Hasta Publica Lance | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7412.1000

51 - TRT2. Execução. Hasta pública. Adjudicação. Valor da arrematação ou da execução. CLT, art. 888, § 1º.

«A adjudicação pode ser levada a efeito até após a arrematação, no mesmo dia em que esta se der, e o valor a ser considerado é aquele do maior lanço. (...) Diz a melhor doutrina que o exequente poderá ter interesse na aquisição dos bens levados à praça, e em vista do que dispõe o , § 1º, o mesmo terá preferencia sobre o arrematante na aquisição dos bens. Assim, até o final do expediente do dia da praça, o exequente poderá requerer a adjudicação dos bens penh... ()

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Doc. 113.7100.9000.4400

52 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Não-caracterização. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692.

«6. Não se caracteriza vil o lance que alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. (...). Diante dessa premissa, inviável de ser reanalisada pela via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, observa-se que o acórdão recorrido converge com o entendimento desta Corte, que já se firmou no sentido de que não se caracteriza vil o lance que alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.253.430/SP, Rel. Min. Luiz... ()

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Doc. 642.5853.3140.7158

53 - TJSP. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial cotas condominiais. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à arrematação. Inconformismo do devedor. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. O MM. Juiz expôs precisamente as razões de seu convencimento, as quais foram perfeitamente compreendidas pelos agravantes. Preliminar rejeitada. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. Coproprietária devidamente intimada das datas e horários da hasta pública. Carta enviada para o mesmo endereço onde, anteriormente, outras correspondências já haviam sido recebidas. Carta recebida sem qualquer ressalva. Ainda assim, os agravantes buscam defender direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18). Nulidade procedimental não reconhecida. ARREMATAÇÃO. Preço vil não caracterizado. Lance mínimo arbitrado em 50% da avaliação. Unidade arrematada em segunda hasta por valor equivalente. Edital previu expressamente a possibilidade de aquisição do bem de forma parcelada, exigindo que o interessado efetuasse o pagamento de 25% do valor da arrematação à vista, com o saldo remanescente parcelado em até 30 meses. Foi exatamente nesse formato que a aquisição foi realizada. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 118.1251.6000.4500

54 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Repetição da avaliação a pretexto de valorização dos imóveis. Impossibilidade. Transcurso de menos de dois anos entre a data da avaliação e a hasta pública. Valor atualizado antes do praceamento. CPC/1973, art. 683, II (redação anterior à reforma introduzida pela Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 686, VI.

«I - Tendo em vista que o lance vencedor foi superior ao valor da avaliação dos imóveis, o qual foi atualizado na data do praceamento, não é de se admitir a desconstituição da arrematação, com a determinação de reavaliação dos bens, a pretexto da necessidade de adequação do preço à realidade de mercado, mormente em se considerando o período de estabilidade econômica que o país atravessa, bem como o fato de que, no momento oportuno, o laudo de avaliação foi devidamente impu... ()

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Doc. 518.2972.7798.3972

55 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido do arrematante de restituição da quantia paga a título de comissão da Leiloeiro. Insurgência do arrematante. Descabimento. Edital da hasta pública dispôs que o arrematante deveria efetuar o pagamento da comissão do gestor leiloeiro. O arrematante, sem dúvida alguma, tinha ciência da obrigação do pagamento da comissão da Leiloeiro, conforme as regras estabelecidas no edital. Destarte, conhecendo a regra e participando da Leilão, não se legitima a restituição do pagamento efetuado a título de comissão da Leiloeiro. Realmente, indiscutível que no lance ofertado está considerado o montante da comissão. Bem por isso, a invocação da Resolução 236/2016 do CNJ, é manifestamente inoportuna. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7355.5100

56 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação. Lanço superior a 50% da avaliação. Bem com pouca liquidez. CPC/1973, art. 692. Não incidência. Vilania inexistente.

«Se o arrematante, valendo-se do parâmetro legal existente - a avaliação - oferece valor superior a 50% do preço, aliado ao fato de que não houve outro licitante, a demonstrar o pouco interesse na arrematação, circunstância esta que evidencia a pouca liquidez do bem e a dificuldade do mercado imobiliário, não se pode reconhecer como vil o preço ofertado.»

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Doc. 103.1674.7315.8000

57 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Preço vil não caracterizado na hipótese. Necessidade da soma do valor do lanço e do débito condominial do imóvel para sua aferição. CPC/1973, art. 692.

