Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Meio cruel. Emprego de asfixia. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Assegurar a ocultação de delito anterior. Crime praticado em contexto de violência doméstica. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

52 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO E DE ASFIXIA E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL PUGNA-SE A IMPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

53 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima) e ocultação de cadáver. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminares de quebra da cadeia de custódia e de cerceamento de defesa, rejeitadas. Ausência de indícios de manipulação ou adulteração das provas. Pleitos de substituição de testemunha e de realização de perícia de geolocalização fundamentadamente indeferidos. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação amparada no conjunto probatório. Réus que incriminaram um ao outro. Testemunhas que apontaram o casal como responsável por dispensar o cadáver da vítima, em uma represa. Soberania do veredicto do tribunal do júri. Qualificadoras demonstradas. Dosimetrias mitigadas. Readequação da fração de exasperação das penas-base. Reclassificação dos fatos valorados como conduta social (Francisca) e personalidade (Juan) para reconhecimento da circunstância judicial desfavorável referente à culpabilidade na pena do crime de homicídio e ocultação de cadáver (apenas Juan). Possibilidade diante de entendimento do C. STJ (Tema 1214). Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação à ré Francisca, quanto ao crime de ocultação de cadáver e compensação com a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «b». Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena. Recursos parcialmente providos.

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54 - TJSP. Apelações das Defesas - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de asfixia e recurso que dificultou a defesa do ofendido - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Ocultação de cadáver - Preliminares - Recurso em liberdade - Impossibilidade, haja vista as prisões ininterruptas durante a instrução processual, porque presentes os requisitos das prisões cautelares - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada na ação principal, sob pena de supressão de instância - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que os apelantes, agindo com ânimo homicida, agrediram a vítima com socos e golpes utilizando um pedação de madeira, bem como asfixiaram-na com uma sacola plástica - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Decisão bem fundamentada pelos maus antecedentes, personalidades deturpadas dos acusados e graves consequências do delito - Circunstância agravante prevista no CP, art. 62, I, acertada em relação ao acusado Mikael - Pretensão ao afastamento das qualificadoras do motivo fútil e de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido - Impossibilidade, eis que admitidas pelo Conselho de Sentença - Inadmissível a reforma do julgamento pelo Tribunal do Júri fora dos casos previstos no CPP, art. 593, III - Ataque de inopino em razão da determinação de desocupação de imóvel de propriedade da vítima - Qualificadoras mantidas - Rejeitadas as preliminares, recursos de apelação desprovidos

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55 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro. Homicídio qualificado. Asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Violência doméstica. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Teses já examinadas pelo STJ. Reiteração de pedido. Ausência de fato novo. Impossibilidade de reexame. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Especificidades da causa. Trâmite regular. Súmula 21/STJ. Súmula 64/STJ. Mora não caracterizada. Prisão domiciliar. Requisitos legais não preenchidos. Coação ilegal não evidenciada. Writ do qual não se conhece.

