Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. A sentença foi prolatada no dia 03/07/2023, condenando o paciente pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, previstos nos arts. 33 e 35, com a incidência do art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. 2. Segundo se colhe dos autos, a defesa apelou em 08/07/2023 e apresentou contrarrazões em 10/10/2023; o Ministério Público apresentou contrarrazões em 16/03/2024 e, em 19/03/2024, a Magistrada informou que, em 19/03/2024, foi determinada a expedição da CES provisória do paciente e dos corréus, bem como que os autos foram remetidos para a esta Segunda Instância. 3. No caso, o alegado excesso de prazo deve ser afastado haja vista que não houve demora sem justificativa ou inércia atribuível à autoridade impetrada evidenciando a inexistência de «prazos mortos», sendo certo que a instrução já está concluída, com sentença, incidindo, na hipótese, a Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 4. Trata-se de paciente reincidente, já condenado anteriormente por crime de tráfico de drogas, ocorrendo o trânsito em julgado antes da infração objeto deste feito. Além disso, verifica-se que foi expedida Carta de Execução de Sentença para a execução provisória da reprimenda, com vistas a assegurar ao paciente, os direitos previstos na Lei 7.210/84. 5. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 6. Ordem denegada.

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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com lombalgia intensa e hérnia discal. Rizotomia percutânea por radiofrequência. Incorporação ao rol da ans. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

53 - TJSP. Habeas corpus. Impetração visando anulação da ação penal. Pretensão da declaração da atipicidade da conduta imputada por aplicação do princípio da adequação social. Inadmissibilidade. Tema que envolve diretamente o exame do próprio mérito da ação penal, não absolutamente pacificado nas jurisprudências dos Tribunais Pátrios. Alegação, ainda, de impossibilidade de prisão em flagrante nos crimes habituais e de flagrante preparado. Descabimento. Primeira questão considerada sem sentido na medida em que o paciente se encontra em liberdade, sendo que o alegado flagrante preparado está em franca contradição com a tese sustentada pela defesa de que a infração se classifica como crime habitual. Necessidade de produção de provas no curso do processo legal. Inépcia da denúncia afastada. Ordem denegada.

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54 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Pretensão das autoras à indenização por danos morais, materiais e estéticos. Realização de cirurgia para extirpação de hérnia umbilical. Alegação da paciente que, após o ato cirúrgico, passou a apresentar seqüelas, físicas e psíquicas irreversíveis. Danos não comprovados. Ônus da prova que, em face da natureza da obrigação, incumbia às autoras. Culpa dos réus não demonstrada. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e o resultado danoso. Prova pericial que, indicou ter sido ministrada dosagem correta à menor durante o procedimento anestésico. Possível ocorrência de hipóxia neonatal, de acordo com o laudo médico, afastando-se a hipótese de erro médico. Atuação considerada satisfatória pela perícia. Indenização improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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55 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Paciente portador de maus antecedentes e reincidente - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

57 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Concessão. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes, em concurso material. Insurgência do paciente acerca da determinação de realização da audiência de instrução, debates e julgamentos por videoconferência. Alegação de constrangimento ilegal. Insubsistência. Decisão devidamente fundamentada. Anote-se que o sistema de Teleaudiências Criminais adotados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em cooperação com o Governo do Estado, vem atender tanto aos interesses do acusado que se encontra detido e tem o direito garantido à celeridade do trâmite processual, quanto aos interesses da sociedade, além da segurança do próprio sistema por intermédio da rede de comunicação utilizada, e da segurança oferecida à população. Denegação da ordem que é de rigor.

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58 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE GAZER -

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

60 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

61 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Majorante. Arma branca. Configuração. Vítimas e locais diferentes. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Quantum de diminuição. Proximidade da consumação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento. Regime prisional. Pleito superado.

62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 

63 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

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64 - TJSP. HABEAS CORPUS.

