Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Roubo qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade abstrata dos fatos (meras conjecturas). Modalidade criminosa que tem crescido assustadoramente na cidade; providências urgentes exigidas das autoridades, para que não caiam em descrédito com a população; clamor público (motivação). Crime ocorrido com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima e com o uso de arma branca (elementos inerentes ao próprio tipo penal). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).

102 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal pelo cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de reabertura do prazo recursal. A liminar foi parcialmente deferida para determinar o sobrestamento do processo originário e foi deferido o pedido de recolhimento do mandado de prisão, até o julgamento desta ação. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando supressão de instância, uma vez que o ora impetrante, ou a defesa técnica do paciente, no processo originário, não requereu ao Juízo apontado coator a devolução do prazo recursal. No mérito, opinou pela concessão da ordem, para que seja devolvido o prazo recursal. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e, assim, não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. O CPP, art. 392, II, determina que, estando o acusado solto, a intimação será feita a ele pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído. Esta é a regra. 3. Segundo se colhe dos elementos reunidos nos autos, a autoridade apontada como coatora afastou a necessidade de intimação do acusado, ora paciente, considerando que no dia 06/12/2023 houve a ciência da Defensoria Pública e a intimação do novo patrono. 4. Contudo, como bem observado no parecer ministerial, no presente caso, há dúvida quanto à intimação do advogado do paciente, e também não há nos autos registro de sua intimação eletrônica, nos termos do disposto na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º. 5. Entendo que a intimação pessoal do paciente, que respondeu ao processo em liberdade, só estaria dispensada, com a efetiva intimação do advogado constituído, o que não se pode afirmar que tenha ocorrido, com todas as vênias. 6. Assim, faz-se necessário assegurar a ampla defesa, garantia que decorre diretamente, da CF/88. 7. Ordem concedida para determinar a intimação pessoal do acusado, ora paciente, com a reabertura do prazo recursal, garantindo-se ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

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103 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

104 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Crime que teria sido motivado por ciúmes da relação havida entre a vítima e a ex-companheira. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência.

105 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação da demora na expedição/tombamento da CES definitiva, impedindo a aquisição de direitos no âmbito da execução penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão da ordem. 1. Paciente preso desde 13/04/2023, condenado nos autos da ação penal 0845444-15.2023.8.19.0001, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, § 2º, II, do CP, e 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de prisão, em regime semiaberto. 2. Em verdade o Juízo de Direito da Décima Sétima Vara Criminal da Comarca da Capital informou que a expedição da CES provisória foi determinada em 23/10/2023 e o Juízo da VEP informou que «todas as peças da Carta de Execução de Sentença correlata ao processo criminal n.: 0845444-15.2023.8.19.0001, em 04/03/2024, foram DEVOLVIDAS ao Juízo de Origem, pelo seguinte motivo: «Falta folha de antecedentes criminais.». 3. O paciente está preso desde 13/04/2023 e não possui qualquer culpa no que tange ao equívoco verificado quando da expedição da Carta de Execução de Sentença. 4. Em tais circunstâncias, foi deferida a liminar determinando a expedição de nova CES e a autoridade impetrada informou que a CES provisória foi expedida em 01/03/2024 e em 26/03/2024, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação. 5. O tombamento da CES permite que a defesa do paciente possa postular no Juízo competente os eventuais direitos assegurados na Lei 7.210/1984 - LEP (LEP). 6. Ordem concedida para consolidar a liminar.

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106 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Alegação de desnecessidade da custódia e ausência dos requisitos autorizadores. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 02/02/2024 e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos na forma do art. 69, todos do CP, sendo a prisão convertida em preventiva. 2. Não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. As decisões proferidas em primeira instância possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 3. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 4. A tese de negativa de autoria apresentada pela defesa do paciente e as demais alegações para desqualificar a ação penal em curso referem-se à matéria fático probatória, de forma que devem ser examinadas com mais percuciência perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. 5. Registre-se que o fato do paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta à constrição da liberdade quando isto for necessário, como ocorre no presente caso em que o acusado possui nada menos do que sete anotações criminais em aberto, sendo uma delas por crime doloso contra a vida. 6. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 7. Ordem denegada.