«Arrematando o credor imóvel sobre o qual incide débito condominial, «propter rem», a dívida que onera o imóvel deve ser somada ao valor do lanço, para a apuração de caracterização, ou não do preço vil. Agravo provido para considerar válida a arrematação.»

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Doc. 103.1674.7264.6300

58 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Credor. CPC/1973, art. 690, § 2º. De acordo com a orientação da 2ª Seção do STJ.

««Pode o credor-exeqüente, ainda que sem concorrência, arrematar o bem penhorado por valor inferior ao da avaliação» (REsp. 10.294, DJ 02/09/91). É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no § 1º do art. 690, (REsp. 184.717, DJ 01/03/99). Também ao credor é admitido dar lanço, podendo arrematar o bem por valor inferior ao da avaliação (REsp. 153.770, sessão 01/12/98). Em tal hipótese, não se exig... ()

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Doc. 394.5298.5223.6771

59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DÉBITO DE IPTU ANTERIOR E POSTERIOR Aa LeiLÃO.

Trata-se de embargos de terceiros em que arrematantes de bem imóvel em leilão pretendem que os débitos de IPTU de todo o exercício de 2016 sejam sub-rogados no preço do lance, devendo o crédito municipal ser cobrado do antigo proprietário. Com efeito, o determina que os créditos tributários referentes a imóveis se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes. No caso de arrematação, o parágrafo único da citada norma prevê expressamente que a sub-rogação recai so... ()

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Doc. 140.6591.0018.1800

60 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública eletrônica. Lanço oferecido por «e-mail» e não pelo sistema gestor de alienação judicial eletrônica. Inadmissibilidade. Irregularidade da arrematação. Cabimento do pedido de adjudicação formulado pelos exequentes. Arrematação anulada. Recurso provido.

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Doc. 134.0472.1000.0300

61 - TJRJ. Execução fiscal. Hasta pública. Embargos à arrematação. Sentença de improcedência. Leilão de imóvel. Embargante pretende a declaração de nulidade da arrematação, ante a inexistência de laudo de avaliação judicial, sustentando, ainda, a nulidade do leilão, uma vez que, o imóvel foi arrematado por Defensor Público, o que é vedado pelo inc. III do CPC/1973, art. 690-A. CPC/1973, art. 694.

Nulidade que se impõe. Vedação legal para a participação de membro da Defensoria Pública no oferecimento de lances em hasta pública, hipótese dos autos. Provimento do apelo, para declarar a nulidade da arrematação do imóvel, determinando-se o prosseguimento do feito.»

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Doc. 103.1674.7489.6000

62 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Preço vil não caracterizado. CLT, art. 888. CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 692.

«Registre-se, inicialmente, que a arrematação respeitou os termos do , ou seja, foi efetuada pelo valor do maior lanço oferecido em leilão. Saliente-se, ainda, que a análise de «preço vil» possui caráter subjetivo, não havendo como se estabelecer uma regra, na medida que a CLT (art. 888) e o CPC/1973 (art. 692) nada dispõem acerca de que percentual do valor avaliado seria considerado razoável para a arrematação. Por outro lado, verificando que o preço estava muito ab... ()

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Doc. 103.2110.5034.3600

63 - TARS. Execução. Quantia certa. Embargos à arrematação. Venda do imóvel penhorado em hasta pública. Preço vil. Inocorrência. Lanço vencedor de 71% do valor atual de mercado do bem. Cobertura integral da dívida. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 692. CPC/1973, art. 701, inaplicável. (Com jurisprudência e precedentes).

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Doc. 134.1623.0001.0800

64 - STJ. Processo civil. Execução. Hasta pública. Edital. Omissão. Anulação. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Responsabilização do arrematante por débitos de IPTU. Possibilidade. Posterior falência da empresa devedora. Irrelevância.

«1 O estabelece o conteúdo mínimo do edital de hasta pública, visando preponderantemente aos interesses dos potenciais arrematantes, de modo a conferir-lhes informações indispensáveis à definição do efetivo interesse no bem levado a leilão, bem como do valor máximo que estarão dispostos a oferecer a título de lanço. De regra, pois, eventual nulidade relacionada à omissão do edital aproveita apenas ao arrematante e depende da demonstração da existência de pre... ()

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Doc. 103.1674.7445.8700

65 - TRT2. Execução. Adjudicação. Hasta pública. Requisitos e prazo. CLT, art. 888, §§ 1º 3º. CPC/1973, art. 394 e CPC/1973, art. 714.

