Fiscalizacao Tributaria Mercadorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.7354.3000.4800

51 - TRF3. Ação anulatória. Administrativo. Apelação. Ausência de nulidade da sentença. Fiscalização pela Receita Federal. Ato que ensejou o requerimento de mandado de busca e apreensão de mercadorias. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Não prosperam as arguições de nulidade da sentença. O juiz a quo refutou motivadamente a necessidade de réplica na decisão de fls. 284/288 e consignou a desnecessidade de dilação probatória, porquanto entendeu que se cuida de matérias de direito. Por outro lado, o tema acerca do flagrante foi enfrentado na sentença. - O entendimento de que se cuida de matéria de direito que não demanda dilação probatória, em princípio, não consubstancia cerceamento de defesa, já que o m... ()

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Doc. 564.0321.6729.8502

52 - TJSP. Tributário - ICMS - AIIM - Anulatória de débito fiscal - Remessa de mercadorias a estabelecimento diverso para armazenamento - Conjunto probatório que comprova o retorno dos bens ao estabelecimento remetente - Ausência de transferência de titularidade - Inocorrência do fato gerador do ICMS - Descabimento da exação tributária - Mera circulação física, e não jurídica - Armazenamento que não se qualifica como ato de mercancia - Irrelevância da ausência de registro da empresa prestadora do serviço como «armazém geral» perante a JUCESP, para fins de incidência do tributo - Legislação que não prevê expressamente tal condição - Inteligência do art. 7º, I, do RICMS/SP - Presunção de boa-fé do contribuinte não derruída - Lineamento jurisprudencial - Anulação do AIIM que se impõe - Inocorrência, contudo, de abalo extraordinário a ensejar indenização por danos morais - Prerrogativa de fiscalização da administração e ausência de maiores repercussões - Refazimento da escrituração fiscal da empresa autora - Pretensão improfícua - Incumbência da autoridade fiscal de apenas fazer a subsunção do fato à norma - Eventuais créditos a serem comprovados pela requerente - Honorários de sucumbência - Retoque cabível - Sentença reformada em parte - Recurso fazendário desprovido e reexame necessário parcialmente provid

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Doc. 180.9323.3003.3500

53 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação mandamental ajuizada em face do secretário da fazenda do estado de Goiás, visando afastar a exigência de ICMS, nas operações de deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento da pessoa jurídica impetrante, e assegurar a compensação tributária. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 21/03/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no qual se pretende afastar a exigência de ICMS, nas operações de remessa de mercadorias entre os estabelecimentos da pessoa jurídica impetrante, localizados nos Estados de Goiás e Tocantins, bem como assegurar a compensação de valores recolhidos a título de ICMS, nessa situação, durante os 5 (cinco) anos ... ()

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Doc. 163.7853.5004.1600

54 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de Segurança. Impetração para restituição de imposto pago a maior. Revendedora de combustíveis. Restituição que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas. Exigência ao contribuinte de um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão. Validade, não representando inconstitucionalidade ou ilegalidade. Restituição imediata e preferencial é de previsão constitucional e pressupõe a inexistência do fato gerador. Condicionamento, todavia, do beneficio estadual, autorizando o Fisco cercar-se de cautelas. Necessidade do atendimento das providências administrativas para apuração do pedido de restituição. Inviabilidade de se impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização. Segurança denegada. Recursos voluntário e reexame necessário providos para este fim.

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Doc. 684.1938.6549.1461

55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Regime Especial Ex Officio de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto nos Lei 6.374/1989, art. 71 e Lei 6.374/1989, art. 72 e nos Lei Complementar 1.320/2018, art. 19 e Lei Complementar 1.320/2018, art. 20 - Legalidade - Regime Especial destinado a evitar nova evasão fiscal, não configurando cobrança camuflada ou vexatória de dívida tributária anterior - Medidas que não constituem obstáculos desarrazoados a inviabilizar o prosseguimento das ... ()

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Doc. 210.8181.1316.2943

56 - STJ. Tributário. Creditamento indevido de IPI. Ação para anulação de multa fiscal. Dedução parcial sobre os valores não aproveitados. Fundamento obtido com base no conjunto probatório. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de ação ajuizada objetivando a anulação de multa fiscal em face de creditamento indevido de IPI, tendo o Tribunal a quo consignado que de acordo com a perícia judicial foi afastada a parcela da multa relativa ao valor que embora inicialmente escriturado não foi posteriormente aproveitado ou ainda em relação à mercadorias que não foram efetivamente entregues. II - Restou assentado no acórdão recorrido: Considerando que foram entregues apenas parte das me... ()

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Doc. 176.7783.2000.6700

57 - STJ. Tributário. Regime especial de fiscalização. Medida fiscalizatória de aumento da base de cálculo do ICMS com a inclusão de margem de valor agregado. Desproporcionalidade. Sanção política com a finalidade de arrecadação. Atividade econômica. Prejuízo.