56 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Tribunal do Júri. Condenação pelo crime de homicídio qualificado pelo emprego de asfixia, motivo fútil e por razão da condição do sexo feminino (feminicídio), à pena de 24 anos de reclusão. Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter aplicado golpes contundentes e apertado o pescoço de sua companheira, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte, eis que insatisfeito porque a ofendida teria entregue documentos à sogra dele para que a mesma tomasse conhecimento de sua ficha criminal. Recurso que não questiona a autoria e materialidade delitivas, restringindo o thema decidendum. Irresignação defensiva postulando a anulação do julgamento, para que sejam afastadas as qualificadoras do motivo fútil e do emprego de asfixia, com a realização de novo júri, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal», pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Materialidade e autoria incontroversas, sobretudo diante da confissão extrajudicial externada pelo Réu, ressonante nos demais elementos de prova. Qualificadoras do art. 121, § 2º, II, III e VI c/c § 2º-A, do CP que se encontram ressonante nos relatos produzidos, sendo soberano o Júri no que se refere à apreciação da prova, das teses das partes e do juízo de subsunção típica (STJ). Procedência da qualificadora do motivo fútil, a qual resultou comprovada pela prova testemunhal produzida em juízo. Réu que matou sua companheira simplesmente porque ela teria emprestado documentos dele para sua mãe, a fim de que esta pesquisasse seus antecedentes criminais. Motivação que impulsionou o Réu a assassinar a vítima que foi inspirada por razões absolutamente levianas, eis que caracterizada a acentuada desproporção entre o motivo e a prática do crime. Orientação do STJ, em casos como tais, enfatizando que, «o motivo fútil é aquele insignificante, flagrantemente desproporcional ou inadequado se cotejado com a ação ou a omissão do agente". Igual positivação da qualificadora do emprego de asfixia. Espécie na qual, embora o laudo de exame de necropsia tenha resultado inconclusivo para a causa da morte, considerando o avançado estado de putrefação, subsiste declaração de testemunha em sede policial reportando que o Acusado contou ter enforcado a vítima com as mãos e se utilizando de um «fio», sendo certo que tal narrativa encontra eco no relatório de recognição visuográfica de local do crime, contendo fotografias do cadáver da vítima com um fio enrolado no corpo. Qualificadora do feminicídio que também se acha ressonante na prova dos autos, cuja incidência é devida «nos crimes praticados contra a mulher por razão do seu gênero feminino e/ou sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente não é objeto de análise". Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que tende a ensejar parcial ajuste. Manutenção da valoração negativa dos maus antecedentes (condenação anterior por homicídio). Condenações irrecorríveis anteriores, incapazes de forjar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63) ou alcançadas pelo CP, art. 64, I, caracterizam-se como maus antecedentes, a repercutir negativamente no âmbito das circunstâncias judiciais (TJERJ). Espécie dos autos na qual, presentes três qualificadoras (art. 121, § 2º, II, III e VI, do CP), vê-se que o Juízo a quo utilizou a primeira para qualificar o crime (feminicídio), a segunda (motivo fútil), para incrementar a pena intermediária (pois se subsume à circunstância agravante do CP, art. 61, II, a), e a terceira (emprego de asfixia), para exasperar a pena-base, na qualidade de circunstância judicial - CP, art. 59), tendo em vista que «é possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes (aquelas não empregadas para qualificar o delito) na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas» (STJ). Firme orientação pretoriana no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base que, nesses termos, tende a albergar a majoração em 1/3 (maus antecedentes + emprego de asfixia), tal como operado pela instância de base. Etapa intermediária na qual foi operada a correta compensação da agravante do motivo fútil com a atenuante da confissão espontânea. Agravante do CP, art. 61, II, f (crime cometido prevalecendo-se de relações domésticas) que deve ser afastada. Incidência concomitante com a qualificadora do feminicídio que não se mostra viável, na linha da jurisprudência do STJ, que já reconheceu a ocorrência de bis in idem em casos como tais. Pena intermediária que deve ser majorada segundo a fração de 1/3, considerando a dupla reincidência do Acusado (crimes de receptação e homicídio qualificado). Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP» (STJ). Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a sanção final para 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime inicialmente fechado.

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57 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio triplamente qualificado, furto qualificado e destruição de cadáver - art. 121, § 2º, II, III e IV, art. 155, § 4º, IV, e o art. 211, todos do CP - Decisão não contrária à evidência dos autos - Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso - Condenação mantida. Pena mantida, pois corretamente fixada. Aumento da pena-base bem fundamentado ante as graves circunstâncias do delito. Plenamente justificável a exacerbação da pena, sendo certo que o réu não tem direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena - Qualificadoras de motivo fútil e meio que dificultou a defesa da vítima bem caracterizadas e justificadas. O motivo fútil, decorre de um mero desentendimento entre duas famílias, já quanto ao meio que dificultou a defesa, a imobilização das mãos e braços das vítimas para impossibilitar sua defesa, a fim de facilitar o processo de asfixia, são suficientes para aplicar tal agravante - Suposta violação do art. 59. Incabível acolhimento da tese defensiva dolo intenso do acusado, retratado pelos autos, bem como clara personalidade voltada ao crime, impossibilitam a pena base ser fixada no mínimo legal. Pedido negado

