Estelionato Idoso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0290.1511.1121

51 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato praticado contra idoso. Mera reiteração de pedido ventilado no HC Acórdão/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Mera reiteração do pedido, uma vez que o Tema ora ventilado está sendo objeto de análise por este Relator, por ocasião do HC Acórdão/STJ. Ressalta-se que o presente recurso insurge-se contra o mesmo decreto prisional e acórdão recorrido apontado no mencionado habeas corpus. II - É inviável o conhecimento de pedido no qual se reitera o pleito já analisado em outro processo. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de a... ()

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Doc. 217.2965.7644.0297

52 - TJSP. Apelação. Crimes de estelionato contra idoso em continuidade delitiva. Sentença condenatória (art. 171, «caput», e parágrafo 4º, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP). Recurso da defesa. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Declaração de extinção da punibilidade, prejudicado o recurso

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Doc. 174.0692.4003.3900

53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato praticado contra idoso. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ré que já responde a outra ação penal e a inquéritos policiais. Risco real de reiteração. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 164.4075.4006.9000

54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Idoso vítima de estelionato dentro de agência bancária. Utilização do serviço de auto-atendimento. Ausência de vigilância ou de adoção de política adequada. Cartaz de advertência. Irrelevância. Fato que não exime a instituição bancária de responsabilidade. Indenizações moral e extrapatrimonial devidas. Recurso provido.

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Doc. 391.0972.6288.8226

55 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato majorado (art. 171, §4º do CP). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação da ré. Possibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo caracterizado. Condenação que se impõe. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que impõe a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Causa de aumento devidamente constatada. Estelionato praticado contra idoso. Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso Ministerial provid

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Doc. 250.2280.1691.3292

56 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 7/STJ e 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), c/c , III (CPC). 2 - O agravante foi condenado pela prática do crime de estelionato contra idoso (, § 4º). No recurso especial, alegou violação a... ()

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Doc. 160.5599.7108.4601

57 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato contra idoso. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa, induzida em erro. Confissão extrajudicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.2142.4001.4100

58 - TJSC. Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime de apropriação indébita do estatuto do idoso (Lei 10.741/2003, art. 102) e estelionato (CP, art. 171, «caput». CP). Reconhecimento, de ofício, do princípio da consunção. Apropriação indébita dos proventos de aposentadoria da vítima que configura crime-meio para a consecução do estelionato. Adequação da pena. Sobrestamento dos efeitos do acórdão. Retorno dos autos à origem para verificar a possibilidade de se oportunizar a suspensão condicional do processo. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89 recurso da defesa. Suscitadas atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria delitiva suficientemente demonstradas. Recurso desprovido

«Tese - A indevida apropriação de proventos de vítima provecta, delito previsto no Estatuto do Idoso, constitui-se em crime-meio para a consecução do estelionato na sua forma fundamental.»

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Doc. 210.5021.0564.2739

59 - STJ. Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão preventiva. Fundamentação. Liminar indeferida na origem. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Incidência. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus impetrado contra decisão que indefere o pedido de medida liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. 2 - No caso, além de a irresignação do agravante não ter sido apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não se verificou teratologia ou manifesto constrangimento ilegal na decisão originária capaz de ensejar a superação da Súmu... ()

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Doc. 250.2762.3027.0007

60 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA CONTRA IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ERRO DE TIPO INCONSTATADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. MULTA. OFENSA AO POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou o acusado em razão da prática de crime de estelionato mediante fraude eletrônica contra idoso às penas de 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 30 dias-multa à razão mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar: (i) a suficiência das provas para a condenação e se configurado erro de tipo essencial; (ii) se possível o reconhecimento da forma simples do injusto, da tentativa e ... ()

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Doc. 195.8520.6010.5300

61 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato contra idoso. Regime inicial aberto. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial não utilizada na sentença. Impossibilidade de utilização em recurso exclusivo da defesa pelo tribunal de apelação. Precedente da sexta turma. Recurso improvido.