65 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para a prática de tráfico - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Reconhecimento - Excesso de prazo para formação da culpa - Inocorrência - Não demonstrada mora estatal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do estatal, não se vê demonstrada a invocada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida, tampouco na manutenção da segregação cautelar imposta ao paciente - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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66 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal porque foi negado ao acusado, ora paciente, o direito de recorrer em liberdade, sem que estivessem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Paciente foi condenado pela prática dos delitos dos arts. 157, § 2º, II e VII, do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 70, a 06 anos, 08 meses e 13 dias em regime semiaberto e, em razão da condenação, não lhe foi concedido aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso. Liminar deferida para restabelecer a liberdade ao paciente. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem, devolvendo-se a liberdade ambulatorial ao paciente, sob as condições dos arts. 319 e 320, ambos do CP. 1. O paciente estava em liberdade durante a tramitação do processo originário. Por ocasião da prolação da sentença, a autoridade apontada como coatoro Decretou a sua prisão cautelar sem que surgissem novos fatos a recomendá-la. 2. Não há na sentença qualquer evidência de que o paciente, enquanto permaneceu livre, tenha afrontado a ordem pública, procurado obstruir a instrução criminal ou impedir a aplicação da lei penal. 3. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da prisão cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e de adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária a garantir a efetividade do processo, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual resta inviável a manutenção da prisão cautelar do paciente. 4. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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67 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Exclusão da majorante de ofício. Redimensionamento da pena. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

68 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o plano de saúde a desospitalização da primeira Ré, pela sua filha, ora segunda Ré, com pedidos cumulados de ressarcimento das diárias que porventura fiquem sem cobertura pelo plano de saúde. Rés que apresentaram contestação com reconvenção, requerendo a autorização da realização da cirurgia de exodontia em ambiente hospitalar, bem como a condenação do Autor/Reconvindo ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Falecimento da primeira Autora no curso do processo, sendo substituída por seu Espólio. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré a ressarcir o Autor pelas despesas que eventualmente ficaram sem cobertura pelo plano de saúde, a partir do ajuizamento da presente demanda. Foi, ainda, julgado improcedente o pedido reconvencional, impondo aos Réus os ônus de sucumbência. Apelação dos Réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se rejeita. Juiz que é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo e à formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 370. Partes que foram instadas a especificar provas, não tendo postulado qualquer prova, tendo sido o feito julgado com aquelas constantes dos autos. Prova técnica realizada quando a paciente estava hospitalizada, na qual ficou evidenciado que ela tinha condições clínicas para deixar o hospital e receber cuidados em ambiente domiciliar, o que não se verificou, desde logo, por resistência dos familiares, o que levou à procedência do pedido inicial. Legitimidade da responsabilização dos herdeiros pelo pagamento da dívida gerada pelas despesas médico-hospitalares da paciente, observados, os limites da herança e o respectivo quinhão de cada herdeiro habilitado nestes autos. Reparação de dano moral reclamada, em reconvenção, corretamente rejeitada, uma vez que o comportamento da família, contrário à recomendação médica, configurou uso inadequado dos recursos hospitalares, não se vislumbrando repercussão extrapatrimonial na alegação da parte autora de eventual abandono da paciente. Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.

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69 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Reabilitação neuromotora, neurológica e respiratória. Paciente com tetraplegia pós-cirúrgica. Súmula

70 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. USO DE ARMA BRANCA. PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA EM CONDUTAS SIMILARES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

71 - TJRJ. Habeas corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Liminar parcialmente deferida para que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento do presente writ. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Paciente condenado à pena de 08 (oito) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, por ter infringido o crime do artigo da Lei 11.343/2006, art. 33. Foi dito que desta pena ele cumpriu 06 (seis) anos e 03 (três) meses e 10 (dez) dias, restando 02 (dois) anos e 01 (um) mês e 20 (vinte) dias e ele ficou foragido desde 13/04/2015 até 28/02/2024, por mais de 08 (oito) anos, quando foi recapturado na cidade de Ceilândia, no Distrito Federal. 2. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória foi indeferido. A autoridade considerou a pena remanescente e o fato de o paciente ser reincidente. 3. Com efeito, considerando-se a eventual reincidência, realmente deveria ser aplicado o aumento de 1/3 (um terço) previsto pelo CP, art. 110, caput, de forma que se chegaria ao patamar final de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses para o reconhecimento da prescrição o que, entretanto, não ocorreu no feito em análise, de forma que há pena remanescente. 4. No entanto, segundo consta no relatório da situação processual, no dia 18/07/2024 o paciente preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, a liminar deve ser consolidada, assegurando-se ao paciente o direito de permanecer em liberdade enquanto aguarda a análise dos direitos inerentes à execução penal. 5. Ordem parcialmente concedida.