«...O § 3º do não trata do prazo para ser feita a adjudicação. Pela regra do § 1º do o exeqüente tem preferência para a adjudicação. Mostra que ela pode ser feita no mesmo dia. O indica que é lícito ao credor, finda a praça, oferecer preço não inferior ao que consta do edital, requerendo que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. A adjudicação pode ser feita pelo exeqüente, mas não será aceita depois de assinado o auto de arr... ()

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Doc. 113.7100.9000.5000

66 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Exequente-arrematante. Exibição do preço. Desnecessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único.

«11. O exequente-arrematante está desobrigado de depositar o preço da arrematação na hipótese de a execução promovida ser do seu exclusivo interesse. (...). Já no que se refere à necessidade do exequente-arrematante exibir o preço do lance, observa-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, que já se manifestou no sentido de que ele está desobrigado de depositar o preço da arrematação na hipótese de a execução promovida ser do seu exclusivo ... ()

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Doc. 817.2992.4212.6573

67 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. O agravante participou da hasta pública de terrenos, ficando em segundo lugar e pretende a anulação da arrematação sob o argumento de que o primeiro colocado fez o pagamento intempestivamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se homologação da arrematação deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. Conforme se extrai da análise dos autos principais, a arrematante, ora agravada, efetuou o pagamento de sua aq... ()

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Doc. 137.4285.0000.4600

68 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço de Bem colocado a leilão. 2. O, com a redação que lhe foi dada Lei 11.382, de 2006, admite o lanço a todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: «I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens con... ()

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Doc. 103.1674.7293.6000

69 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Segundo leilão. Possibilidade. Hermenêutica. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Súmula 128/STJ. CPC/1973, art. 686, VI e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 23.

«Consoante entendimento sumulado da Corte, «na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior ao primeiro». As disposições do Código de Processo Civil, relativas á licitação e não colidentes com a Lei 6.830/1980, são aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal. A duplicidade do leilão possibilita maior segurança jurídica para o credor, prevenindo a alienação do bem penhorado por preço vil e permitindo a satisfação do crédito por ... ()

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Doc. 230.8111.1789.9644

70 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Leilão judicial. Segunda hasta pública. Tempestividade. Bem imóvel. Pagamento em prestações. Pagamento à vista. Prejuízo dos credores. Inexistente. Princípio da efetividade. Ausencia de interessados. Peculiaridades. Situação negocial.

1. Ação de cobrança ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é admissível a proposta de pagamento em prestações, apresentada após o início do segundo leilão judicial, quando inexiste outro interessado. 3. A finalidade da expropriação dos bens do executado é auferir condições de satisfação dos créditos (), respeita... ()

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Doc. 103.2110.5043.8700

71 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Segundo leilão. Possibilidade. Preço vil. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Súmula 128/STJ. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, VI e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 22.

«Consoante entendimento sumulado da Corte, «na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.». As disposições do Código de Processo Civil, relativas á licitação e não colidentes com a Lei 6.830/80, são aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal. A duplicidade do leilão possibilita maior segurança jurídica para o credor, prevenindo a alienação do bem penhorado por preço vil e permitindo a satisfação do crédito po... ()

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Doc. 240.1080.1354.1577

72 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Embargos à arrematação. Valor da causa. Impugnação. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico, por nulidade. Expressão econômica pretendida pelo autor. Arrematação por preço vil. Arguição de defasagem do valor do imóvel em virtude do lapso temporal transcorrido entre a avaliação e a aquisição. Peculiaridade. Empresa leiloeira corrigiu monetariamente o valor da avaliação na data da hasta pública. Lanço correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação. Inocorrência de arrematação por preço vil. Dissídio jurisprudencial não configurado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão do acórdão recorrido de que o prazo de 2 anos não seria suficiente para alterar o valor do imóvel, em período de recessão econômica. Revisão da conclusão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Publicidade da hasta pública. Alegação de que o edital não foi fixado no átrio do fórum não examinada pelo tribunal estadual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Afirmativa do tribunal de que o jornal que divulgou a hasta pública era de circulação na comarca. Reversão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão não especificamente impugnado no apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundada dúvida sobre a avaliação do bem levado à hasta pública. Preclusão. Ocorrência. Honorários de sucumbência. Fixação com base na equidade. Impossibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O valor da causa nas ações em que se discute a existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção de negócio jurídico deve corresponder a todo o seu montante econômico. 1.1. Pedido formulado na inicial dos embargos à arrematação foi no sentido de anular a arrematação por inteiro. Assim terá como valor da causa o próprio negócio. 2 - À luz do Código Buzaid, vigente ao tempo da arrematação, a jurisprudência proclamava que o conceito de preço vil resultava da c... ()