«1 - A interpretação sistemática dos , e , Código Penal conduz à exegese de que a presença de vetoriais gravosas na primeira fase da dosimetria será pelo sentenciante valorada para agravar ou não o regime inicial de cumprimento da pena, assim com o cabimento da substituição por penas alternativas. 2 - A existência de circunstância judicial desfavorável não impõe a adoção de regime prisional mais gravoso, pois critério do julgador a valoraç... ()

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Doc. 231.2131.2412.0587

62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato contra idoso. Devolução do prazo. Indevida supressão de instância. Regime prisional fechado. Adequado. Reincidente. Circunstâncias desfavoráveis. Incabível substituição da pena privativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O capítulo da devolução do prazo recursal não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas foi apreciado monocraticamente. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no , I, «c», que exige decisão de Tribunal. 2 - Na hipótese, malgrado a paciente tenha sido co... ()

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Doc. 240.8201.2611.4850

63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. CP, art. 171, § 4º. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ, obstando-se o conhecimento deste agravo. 2 - Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 221.0190.8446.8180

64 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato praticado contra idoso. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Arbitramento de fiança. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, tendo em vista que foi praticado o d... ()

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Doc. 180.3230.9003.7000

65 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato contra idoso. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Pleito de revogação da custódia preventiva prejudicado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequív... ()

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Doc. 220.8091.0124.9100

66 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato majorado contra idoso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravante contumaz na prática delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - In casu, as instâncias ordinária... ()

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Doc. 432.1172.4656.0444

67 - TJSP. Apelação - Estelionato contra Idoso - Golpe do «bilhete premiado» - Pleitos defensivos em busca da absolvição ante a precariedade do acervo probatório - Não acolhimento - Materialidade e autorias delitivas comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal dos réus - Recurso da acusação que busca alterar a dosimetria da pena - Penas base aumentadas em 1/6 para os corréus que apresentam maus antecedentes - Confissão espontânea compensou a agravante da reincidência para os corréus com tal agravante e retornou a pena ao mínimo legal para o réu primário - Participação de menor importância afastada em relação ao corréu que atuou como «olheiro» - Aplicabilidade da Teoria Monista que impõe a responsabilidade aos que contribuíram com prática da infração penal - Causa de aumento prevista no art. 171, § 4º (estelionato contra idoso), aplicada na fração de 1/3, por ser de ordem objetiva - A condição de idoso independe do conhecimento pelo ofensor - Reincidência e maus antecedentes que impõem a fixação do regime semiaberto para todos os réus - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida para o corréu não reincidente - Recursos das defesas desprovidos - Recurso da acusação parcialmente provido.

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Doc. 180.5231.0006.2600

68 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado de origem. Revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, pois o paciente envolveu-se anteriormente na prática de outros delitos, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2 - A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao ... ()

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Doc. 203.0164.6004.2300

69 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Estatuto do Idoso. Ação de cobrança de cheques. Preliminar de efeito suspensivo. Deferida. Vítima de prática de estelionato. Endosso para terceiro. Conhecimento prévio sobre a contra ordem. «cheque sustado». Impossibilidade de cobrança. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«1 - Conforme o ENUNCIADO 143 do FONAJE, a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro - Salvador/BA). 2 - PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. Deve ser deferido. Trata-se de pessoa idosa, pensionista, cujo valor da ação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é expressivo, o que lhe poderá causar dano irreparável e de difícil reparação ( e Lei 10.741/2003, ... ()

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Doc. 796.8833.5418.9112

70 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato contra idoso. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Decretação da custódia bem fundamentada. Circunstâncias do caso que indicam a necessidade concreta da medida extrema. Cabimento da prisão que já foi avaliado em habeas corpus anteriormente impetrado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Eventuais condições pessoais favoráveis que não impõem a soltura a soltura. Ordem denegada.

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Doc. 250.3180.5453.6519

71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Estelionato contra idoso e parcelamento irregular de solo urbano. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alteração relevante da situação fático processual na origem. Superveniente perda do objeto do writ. Falta de impugnação específica do ponto. Razões do agravo que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 272.0407.6449.4440

72 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no , § 4º, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa (Jailton); e 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa (Leandro). Quanto à Leandro, a reprimenda corporal foi substituída por duas restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) In... ()

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Doc. 156.4284.7879.0569

73 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO. art. 171, CAPUT E PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE, EM TRINTA DIAS, MANIFESTE O SEU INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE DECADÊNCIA; 2) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. I.