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107 - TJRJ. Habeas corpus em que se busca a liberdade do paciente, com a aplicação de medidas cautelares não prisionais, sob a alegação de sua desnecessidade e ausência dos requisitos autorizadores. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e, assim, não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. Paciente pronunciado em 21/03/2006, pela tentativa de homicídio, previsto no art. 121, § 2º, II, na forma do CP, art. 14, II, e, em 02/09/2010 foi determinada a suspensão do processo tendo em vista a não localização do pronunciado. 3. Não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. A decisão combatida restou suficientemente fundamentada, nos termos, da CF/88 e da lei, não padecendo de vícios, não se verificando constrangimento ilegal. 4. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os requisitos do CPP, art. 312. Também se mostra desaconselhável, neste momento processual, à luz do CPP, art. 282, a substituição da prisão do paciente por medida cautelar diversa da prisão preventiva. 5. Além disso, consta nos autos que o paciente está em local incerto e não sabido desde 2006. Precedente do STJ no sentido de que «a simples condição de foragido, que se mantém em local incerto e não sabido, é suficiente para a decretação da prisão preventiva". 6. A análise das demais questões abordadas na inicial necessita de exame aprofundado dos fatos e das provas, eis que se confundem com o mérito da causa da ação penal originária, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 8. Ordem denegada.

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108 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal porque foi mantida a custódia cautelar na sentença condenatória, sendo negado à paciente o direito de recorrer em liberdade. Liminar parcialmente deferida para substituir a custódia cautelar por outras medidas diversas da prisão. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. 1. Paciente condenada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão e pagamento de 1867 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 2. Segundo se colhe dos autos, a paciente permaneceu presa durante toda a instrução criminal e os elementos coligidos nos autos apontaram para o seu envolvimento com os crimes imputados. 3. Todavia, trata-se de paciente primária e sem maus antecedentes, sendo esta a sua primeira passagem pela justiça criminal e há indicações de que estaria fazendo o papel do que se chama de «mula". Apesar de ter sido presa sob a acusação de cometer tráfico e associação, em princípio, não há elementos probatórios fortes em relação ao último delito, o que poderá será revisto em sede de apelação. 4. Pelo princípio da razoabilidade, não se pode permitir que alguém permaneça em situação mais gravosa do que aquela a que estará sujeito na hipótese de uma eventual condenação definitiva. 5. No mesmo sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no sentido de que «(...) I - A manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação do regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado (...)» (HC 220666 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023). 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Execução penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Aplicação da Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Competência. Juízo da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Súmula 611/STF. Dosimetria. Causa de aumento afastada. Consideração do uso da arma branca para atribuir desvalor às circunstâncias do crime. Possibilidade. Precedentes. CPP, art. 617. Alteração de fundamentos. Manutenção da pena aplicada. Reformatio in pejus não configurada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

110 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Guia de execução provisória expedida. Habeas corpus não conhecido.

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111 - TJRJ. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal onde se alega excesso de prazo na instrução criminal. Liminar indeferida, Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso preventivamente desde 30/04/2024, pela prática, em tese, do crime de suposta prática de tentativa de roubo em concurso de pessoas e com a utilização de simulacro de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, na forma do CP, art. 14, II), sendo a prisão convertida em preventiva em 02/05/2024. 2. Não se verifica o alegado excesso de prazo. Na presente hipótese, não se verifica demora sem justificativa ou inércia atribuível à autoridade impetrada, evidenciando a inexistência de «prazos mortos», sendo certo que a instrução já está concluída, incidindo, na hipótese, a Súmula 52, da Súmula do STJ, in verbis: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 3. Em decisão proferida na audiência em continuação realizada em 07/10/2024 a prisão cautelar foi reavaliada e mantida. Ressalte-se que o delito de roubo possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no CPP, art. 313, I. Conforme precedentes do STJ, o fato de o paciente ter sido denunciado por roubo, «denota a impropriedade da aplicação do CPP, art. 319, dada a violência ou grave ameaça cometida contra a pessoa.». 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 5. Ordem denegada.