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Doc. 161.8385.7000.6500

73 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução trabalhista. Arrematação em hasta pública. Imóvel com dívida de tarifa de água e esgoto. Competência da justiça do trabalho. Sub-rogação no preço pago. Ausência de ônus para o adquirente.

«1. Quanto à alegação de incompetência, cumpre ter presente que não se está examinando, propriamente, questão afeta às tarifas de água e esgoto. Na verdade, o que se discute no feito originário é questão que não se pode desvincular da arrematação havida em execução trabalhista, concernente às condições nas quais o arrematante investe-se na propriedade de imóvel alienado judicialmente. Cuida-se, portanto, de incidente ocorrido em execução trabalhista, cuja resolução comp... ()

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Doc. 929.2896.9526.2376

74 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo do ITBI incidente sobre aquisição imobiliária ocorrida em leilão judicial. A sentença concedeu a ordem para afastar o valor venal referencial adotado pelo Município de São Paulo e assegurou aos impetrantes o direito de recolherem o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos, utilizando-se como base de cálculo tributária a soma relacionada à arrematação. Decisão a ser mantida. De fato, nos casos em que o imóvel é adquirido em hasta pública, a base de cálculo do imposto de transmissão há de ser o valor despendido na Leilão, em consonância com sedimentada jurisprudência deste Tribunal de Justiça e das Cortes de Sobreposição. Atualização da quantia (correção monetária) pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) entre a data do lance vencedor e o efetivo registro no Cartório de Imóveis. Frise-se que essa correção não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, na medida em que apenas atualiza o valor do negócio até que se ultime o respectivo ato registrário. Referida consideração tem por escopo a preservação do valor real da operação, bem como evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao reexame necessário, nos termos do acórdão

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Doc. 153.5651.4000.6300

75 - STJ. Direito processual civil e civil. Medida cautelar com o objetivo de obter efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Avaliação de bens por auxiliar da justiça. Possibilidade. Preço vil. Caracterização. Lance inferior a 50% do valor de avaliação.

«- A pendência do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise da aparência do bom direito. - Compete ao Tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Súmulas 634 e 635/STF. - Pela nova redação dada ao pela Lei 11.382/06, a avaliação dos bens a serem levados à hasta pública deve ser feita por auxiliar da justiça, exigindo-se a nomeação de perito... ()

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Doc. 103.1674.7570.9400

76 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Contrato de financiamento de crédito fixo e nota promissória. Hasta pública de seis (6) imóveis. Rejeitado lanço da exequente para arrematação em segunda praça, de 60% do valor dos bens, por reputado como preço vil. Invocada impropriedade da rejeição, por atendidos os requisitos legais e não observada a jurisprudência dominante. Desacolhimento. Lanço nesse percentual, em princípio, havido como adequado. Configuração, todavia, de arrematação por preço vil, ante as peculiaridades do caso. CPC/1973, arts. 686, VII e 692, «caput».

«Como lançador na segunda praça, qualquer licitante, inclusive o credor, não está adstrito ao valor de avaliação (, VII), bastando que o lanço não seja por preço vil (, «caput»). Em condições normais - ressalvadas, pois, para um lado ou para outro, as situações diferenciadas - tem-se por vil o preço inferior a sessenta por cento (60%) do valor de avaliação, pois não se há de pretender que em uma venda judicial, com todas as complexidades que lhe sã... ()

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Doc. 137.4285.0000.4800

77 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. O Tribunal de origem consignou que o depositário fiel dos bens, penhorados, Sr. Severino Laecio Figueira da Silveira, além de diretor da empresa executada BRASINOX, ainda participa do quadro gerencial da arrematante, empresa Gosson Alimentos, e concluiu que «a arrematação em questão foi real... ()

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Doc. 165.2472.9003.4200

78 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Lanço de cinquenta por cento do valor da avaliação, não atualizada quando da ida do bem à hasta pública, por interessado que se apresentou no quarto praceamento. Inadmissibilidade. Avaliação anterior do imóvel que veio a abranger posto de abastecimento, prédios de administração, restaurante, vestiários, sanitários, laser, lavagem e lubrificação, borracharia e reservatório de água de propriedade de pessoa jurídica que não figura como parte na execução. Invalidade. Nova avaliação do imóvel contrito ou penhora de outros bens. Necessidade. Recurso do promotor da arrematação não provido.