«1. A Suprema Corte, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 914.045/MG, à luz dos arts. 5º, XIII, e 170, da CF/88, decidiu ser «inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos» (ARE 914045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe-232). 2. A depender do caso concreto, este Tribunal Superior tem permitido a inclusão de contribuint... ()

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Doc. 148.6803.4000.0100

58 - STF. Constitucional e tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal ( ICMS). Preliminar. Pertinência temática. Presença de relação lógica entre os fins institucionais das requerentes e a questão de fundo versada nos autos. Protocolo ICMS 21/2011. Ato normativo dotado de generalidade, abstração e autonomia. Mérito. Cobrança nas operações interestaduais pelo estado de destino nas hipóteses em que os consumidores finais não se afigurem como contribuintes do tributo. Inconstitucionalidade. Hipótese de bitributação (CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Ofensa ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, iv). Ultraje à liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, art. 150, v). Vedação à cognominada guerra fiscal (CF/88, art. 155, § 2º, vi). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.

«1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS 21, ex vi do , IX, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. 2. A modificação da sistemática jurídico-constitucional relativa ao ICMS, inaugurando novo regime incidente sobre a esfera ... ()

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Doc. 148.6803.4000.0200

59 - STF. Constitucional e tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal ( ICMS). Preliminar. Pertinência temática. Presença de relação lógica entre os fins institucionais das requerentes e a questão de fundo versada nos autos. Protocolo ICMS 21/2011. Ato normativo dotado de generalidade, abstração e autonomia. Mérito. Cobrança nas operações interestaduais pelo estado de destino nas hipóteses em que os consumidores finais não se afigurem como contribuintes do tributo. Inconstitucionalidade. Hipótese de bitributação (CF/88, art. 155, § 2º, VII, b). Ofensa ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, iv). Ultraje à liberdade de tráfego de bens e pessoas (CF/88, art. 150, v). Vedação à cognominada guerra fiscal (CF/88, art. 155, § 2º, vi). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas.

«1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS 21, ex vi do art. 103, IX, da Lei Fundamental de 1988, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. 2. A modificação da sistemática jurídico-constitucional relativa ao ICMS, inaugurando novo regime inci... ()

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Doc. 230.3280.2960.8202

60 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Infração. Multa. Venda de combustível. Operação interestadual. Não comprovação que a mercadoria chegou ao destino. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação.

1 - A discussão do recurso especial gira em torno da impossibilidade ou não de se imputar responsabilidade objetiva ao vendedor de boa-fé pela tredestinação de mercadorias em operações interestaduais no âmbito do ICMS. 2 - Primeira Seção do STJ firmou posicionamento segundo o qual a empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, demonstre a regularidade da operação interestadual... ()

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Doc. 181.5970.3001.0000

61 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. (Lei 8137/1990, art. 1º, II). Recurso da defesa requerendo absolvição por insuficiência probatória ou a redução da pena. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Robusto conjunto probatório. Réus que eram sócios e, dentre outras atividades, eram responsáveis pela administração da empresa. Responsabilidade dos sócios no tocante ao recolhimento dos impostos. Funcionária da empresa que confirmou, em juízo, que praticava a gerência do estabelecimento, em conjunto com os acusados. Dolo específico demonstrado. Fiscalização fazendária que constatou diferença entre o registro de entrada e saída de mercadorias, ocasionando «receita omitida» apuração de valor devido a título de ICMS que foi impugnada na via administrativa, tendo sido mantido o valor apurado, inclusive pelo tribunal de impostos e taxas. Dosimetria e regime bem fixados que não comportam reparos. Impossibilidade de redução da pena, tendo em vista que um dos réus já foi beneficiado, na primeira fase, pela não valoração de maus antecedentes. Afastamento das penas restritivas de direitos bem fundamentado, visto que um dos acusados já havia praticado crimes da mesma natureza anteriormente, conforme certidões juntadas nos autos em apenso. Recurso defensivo improvido.