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72 - TJRJ. Habeas Corpus. ECA. Representação pela prática, em tese, de ato infracional análogo ao crime de homicídio. Pretensão de desconstituição da medida cautelar de internação provisória aplicada à jovem. Liminar indeferida. Parecer do Ministério Público opinando pela denegação da ordem. 1. A alegação de que a paciente seria inocente não merece acolhimento, visto que a ação socioeducativa ainda está na fase embrionária e a alegação de negativa de autoria é matéria fático probatória, atinente ao mérito, cujo exame não é adequado na via estreita do habeas corpus. 2. Quanto à legalidade da custódia, verifica-se que embora a defesa tenha alegado que a paciente permaneceu no interior da Delegacia por prazo superior ao legal, a autoridade apontada como coatora esclareceu que ela foi imediatamente alocada no Centro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes, no mesmo dia em que foi apreendida. 3. Segundo se colhe dos autos, a decretação da internação provisória teve por base indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a necessidade imperiosa da medida, considerando as peculiaridades do caso concreto, nos moldes exigidos do art. 108, parágrafo único, e ECA, art. 174. A imposição da medida levou em conta a periculosidade da adolescente e o risco à ordem pública considerando que se trata de ato gravíssimo, cometido com extrema violência e que ocasionou o óbito da vítima. Também deve ser considerado que a paciente demonstrou frieza em seu comportamento e existe o risco de que, se posta em liberdade, intimide a família da vítima. Como bem observado no parecer ministerial, o responsável legal da paciente declarou que ela era amiga da vítima e não apresentou comportamento diferente após os fatos, o que reforça a necessidade da internação.4. Não restou demonstrado qualquer ato ilegal ou arbitrário. 5. Ordem denegada.

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73 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva. Argumentação no sentido de que não estão presentes os requisitos da medida cautelar, por se tratar de paciente primário e com residência fixa. Alegação de falta de fundamentação da decisão que decretou a preventiva. Sem razão. Existência de relevantes indícios de autoria e prova da materialidade. Crime concretamente grave, sendo, por isso mesmo, equiparado a hediondo e um dos principais responsáveis por alimentar a cadeia delitiva atual. Necessidade de resguardo da ordem pública. A simples presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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74 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Alegação de falsidade da assinatura a ele atribuída - Omissão da ré, frustrando a produção de prova pericial e deixando de provar a autenticidade - Consequente declaração de inexistência de vínculo jurídico e condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Dano moral reconhecido - Mantida verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Verba honorária fixada por critério de equidade, que deve considerar as peculiaridades do caso. Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Desprovimento do recurso da ré e provimento parcial do recurso do autor - Sentença reformada, em parte

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75 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

76 - TJSP. Plano de saúde. Ação cominatória. Procedimento neurocirúrgico. Cirurgia da coluna por via endoscópica. Autor que foi acometido por lombociatalgia e hérnia discal foraminal. Procedimento prescrito em caráter de urgência. Alegação de que a instituição hospitalar indicada pelo autor não seria credenciada para o tratamento. Autor que demonstrou documentalmente o credenciamento da instituição hospitalar por ele indicada para a realização do procedimento cirúrgico. Divergência em relação ao quanto afirmado pela ré na presente demanda e os informes eletrônicos apresentados ao autor pela própria ré. Interpretação favorável ao aderente, nos termos do art. 423 do CC. Cobertura determinada. Urgência do quadro clínico do paciente. Recusa abusiva de cobertura. Despesas médicos e hospitalares, relacionadas ao procedimento, que devem ser integralmente custeadas pelo plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido

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77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

78 - TJSP. *CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de sequestro e cárcere privado para fins libidinosos (art. 148, § 1º, V, do CP). Alteração da capitulação. Descabimento. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Pleito de substituição da segregação em razão da pandemia da covid-19. Paciente que não demonstrou pertencer ao grupo de risco, nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

80 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

81 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos legais, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar parcialmente deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante, em 29/07/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, caput, sendo a prisão convertida em preventiva. Consta na decisão atacada que ele «(...) sinalizou com as mãos para que os traficantes empreendessem fuga do local, evitando o desenvolvimento de operação policial destinada ao combate ao tráfico no local. (...)". 2. Segundo se colhe dos autos, apesar da conduta do paciente ser nociva à sociedade, a determinação da custódia cautelar deve-se restringir à extrema necessidade. Diante das circunstâncias do fato, tendo em vista que o acusado é primário e sem maus antecedentes e que o crime não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, cabível a substituição do encarceramento por outras medidas de cautela previstas no CPP, art. 319. 3. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar, substituído o encarceramento por outras medidas não prisionais.

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82 - TJRJ. Habeas Corpus Alegação de excesso de prazo na custódia cautelar. Liminar parcialmente deferida. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem. 1. Paciente preso cautelarmente desde 18/08/2023, sendo denunciado pela suposta prática da conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. Segundo se colhe dos autos a prisão perdurou por cerca de 05 (cinco) meses, sem que a instrução criminal tivesse início haja vista que a AIJ só foi designada para 12/03/2024. Assim, forçoso o reconhecimento do excesso de prazo visto que o tempo de tramitação do processo de origem extrapolou o limite do razoável. 3. Estando o paciente preso, era imprescindível que fossem adotadas providências no sentido de agilizar o trâmite processual. Trata-se do direito de os acusados serem julgados em prazo razoável, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa e da duração razoável do processo previstos no rol da CF/88, art. 5º. 4. Contudo, considerando que ele ostenta outra anotação em sua FAC, bem como a natureza do crime cometido, a ordem deve ser parcialmente concedida, consolidando-se a liminar que estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão.

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83 - STJ. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Embargos de declaração. Recurso considerado procrastinatório. Aplicação de multa processual. Situação concreta. Condenação praticamente definida com o julgamento da apelação. Necessidade de aclaramento das questões sob pena de prejuízo ao direito de defesa. âmbito de acesso da via heroica. Ordem concedida.

84 - TJRJ. Habeas Corpus em que se pleiteou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Alegação de ausência de fundamentação, bem como dos requisitos legais e desnecessidade da prisão. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. 2. Segundo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a instrução penal está ainda na fase inicial, porque não há nos autos comprovação da sua citação ou do cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor. 3. A decisão proferida pela autoridade impetrada decretando a prisão preventiva do paciente possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 4. Extrai-se dos elementos constantes dos autos, que estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Eventual condição pessoal favorável não obsta à constrição da liberdade quando isto for necessário. 6. A estrita via escolhida impede a apreciação das questões referentes ao mérito, que necessitam de ampla dilação probatória. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 8. Ordem denegada.

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85 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crime de tentativa de homicídio qualificado, cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). Paciente participou da empreitada criminosa como motorista do atirador. Tentativa branca ou incruenta. Ausência de lesões. Diversos disparos de arma de fogo. Má pontaria. Iter criminis não concluído. Redução na fração máxima de 2/3 (dois terços). Precedentes. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

86 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que determinou o cumprimento do acórdão, com a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem a devida observância à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Liminar deferida para que a paciente fosse intimada para dar início ao cumprimento da pena, independente do cumprimento de mandado de prisão. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela concessão da ordem, para que seja a paciente intimada para início do cumprimento da pena, sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão, confirmando-se a liminar deferida. 1. Com efeito, a referida Resolução estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, pode ser intimado para início do cumprimento da pena sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão, nos seguintes termos: «Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.». 2. No caso, existe o alegado constrangimento ilegal visto que a situação da paciente se amolda na hipótese trazida pelo Conselho Nacional de Justiça e não foi respeitada e aplicada pelo juízo impetrado. 3. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser concedida, consolidando-se a liminar para que a paciente seja intimada para dar início ao cumprimento da pena, independente do recolhimento prévio à prisão.