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Doc. 147.4303.6003.4200

79 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Insurgência contra sentença que julgou improcedente os embargos opostos visando o desfazimento de arrematação de bem levado à hasta pública, sob o fundamento de vileza do preço do lanço vencedor. Desacolhimento. Diferença em razão da valorização do bem entre a data da avaliação e a do praceamento não demonstrada. Redação então vigente do CPC/1973, art. 683 que vedava a nova avaliação. Atualização corretiva do valor do laudo que dependia de pedido da parte, mas que não foi requerido. Decisão mantida. Não caracterização de arrematação a preço vil. Apelo improvido.

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Doc. 385.5384.8252.0667

80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA MANTER O DEMANDANTE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS RELATIVAMENTE À DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 3º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (PROCESSO 0826425-86.2024.8.19.0001). INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. IMÓVEL ARREMATADO PELA AGRAVANTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0297857-74.2011.8.19.0001. OCUPANTE DO BEM OBJETO DA LIDE QUE, APÓS TER SEUS EMBARGOS DE TERCEIRO LIMINARMENTE REJEITADOS E NEGADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, TENTOU REGISTRAR UMA ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, A QUAL FOI OBJETO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 3º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS JUNTO À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. ARREMATAÇÃO QUE CONSTITUI O ATO FINAL DO PROCEDIMENTO DA HASTA PÚBLICA, POR MEIO DO QUAL O BEM OBJETO DO PREGÃO É ADJUDICADO AO LICITANTE QUE FORMULOU O MELHOR LANCE. ASSINADO O AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELa LeiLOEIRO, A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, AINDA QUE VENHAM A SER JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO OU A AÇÃO AUTÔNOMA DE INVALIDAÇÃO, ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CPC, art. 903. EM SE TRATANDO DE MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, A ARREMATAÇÃO JUDICIAL NÃO SUJEITA O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 642.7618.3258.7076

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - PENHORA DE IMÓVEL, COM DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - PENHORA QUE, ANTE A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL, RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM DEVE SER RESERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO COPROPRIETÁRIO, GARANTINDO-LHE A SUA MEAÇÃO PELO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 843, § 2º - ROAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, tendo certificado o magistrado «a quo» que a hasta pública deveria observar os termos em que decidido em Agravo de Instrumento pretérito, atendendo ao art. 843, §2º, do CPC, que garante ao coproprietário o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação; II - Não se verifica ilegalidade na fixação de preço de lance, atinente à segunda praça, na proporção de 60% do valor atualizado da avaliação do imó... ()

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Doc. 595.2878.4660.3551

82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS/EXECUTADOS, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REALIZADa LeiLÃO SOBRE O DIREITO E AÇÃO, ARREMATADO POR ¿EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS¿, PELO VALOR DE R$ 362.808,31, (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVO). ARREMATANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU QUE, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, DEVE SER QUITADO O CRÉDITO FIDUCIÁRIO PENDENTE, PELO ARREMATANTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ARREMATANTE. PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO E DE SUAS DESPESAS, CONFORME PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO ANTERIORMENTE À HASTA PÚBLICA. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. EM FASE DE EXECUÇÃO RESTOU PENHORADO O DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DAS COBRANÇAS, CONFORME AUTO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 311. O CPC, art. 857 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITO E AÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CONSTOU DO EDITAL, QUE a LeiLÃO SERIA DO DIREITO E AÇÃO DO IMÓVEL E QUE O MESMO SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INFORMAÇÃO CLARA NO EDITAL. ALEGAÇÕES DE QUE DESCONHECIA TAL ALIENAÇÃO, E QUE NÃO CONSTOU NO EDITAL DE LEILÃO TAL DÉBITO FIDUCIÁRIO QUE NÃO SE SUSTENTA. AO EFETUAR O LANCE VENCEDOR, O LICITANTE CONCORDOU COM OS TERMOS DO REFERIDO EDITAL. ARREMATANTE QUE SE SUB-ROGOU NA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR ORIGINAL EM RELAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PASSANDO A SER O NOVO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E TITULAR DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 582.5458.9627.4365

83 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PRINCIPAL DE COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORRENTE DE VELOCIDADE CARTORÁRIA. ARREMATANTES RÉUS QUE ASSINARAM O AUTO DE ARREMATAÇÃO COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RELATIVAS AO IMÓVEL, ASSUMINDO, ASSIM, SUA CONCORDÂNCIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPRESSO. PRECEDENTE IMPORTANTE DO E. STJ. PROVIMENTO. 1.