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Doc. 231.0021.0952.6810

62 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Auto de infração. Violação ao 535 do CPC/73. Súmula 284. Inexistência de omissão. Decisão citra petita. Súmula 7/STJ. Compensação. Inexistência de previsão em Lei estadual. Súmula 280/STF. Práticas reiteradas da administração tributária estadual. Venda de mercadorias para não contribuintes do imposto, situados em outro estado da federação. Alíquota interna. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/73, art. 538. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela parte ora agravante, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, no que se refere aos Autos de Infração e Imposição 2085022 e 2084190-5, aos fundamentos de que: seria credora da Fazenda Pública estadual; os autos são nulos por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; apenas observou as práticas reiteradas da administração tributária, e que; a aplicação da alíquota in... ()

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Doc. 578.1484.2242.9562

63 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRETENSÃO DE NULIFICAR A CDA, DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO ONDE FOI APLICADA MULTA À EMBARGANTE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, OU DE REDUZIR SEU VALOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INSATISFAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Pretensão voltada ao afastamento da obrigação acessória fiscal de portar, quando do transporte, os documentos DAMDFE e CT-e Modelo 57, considerando que são desnecessários quando se trata de mercadorias de alto valor agregado. 2. Autuação que observou a legislação do ICMS. Obrigações acessórias que são previstas para o transporte de mercadorias pelo sistema tributário, independente do seu conteúdo econômico. 3. Transporte de mercadoria que não se confunde com transporte de va... ()

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Doc. 250.6020.1284.5113

64 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Icms. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária. Constatação pelo tribunal de origem da ausência de boa-Fé da empresa vendedora. Revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência 1.657.359/SP, firmou o entendimento de que é incabível imputar responsabilidade à empresa vendedora pelo pagamento do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) por ter vendido e entregue mercadoria para empresa que até então se mostrava regular, mas que nã... ()

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Doc. 184.4050.6006.9600

65 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Benefício previsto no Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. Regime especial estabelecido no Decreto 11.803/2005 do estado de Mato Grosso do Sul. Requisitos. Inexistência de ilegalidade. CTN, art. 113, § 2º. Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. CTN, art. 175, parágrafo único.

«1. Nos termos do , II, o ICMS não incide sobre «operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços». Por outro lado, por meio do Decreto Estadual 11.803/2005, o Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o «Regime Especial de Controle e Fiscalização, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico das operações a qu... ()

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Doc. 369.2591.5802.0059

66 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.

Ação anulatória de débito tributário porque o Réu lavrou autos de infração para cobrança de ICMS e multa por considerar inidônea a nota fiscal apresentada pela Autora à fiscalização ¿pelo fato de já ter sido utilizada para acobertar operação anterior, não descrevendo, assim, a operação realmente realizada¿. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois contém fundamentação suficiente para julgar improcedente o pedido. Nos termos da Lei Estadual 2.657/96 e do RI... ()

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Doc. 250.6261.2287.7365

67 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Declaração de importação. Erro na classificação fiscal da mercadoria importada (ncm diverso). Recolhimento dos tributos, globalmente considerados, em quantia superior ao efetivamente devido. Multa indevida. Reconhecimento. Recurso provido.

I - Caso em exame Recurso especial interposto pela empresa contribuinte contra acórdão proferido pelo Tribunal 1 - Regional Federal da 4ª Região que manteve a sentença de improcedência e, por consequência, a higidez da multa imposta pela fiscalização aduaneira decorrente de erro constante na Declaração de Importação quanto à classificação da mercadoria. Compreenderam as instâncias ordinárias que o fato de o valor total dos tributos, após a 2 - reclassificação fiscal, perf... ()

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Doc. 177.1642.4004.4200

68 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados federados. Lançamento de valores inexatos. Geração de crédito. Dolo. Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercíci... ()

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Doc. 231.0021.0781.3475

69 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência ICMS. Circulação de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa (filiais). Pretensão de efeitos prospectivos para abster o fisco de exigir o tributo. Evento futuro e incerto. Impossibilidade. CTN, art. 195. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 241.0310.7689.4528

