Homicidio Simples | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1004.5500

51 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio simples tentado. Contradição entre as respostas dos jurados. Inocorrência. Preliminar rejeitada por maioria de votos. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Submissão do apelante a novo julgamento. Possibilidade. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Não configura nulidade o fato de o Conselho de Sentença ter respondido afirmativamente aos 03 (três) primeiros quesitos, sobre a materialidade e autoria, e, posteriormente, absolver o acusado respondendo afirmativamente ao quesito obrigatório previsto no , § 2º. Preliminar rejeitada por maioria de votos. II - Enseja nulidade, e consequentemente novo julgamento pelo Tribunal do Júri, a decisão do Conselho de Sentença que, ao acolher a tese defensiva da legítima def... ()

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Doc. 150.4705.2007.5800

52 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Reconhecimento de confissão espotânea. Impossibilidade de aplicação do art.65, III, «d» do CP face a confissão qualificada. Improvimento do recurso. Sentença mantida.

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Doc. 225.8454.3429.3512

53 - TJSP. Habeas corpus - Nova impetração contendo pedidos anteriormente aduzidos em outros writs - Reiteração dos HCs 2206522-59.2022.8.26.0000 e 2251918-93.2021.8.26.0000 - Impossibilidade - Inadmissibilidade de reiteração de pedidos já veiculados a esta e. Corte ou que poderiam ter sido veiculados na impetração anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Remédio heroico inadequado para análise do mérito (prova e impronúncia) - Ausência de alteração fático jurídica - Contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva - Réu foragido há mais de 14 anos - Decisões que mantiveram a prisão preventiva bem fundamentadas - Ordem não conhecida.

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Doc. 241.1040.9110.4553

54 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria da pena.

Apontada de forma suficientemente motivada a existência de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - motivo e circunstâncias do crime - revela-se suficiente à reprovação do delito, no caso concreto, o aumento de 2 (dois) anos imposto à pena-base, não havendo que se falar em violação ao Recurso especial desprovido.

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Doc. 727.7872.7060.2828

55 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO -

Pronúncia - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pedido de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido

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Doc. 145.2155.2017.1400

56 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação por homicídio qualificado. Anulação do julgamento. Necessidade. Qualificadora manifestamente contrária à prova dos autos. Réu que deverá ser submetido a novo júri pela prática de homicídio simples. Recurso provido.

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Doc. 386.2163.5635.0831

57 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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Doc. 140.8133.0018.7900

58 - TJSP. Apelação. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio simples. Cassação. Impossibilidade. Veredicto que repudiou a tese de homicídio privilegiado em consonância com o conjunto probatório apresentado. Sentença condenatória mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recursos não providos.

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Doc. 178.3443.6004.5900

59 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 103.1674.7316.1700

60 - TJPR. Júri. Homicídio simples. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não caracterização. Versão da cena criminosa acolhida pelos jurados com amparo na prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d». CP, art. 121.

«Não se pode reputar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que encontra apoio em parcela do conjunto probatório.»

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Doc. 277.9585.1008.6987

61 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO.

Trânsito em julgado. Determinação de expedição de mandado de prisão. Pedido de cassação da ordem de prisão até intimação pessoal do paciente para iniciar o cumprimento da pena. Informação de disponibilização ao paciente de vaga no regime semiaberto. Inexistência de violação à Resolução 474/2023 ou à Súmula Vinculante 56/STFC. STF. Ordem denegada.

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Doc. 216.0702.3987.7998

62 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES -

Absolvição sumária por alegada ação em legítima defesa ou impronúncia com desclassificação para meras lesões corporais, diante da ausência de animus necandi - Presentes provas da materialidade, indiscutível, e indícios de autoria, impossível afastar dos jurados a análise do crime contra a vida, cabendo a eles decidirem sobre eventual desclassificação ou legítima defesa, não demonstrada extreme dúvidas - Recurso desprovido

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Doc. 210.8771.6005.0800

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.0255.0008.2900

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 881.5184.4859.3958

65 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO -

Defesa resignada com o desate condenatório - Inconformismo adstrito à pena - Atenuante da confissão espontânea corretamente não aplicada - Réu que invocou tese de excludente de ilicitude rechaçada pelo Conselho de Sentença - Fração relativa à tentativa - Sem razão a defesa - Redução máxima que se reserva à tentativa incruenta, ao passo que, no caso dos autos, a vítima suportou lesões - Regime prisional fechado mantido - Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido

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Doc. 231.2040.6800.9285

66 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não ocorrida. Trâmite normal. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8150.1897.8747

67 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Rixa entre os envolvidos. Fundamento idôneo.