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58 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado pelo meio cruel e feminicídio. Sentença de improcedência. Resposta negativa ao quesito da autoria. Recurso do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. 1. Em observância à soberania dos veredictos, somente a decisão dos jurados, manifestamente contrária à prova dos autos, dará ensejo à anulação do julgamento, nos termos do CPP, art. 593, III, «d». Caso o conjunto probatório indique dois possíveis resultados de julgamento, sendo ambos admissíveis, a decisão dos jurados que opte por qualquer um deles não poderá ser considerada arbitrária. Doutrina. 2. Decisão absolutória fundamentada em resposta negativa ao quesito da autoria. Exame pericial comprobatório de que a morte da ofendida foi causada por asfixia por sufocação direta, rechaçando a tese defensiva de que a morte teria sido causada pela inalação de fumaça ou ingestão de medicamentos controlados e bebidas alcoólicas. Crime ocorrido no interior da residência em que o réu morava com a ofendida. Inexistência de elementos indicativos de que terceiros estivessem no local dos fatos quando da prática delituosa. Veredicto absolutório em total descompasso com a prova dos autos, inexistindo suporte probatório que permitisse a absolvição. 3. Recurso provido a fim de anular o julgamento com a submissão do apelado a novo júri

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59 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Tentativa de homicídio qualificado, mediante asfixia e por motivo torpe. Negado provimento ao recurso defensivo. Recurso ministerial provido.      I. Caso em exame.    1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no artigo 121, §2º, I e III, combinado com o art. 14, II, ambos do CP.  2. Apelação do Ministério Público requerendo a alteração da dosimetria penal.      II. Questão em discussão.    3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a pena-base deve ser mantida tal como estabelecida pelo juiz de piso; (ii) se é cabível o acréscimo de 2/3 em razão da incidência de quatro agravantes; (iii) se é possível aplicar redução maior em razão da tentativa.     III. Razões de decidir.    4. Pena-base que que deve ser mantida, posto que o acréscimo realizado está amplamente justificado e observa as diretrizes do CP, art. 59.  5. Incidência de quatro circunstâncias agravantes, uma delas, a reincidência específica, que torna viável o acréscimo no percentual de 2/3.  6. Redução da pena pela tentativa na fração máxima. Impossibilidade. Redução no patamar mínimo que se mostrou proporcional e adequado ao iter criminis percorrido. Conduta delitiva que somente cessou após a intervenção de terceiros.     IV. Dispositivo e tese.    7. Apelação defensiva desprovida e provido o apelo ministerial. 

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60 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

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61 - STJ. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Incêndio boate kiss. Homicídios consumados e homicídios tentados. Duplamente qualificados, por motivo torpe e por emprego de meio cruel (fogo e asfixia). Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Dolo eventual conduta dos réus. Compatibilidade com o crime de homicídio tentado. Qualificadoras afastadas. Ausência de circunstâncias concretas a revelar, injusto imputado, especial censurabilidade ou perversidade, e por haverem sido sopesadas configuração da tipicidade subjetiva. Bis in idem. Embargos infringentes e de nulidade. Empate votação. Prevalência da decisão mais favorável aos acusados. Desclassificação para delitos que não são da competência do tribunal do Júri. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com o CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 413. Judicium accusationis. I. Recurso especial do Ministério Público do estado do rio grande do sul (mprs) e da associação dos familiares de vítimas e sobreviventes da tragédia de santa maria (avtsm). Pronúncia. Requisitos. Competência dos jurados. Dolo eventual e crime tentado. Compatibilidade. Qualificadoras consideradas para tipificação subjetiva. Não incidência para qualificar o crime. Bis in idem evitado. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos.

62 - TJRJ. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, POR ASFIXIA, MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A IMPRONÚNCIA DO REQUERENTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. AS PRETENSÕES NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. HÁ PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DEMONSTRADOS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELA GUIA DE REMOÇÃO DO CADÁVER, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, PELO RELATÓRIO DE LOCAL DE HOMICÍDIO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA E PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AS DECLARAÇÕES PRESTADAS SÃO HARMÔNICAS ENTRE SI E GUARDAM VEROSSIMILHANÇA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. NO CASO, O RECORRENTE MANTINHA UM RELACIONAMENTO CONTURBADO COM A VÍTIMA. APÓS UM DESENTENDIMENTO, OCORRIDO NA RESIDÊNCIA EM QUE MORAVAM JUNTOS, O RECORRENTE TERIA TRANCADO O PORTÃO DE ACESSO DURANTE A NOITE E SAÍDO SOZINHO NO DIA SEGUINTE, PEDINDO QUE O FILHO DA VÍTIMA NÃO FOSSE ATÉ A CASA POIS A MÃE TERIA TOMADO REMÉDIOS PARA DORMIR. AO CHEGAR NA CASA, O FILHO ENCONTROU A MÃE JÁ SEM VIDA, COM SINAIS DE ENFORCAMENTO. DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE A PROVA NÃO É INCONTROVERSA QUANTO À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA, DEVENDO A QUESTÃO SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO NATURAL CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA ANALISAR A PROVA COM MAIOR AMPLITUDE E LIBERDADE, EIS QUE NESTA FASE PROCESSUAL BASTA UM JUÍZO DE FUNDADA SUSPEITA PARA MOTIVAR O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NOUTRO GIRO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, UMA VEZ QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE. ASSIM, CABERÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA O ACOLHIMENTO OU NÃO DA TESE DEFENSIVA NO MOMENTO OPORTUNO PARA TAL, NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE DECISÃO SE TRATA, TÃO SOMENTE, DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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63 - TJMG. Homicídio culposo. Desmoronamento. Exposição de número indeterminado de pessoas a perigo. Tutela da incolumidade pública. Ocorrência de resultado morte. Desclassificação para o delito de perigo comum.