70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Tributário. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Imposto de importação. Classificação tarifária. Retenção de mercadoria. Exigência de garantia. Decreto 2.498/98, art. 12. Impossibilidade. Aplicação analógica da súmula 323/STF. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Destarte, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão... ()

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Doc. 474.2814.0640.1147

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE OBJETIVA A IMEDIATA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA 2ª IMPETRANTE, E SEU RESPECTIVO CARREGAMENTO DE COMBUSTÍVEL, APREENDIDAS POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.647839-4. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Em análise aos autos, há de se reconhecer o direito líquido e certo do impetrante, uma vez que é uniforme o entendimento jurisprudencial no sentido de ser ilegal e abusiva a retenção de mercadorias por mais tempo do que o necessário para a lavratura do auto de infração. Conforme ressaltou o Douto Juízo a quo sentenciante: (...) No caso em comento, em que pese a respeitável fundamentação do i. Auditor Fiscal em id. 61 e da combatividade da Fazenda Pública no sentido de se combater a... ()

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Doc. 448.7280.8990.5179

72 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUTO DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação anulatória proposta com o objetivo de desconstituir auto de lançamento de ICMS, lavrado em razão do transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. A autuação teve fundamento na apresentação de nota fiscal inidônea, contendo informações inexatas, em afronta às disposições do Regulamento do ICMS (Decreto 37.699/97), da Lei Estadual 8.820/89 e da Lei Estadual 6.537/73. Sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na presunçã... ()

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Doc. 335.9712.8453.4041

73 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. AUTO DE LANÇAMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por empresa transportadora contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de crédito tributário de ICMS e reclassificação de penalidade pecuniária aplicada em Auto de Lançamento fiscal, decorrente de operação interestadual de transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência do ICMS pelo Estado do Rio... ()

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Doc. 103.1674.7048.7300

74 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.»

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Doc. 103.1674.7132.5800

75 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.»

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Doc. 279.2401.2417.4729

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Transporte de mercadorias desacompanhadas de Nota Fiscal idônea. Embargante que reconhece que realmente ocorreu o transporte de mercadoria com nota fiscal que já havia sido apresentada anteriormente. Responsabilidade do transportador de natureza objetiva. Incidência do Lei 2.657/1996, art. 18, IV, c e do CDA - certidão emitida por autoridade fiscal competente e corretamente capitulada no Lei 2.657/1996, art. 60, I, «b... ()

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Doc. 144.8185.9000.5600

77 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Descontos incondicionados. Regime de substituição tributária. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o valor de descontos incondicionados deve ou não ser incluído na base de cálculo do ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária. 2. Quanto ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 715.255 em 23/06/2010, adotou o entendimento firmado pela Segunda Turma de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor da bonificação deve compor a base de cálculo do IC... ()

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Doc. 163.9273.9005.0500

78 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Devolução que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas, sendo que no Estado de São Paulo, a legislação existente sobre a matéria, contempla um beneficio ao contribuinte ao possibilitar a restituição do imposto pago a maior quando o fato gerador presumido, efetivamente ocorre integrado por base econômica menor que a prevista em pauta fiscal. Inexistência de inconstitucionalidade ou legalidade o fato de ser exigido do contribuinte um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão. Existência de previsão constitucional envolvendo a restituição imediata e preferencial sendo que pressupõe a inexistência do fato gerador. Hipótese em que o beneficio estadual, contudo, pode ser condicionado, estando o Fisco autorizado a cercar-se de cautelas. Impossibilidade do contribuinte deixar de atender as providências administrativas para apuração do pedido de restituição e tampouco impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização. Recurso voluntário e oficial providos.

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Doc. 148.1011.1012.6600

79 - TJPE. Embargos de declaração. ICMS. Descontos incondicionados. Regime de substituição tributária. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Ausência de omissões. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. 2. Com efeito, as questões debatidas foram devidamente analisadas, inexistindo as omissões apontadas, sendo certo, ademais, que o decisum em tela assenta-se em fundamentos suficientes. 3. De fato, o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido encontra-se em absoluta consonância com a jurisprudência pacífica firmad... ()

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Doc. 167.1399.4505.8826

80 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUTO DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por empresa do setor industrial contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de lançamento lavrado pelo Fisco estadual, em razão de suposta infração tributária consistente no transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo, o que ensejou a exigência de ICMS e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do auto de lançamento lavrado com fundamento n... ()

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Doc. 230.7040.2368.2241

81 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Destinatária dos bens cadastrada no sintegra como contribuinte de ICMS. Legitimidade da adoção da alíquota interestadual. Aplicação da orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EResp. 1.657.359/SP, relator Ministro gurgel de faria. Desprovimento.