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112 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu o pleito livramento condicional. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando violação ao sistema processual recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. O paciente foi condenado definitivamente a 22 (vinte e dois) anos e 05 (cinco) meses, tendo cumprido 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias, com remanescente de pena de 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias. 3. Segundo se colhe da decisão ora atacada, o paciente «(...) não se encontra comprometido com o integral cumprimento dos deveres de sua pena e ordem pública tendo em vista a prisão preventiva nos autos do proc. 5063829-83.2022.8.24.0023 durante o período de prova do LC (...)», não preenchendo assim os pressupostos de natureza subjetiva para a obtenção do livramento condicional. 4. No caso, não se verifica, de plano, a possibilidade de concessão de progressão para regime mais brando ou de livramento condicional uma vez que se faz necessária a análise dos requisitos objetivos e também os de natureza subjetiva, conforme disposto no CP, art. 83. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6. Ordem denegada.

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113 - STJ. Racismo. Direito processual penal. Habeas corpus. Injúria racial. Atipicidade da conduta. Ordem concedida de ofício. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (redação da Lei 14.532/2023) . CP, art. 140, § 3º. Lei 14.532/2023, art. 1º.

114 - TJRJ. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Alegação de constrangimento ilegal porque foi negado ao acusado, ora paciente, o direito de recorrer em liberdade, sem que estivessem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Liminar parcialmente deferida restabelecendo sua liberdade. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem, relaxando-se a prisão. 1. Examinando-se os autos, verifica-se que o paciente foi posto em liberdade após o encerramento da instrução criminal. Por ocasião da prolação da sentença, em 18/04/2024, após ser condenado perante o Tribunal do Júri, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP, a 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, a autoridade apontada como coatoro Decretou sua prisão cautelar. 2. Com todas as vênias, entendo que a manutenção da prisão em tais circunstâncias, fere os direitos e garantias fundamentais insculpidas na Constituição da República, ofendendo o status libertatis do paciente e a dignidade da pessoa humana, além de afrontar o princípio da presunção de inocência. 3. Vale salientar, ainda, que, no presente caso, não foi demonstrada a existência de motivo justo para a adoção da prisão cautelar, sendo a mesma decretada sem que, a meu ver, surgissem novos fatos a recomendá-la. 4. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da custódia cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e de adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária a garantir a efetividade do processo, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual resta inviável a manutenção da prisão cautelar do paciente. 5. Registre-se, ainda, que não há qualquer registro nos autos de que durante o período em que permaneceu em liberdade, o paciente tenha afrontado a ordem pública ou procurado obstruir a instrução criminal, e não temos indicações concretas de que pretenda obstar a aplicação da lei penal. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidada a liminar.

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115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA, ESTUPRO E FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

116 - TJSP. *MONITÓRIA -

117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. 

118 - TJRJ. Habeas corpus. Violência Doméstica. Os impetrantes buscam, em síntese, a anulação da audiência de instrução e julgamento realizada em 18/04/2024, sob alegação de ilegalidade do ato de recusa da vítima em responder as perguntas formuladas pela defesa do acusado, ora paciente. Não houve pedido liminar. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente foi denunciado pela prática, em síntese, da contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei de Contravenções Penais), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A alegação de cerceamento de defesa em razão da vítima de violência doméstica ter permanecido em silêncio durante a audiência de instrução, não merece prosperar. 3. Conquanto não exista previsão expressa, seja na Constituição da República, no CPP, seja na Lei Maria da Penha quanto ao direito da vítima em permanecer em silêncio, nos termos da Súmula 50/FONAVID (Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), deve ser respeitada a vontade da vítima de não se expressar durante seu depoimento em juízo, após devidamente informada de seus direitos. 4. Assim, irretocável a decisão da autoridade apontada como coatora que garantiu à vítima o direito ao silêncio, com o escopo de protegê-la da revitimização. 5. Também deve se considerar, como bem destacado pela Magistrada a quo, o dever de se respeitar a dignidade das vítimas que foi introduzido pela Lei . 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer), no CPP, art. 474-A 6. Não se pode olvidar, ainda, que o Direito Processual Penal pátrio tem como pedra basilar o dogma pas de nullité sans grief, fundamentado no CPP, art. 563, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, como ocorreu no caso, em que não se verifica qualquer violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Ordem denegada.

