Homicidio Simples | Jurisprudência Selecionada

Doc. 290.5999.2405.3341

201 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Decisão de pronúncia - Homicídio simples - Materialidade e indícios de autoria, requisitos imprescindíveis à pronúncia - Consistentes declarações das testemunhas - Teses defensivas que deverão ser analisadas pelo Conselho de Sentença - Eventuais dúvidas existentes na primeira fase do rito do Júri resolvem-se em favor da sociedade - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido

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Doc. 172.4854.8003.5400

202 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio simples. Intempestividade do apelo nobre. Ausência de impugnação do fundamento suficiente para manter a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Enquanto a decisão agravada negou provimento ao agravo ante a intempestividade do recurso especial, nas razões deste regimental alegou-se apenas ter o acusado agido em legítima defesa. 2. Deixando a parte agravante de impugnar fundamento suficiente para manter a decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 909.5296.8519.3622

203 - TJSP. Apelação. Júri. Condenação. Insurgência do Ministério Público quanto à fração adotada pela tentativa. Recurso defensivo que pugna pela fixação da pena base no mínimo legal e alteração do regime imposto. Em que pesem os argumentos do Parquet, o que se verifica é que as circunstâncias narradas pelo órgão ministerial já foram consideradas pelo Juízo a quo para elevação da pena base de cada um dos réus, de modo que também considerá-las para diminuir a fração pela tentativa acarretaria em bis in idem. Além do mais, o Juízo sentenciante bem fundamentou a adoção da fração com base nos laudos periciais juntados aos autos, destacando que o exame complementar direto não foi realizado. Quanto ao pleito defensivo, as circunstâncias judiciais negativas mencionadas pelo Juízo a quo se mostraram bem justificadas e, ao reverso do pretendido, não se confundem com o próprio tipo penal. Por outro lado, verifica-se que a mesma condenação foi utilizada tanto para configuração dos maus antecedentes quanto para aplicação da agravante da reincidência, em relação ao apelante R.A.A.D. de modo que afasto uma de suas circunstâncias judiciais negativas, com a consequente redução da pena que lhe foi imposta. Regime fechado para ambos os recorrentes que se mostra necessário. Além dos maus antecedentes e da reincidência, foram destacadas outras circunstâncias judiciais negativas que justificam maior rigor na resposta estatal. Inexistência de afronta às súmulas dos Tribunais Superiores. Realizado o prequestionamento da matéria. Negado provimento ao recurso ministerial e dado parcial provimento ao recurso defensivo.

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Doc. 211.1101.1326.6200

204 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Receptação, homicídio simples e furto. Excesso de prazo. Estado de saúde do réu. Supressão de instância. Gravidade concreta. Modus operandi. Réu foragido. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 184.2830.3003.0300

205 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Dois homicídios tentados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os recorrentes já responderam a outros procedimentos penais, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acaute... ()

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Doc. 208.5330.7002.2600

206 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Insurgência desprovida.

«1 - O fundamento apontado pela defesa não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada que seguiu orientação desta Corte de Justiça tocante à idoneidade da fundamentação adotada pelas Instâncias de origem concernentes às circunstâncias judiciais negativas. 2 - Após detida análise do conjunto probatório colhido instrução criminal, a pena-base foi concretamente fundamentada exame negativo da culpabilidade, das circunstâncias e dos motivos do delito, não havendo re... ()

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Doc. 184.3363.1004.2600

207 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. 1) ofensa aos arts. 495, XV, e 564, III, L, ambos, do CPP, CPP. CPP. Nulidade. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Exasperação idônea. 3) regime inicial mais gravoso. Justificativa idônea. 4) agravo desprovido.

«1 - As nulidades relativas estão sujeitas à convalidação pela preclusão. Além disso, as nulidades relativas, assim como as absolutas, ficam superadas quando não demonstrado o efetivo prejuízo, nos termos do Precedentes. 1 - 1. No caso em tela, a nulidade arguida pela defesa, qual seja, a acusação ter invocado em Plenário a condenação nos termos da denúncia que foi decotada parcialmente na pronúncia, não foi arguida imediatamente, conforme , VIII. ... ()

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Doc. 241.1051.2174.0222

208 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Alegação de ter sido a decisão do Júri contrária à prova dos autos. Inocorrência.

I - Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, desde que a tese privilegiada esteja amparada em provas idôneas, como ocorreu na espécie (Precedentes). II - Na espécie, o v acórdão vergastado apontou, para concluir que a decisão tomada pelo júri não seria manifestamente contrária à prova dos autos, além de delação realizada por corré... ()

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Doc. 143.1664.6003.1400

209 - STJ. Recurso especial. Homicídio simples em direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Excesso de velocidade. Circunstância mencionada apenas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Desclassificação. Análise prejudicada.

«1. Uma vez verificado que a alegada violação dos e não foram tratadas, sequer implicitamente, no acórdão impugnado, incidem, em relação a essas matérias, os óbices das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. 2. Há violação do , quando verificado que a circunstância relativa ao excesso de velocidade, embora não descrita nem na denúncia, nem na pronúncia, foi mencionada pelo tribunal de origem para fundamentar a manutenção da pronúncia do a... ()

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Doc. 221.0180.9371.1919

210 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pronúncia. Desclassificação para homicídio culposo. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O tribunal de origem consignou, com base no acervo probatório, haver indícios suficientes para pronúncia da parte ora agravante quanto ao delito do , caput, já que há plausibilidade de que a parte ré assumiu o risco de produzir o resultado morte, ao retirar a criança de forma clandestina do hospital, mesmo sem recomendação médica. 2 - Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede... ()

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Doc. 195.8714.2003.8400

211 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio simples. Tentado. Pleitos de absolvição pela excludente da legítima defesa putativa e de elevação do redutor da pena pela tentativa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - Para acolher como certas as alegações de legítima defesa putativa e de elevação da fração do redutor pela tentativa, é inegável que o Superior Tribunal de Justiça teria de desqualificar as provas produzidas e analisadas pelas instâncias ordinárias, providência que demandaria reexame delas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.4450.5001.3000

212 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples e fraude processual. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, a custódia cautelar foi decretada para garantir a ordem pública, em razão das circunstâncias específicas do caso ora em exame, notadamente a gravidade concreta dos fatos. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 514.2649.2658.4715

213 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO AFLORA ESTREME DE DÚVIDA - INFRATOR QUE SEQUER TROUXE UMA VERSÃO PARA OS FATOS E TESTEMUNHAS QUE APENAS PRESUMEM O OCORRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ARREDAMENTO DE PRONTO DO ÂNIMO DE MATAR - AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NA FASE DO SUMÁRIO DA CULPA DIANTE DA DÚVIDA INSTAURADA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 143.7904.2007.1800

214 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação adequada. Duas circunstâncias desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime gravíssimas. Ausência de ilegalidade. Menoridade. Maior fração de redução. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na fixação da pena-base, a instância ordinária baseou-se em fatos concretos, como consequências trazidas a um recém-nascido. Inexistência de ilegalidade. 2. O reexame das conclusões do acórdão recorrido encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.3743.4014.3800

215 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Efeitos. Réu condenado por homicídio simples. Declaração da perda do cargo ou função pública. Desnecessidade da medida no caso concreto. Aplicação do disposto no CCB, art. 92, I, que não constitui efeito automático da sentença, conforme prevê o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Decisão hostilizada que não motiva idoneamente a perda do cargo. Inexistência, portanto, de motivo para o seu desligamento. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 163.3950.1003.7500

216 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 175.5610.1004.9700

217 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Revogação. Fundamentação. Constrangimento ilegal. Presença.

«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. 2. A decisão que determinou a prisão do recorrente não apresenta fundamentação suficiente já que não caracterizada a sua intenção em fugir ou não comparecer aos atos processuais. 3. Recurso em habeas co... ()

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Doc. 210.7090.2181.0429

218 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Requerente em situação diversa. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

1 - A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, como afirmado pelo juízo de primeiro grau, o paciente e o requerente são acusados de crimes diferentes. Ainda, como bem pontuou o parecer ministerial, além de distintos, os delitos foram praticados «com modos de execução diversos e perpetrados por motivos diferentes», contexto que afasta a possibilidade de extensão do ... ()

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Doc. 198.6500.2003.5200

219 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial ante a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ), por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do julgado (Súmula 182/STJ) e de demonstração da divergência jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não rebateu os referidos óbices. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada na origem, é de... ()