Estelionato. Crime que passou a ser de ação penal pública condicionada à representação pelas inovações introduzidas pela Lei 13.964/19. Retroatividade da norma até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Condição de procedibilidade ao exercício da ação penal, todavia, que prescinde de formalidade, bastando a demonstração inequívoca da vontade de ver instaurada a persecução penal. Vítima que, em seus depoimentos prestados em sede policial e em Juízo, informou... ()

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Doc. 190.5190.5004.0200

74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o ... ()

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Doc. 457.4251.7353.9897

75 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato contra idoso. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa induzida em erro, para contrair empréstimos. Transações por meio digital. Valores transferidos para a conta bancária da ré. Negativa da apelante infirmada pela prova oral e documental. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de elevação da pena-base. Fração de aumento pela continuidade delitiva reduzida para 1/4 (um quarto). Súmula 659/STJ. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa mantidos. Redução do valor fixado a título de indenização em favor da vítima. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.0260.9457.7916

76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Dosimetria. Pleito de fixação do regime aberto. Pena inferior a 4 anos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera reiteração dos argumentos já debatidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. II - O fundamento utilizado no acórdão está em conformidade com a orientação do STJ, na medida em que a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiabe... ()

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Doc. 230.7040.2613.1942

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão domiciliar. Réu não inserido nas hipóteses do CPP, art. 318. CPP. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que possui diversos outros registros criminais pela prática de estelionatos e furto, já tendo sido, inclusive, condenado por crime contra o patrimônio, o qu... ()

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Doc. 250.3180.5392.9696

78 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. Crime continuado. Inobservância do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Materialidade. Inexigibilidade de exame de corpo de delito. Falta de prequestionamento. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Ausência de bis in idem com a agravante de crime contra idoso. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a recorrente alega nulidade da instrução processual por violação ao , ausência de prova da materialidade delitiva pela não realização do exame de corpo de delito, e valoração negativa indevida na dosimetria da pena. 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade da instrução processual por inobservância ao , com protagonismo indevido do mag... ()

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Doc. 250.6261.2623.9102

79 - STJ. Agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Violação do CPP, art. 226. Ratificação do reconhecimento em juízo. Existência de outros elementos de prova. Condenação. Alegada ausência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no , as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2 - É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, s... ()

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Doc. 201.6750.5002.7200

80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Gravidade concreta. Reprovável modus operandi. Fundamentação idônea. Princípio da homogeneidade. Impossibilidade de prognóstico. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição... ()

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Doc. 208.5054.3001.6000

81 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato contra idoso. Receptação. Irregularidades no flagrante. Conversão da prisão em preventiva. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Modus operandi. Golpe do bilhete premiado. Subtração de R$ 9.000,00 de vítima idosa, de 74 anos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte entende que «não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é... ()

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Doc. 240.9130.5927.5993

82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estelionato contra idoso. Dosimetria. Pena- base. Personalidade. Negativação. Oferecimento de empréstimos consignados. Fundamento concreto. Regime inicial mais rigoroso do que a reprimenda autoriza e vedação à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. 2 - Hipótese em que não foi demonstrado constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria da pena, pois o vetor personalidade foi negativado em face da prática do crime mediante o oferecimento de ... ()

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Doc. 221.2200.8511.6891

83 - STJ. Conflito negativo de competência. Furto mediante fraude e estelionato. Saque em caixa eletrônico com cartão e senha fornecidos pela vítima. Consumação. Local da obtenção do numerário. Precedentes. Realização de empréstimos fraudados e entrega voluntária de valores, condutas mais graves porque cometidas contra idoso, consumadas na jurisdição do juízo suscitante. Aplicação do CPP, art. 78, II, c. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.