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64 - TJRJ. OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001269-23.2024.8.19.0004 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR RECORRENTE: AGUINALDO DE MESQUITA PEDROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S II E III, DO CÓDIGO PENAL C/C 155 § 4º, II C/C art. 211, NA FORMA DO art. 69 TODOS, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR ASFIXIA, DE FURTO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E, POR CONSEQUÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU E, NO MÉRITO SE PUGNA A IMPRONÚNCIA ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, HAVENDO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

65 - TJSP. 1.

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66 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, furto e constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, evidenciada pelos modus operandi. Temor de testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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67 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso improvido.

68 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Contemporaneidade. Configurada. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

69 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

70 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

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71 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

72 - STJ. Gravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Disparo de arma de fogo. Erro de execução. Qualificadora de perigo comum. Agravo regimental não provido.

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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Requisitos de admissibilidade recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

75 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.

76 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

77 - STJ. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Emprego de uma das qualificadoras como circunstância agravante. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Soberania dos veredictos. Observada. Prejuízo. Não ocorrência. Agravo não provido.

79 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro e tentativa de homicídio. Prisão preventiva decretada em razão do modus operandi, para garantir a ordem pública. Agravante responde a outras duas ações penais. Ameaça à vítima. Agravo regimental improvido.

80 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

81 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação da custódia. Gravidade e circunstâncias do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

82 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

83 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Menor. Internamento. Medida socioeducativa. Cumprimento. Falecimento. Homicídio. Falha do serviço. Ato omissivo. Dever de guarda. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Dano material. Pensão. Valor. Custas. Pagamento. Ente público. Metade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de internado em centro de atendimento sócio-educativo. Responsabilidade objetiva da administração pública.

84 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Aborto provocado por terceiro. CP, art. 125. 1) violação ao CPP, art. 617. CPP. Tribunal de Justiça que limita o montante total de pena pelo cometimento do homicídio e do aborto ao montante estipulado num primeiro julgamento do tribunal do Júri que condenou o recorrente apenas pelo delito de homicídio. Defesa que pretende afastar a condenação pelo aborto ou a pena decorrente dele, eis que o primeiro julgamento pelo tribunal do Júri foi anulado em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não constatada. Agravo regimental desprovido.

85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Requisitos. Especial gravidade dos fatos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

86 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Concreta gravidade da conduta e periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.

87 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio e fraude processual. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Atipicidade da conduta e aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade.

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88 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

89 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. INDENIZAÇÃO COBRADA POR MEIO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CAUSA DA MORTE DO SEGURADO. FILHO DO SEGURADO ACUSADO DE HOMICÍDIO DO PAI, ABSOLVIDO NO JUÍZO CRIMINAL. CAUSA DA MORTE INDETERMINADA. AFASTADA, PORÉM, A HIPÓTESE DE MORTE ACIDENTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 1.

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Grupo de risco. Covid. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

91 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

92 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado da progenitora. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

93 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Modus operandi. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

94 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PACIENTE FORAGIDO - PARTICIPAÇÃO EM AIJ POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - INVIABILIDADE. 1.

95 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DEFENSIVO.

96 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADA RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, S III E VI C/C §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1.

97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado cometido contra ex-companheira. Motivo torpe e meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

98 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e furto qualificado. Prisão preventiva. Requisitos legais presentes. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Insuficiência das medidas cautelares. Ordem denegada.

99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Excepcional modus operandi. Recurso ordinário improvido.

100 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.