos. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de conteúdo probatório e análise e interpretação de contratos encartados aos autos. Inadmissibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7498.3700

216 - TST. Preclusão. Inexistência. Condição da ação. Legitimidade passiva das partes. Matéria de ordem pública. CPC/1973, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º. Súmula 297/TST.

«As matérias relacionadas com as condições da ação e pressupostos processuais - como o é a de legitimidade das partes, questão de indiscutível ordem pública - não se submetem ao manto da preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa (, § 3º, e 301, § 4º). O Regional deveria ter-se pronunciado quando instado pelo Ministério Público acerca da argüição de ilegitimidade ... ()

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Doc. 181.8854.4000.8700

217 - TST. Ilegitimidade ad causam.

«A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o demandante, em observância à teoria da asserção. Tendo o reclamante requerido que a patrocinadora (CE contribuísse com sua cota-parte em relação às parcelas salariais reconhecidas em juízo que passaram a integrar o salário de contribuição, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da reclamada. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 804.8143.6963.5408

218 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Arguição afastada. INÉPCIA DA INICIAL - Não ocorrência - Preliminar rejeitada. INTERESSE DE AGIR - Presente condição da ação - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário demonstrada - Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - Revisional Contrato bancário - Inexistência - Aplicação do art. 205 do Código Civil (prazo decenal), em detrimento de seu art. 206, § 3º, V - Preliminar afastada. REVISI... ()

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Doc. 221.2160.9438.6897

219 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão a respeito de questão de ordem pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

1 - Há violação ao quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca de questão de ordem pública, a saber, a falta de condição da ação subjacente, a inviabilizar o seu processamento, matéria cognoscível de ofício pelo julgador. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.2240.4847.6366

220 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

1 - Há violação ao quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca de matéria de ordem pública (interesse de agir - condição da ação), passível de exame ex officio e sobre a qual não se opera preclusão. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7241.8400

221 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Revelia. Condição da ação. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento apto a embasar a pretensão monitória é aquele que estampa em seu bojo uma obrigação líquida e certa, reconhecida pelo próprio devedor. Ausente o documento hábil à ação monitória, incumbe ao juiz singular, ou até mesmo ao tribunal, inclusive de ofício, proclamar a impossibilidade jurídica do pedido, ante a inadequação do procedimento eleito, «ex vi» do , VI, c/c o § 3º. Mesmo quando se afigurar revel o requerido, compete ao magistrado avali... ()

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Doc. 162.2724.7005.4000

222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo em razão da incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ. Irresignação do embargante.

«1. A nulidade do título executivo ultrapassa a mera condição da ação para assumir feição de mérito, apta a autorizar a oposição de embargos infringentes. 2. Nos termos do verbete sumular 300/STJ, o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo judicial, cuja reapreciação dos requisitos de liquidez, certeza e exequibilidade atraem o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 420.6479.7138.2515

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido. 1. Admissibilidade recursal. Agravo de instrumento interposto contra decisão de deferimento da gratuidade de justiça. Não conhecimento, por ser incabível. Hipótese não contemplada no 2. Condição da ação. Legitimidade passiva. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória que tem como causa de pedir desfalques de conta vinculada ao PASEP. Aplicação do... ()

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Doc. 11.6663.9000.0900

224 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão da demanda. Conciliação em juízo desprezada pelas partes. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-E.

«Nos termos da Súmula de Jurisprudência 2/TRT 2ª Região, verbis, «o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo , parágrafo único, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do , XXXV», pelo que não se pode falar em extinçã... ()

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Doc. 147.3574.2001.2100

225 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Questão de ordem pública. Matéria apreciável de ofício em segundo grau de jurisdição. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. «Nulidade da inscrição em dívida ativa é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias, pois consubstancia-se em condição da ação executiva fiscal» (REsp 830.392/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 18/09/2007) 2. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 944.8479.6359.4727

226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PORTAL ELETRÔNICO DO ICMS-DIFAL: OPERACIONALIDADE E FUNCIONALIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1.

Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via mandamental, vez que interditada legalmente à espécie a dilação probatória. 2. Já existente o Portal Eletrônico do ICMS-Difal previsto no art. 24-A, §3º da Lei Complementar 190/2022, a verificação do seu funcionamento, bem como de funcionalidades nele existentes, demanda dilação probatória, inviável em sede de mand... ()

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Doc. 172.4590.4003.0300

227 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Denúncia. Ausência de condição da ação e justa causa. Dilação probatória. Trancamento. Via inadequada. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Inviável o trancamento de ação penal quando a denúncia descrever fatos que, em tese, configurem crime e quando houver indícios de autoria. A justa causa que autoriza o trancamen... ()

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Doc. 144.3400.2000.8700

228 - TJMG. Registro de marca. Apelação cível. Uso indevido de marca. Inicial. Requisitos. Honorários advocatícios

«- Não é condição para a propositura de ação ordinária, visando à descaracterização de imagem usurpada pelo réu, a prova do registro da marca que se pretende proteger, bastando que a petição inicial preencha os requisitos previstos nos e - A prova da titularidade da marca é relevante para análise do mérito da causa, não constituindo condição da ação ou pressuposto processual. - Não devem ser reduzidos os honorários advocatício... ()