1 - Narra o relatório policial que o Indiciado, no exercício da advocacia, em terminal de autoatendimento situado no Fórum de Samambaia/DF, efetuou dois empréstimos e sacou por três vezes quantias em dinheiro de conta bancária de idosa, a qual convenceu a lhe fornecer o cartão, com a respectiva senha, alegando ser necessário para iniciar o processo de inventário do falecido marido da Vítima. Outrossim, a Ofendida foi induzida a realizar empréstimo em agência bancária situada em Águ... ()

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Doc. 250.6020.1517.3942

84 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Estelionato contra idoso. Dosimetria. Pena-Base no piso. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente justificadas. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Basilar acima do piso legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - No que tange às em que cometido o crime, reputo que circunstâncias foram extremamente gravosas, em virtude do da prática mo... ()

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Doc. 210.5120.2892.6618

85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de estelionato contra idoso tentado e roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação. Existência de antecedentes infracionais, reprovabilidade da conduta, gravidade concreta e emprego de violência ou grave ameaça. Fundamento idôneo. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, para o qual, apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de internação, evidenciada na prática de ato infracional com extrema violência, [...] o que legitima a medida com base no , I, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. Outrossim, ressaltou o acórdão condenatório que o infrator, tal como pode ser ... ()

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Doc. 250.6261.2414.4186

86 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. Benefício de amparo assistencial ao idoso (loas). Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Consequências do delito. Manutenção da valoração negativa. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se ... ()

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Doc. 240.3040.2894.4459

87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato contra idoso. Associação criminosa em concurso material. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso dem... ()

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Doc. 651.8928.8825.4689

88 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido afastamento da qualificadora do estelionato eletrônico e o afastamento da causa de aumento do crime ter sido cometido contra pessoa idosa. 1. Afastamento da qualificadora do estelionato eletrônico. Impossibilidade. Perfeita caracterização pela prova produzida, sem dúvida sobre materialidade e autoria. O acusado obteve, para si, vantagem ilícita no valor de R$ 13.239,41 em prejuízo da vítima idosa, induzindo a vítima idosa em erro mediante fraude cometida com a utilização d... ()

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Doc. 240.9290.5460.9180

89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato contra idosos. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a ... ()

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Doc. 220.3030.5257.6841

90 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de ameaça; estelionato majorado; associação criminosa; exercício ilegal da profissão; apropriação ou desvio de bens, proventos pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade; e retenção de documentos do idoso com objetivo de assegurar recebimento de dívida. Insurgência contra a prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Discussão de matéria de natureza fático probatória. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Com efeito, o Juízo de primeiro grau, referendado pela Corte de origem, afirmou: a) a existência de fundadas suspeitas de que o Recorrente e outros dois acusados, em tese, estariam reiterando na prática criminosa de reter cartões bancários de vítimas seguradas, promovendo recebimento de benefícios sem o devido repasse aos ben... ()

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Doc. 723.3512.3424.6336

91 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato eletrônico praticado contra idoso e Adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença condenatória - Recurso defensivo apenas no tocante à dosimetria e regime inicial de cumprimento das penas - Parcial provimento - Condenação pelo delito de Adulteração de sinal identificador de Sinal de veículo - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão do réu corroborada pela prova testemunhal e pericial realizada - Condenação de rigor, tal como se deu na origem - Crimes de Estelionato Tentado - Solução diversa de ofício - Atos meramente preparatórios no tocante aos crimes de estelionato eletrônicos na forma tentada - Absolvição de rigor, com efeitos estendidos ao corréu não apelante - Precedentes - Penas-base fixadas do delito de adulteração de sinal identificador de Sinal de veículo no mínimo legal - Segunda fase: Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de penas - Regime semiaberto de rigor - Quantidade da pena e reincidência - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Parcial provimento ao recurso defensivo para fixação de regime semiaberto - Absolvição do réu de ofício do crime de estelionato tentado, extensivo ao corréu não apelante -

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Doc. 220.4291.1937.2929

92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. CP, art. 171, § 4º. Decisão da presidência. Alegação de afronta ao CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44, II e § 3º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Regime prisional. Deficiência de fundamentação recursal. Dispositivo legal de caráter genérico que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese defendida. Súmula 284/STF. Fundamentos subsidiários. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 198.6110.7355.1037