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119 - TJRJ. Habeas corpus no qual se busca o relaxamento da prisão sob a alegação de excesso de prazo na tramitação recursal, em razão da demora na resposta do Juízo de primeiro grau a uma requisição desta Câmara Criminal. 1. A sentença foi prolatada no dia 10/05/2022 e o paciente foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, com a incidência do art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006) , à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa à razão unitária mínima, no regime semiaberto, sendo negado o direito de recorrer em liberdade. 2. Segundo se colhe dos autos houve a necessidade de se converter o julgamento da apelação em diligência, para que o Juízo em primeira instância prestasse informações acerca de um procedimento no Juízo menorista. 3. O Magistrado informou que envidou esforços para o cumprimento da requisição e, no dia 28/11/2023 devolveu o feito a esta Segunda Instância para o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação. 4. No caso, o alegado excesso de prazo deve ser afastado. Em que pese estar havendo um certo alongamento na tramitação recursal, não houve demora sem justificativa ou inércia atribuível à autoridade impetrada evidenciando a inexistência de «prazos mortos», sendo certo que a instrução já está concluída, com sentença, incidindo, na hipótese, a Súmula 52/STJ, in verbis: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 5. Além disso, verifica-se que foi expedida Carta de Execução de Sentença para a execução provisória da reprimenda, com vistas a assegurar ao paciente, os direitos previstos na Lei 7.210/84. 6. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 7. Ordem denegada.

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120 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

122 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL POR ERRO MÉDICO -

123 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Emprego de arma branca. Ausência de apreensão e de exame pericial. Prescindibilidade. Potencialidade lesiva presumida. Depoimento da vítima. Prova suficiente. Causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não demonstrado.

124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

125 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo Qualificado. Ordem Denegada. I. Caso em Exame1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de José Fernando Ferreira Santos, condenado por roubo qualificado, com prisão preventiva mantida. Alegação de constrangimento ilegal devido a nulidades na ação penal e cerceamento de defesa por indeferimento de provas que poderiam demonstrar a inocência do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa que justifique a concessão da ordem de habeas corpus e (ii) se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 3. A defesa apresentou recurso de apelação abordando as mesmas alegações, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus para evitar duplicidade de julgamentos, conforme jurisprudência.4. A sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida para assegurar a ordem pública, considerando a gravidade do delito e a personalidade do paciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do habeas corpus em face de recurso de apelação já interposto. 2. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e necessidade de assegurar a ordem pública. Legislação Citada: CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 2266817-28.2023.8.26.0000, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.11.2023. STJ, RHC 50.009/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.05.2015

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126 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

127 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL.

128 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma branca. Concurso de agentes. Agressão. Ameaça. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ameaça. Agressão. Recurso desprovido.

129 - TJRJ. Habeas Corpus impetrado em favor de ALEXANDRE GEORGE DE OLIVEIRA CARPENTER, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, nos termos do art. 14, II, por quatro vezes, e do CP, art. 70. Narra a inicial, em síntese, que o paciente se encontra preso preventivamente desde agosto de 2019, ou seja, encarcerado por mais de 1.825 dias (mais de 5 anos), sem que tenha havido o fim da instrução criminal, ocorrendo, assim, excesso de prazo na prisão. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva do paciente, em razão do excesso de prazo, e, subsidiariamente, caso se entenda necessário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar deferida, com aplicação de medidas cautelares, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Parecer ministerial pelo conhecimento do writ e, no mérito, pela concessão parcial da ordem, para relaxar a prisão do paciente e fixar medidas cautelares diversas da prisão, na forma da liminar anteriormente deferida, que deve ser consolidada. 1. Paciente está preso cautelarmente desde agosto de 2019, pela suposta prática de 4 homicídios tentados. Alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo, haja vista que ele está preso cautelarmente há mais de 05 (cinco) anos e sequer foi finalizada a primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri. 2. Na presente hipótese, não é justificável que em um processo com réu preso não tenha ocorrido o término da primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri, pois ainda não foi proferida Decisão de Pronúncia ou Impronúncia. Assim, forçoso o reconhecimento do excesso de prazo, visto que o tempo de tramitação do processo de origem extrapolou o limite do razoável. 3. Estando o réu preso era imprescindível que fossem adotadas providências no sentido de agilizar o trâmite processual. Trata-se do direito de os acusados serem julgados em prazo razoável, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa e da duração razoável do processo previstos no rol da CF/88, art. 5º. 4. Ordem concedida, consolidando-se a liminar. Oficie-se.