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Doc. 257.8346.1920.6119

229 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito. Autor que reclama descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Afastado pedido da Ré pela gratuidade processual, não promoveu o recolhimento do preparo recursal, apesar da oportunidade concedida. Deserção caracterizada, mas analisada questão atinente à condição da ação. Documento apresentado a demonstrar não ser o caso da Apelante ter integrado o polo passivo da ação. Extinção da ação em relação a ela decretada. Desídia da Ré que não permite a condenação do Autor nos ônus da sucumbência. Sentença que, em razão do elemento superveniente trazido, deve ser anulada, com o retorno do processo à origem, para possibilitar ao Autor a emenda da inicial para adequação do polo passivo, com o regular prosseguimento da ação. Recurso não conhecido, mas sentença anulada de ofício, por reconhecida a ilegitimidade passiva da Ré

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Doc. 148.0310.6010.9900

230 - TJPE. Processo civil. Ação de nunciação de obra nova. Condição da ação. Obra inacabada. Prescindibilidade. Pedido demolitório. Possibilidade. Conhecimento da ação. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - A Ação de Nunciação de Obra Nova, além de objetivar a paralisação da «obra» irregularmente em execução, deve promover a devolução da situação ao status quo ante. Por essa razão, não existe óbice algum em se formular - cumulativamente - pedido demolitório, certamente, já prevendo que no curso do trâmite processual, a situação-causa que ensejou o ajuizamento da ação já esteja consolidada. 2 - In casu, ressalto que quando do ajuizamento da ação, a obra permaneci... ()

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Doc. 737.1141.2280.5353

231 - TJSP. Peticionamento eletrônico - Cumprimento de sentença cadastrado como ação autônoma - Exequente que, ao ter realizado o cadastramento da petição, deixou de atender às orientações do Comunicado CG 1.789/2017 - Peticionante que é responsável pelo correto cadastramento das peças processuais - Aplicação do art. 9º da Resolução 511/2011 - Extinção do processo sem resolução de mérito pela inadequação da via eleita mantida. Emenda da petição inicial - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 321, «caput», do atual CPC, visto que se trata de falta de condição da ação - Inexistência de discussão sobre a falta de qualquer dos requisitos inseridos nos arts. 319 e 320 do atual CPC - Motivo da rejeição da petição inicial que não é passível de qualquer correção imediata - Apelo do exequente desprovido

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Doc. 574.0618.7379.8130

232 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS - ASSUNÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - AJUSTE "A

legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor» (REsp. Acórdão/STJ). Nas ações em que a parte autora nega a existência das relações jurídicas condutoras de descontos havidos em seu benefício previdenciário, bem assim a titularidade das transferências alheias ao seu perfil a par... ()

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Doc. 121.4231.6000.2700

233 - TST. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferenças da indenização do FGTS. Inexigibilidade do termo de adesão assinado na Caixa Econômica Federal – CEF ou de ação perante a Justiça Federal. Lei Complementar 110/2001, art. 4º, I. Lei 8.036/1990, art. 18.

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Doc. 545.3360.7719.8646

234 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar rejeitada. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Inocorrência - Possibilidade de conhecimento e julgamento do mandamus - Protesto indevido - Matéria de direito que não demanda dilação probatória - Rejeição que se impõe. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Inocorrência - Condição da ação hígida - Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA - Inscrição na dívida ati... ()

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Doc. 143.5451.1000.1700

235 - STJ. Administrativo. Execução de honorários advocatícios. Termo inicial. Sentença de liquidação. Ausência de título executivo. Condição da ação inexistente. Suspensão. Impossibilidade. Inversão dos ônus sucumbenciais.

«1. O STJ entende que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação. 2. «Na execução de honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação ilíquida, o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da sent... ()

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Doc. 140.5725.6000.6000

236 - STJ. Embargos de divergência. Direito processual civil. Desapropriação. Domínio. Discussão. Cabimento excepcional. Faixa de fronteira a oeste do Paraná.

«1. A questão relativa ao domínio dos imóveis situados na faixa de fronteira a oeste do Paraná constitui condição da ação, podendo ser analisada nos próprios autos da desapropriação, desde que a controvérsia acerca do tema se estabeleça entre expropriante e expropriado, evitando-se que sejam pagas indenizações por terrenos que já pertençam à União. 2. Precedentes da Primeira Seção. 3. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 241.1011.1831.2177

237 - STJ. Embargos de divergência. Direito processual civil. Desapropriação. Domínio. Discussão. Cabimento excepcional. Faixa de fronteira a oeste do paraná.

1 - A questão relativa ao domínio dos imóveis situados na faixa de fronteira a oeste do Paraná constitui condição da ação, podendo ser analisada nos próprios autos da desapropriação, desde que a controvérsia acerca do tema se estabeleça entre expropriante e expropriado, evitando-se que sejam pagas indenizações por terrenos que já pertençam à União. 2 - Precedentes da Primeira Seção. 3 - Embargos de divergência acolhidos.