Com o advento do CCB/2002, a prescrição da pretensão de cobrança de cotas condominiais passou a ser regida pelo seu art. 206, § 5º, I, que prevê prazo de 5 (cinco) anos. 1.1. Assim, considerando que a ação de execução foi ajuizada em 13/4/2012, e que a demora na citação do originário réu decorreu da então velocidade cartorária, inocorrente revela-se a prescrição. 2. No mais, percebe-se que, além de constar no edital da Leilão informação acerca da existência de dívidas ... ()

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Doc. 132.5182.7001.6800

84 - STJ. Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional» a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium». Condição suspensiva. Conceito. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

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Doc. 144.2840.2276.0944

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Sumaré - Insurgência contra decisão que, em sede de leilão eletrônico de imóvel, indeferiu o lance para o pagamento do imóvel penhorado em prestações, nos moldes do § 1º do - Municipalidade exequente que não demonstrou interesse na oferta deduzida ao requerer a designação de nova hasta pública - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do - Decisão mantida por outros fundamentos - Recurso improv... ()

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Doc. 371.9679.2229.8631

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora da totalidade dos imóveis sem ressalva de cota parte e para nova hasta pública com lances inferiores a 50% do valor de avaliação - Ausência de transferência regular de propriedade à empresa executada que não se supre com alteração do contrato social, ainda que apresentada à Junta Comercial - Inteligência do art. 1245, caput, CC - Precedente desta C. Câmara - Pedido para nova hasta pública com autorização de lanc... ()

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Doc. 781.1992.5342.0281

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a alienação de bem em leilão judicial a ser efetivado em uma única etapa, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada. Inconformismo do executado, pugnando para que o imóvel seja levado à hasta pública pelo seu valor de avaliação. Acolhimento em parte. Considerando que, nos termos do , o juiz deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, e, quando possível, promover a execução na forma menos gravosa para o executado (CPC, a... ()

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Doc. 869.1676.9448.4385

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Arrematação Judicial - Leilão Eletrônico - Bens móveis - Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação judicial - Insurgência do exequente - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - Não acolhimento - Proposta do arrematante que ocorreu de forma tempestiva, observando os ditames do edital, inclusive quanto aos valores - Oferecimento do lance em minutos antes ao encerramento do segunda Leilão não implicou em prejuízo, uma vez que foi a único lance ofertado - Diante... ()

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Doc. 548.6688.9900.9669

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DA FAZENDA JATOBÁ.

Agravante que visa a aprovação de proposta de arrematação do bem sub judice, por valor menor do que o constante no edital. Inviabilidade do pedido. Nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC, considera-se vil o preço inferior ao determinado pelo julgador no edital como lance mínimo. Edital que prevê a possibilidade de arrematação do bem penhorado em 2ª hasta, ou por proposta feita diretamente nos autos após o término da hasta pública, desde que o valor da arrematação corresp... ()

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Doc. 165.9875.7000.0900

90 - TRT4. Execução. Alienação particular de constrição judicial.

«Validade e eficácia da alienação particular do bem objeto da constrição judicial, em valor muito superior ao maior lanço formulado em hasta pública, como forma de garantir a efetividade da jurisdição. [...]»

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Doc. 191.6414.8002.1100

91 - STJ. Recurso especial. Falência e processual civil. Arrematação. Alegação de preço vil. Circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Hipótese em que as peculiaridades do caso não autorizam a conclusão de preço vil. Interpretação conforme o estatuído no CPC/2015 (art. 891, parágrafo único).