1 - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando desconstituir crédito tributário consubstanciado no auto de infração lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo pela suposta irregularidade na aplicação de alíquota interestadual do ICMS, visto que a empresa destinatária das mercadorias é contribuinte de ISS, e não do tributo estadual. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, consolidou ... ()

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Doc. 200.2815.0009.2300

82 - STJ. Tributário. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cláusula fob. Operação interestadual. Alíquota inferior à do mercado interno. Auto de infração e multa. Tresdestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Boa-fé. Verificação. Necessidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, firmou posicionamento segundo o qual: a) «A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do d... ()

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Doc. 103.1674.7159.3200

83 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Importação. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé. CTN, art. 134 e CTN, art. 136. Decreto-lei 1.455/1976. Decreto-lei 37/1966, art. 105, X. Decreto-lei 2.446/1988.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por se pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.»

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Doc. 240.5270.2620.6398

84 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Descaminho. Pena de perdimento. Comprovação de que o veículo utilizado é de propriedade do condutor. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É legítima a decretação da pena de perda de veículo apreendido em fiscalização aduaneira em razão da introdução irregular de mercadoria estrangeira no território nacional, na hipótese em que for configurada a participação direta do proprietário do veículo na consumação do ilícito fiscal. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o veículo apreendido pelo transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no Brasil era conduzido por... ()

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Doc. 978.3677.3758.4666

85 - TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO - NO MÉRITO, SUSTENTA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE DOLO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA, ARGUMENTANDO PELA VEDAÇÃO À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. REQUER, AO FINAL, REFORMA NA DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PERÍODO NECESSÁRIO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO ÀS DECLARAÇÕES FALSAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O COMETIMENTO DO CRIME - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NÃO INFIRMAM A TESE ACUSATÓRIA - CONFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA ESTATUTÁRIA E DE FATO A GERÊNCIA DA EMPRESA STREETCAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE ERAM EMITIDAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÕES SIMULADAS DE MERCADORIAS DE EMPRESA QUE JAMAIS FUNCIONOU, COM A FINALIDADE DE GERAR CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DE TIPO E DE BOA-FÉ PELO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES OCORRERAM NO PERÍODO NARRADO NA DENÚNCIA - AUSENTES AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, NÃO HÁ SE FALAR EM FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE OU EM BOA-FÉ - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAS SUAS ALEGAÇÕES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE ALTERAR A REPRIMENDA, FICANDO CONDENADO NO MÍNIMO LEGAL - CORRETA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA CABÍVEL, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, E FIXADA EM PARÂMETROS ADEQUADOS - REGIME ABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 240.6100.1328.5737

86 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, com a devida fundamentação, conforme trecho aqui transcrito: «Aleg... ()

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Doc. 250.4011.0470.0627

87 - STJ. Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - A aplicação da prescrição intercorrente prevista na , § 1º encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto na ). 2 - O processo ... ()

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Doc. 250.4011.0752.4439

88 - STJ. Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - A aplicação da prescrição intercorrente prevista na , § 1º encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto na ). 2 - O processo ... ()

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Doc. 103.1674.7338.5100

89 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Veículo usado importado. Apreensão de mercadoria adquirida no mercado interno. Pena de perdimento. Terceiro de boa-fé. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XLV.

«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, mormente, quando o veículo já tinha sido adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, não sendo obrigado o comprador a investigar o modo como ela entrou no país. Aplicar-se ao comprador a perda de perdimento da mercador... ()

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Doc. 168.2691.5000.6000

90 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 05/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara seguimento ao Recurso Ordinário, por incidência da Súmula 266/STF, bem como por ilegitimidade passiva a... ()

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Doc. 220.8171.1994.2594

91 - STJ. processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. ICMS. Aproveitamento. Nota fiscal inidônea. Adquirente de boa-fé. Prova documental da operação comercial. Suficiência. Contraprova. Ônus do fisco.