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Doc. 241.1011.1721.8294

238 - STJ. Embargos de divergência. Direito processual civil. Desapropriação. Domínio. Discussão. Cabimento excepcional. Faixa de fronteira a oeste do paraná.

1 - A questão relativa ao domínio dos imóveis situados na faixa de fronteira a oeste do Paraná constitui condição da ação, podendo ser analisada nos próprios autos da desapropriação, desde que a controvérsia acerca do tema se estabeleça entre expropriante e expropriado, evitando-se que sejam pagas indenizações por terrenos que já pertençam à União. 2 - Precedentes da Primeira Seção. 3 - Embargos de divergência acolhidos.

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Doc. 240.7031.1415.7330

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Medida cautelar incidental. Atribuição de efeito suspensivo a embargos declaratórios em embargos de divergência. Julgamento do recurso. Perda do objeto da cautelar. Desprovimento do agravo interno.

1 - Rejeitados os embargos declaratórios em embargos de divergência aos quais a medida cautelar incidental visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual na cautelar, condição da ação que deve estar presente durante todo o iter processual, e não apenas no momento da propositura da ação. 2 - Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão de desprovimento do recurso principal. Precedentes da Primeira Turma. 3 ... ()

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Doc. 157.2142.4003.0100

240 - TJSC. Ação de prestação de contas. Plano comunitário de telefonia. Contrato de promessa de entroncamento e absorção da planta e demais documentos inerentes. Interesse de agir. Aventada presença da condição da ação. Acolhimento. Desnecessidade de esgotamento da via extrajudicial à vinda ao poder judiciário. Incidência da regra do, XXXV do art. 5º da carta cidadã. Caso debatido no processo que guarda intensa dissonância com a matéria uniformizada pelo tribunal da cidadania no recurso especial 982.133, que trata das demandas cautelares exibitórias na hipótese em que o consumidor objetiva apresentação de documentos societários. Inviabilidade de se exigirem rígidas formalidades para o fornecimento de dados contratuais em relação de consumo, sob pena de violação ao CDC, art. 6º, III. CDC. Cassação da sentença extintiva que se desnuda cogente. Julgamento da ação em conformidade com o CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 898.2005.1603.2001

241 - TJSP. INTERESSE DE AGIR -

Presente condição da ação - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário demonstrada - Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - Inexistência - Revisional - Contrato bancário - Aplicação do art. 205 do Código Civil (prazo decenal), em detrimento de seu art. 206, § 3º, V - Preliminar afastada. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário com pagamento por consignação em folha - Taxas de juros exigidas que não se mostram discrepantes com o que pr... ()

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Doc. 796.1821.7277.6681

242 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL -

Condição da ação não verificada - Pretensão à constituição de servidão de passagem - Instituto de direito real que depende da existência de dois prédios distintos, sob titularidade de pessoas diversas - Disposição textual do art. 1.378, CC - Hipótese dos autos que versa sobre um único imóvel, ainda em condomínio entre as partes litigantes, posteriormente ao falecimento de ente comum - Celeuma de cunho possessório, que deve ser resolvida, se o caso, em sede própria. AÇÃO JU... ()

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Doc. 180.4884.1002.7900

243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ilegitimidade ativa. Ausência de condição da ação. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Ausente uma das condições da ação - no caso, a legitimidade ativa - , impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, não sendo possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou da efetividade do processo. 3. Agravo ... ()

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Doc. 891.6390.2075.3389

244 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1)

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. 2) O interesse de agir, condição da ação, decorre da existência de pretensão resistida e da necessidade de tutela jurisdicional. 3) A ausência de documentos essenciais solicitados no processo administrativo pode afastar a configuração do interesse de agir, se a seguradora não se opuser expressamente ao pagamento da indenização.

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Doc. 712.4835.2408.4703

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequente que, embora instado a tanto nessa instância, não procedeu à respectiva prova. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. . Extinção do cumprimento de sentença que se impõe pela ausência de condição da ação. Mat... ()

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Doc. 130.7729.7171.2581

246 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretendida desconstituição de v. acórdão proferido em sede de apelação interposta contra r. sentença homologatória de desistência, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Hipótese em que os autores deixaram de apresentar os recursos cabíveis, após prolação do v. acórdão rescindendo. Preclusão lógica. Ausência de interesse processual, notadamente ao considerar que a ação rescisória não é sucedâneo recursal. Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, C... ()

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Doc. 138.6870.0002.2200

247 - TJMG. Execução fiscal. Ajuizamento após morte do executado. Execução fiscal. Ajuizamento após falecimento do executado. Condição da ação. Legitimidade. Ausência impossibilidade de substituição da cda e polo passivo. Extinção da execução. Apelação a que se nega provimento

«-segundo Enunciado 392 da Súmula do STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, contudo, a modificação do sujeito passivo da execução. - Somente é possível e devido o redirecionamento da execução fiscal em face dos sucessores, quando demonstrado que o falecimento do executado ocorreu após o ajuizamento da demanda executiva. -se ajuizada a... ()

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Doc. 884.5123.6435.2461

248 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 742.8450.6138.6077

249 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 611.9417.0944.3382

250 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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