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87 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NOS CONTRACHEQUES DA FALECIDA MÃE DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O SEU FALECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NO CASO, A AUTORA AJUIZOU A DEMANDA SOB ALEGAÇÃO DE QUE, DESDE 2014, O RÉU VINHA PROMOVENDO COBRANÇAS NO CONTRACHEQUE DE SUA MÃE, FALECIDA EM 2021. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E CANCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE «O COERDEIRO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO COMUM DEIXADO PELO DE CUJUS; TODAVIA, ESSA AMPLIAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA NÃO O AUTORIZA A PRETENDER PARA SI, EXCLUSIVAMENTE, BENS E/OU DIREITOS QUE DEVERIAM INTEGRAR O ESPÓLIO, EM DETRIMENTO DO INTERESSE DOS DEMAIS HERDEIROS". DE FATO, NÃO SE DESCONHECE QUE A DEMANDANTE NÃO FIGURA NA SUPOSTA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL IMPUGNADA, TAMPOUCO QUE, EM REGRA, O NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJA A VINCULAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DAS PARTES CONTRATANTES. NADA OBSTANTE, O STJ TEM ENTENDIMENTO DE QUE OS HERDEIROS DETÊM, POR DIREITO PRÓPRIO, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL, DECORRENTES DA OFENSA À IMAGEM E À HONRA DE SEU PARENTE MAIS PRÓXIMO FALECIDO. PRECEDENTES. IGUALMENTE, TEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA RISCO DE DANO PATRIMONIAL, JÁ QUE A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO, CONSOANTE OS EXATOS TERMOS DO ART. 1.997, DO CC. NESSE SENTIDO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É A ÚNICA HERDEIRA DA FALECIDA, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DA SENTENÇA, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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88 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base. Pretendida redução. Crime impossível. Almejado reconhecimento. Atenuante da confissão espontânea. Análise. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto.

89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Utilização de arma branca. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Não havendo alteração na dosimetria, impossível a modificação do regime prisional, devidamente fixado pelas instâncias ordinárias. CP, CP, art. 33, § 2º, «b». Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

90 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de relaxamento ou revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, de que ele não está sendo tratado de forma isonômica em relação aos corréus denunciados a partir do aditamento da denúncia e que os requisitos da prisão preventiva não estão presentes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente e outros corréus foram denunciados pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, na forma do art. 18, I, 2ª figura, ambos do CP (vítima Rodrigo) e do CP, art. 129, caput (vítima Fabio). 2. Inicialmente, vale registrar que a alegação de falta de isonomia entre o paciente e os corréus, Jhonatan e Julianderson, não merece prosperar haja vista que não há notícias de que tenha havido requerimento de decretação da prisão cautelar dos mesmos e o Juízo não pode agir de ofício. 3.Também é importante destacar que esta Câmara Criminal, na sessão realizada em 25/04/2024, denegou a ordem pleiteada pelo corréu Roandre no HC 0015242-57.2024.8.19.0000, em razão da gravidade concreta da conduta. 4. Não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. As decisões proferidas em primeira instância possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. Consta nos autos que os envolvidos estavam na praia do Forte em Cabo Frio/RJ e a vítima foi covardemente agredida com socos e chutes, e o ora paciente a atacou com um pedaço de pau. O crime é daqueles que chocam a sociedade local, pela sua brutalidade, evidenciando a agressividade e total insensibilidade dos agressores, o que, por si só, já afronta a ordem pública. 5. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 6. Registre-se que o fato do paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta à constrição da sua liberdade quando isto for necessário. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 8. Ordem denegada.