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130 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Pedido de relaxamento da prisão. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente pronunciado, em 01/12/2023, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV c/c art. 18, I, segunda parte; art. 163, parágrafo único, I e III; art. 129, caput e art. 331, na forma do art. 69, todos do CP. Consta dos autos que ele e a corré «(...) foram capturados em flagrante logo após causarem danos no hospital Municipal Francisco da Silva Teles, agredirem a única médica de plantão Sandra Lúcia na unidade hospitalar no momento, além de influenciarem DIRETAMENTE na morte da vítima ARLENE MARQUES DA SILVA que se encontrava em estado grave. Conforme se constatou, a paciente em questão estava sendo monitorada a tempo todo pela equipe médica de plantão, mas em razão das agressões e do tumulto generalizado causados pelos custodiados a paciente ficou sem acompanhamento médico, vindo a óbito. (...)". 2. Não se verifica violação à duração razoável do processo, especialmente após a decisão interlocutória de pronúncia, aplicando-se o enunciado . 21, do STJ. Além disso, observo que não há prazos mortos. 3. Também não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. Ressalte-se, ainda, que a legalidade da prisão cautelar foi analisada no habeas corpus 0059138-87.2023.8.19.0000, julgado por esta c. Quinta Câmara Criminal, oportunidade em que foi denegada a ordem. Na decisão de pronúncia, a autoridade apontada como coatora apresentou dados concretos, como necessidade de se proteger a instrução criminal, razão pela qual foi mantida a prisão. Destarte, o decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 4. Além disso, o paciente responde pelo cometimento de delito grave, com pena máxima superior a quatro anos, conforme previsto no art. 313, I do CPP. A prática de crime doloso contra a vida demonstra a periculosidade do agente, cuja conduta, por si só, já configura fator de ofensa à ordem pública. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 6. Ordem denegada.

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131 - TJRJ. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Alegação de constrangimento ilegal porque foi negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade, sem que houvesse fundamentação idônea e, tampouco, estivessem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Liminar parcialmente concedida para restabelecer a liberdade mediante compromisso. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. O paciente estava em liberdade, por ocasião da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, na qual ele foi condenado a 21 (vinte e um) anos de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, do CP. 2. A prisão foi decretada, tão somente, com fulcro na nova redação do CPP, art. 492, I, «e», que prevê a execução provisória das penas em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, quando for aplicada pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. 3. Compartilho do entendimento exposto no parecer ministerial no sentido de que a manutenção da prisão em tais circunstâncias, fere os direitos e garantias fundamentais insculpidas na Constituição da República, ofendendo o status libertatis do paciente e a dignidade da pessoa humana, além de afrontar o princípio da presunção de inocência. 4. Vale salientar, ainda, que, no presente caso, não foi demonstrada a existência de motivo justo para a adoção da prisão cautelar, sendo a mesma decretada sem que, a meu ver, surgissem novos fatos concretos a recomendá-la. 5. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da custódia cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e de adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária a garantir a efetividade do processo, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual resta inviável a manutenção da prisão cautelar do paciente. 6. Registre-se, ainda, que não há qualquer registro nos autos de que durante o período em que permaneceu em liberdade, o paciente tenha afrontado a ordem pública ou procurado obstruir a instrução criminal, e não temos indicações concretas de que pretenda obstar a aplicação da lei penal. 7. Ordem parcialmente concedida, consolidada a liminar.