1 - A tutela provisória pode ser concedida por esta Corte Superior mediante atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.148/4... ()

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Doc. 210.9220.9384.3203

92 - STJ. Processual civil. Tributário. Creditamento indevido de IPI. Ação para anulação de multa fiscal. Dedução parcial sobre os valores não aproveitados. Fundamento obtido com base no conjunto probatório. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela Distribuidora de Bebidas F. Antônio Chiamulera Ltda. contra a União objetivando a anulação de multa fiscal. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a readequação da base de cálculo da multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir da condenação da autora as despesas processuais e os honorários de sucumbência. Nesta Corte, não se conheceu do recurso esp... ()

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Doc. 103.1674.7488.5200

93 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante. Precedentes do STJ. CTN, art. 136.

«A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contratantes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no momento da celebração do negócio jurídico, exigir a documentação pertinente à assunção de regularidade da adquirente e, posteriormente ao perfazimento da transação comercial, cumprir o objeto da obrigação. (Precedentes: REsp 302897 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006; REsp 122553 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 21/03/200... ()

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Doc. 202.0072.7003.0200

94 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Valor externo. Bens de capital. Destinados ao ativo fixo. Emenda Constitucional 23/83, CTN, art. 19 e CTN, art. 20, II, Decreto-lei 37/1966, Decreto-lei 730/1969, Decreto-lei 1.111/1970 e Decreto-lei 1.137/1970. Portaria GB 355/1969.

«1 - As expressões mercadoria e produto, do contexto do Decreto-lei 37/1966, foram utilizadas com o mesmo sentido. 2 - Compete à CACEX atuar na fiscalização da correspondência do preço da fatura com o preço normal, para os fins de cálculo da incidência tributária. Também não consubstancia ilegalidade a CACEX fazer constar o valor FOB do bem importado. 3 - A importação de produtos em geral, ainda que destinados ao ativo fixo e não ao comércio, sujeita-se ao imposto de impor... ()

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Doc. 206.4440.8001.4900

95 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cláusula fob. Operação interestadual. Alíquota inferior à do mercado interno. Auto de infração e multa. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Boa-fé. Verificação. Necessidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou posicionamento segundo o qual: a) «A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, a fastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do... ()

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Doc. 198.6094.1005.1100

96 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cláusula fob. Operação interestadual. Alíquota inferior à do mercado interno. Auto de infração e multa. Tresdestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Boa-fé. Verificação. Necessidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou posicionamento segundo o qual: a) «A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do d... ()

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Doc. 141.9052.0656.5168

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS

e FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSTO PARA SUCO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Cuida-se de demanda que versa sobre fiscalização realizada pela parte ré, na qual apontou-se que a apelante teria deixado de recolher, na condição de Substituto Tributário, o ICMS relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quais sejam, operações de saída com mercadorias (preparações/concentrado para bebidas - NCM 21069010 e concentrados... ()

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Doc. 134.0225.0000.6600

98 - STJ. Tributário. ICMS. Consignação de veículo. Operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário. Não incidência. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, arts. 1º e 2º. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.228. CTN, art. 110 e CTN, art. 116, I. Lei Complementar 116/2003.

«... discute-se no presente recurso especial se a operação de venda promovida por agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário está sujeita, ou não, à incidência de ICMS a ser pago pelo estabelecimento empresarial. [...] Tendo em vista que a tese concernente à aplicação do , I, o qual versa sobre a incidência do ICMS sobre «as operações relativas à circulação de mercadorias», foi efetivamente examinada pelo Cor... ()

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Doc. 108.1513.7000.6600

99 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Ilícito. Não-emissão de nota fiscal. Multa. Inexistência de lacuna legislativa, dúvida, exagero ou teratologia. Redução pelo judiciário. Impossibilidade. CTN, art. 113, § 3º, CTN, art. 136 e CTN, art. 138, parágrafo único.

«1. Hipótese em que os fatos e a norma local são incontroversos: a contribuinte deixou de emitir nota fiscal, mesmo tendo vendido e entregue a mercadoria a seu cliente. Só emitiu o documento após o início da fiscalização. A multa prevista na legislação local é de 30% sobre o valor do bem. 2. O Tribunal de origem reconheceu o ilícito e a aplicabilidade da multa, razão pela qual deu parcial provimento à Apelação do Estado, reformando a sentença que afastara a exigência. No ent... ()

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Doc. 142.7970.6003.0800

100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável, por via hermenêutica. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Recurso desprovido.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no . De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar referidas... ()

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