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91 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Sentença de procedência. Preliminar buscando rediscutir decisão que concedeu justiça gratuita ao autor. Improcedência - apelante não trouxe qualquer fato, documento ou informação novos, mera rediscussão sem qualquer alteração. No mérito - Irresignação da requerida. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para hérnia de disco, sob o argumento de que não integra o rol da ANS. Lista referencial, com taxatividade mitigada, nos termos da Lei 14.454/2022. Súmulas 96 e 102 desta E. Corte. Necessidade do tratamento amparada em expressa recomendação médica. Dano moral excepcionalmente configurado. A demora para realização do procedimento, em razão da recusa de cobertura pela ré, ocasionou o agravamento do quadro clínico do paciente. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a redução do valor arbitrado de R$ 33.000,00 para R$ 7.000,00, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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92 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I. CASO EM EXAME

93 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

94 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva, ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente foi denunciado em 01/04/2024, pela prática, em tese, dos crimes de roubo e extorsão tipificados nos arts. 157, § 2º-A, I, e 158, § 1º, em concurso material, na forma do art. 69, todos do CP, sendo indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva em 07/11/2024. 2. A alegação de que o paciente seria inocente e que sua prisão preventiva foi decretada com lastro apenas na versão apresentada pela suposta vítima, não merece acolhimento, visto que o processo ainda está na fase embrionária e, a alegação de negativa de autoria é matéria fático probatória, atinente ao mérito da ação penal, cujo exame não é adequado na via estreita do habeas corpus. 3. Quanto à prisão preventiva, verifica-se que a manutenção da custódia possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. 3. No caso em tela, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, sendo a custódia necessária para a preservação da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, não se mostrando suficientes, outras medidas cautelares. 4. Ressalte-se que os delitos de extorsão e de roubo possuem pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no CPP, art. 313, I. Conforme precedentes do STJ, o fato de o paciente ter sido denunciado por roubo, «denota a impropriedade da aplicação do CPP, art. 319, dada a violência ou grave ameaça cometida contra a pessoa.». 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6. Ordem denegada.

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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

96 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Livramento condicional. Alegação de ilegalidade no indeferimento de livramento condicional ao condenado, por crime de tráfico de drogas, a pena inferior a dois anos. Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput» e 44. CP, art. 83.

97 - TJRJ. Habeas Corpus. O paciente e dois outros corréus foram denunciados pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, na forma do art. 18, I, 2ª figura, ambos do CP. Pretensão de relaxamento ou revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Alegação de insuficiência de fundamentação e ausência dos requisitos autorizadores. Subsidiariamente pleiteou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. As decisões proferidas em primeira instância possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. Consta nos autos que os envolvidos estavam na praia do Forte em Cabo Frio/RJ e a vítima foi covardemente agredida com socos e chutes, e o ora paciente a atacou com um pedaço de pau. O crime é daqueles que chocam a sociedade local, pela sua brutalidade, evidenciando a agressividade e total insensibilidade dos agressores, o que, por si só, já afronta a ordem pública. 2. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 3. Registre-se que o fato do paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta à constrição da sua liberdade quando isto for necessário. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 5. O processo tem seguido o seu curso normal e a AIJ foi designada para o dia 30/04/2024. 6. Ordem denegada.

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98 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA. I. 

99 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. 

100 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART 157, §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/1990, art. 244-B - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 15/03/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 17/03/2024 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA IMPUTADA QUE FERE, SUBSTANCIALMENTE, A ORDEM PÚBLICA E GERA VIOLÊNCIA URBANA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INCABÍVEL PEDIDO DE SOLTURA DA PACIENTE POR ELA TER DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO HC COLETIVO Nº143.641/SP, CONCEDIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A TODAS AS PRESAS GRÁVIDAS E MÃES DE CRIANÇAS, VISTO O PRESENTE CASO TRATAR-SE DE CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ELENCADA NO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)