«1 - Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de bem arrecadado e levado à hasta pública por ter sido considerado vil o preço oferecido. 2 - Hipótese em que o recorrente arrematou o bem em segundo leilão, mediante lance único, pelo valor mínimo fixado no próprio edital da hasta pública. 3 - Precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de, diante das peculiaridades do caso concreto, admitir a arrematação em valo... ()

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Doc. 147.4303.6018.5200

92 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Insurgência contra designação de hastas públicas para a venda do imóvel. Pedido do autor de adjudicação para si do bem, diante da renúncia ao direito de preferência da ex-mulher. Alegação da requerida de que a renúncia deu-se apenas pela insuficiência de recursos para a aquisição do imóvel. Afirmação desta que ali reside com a filha do casal. Ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito. Exercício do direito de preferência à época da venda. Ocorrendo discordância dos condôminos acerca da adjudicação do imóvel, pois ambos pretendem adquirir o bem, devem ser realizadas hastas públicas, possibilitando aos litigantes a oferta de seus lances. CCB/2002, art. 1322. Recurso desprovido.

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Doc. 933.6870.2990.5055

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel - Lance vencedor dado pela própria exequente com base no crédito (, § 1º) - Irresignação da exequente contra desfazimento da arrematação por suposto vício de intimação, e determinação para que depositasse o valor correspondente aos débitos tributários - Fundamentos da agravante no sentido de se tratar de aquisição originária, com sub-rogação na forma do - Não acolhimento - Desfazimento da arremata... ()

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Doc. 448.9858.5918.0867

94 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da arrematação, atualizado desde o lance pelo IPCA-E - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da arrematação - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. 1.937.8... ()

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Doc. 201.5974.9005.1300

95 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Edital de leilão. Arrematação de forma parcelada. Avaliação do imóvel desatualizada. Necessidade de nova avaliação. Determinação de atualização de ofício. Possibilidade. Preço vil. Reconhecimento.

«Para a arrematação de bem levado a leilão, é necessário o cumprimento dos requisitos elencados no O Superior Tribunal de Justiça consagrou a tese de que, «mesmo à míngua de expresso requerimento do executado, o magistrado não somente pode, como deve, proceder à atualização do preço do laudo, de maneira a aproximar a avaliação do valor de mercado do bem e evitar que o preço vil seja descaracterizado em virtude do fator inflacionário acumulado nesse entre... ()

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Doc. 144.5252.9002.8100

96 - TRT3. Preço vil. CPC/1973, art. 692. Caracterização.

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Doc. 373.2108.3230.9872

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Determinação de realização de hastas públicas - Pedido de reforma do executado - Parcial cabimento - Penhora de sete imóveis avaliados em R$ 40.445.012,00 - Crédito de R$ 4.616.838,34 - Excessiva disponibilidade de alienação de todos os bens - Aplicação do princípio da proporcional e razoabilidade - Redução à expressão numérica suficiente à satisfação integral da dívida - Possibilidade de arrematação por lance mínimo de 50% do valor da avaliação - Submissão da somatór... ()

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Doc. 860.4702.2181.7478

98 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que indeferiu pleito do condomínio exequente de redução do valor de avaliação de imóvel penhora, para fins de alienação em hasta pública. Arguição de preço excessivo que torna inviável a arrematação. Hipótese na qual a avaliação dos autos de origem se deu por perícia técnica produzida por profissional gabaritado para a diligência. Inviável, no presente momento processual, a pronta redução do valor dos lances da Leilão, sob pena de configurar... ()

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Doc. 193.1783.4004.1200

99 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Arrematação de imóvel. Débitos condominiais não informados no edital de praça. Inequívoca ciência dos participantes por outro meio. Responsabilidade do arrematante. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução fiscal ajuizada em 1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2015 e redistribuído ao gabinete em 15/05/2018. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e sobre a responsabilidade do arrematante do imóvel por débitos condominiais pendentes, não informados no edital. 3 - A obrigação dos condôminos de contribuir com as despesas relacionadas à manutenção da coisa comum qualifica-se com... ()

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Doc. 619.6056.4889.1446

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL- PROPOSTA PARA PAGAMENTO PARCELADO ACOLHIDA PELO JUÍZO- IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR -

Cumprimento de sentença- Matérias aduzidas em exceção de pré-executividade já apreciadas- Interposição de agravo de instrumento daquela decisão- Ausência de trânsito em julgado- Irrelevância- Recurso pendente de julgamento destituído de efeito suspensivo «ope legis"- Insurgência do executado- Ausência de intimação de sua companheira- Nulidade - Inexistência de interesse do executado- Inteligência do : - No caso, mostra-se possível o regular prosseguimento da fase... ()

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