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132 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal consistente na prisão ilegal do paciente, bem como a ausência de fundamentação da decisão, bem como dos seus requisitos autorizadores. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 17/08/2024, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, acusado da prática em tese, do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2. Não se pode deferir o trancamento da ação penal por suposta irregularidade na prisão em flagrante no tocante à violação de domicílio já que, de início, não se verifica violação ao princípio do devido processo legal ou ausência de justa causa para oferecimento da peça exordial, devendo a questão ser apreciada em primeira instância. Além disso, com o recebimento da denúncia e a instauração da ação penal, ficam sanadas eventuais irregularidades na fase do inquérito policial. 3. A necessidade da prisão cautelar foi satisfatoriamente demonstrada pelo Magistrado em primeira instância que melhor pôde observar o prejuízo que a liberdade do acusado poderia causar à ordem pública. O decreto prisional possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela legislação processual penal. 4. O paciente é reincidente. Estava em liberdade e voltou a delinquir. A denúncia menciona que ele estava usando tornozeleira eletrônica no momento da prisão. Assim, a sua custódia revela-se necessária para resguardar a ordem pública. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, ao final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 6. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 7. Ordem denegada.

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133 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

134 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal porquanto, quando da prolação da sentença, teria sido aplicado regime mais gravoso, qual seja o fechado «com a fundamentação única da Lei 8072/90, art. 2º, § 1º, ao qual o STF já consolidou ser uma Lei inconstitucional". A defesa apresenta seu inconformismo com o regime aplicado pela sentença condenatória transitada em julgado. A liminar foi indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando inadequação da via eleita pela violação ao sistema recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. Paciente tem tombada na VEP a CES 5007229-41.2021.8.19.0500, tendo sido condenado a 08 anos de reclusão, pela prática do crime previsto no CP, art. 217-A. A autoridade apontada como coatora informou que ele está no regime semiaberto desde 17/02/2023. 3. O paciente insurge-se contra sentença que já transitou em julgado. Ele quer uma revisão criminal, mas requereu um Habeas Corpus. 4. A decisão proferida pela Autoridade apontada como coatora que negou o pleito defensivo revisional, nos termos do CPP, art. 624, foi acertada, devidamente motivada e possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 5. A apreciação da matéria aventada sobre a fixação do regime pela sentença, questões trazidas pelo impetrante para modificar a coisa julgada, mostra-se inoportuna pela via estreita do habeas corpus em que há restrições quanto a uma análise mais aprofundada do contexto fático probatório, o que deve ser feito, com muito mais segurança pela ação de revisão criminal, via apropriada para tal análise. 6. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 7. Ordem denegada.

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135 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão cautelar sob a alegação de ausência dos requisitos legais. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio, na forma tentada, nos termos do art. 121, § 2º, II, III e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP, por fatos ocorridos em 31/03/2024. Em conformidade com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o acusado, por ciúmes de sua companheira, teria atingido o ofendido, seu vizinho, enquanto este estava dormindo. A vítima conseguiu fugir, mas debilitada ficou sentada na rua enquanto esperava o socorro. O acusado foi ao seu encalço e a atingiu com novas facadas no pescoço e noutras partes do corpo, só não conseguindo ceifar a sua vida porque a sua companheira e uma testemunha o impediram de consumar o seu intento. 2. A prisão preventiva foi mantida por decisão proferida no dia 18/10/2024, que possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei processual penal. 3. O paciente responde pelo cometimento de delito grave, com pena máxima superior a quatro anos, conforme previsto no art. 313, I do CPP. Além disso, a prática de crime doloso contra a vida demonstra a periculosidade da agente, cuja conduta, por si só, já configura fator de ofensa à ordem pública. 4. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da prisão preventiva, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência. 5. Eventuais condições favoráveis do paciente não são garantia de que ele possa ficar em liberdade, mormente quando estão presentes pressupostos que autorizam a custódia cautelar. 6. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 7. Ordem denegada.

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136 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Art. 171, § 3º, c/c o CP, CP, art. 299, § 1º. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Suficiente suporte probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame de prova. Ausência de ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