1 - O Tribunal de origem manteve a exasperação da pena-base, em relação aos motivos do crime, ressaltando que «o réu e a vítima teriam desentendimentos anteriores», e 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.1160.6611.4886

68 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Ausência de impugnação específica dos funda mentos da decisão agravada.

Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso improvido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 204.2890.2002.7000

69 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pronúncia. Homicídio simples. Inépcia da inicial. Questionamento quanto às qualificadoras. Ausência de interesse. Súmula 284/STF. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Incabível a alegação de inépcia da inicial diante da falta de descrição das qualificadoras do delito, tendo em vista que o réu foi pronunciado na origem por homicídio simples. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A decisão de pronúncia abordou apenas os necessários requisitos de autoria e materialidade, com base nas provas apresentadas e na confissão qualificada, de modo que não se observa incursão demasiada no exame do conjunto probatório, tampouco manifestação definiti... ()

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Doc. 931.3895.6284.7232

70 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES-

Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo E. Tribunal do Júri - Legítima defesa que não restou demonstrada de forma cabal - Necessidade de que tal tese seja apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa - Princípio do in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual - Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 699.6288.0139.2184

71 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Somente decide-se pela cassação da decisão emanada do Tribunal do Júri se esta for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando o julgado é arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado de todas as provas produzidas. Recurso improvido

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Doc. 193.8785.4000.2900

72 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio simples. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.

«1 - A gravidade concreta do delito justifica a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. 2 - Habeas corpus denegado, revogada a liminar deferida.»

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Doc. 999.4635.9453.6058

73 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES -

Preliminar de prescrição afastada - Mérito - Pedido de absolvição sumária, fundado na excludente da legítima defesa - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pedido subsidiário de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido

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Doc. 172.0293.2009.7900

74 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 164.8354.4001.5200

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Mera reiteração de writ anterior. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de habeas corpus que seja mera reiteração de writ anteriormente impetrado, com mesmo objeto e causa de pedir. 2. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.2802.8013.9900

76 - TJSP. Homicídio simples. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Existência de laudo necroscópico contrariando a versão exculpatória do réu, sugestiva de crime preterdoloso. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena e regime fixados incensuráveis. Recurso não provido.

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Doc. 187.3655.0586.5755

77 - TJSP. Júri - Réu condenado por homicídio simples tentado - Qualificadora do motivo fútil - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pena - Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Não cabimento - Benefício afastado - Recurso provido em parte.

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Doc. 240.3040.2842.6960

78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 477.2413.0655.2754

79 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO -

Pronúncia - Pedido de absolvição sumária fundado na excludente da legítima defesa - Não ocorrência - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pleito subsidiário de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido

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Doc. 980.7551.4560.7100

80 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio simples. Pleito de revogação da prisão temporária. Identidade de pedido e de causa de pedir com relação a writ já impetrado (Habeas Corpus Criminal 2398115-12.2024.8.26.0000), pendente de julgamento. Impetração não conhecida

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Doc. 103.1674.7514.0700

81 - STJ. Júri. Homicídio simples. Votação dos quesitos. Nulidade. Inocorrência. Preclusão. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 489.

«A teor do disposto no pode o Magistrado interferir na votação para evitar contradição na resposta dadas pelos jurados aos quesitos formulados. No presente caso, além de não constar na ata de julgamento a razão pela qual ocorreu a intervenção do Magistrado, a defesa não consignou, no momento oportuno, qualquer inconformidade com o procedimento adotado, o que gerou a preclusão da matéria (Precedentes).»

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Doc. 193.2245.1004.8100

82 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Culpabilidade, antecedentes e conduta social desfavoráveis ao réu. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de contradição, pois o decisum embargado manteve a majoração da pena-base, conforme fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, que consideraram como circunstâncias judiciai... ()

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Doc. 164.1460.0000.0000

83 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio de trânsito. Embriaguez. Alta velocidade. Sinal vermelho. 3. Pronúncia. Homicídio simples. 4. Dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV (traição, emboscada, dissimulação). 4. Ordem concedida para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com exclusão da qualificadora.

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Doc. 493.0343.7367.8133

84 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES -

Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo E. Tribunal do Júri - Tese de legítima defesa - Impossibilidade de acatamento na presente fase, pois não demonstrada cabalmente a excludente de ilicitude - Necessidade de que a questão seja apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa - Princípio do in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual - Sentença confirmada. Rec... ()

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Doc. 144.9584.1002.5200

85 - TJPE. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb) para homicídio simples (art. 121, «caput», do CPb). Impossibilidade. Qualificadoras devidamente demonstradas nos elementos de prova. Apelo improvido.