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Doc. 193.5680.7002.9800

220 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. Alegação de indevida exasperação da pena-base. Pleito de afastamento da circunstância judicial culpabilidade. Vetorial devidamente fundamentada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«In casu, os fundamentos apresentados no decisum objurgado, em relação à manutenção da vetorial culpabilidade, mostram-se suficientes e adequados para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Assim, atento a essa orientação, tenho que se revela juridicamente aceitável a exasperação realizada pelas instâncias ordinárias. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.9130.6594.9211

221 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso em tela, vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática,... ()

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Doc. 220.3030.5673.3432

222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio simples tentado. Recurso especial fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III não conhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso especial fundado na alínea «a» da CF/88, art. 105, III e CP, art. 59. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Exasperação proporcional. Agravo regimental não provido

1 - A análise do dissídio jurisprudencial suscitado pela defesa está amparada em pressuposto fático cuja constatação depende do reexame do conjunto probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Com efeito, a alegada divergência jurisprudencial gira em torno do quantum de aumento da pena-base para cada vetorial desfavorável, que é analisado caso a caso, conforme as circunstâncias fáticas do caso concreto. 2 - A jurisprudência não impõe ao julgador a adoção de uma fraçã... ()

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Doc. 140.9045.7006.0100

223 - TJSP. Pena. Indulto. Indeferimento. Descabimento. Decreto Presidencial 7420/10. Indulto em medida de segurança. Alegação de periculosidade não cessada. Irrelevância. Necessidade de cumprimento de prazo igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente. Condenação pelo crime de homicídio simples tentado. Pena máxima «in abstrato» de 13 anos e 4 meses. Cumprimento pelo recorrente de 15 anos de medida de segurança. Benesse deferida. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3020.3600

224 - TJSP. Homicídio simples. Tentativa. Descaracterização. Absolvição sumária. Reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa. Superioridade numérica dos contendores (três) que perseguiram o acusado, o porte avantajado do ofendido, o fato de haver sido alvejado por um único disparo e, mais, a grave lesão suportada pelo denunciado, agredido no momento dos fatos, revelam circunstâncias que, conjugadas, demonstram a moderada repulsa adotada pelo acusado. Decisão absolutória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 849.0453.4973.9765

225 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio simples - Decretação da prisão preventiva com fundamento na Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340, sob o rito de repercussão geral (Tema 1068). Pleito para o paciente, que permaneceu em liberdade, durante a instrução processual, guardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada.

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Doc. 145.8423.6008.7200

226 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação adequada. Culpabilidade e consequências gravíssimas. Ausência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Pelo que consta nos autos, mostra-se adequada e razoável a pena fixada pela instância ordinária. 2. A análise das alegações do recorrente a respeito das provas e dos fundamentos utilizados pelo julgador para exasperação da pena-base encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 116.3010.2000.2700

227 - TJRJ. Homicídio simples. Crime comissivo por omissão. Omissão de socorro. Bombeiro Militar. Salva vida. Socorro não prestado a banhista. Morte da vítima. CP, art. 13, § 2º e CP, art. 121.

«1. Havendo nos autos suficientes indícios de que o recorrente – bombeiro militar atuante como guarda-vidas na praia de Copacabana – deixou de prestar socorro a banhista que estava se afogando, provocando, com sua omissão, a morte da vítima, é de se manter a pronúncia, tal como posta pelo juízo a quo, a fim de que o réu seja julgado pelo Júri, juiz natural da causa. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 184.2595.2009.2500

228 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Fiança. Comando normativo inapto para reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não se conhece do recurso quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido. 2 - Tendo o Tribunal a quo concluído, relativamente à fiança arbitrada, pela falta de comprovação da falta de condições de pagamento e da origem do dinheiro, a alteração do julgado necessitaria do revolvimento da matéria fático-probatória, o que não se admite, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.5025.3004.7300

229 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pronúncia. Pleito de impronúncia. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a impronúncia, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1060.9142.0343

230 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Regime semiaberto estabelecido na sentença. Ausência de modificação pelo tribunal de justiça. Trânsito em julgado da condenação. Fixação de regime mais gravoso pelo juiz das execuções. Violação à coisa julgada. Ordem concedida.

1 - Transitada em julgado a condenação do paciente, tendo sido estabelecido o regime prisional semiaberto pelo magistrado sentenciante, sem modificação expressa do Tribunal de origem, não pode o Juiz das Execuções determinar o seu cumprimento no regime fechado, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.