137 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal porque mantida a transferência do paciente no estabelecimento prisional federal localizado em outro Estado da Federação (Catanduvas/PR). Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado, juntamente com outros 12 (doze) coautores, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, da Lei 11.343/2006, duas vezes, na forma do CP, art. 69, e Lei 11.343/2006, art. 35, tudo na forma do CP, art. 69. 2. O Juízo apontado como coator, em sua decisão, considerou que o paciente deve permanecer na penitenciária federal de segurança máxima, «(...) dado o desempenho, em tese, de sua função de liderança em organização criminosa, o que propicia a desarticulação de sua liderança na ORCRIM, impedindo que este transforme eventual penitenciária estadual em seu novo escritório do crime. (...)". 3. A decisão combatida não padece de qualquer vício, tendo em vista que indicou fundamentos aptos a embasar sua permanência naquele presídio, haja vista sua forte conexão com facção criminosa. Em circunstâncias como as do caso concreto, o julgador deve exercer a ponderação entre o direito individual do acusado e o direito da coletividade. Foi exatamente o que ocorreu na presente hipótese, sendo proferida uma decisão adequada e que, efetivamente, em alcançado o objetivo de preservar a ordem pública. 4. Além disso, incide no caso o Enunciado 662, da Terceira Seção do STJ (STJ), especializada em direito penal, nos seguintes termos: «Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.». 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6. Ordem denegada.

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138 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ -

139 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

140 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Prescrição de cirurgia de hérnia de discal cervical com prescrição médica do material «Enxerto estruturado em btcp e plga vitagraf - 05g". Apelação da operadora de saúde. Pretensão de reforma. Descabimento. Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS e parecer contrário de Junta médica. Abusividade. O rol taxativo da ANS deve ser seguido, ressalvadas certas situações excepcionais que permitem a cobertura de procedimento fora dele. Superveniência da Lei 14.454/22. Manifestação contrária de junta médica ao material a ser utilizado no ato cirúrgico não afasta o direito do apelado de cobertura do plano de saúde, pois não cabe à operadora interferir ou questionar a necessidade do tratamento indicado pelo seu médico assistente, o qual possui a competência para definir a melhor abordagem para a cura do mal que aflige o paciente. Apelação da parte autora. Alegação de que faz jus à indenização por danos morais. Não cabimento. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico ante a recusa do tratamento. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos

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141 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu o pleito de regularização do prazo de pena cumprida e, por consequência, de progressão de regime. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando violação ao sistema processual recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. No caso em apreço o juízo a quo informou que o paciente possui em trâmite na Vara de Execuções Penais a Carta de Execução de Sentença 0108560-43.2014.8.19.0001, condenado a 28 (vinte e oito) anos de reclusão, atualmente em regime semiaberto. O pleito defensivo foi indeferido, sendo considerado que o cálculo atual da pena está correto e que o apenado não preencheu o requisito objetivo uma vez que o lapso temporal para a progressão de regime só será alcançado em 31/11/2028. 3. O remédio heroico visa afastar ilegalidade ou arbitrariedade, não cabendo discutir acerca da justiça ou injustiça da decisão impugnada. 4. Ordem denegada.

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142 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de progressão de regime para o semiaberto e VPL. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando inadequação da via eleita pela violação do sistema recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. No caso em apreço o juízo a quo informou que o paciente possui em trâmite na Vara de Execuções Penais a Carta de Execução de Sentença 0230752-71.1997.8.19.0001, sendo condenado pela prática de crimes hediondos, a 51 (cinquenta e um) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, atualmente em regime fechado. Os pedidos da defesa foram indeferidos, sendo considerado que o cálculo atual da pena está correto e que o apenado não possui prazo para a obtenção de novos direitos haja vista ser reincidente específico em crime hediondo, considerando as condenações dos processos 0364310-95.2004.8.19.0001 e 0013942-20.2009.8.19.0054. 3. Consta nos autos que a decisão considerou que o paciente não preencheu o requisito objetivo uma vez que o lapso temporal será alcançado em 13/05/2028. 4. Entendo que o pleito defensivo, no caso, não deve ser deferido nesta via eleita cujo âmbito é estreito, devendo ser examinado, de forma mais aprofundada, quando apreciado o agravo respectivo. O remédio heroico visa afastar ilegalidade ou arbitrariedade, não cabendo discutir acerca da justiça ou injustiça da decisão impugnada. 5. Ordem denegada.