93 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE QUE INTEGRA GRUPO CRIMINOSO ESPECIALIZADO EM CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS COM O MESMO MODUS OPERANDI, COM ATUAÇÃO EM DIVERSAS CIDADES DO LITORAL GAÚCHO E QUE TEM COMO ALVO INDIVÍDUOS VULNERÁVEIS. INDICATIVOS DE HABITUALIDADE DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 240.4271.2768.3133

94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Imputação dos crimes de estelionato contra idoso ou vulnerável (por 10 vezes), extorsão (por 39 vezes), roubo majorado (por 40 vezes), sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Alegações de ausência de fundamentação, condições pessoais favoráveis da paciente e necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas mais brandas. Matérias analisadas em feito conexo. Excesso de prazo. Não verificação. Recurso não provido.

1 - As impugnações atinentes à fundamentação do decreto preventivo, às condições pessoais da paciente e à possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente a prisão domiciliar, já foram objeto de deliberação no RHC 175.108/RJ. Nesse aspecto, mostra- se inviável o exame paralelo de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus que se encontrem vinculados por relação de litispendência processual. Precedentes. 2 - A ação pena... ()

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Doc. 212.2655.0003.6900

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estelionato praticado contra idoso, por duas vezes. Exigência de representação. Desnecessidade. Vítima com mais de 70 anos de idade. CP, art. 171, § 5º IV. Reconhecimento pessoal extrajudicial e em juízo. Irregularidade. Não demonstração. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Fato anterior com trânsito em julgado posterior. Comportamento da vítima. Impossibilidade de consideração. Elementar do delito. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Nos termos do , § 5º IV sendo a vítima maior de 70 anos de idade, não é necessária a representação como condição de procedi... ()

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Doc. 530.5544.9580.9540

96 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de estelionato - Pretendida revogação da prisão preventiva, com substituição do cárcere por medidas cautelares do art. 319 CPP - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias em que o presente crime foi praticado - Acusado que usou meio fraudulento para ganhar vantagem financeira indevida contra idoso - Alto valor subtraído da vítima - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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Doc. 493.9457.7111.3951

97 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) E ESTELIONATO CONTRA PESSOA IDOSA (ART. 171, §4º, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Prova segura de que a ré, sob o pretexto de realizar trabalhos espirituais, induziu as vítimas em erro, obtendo vantagem patrimonial ilícita, causando-lhes prejuízos significativos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Correta a exasperação da pena-base, sendo que o percentual fixado em sentença observou o princípio da proporcionalidade. Terceira fase. Ca... ()

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Doc. 764.5684.7580.3305

98 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO CONTRA IDOSO. CARTÕES DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA COMO INCURSO NO DELITO PREVISTO NOS ARTS. 171, §4º, C/C 14, II, AMBOS DO CP. SUBSTITUIÇÃO POR PRD. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA LESADA FORAM CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E OS DOCUMENTOS DE FLS. 17, 28/29

e 44, QUE COMPROVAM AS TENTATIVAS DE COMPRA COM OS CARTÕES DA VÍTIMA, QUE ESTAVAM NA POSSE DO RÉU. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 645.5546.7651.8593

99 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO CONTRA IDOSA -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Absolvição - Impossibilidade - Firmes e seguras palavras da ofendida, apoiadas em troca de mensagens atestando o vínculo entre eles, o negócio entabulado e seu não pagamento, não maculadas pela alegação de que fez o pagamento à vítima em dinheiro e que essa o acusou falsamente para receber duas vezes pelo bem - Dosimetria - Pena-base rasa, elevada por tratar-se a ofendida de pessoa idosa - Pleito para pena «mais favo... ()

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Doc. 538.2535.6091.6247

100 - TJSP. ESTELIONATO MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO CONTRA VÍTIMA IDOSA.

Necessária a desclassificação para a figura de FURTO MEDIANTE FRAUDE. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Qualificadora caracterizada. Circunstância da vítima ser idosa que passa a ser ponderada como agravante e não como causa de aumento. Pena readequada, com a fixação do regime aberto e substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo provido em parte.

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