«I - Sabe-se que decisão contrária à prova dos autos é aquela que não encontra qualquer subsídio nas provas carreadas ao processo, o que não ocorre no caso sub examine. II - In casu, os depoimentos testemunhais são firmes e coerentes em atribuir ao apelante a autoria da conduta delitiva descrita na atrial acusatória, confirmando a futilidade da motivação e a utilização de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Portanto, não há como se desclassificar o homicídio d... ()

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Doc. 220.6100.1708.5831

86 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.1272.4000.3600

87 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples e homicídio simples tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Exasperação da pena com fundamento nos antecedentes do réu. Possibilidade.

«1. Em relação à culpabilidade, o magistrado singular se limitou a afirmar que «o réu agiu de forma absolutamente censurável, sem se intimidar com o mal que poderia causa à vítima com a sua conduta de passar a arma ao executor dos disparos.» 2. Na exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade, para a demonstração de maior ou menor censurabilidade da conduta, deve o magistrado enfatizar a realidade concreta em que esta ocorreu, bem como a intensidade do dolo do agente,... ()

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Doc. 147.2802.8004.4900

88 - TJSP. Homicídio simples. Caracterização. Afastamento da qualificadora relativa ao motivo torpe. Decisão baseada em razoável vertente probatória. Soberania dos veredictos. Observância. Necessidade. Circunstância agravante. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de alegação em debate. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

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Doc. 140.3545.9006.3200

89 - TJSP. Homicídio simples. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte. Juiz que profere imediatamente a sentença, condenando o acusado por lesões corporais seguida de morte. Impossibilidade. Violação do disposto no CPP, art. 419. Nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 200.8740.3003.1300

90 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Homicídio simples (Código Penal, art. 121, caput). 3 - Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 4 - Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem que seja fixado regime inicial mais gravoso. 5 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5562.5299

91 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Decreto fundamentado no modus oerandi do crime, praticado mediante golpes de faca contra o irmão. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 180.8510.0005.1200

92 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 170.1321.6004.6600

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.

«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 945.1079.6078.4989

94 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.

Recurso visando à desclassificação do delito para o de lesão corporal seguida de morte, por ausência de dolo homicida. No mais, sustenta a ocorrência de legítima defesa. Descabimento. Mérito. Sumário de culpa. Provas. Materialidade. Indícios de autoria. Comprovação ao sabor das provas colhidas. Legítima defesa. Ponto destituído de comprovação cabal e, assim, suscetível a debate. Inviabilidade de despronúncia. Conflito de versões. Regra de competência do juiz natural, aqui... ()

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Doc. 540.0635.2855.5771

95 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio simples - Pretendida a absolvição sumária, sob alegada excludente de ilicitude de legítima defesa - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria do crime descrito na denúncia, assim como do ânimo homicida - Não demonstração, estreme de dúvida, da excludente da antijuridicidade - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Recurso não provido

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Doc. 146.3470.6002.0700

96 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio simples. Relação de causalidade entre as lesões e a morte da vítima não reconhecida pelo Conselho de Sentença. Reconhecimento de legítima defesa. Veredicto contrário às evidências dos autos. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido.

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Doc. 181.6665.8002.4600

97 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio simples privilegiado. Decisão dos jurados em consonância com as provas produzidas. Confissão. Inexigibilidade de conduta diversa não caracterizada. Conduta desabonadora da vítima que não justifica a prática delitiva. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.

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Doc. 156.4781.7002.2400

98 - STJ. Homicídio qualificado. Absolvição ou desclassificação para homicídio simples. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Da leitura dos autos, infere-se que tanto a manutenção da pronuncia, quanto a negativa de decote das qualificadoras foram firmadas com base nos elementos contidos nos autos. Assim, modificar o julgado demandaria, invariavelmente, a incursão na seara fático/probatória, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 193.6611.2001.6500

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dispositivo legal dissociado das razões recursais. Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A indicação de dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão estadual, mas que não guarda relação com as razões de pedir, impede a compreensão do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 826.3922.1323.5250

100 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO.

Penas inalteradas. Aumento da base mantido. Condenação antiga configura maus antecedentes. Não há limitação temporal para tal circunstância em nosso ordenamento jurídico e, diversamente da reincidência, os maus antecedentes não caducam e devem ser levados em consideração para a fixação do quantum da pena-base a qualquer tempo. Precedente. RE 593818, Repercussão Geral - Mérito (Tema 150). Redução pela tentativa mantida em 1/3, de acordo com o iter criminis percorrido. Vítima at... ()

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