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143 - TJRJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Alegação de constrangimento ilegal consubstanciado na execução provisória das medidas socioeducativas aplicadas na sentença, o que poderá ocasionar o cumprimento integral das medidas, antes do julgamento do recurso de apelação. Liminar deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido da denegação da ordem. 1. Trata-se de paciente representado pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 (nº 11.343/2006), e após o trâmite do feito, foram-lhe impostas as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. 2. Em conformidade com as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de ser imprescindível o trânsito em julgado da decisão condenatória para só então, ser iniciado o cumprimento da pena. No mesmo sentido a decisão proferida pelo Ministro Sebastião Reis, do STJ, que concedeu liminar para suspender o cumprimento de medida socioeducativa imposta a um jovem pela primeira instância, no HC 557.506/RJ STJ. 3. Ponderando os princípios que norteiam o ECA, com raízes na Constituição da República e a norma positivada na Lei 12.594/2012, art. 35 (SINASE), entendemos que a paciente não pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, em prestígio à presunção de inocência. 4. Ordem concedida, consolidando-se a liminar, de modo a suspender a execução da MSE respectiva, até que se decida, de modo definitivo sobre a manutenção ou não da decisão atacada na apelação.

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144 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ERGASTULAR SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

145 - TJRJ. Habeas Corpus preventivo. Violência Doméstica. Alegação de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Liminar parcialmente deferida. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem, consolidando a liminar. 1. O impetrante alega que o paciente teme ser vítima de constrangimento ilegal, por ação de sua ex-esposa, que poderia distorcer os fatos e fazer um registro de ocorrência imputando-lhe o descumprimento de medidas protetivas. Assim, busca a concessão de um salvo-conduto, assegurando que ele permaneça em liberdade. 2. A defesa pleiteou a medida de afastamento do lar, ao argumento de que a suposta vítima estava morando de favor na casa do filho e que estava sem acesso aos seus bens pessoais. Neste primeiro momento, o pedido foi indeferido, sendo dito que no terreno onde está o imóvel objeto do litígio, existem outras casas. Insatisfeita com o indeferimento, formulou outro pedido alegando que o paciente teria destruído sua casa, o que foi confirmado pelo filho e juntou fotos, razão pela qual o pedido da medida protetiva de afastamento do lar foi deferido. 3. No presente caso, a defesa logrou demonstrar que a suposta vítima, em verdade, tenta valer-se da legislação pertinente à violência doméstica para solucionar outros interesses, em contexto de conflito patrimonial. Não se olvida a possibilidade de ocorrer a violência patrimonial, mas não é o caso, haja vista que o que se deseja é definir quem vai ficar morando no imóvel do casal. 4. Merece destaque a sugestão de solução trazida no parecer ministerial, in verbis: «(...) no caso em tela, as partes possuem um imóvel comum e estão litigando por conta disso. Assim, para que sejam pacificados os interesses em conflito, entende-se que o paciente deve ser mantido no imóvel. Por sua vez, a suposta vítima (...) deve ser autorizada a ingressar na sua casa dos fundos, ainda que o juízo de origem tenha que reajustar a distância que impede o paciente de se aproximar (...)". 5. Como afirmado na decisão que deferiu a liminar, não se pode admitir que a ofendida faça uso da Lei Maria da Penha para resolver interesses que devem ser decididos à luz de outra legislação. 6. Em tais circunstâncias, a fim de evitar a ocorrência de constrangimento ilegal, haja vista o justificado receio manifestado pelo paciente, a ordem deve ser parcialmente concedida, para cassar a decisão, no que tange à imposição da medida de afastamento do paciente do lar conjugal, consolidando-se a liminar que determinou a expedição de salvo-conduto em favor do acusado, salvo o surgimento de comprovados fatos novos que justifiquem a decretação de sua prisão cautelar.

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146 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 147, C/C art. 61, II, «A» E «F», AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 147, C/C art. 61, II, «F», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, AMBOS N/F DO art. 69, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312; 2) EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL CUJA ALIENAÇÃO NÃO FOI AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE. NATUREZA PROPTER REM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA OAB/RJ. PARCIAL PROVIMENTO.

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE DO CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS, EM RAZÃO DE NÃO POSSUIR CAPACIDADE PARA REALIZAR O NEGÓCIO, BEM COMO DE DOLO DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1.

149 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade do flagrante. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma branca). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Risco concreto de reiteração delitiva. Recorrente que possui condenação por crime idêntico. Excesso de prazo. Pedido prejudicado. Superveniência da sentença condenatória. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.