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Doc. 187.0192.1014.2600

231 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Condenação. Anulação pelo tribunal de origem. Excesso de prazo para o novo julgamento. Sentença prolatada. Tema superado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Encontra-se superada a questão do excesso de prazo para o julgamento da ação penal, após a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem, tendo em vista a prolação de nova sentença. 2 - Apresentada fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto da custódia cautelar. 3 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 145.4862.9001.5300

232 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Materialidade. Prova. Autoria. Indícios. Suficientes. Pronúncia mantida. Desclassificação. Homicídio simples. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Na pronúncia, o juiz exerce mero juízo de admissibilidade da acusação, de caráter nitidamente processual, aferindo se há provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. 2. Nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, ficando momentaneamente afastada a presunção constitucional de inocência, que volta a vigorar plenamente por ocasião do julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri. 3. É cediço que a extirpação de uma qualificador... ()

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Doc. 143.6163.5003.5300

233 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando absolvição com fundamento na legítima defesa, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.8122.5004.2300

234 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Sentença de pronúncia. Alegada inexistência do elemento subjetivo. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a desclassificação da conduta pronunciada para homicídio culposo, não encontra campo na via eleita dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não p... ()

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Doc. 150.4705.2006.0100

235 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processo penal. Art. 121, § 2º, I, do CPb. Alega o não reconhecimento das qualificadoras e consequente diminuição da pena. Decisão contraria a prova dos autos. Desqualificação do delito para o art. 121, «caput», do CPb. Homicídio simples. Não cabimento. Provas de autoria e materialidade obtidas da análise do conjunto fático-probatório. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante do art. 65, I, do CPb. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 241.0291.0174.6405

236 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples (tentativa). Indeferimento de liberdade provisória. Decisão carente de efetiva fundamentação. Ilação de que, solto, o paciente possa dificultar a instrução criminal.

1 - Medida de exceção que é, a prisão cautelar só pode ser imposta - ou mantida - caso haja efetiva fundamentação, apontando a necessidade de restringir a liberdade. 2 - Na hipótese, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória está calcada tão somente na ilação de que, solto, o paciente poderia dificultar a instrução criminal. 3 - Ordem concedida, com o intuito de deferir liberdade provisória ao paciente. Imposição de assinatura de compromisso de comparecer a to... ()

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Doc. 210.9781.5006.7600

237 - STJ. Criminal. Homicídio simples. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Prazo entre a decisão confirmatória da pronúncia e a sentença condenatória. Recurso provido. CP, art. 117. CP, art. 109.

«I - Considera-se como decisão confirmatória da pronúncia, para efeito do - causa interruptiva da prescrição - , aquela proferida no julgamento do recurso em sentido estrito, e não o acórdão que rejeitou os embargos infringentes opostos contra essa decisão, por falta de previsão legal. II - Ultrapassado o prazo prescricional previsto no , III, entre a data da decisão confirmatória da pronúncia e a da publicação da sentença condenatória, levando-se em... ()

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Doc. 196.4041.4003.4000

238 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio simples. Animus necandi. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Cabe ao Tribunal do Júri dirimir o animus necandi, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, diante da existência de indícios de que a ré deu início a um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade e, após o fato, ameaçou de morte a vítima e toda a sua família, caso cruzassem o seu caminho, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida. 2 - Para entender de modo diverso e re... ()

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Doc. 170.1821.0002.1900

239 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Motivação inidônea. CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. 2. Se o acórdão resolveu a controvérsia trazida, exaurindo a prestação jurisdicional com suporte na reiterada jurisprudência desta Sexta Turma sobre o tema, não se pode conceber a existência de vícios ensejadores da oposição de embargos com efeitos infringente... ()

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Doc. 210.6150.4860.6165

240 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Revisão criminal. 1) violação ao art. 121, § 2º, IV, do CP. CP, reconhecida no recurso especial acusatório. Afastamento de uma qualificadora que não enseja aplicação da pena de homicídio simples. CP, art. 59, II. 1.1) qualificadora considerada para fins de dosimetria da pena como agravante. Irrelevância. 1.2) Súmula 126/STJ. STJ inaplicável. 1.3) Súmula 7/STJ inaplicável. Revaloração jurídica. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , II, a quantidade de pena deve ser aplicada dentro dos limites previstos. O delito de homicídio qualificado, independente do número de qualificadoras, tem como limites o mínimo de 12 anos e o máximo de 30 anos. 1 -1 No caso de homicídio duplamente qualificado reconhecido pelos jurados, embora o sentenciante tenha considerado para fins de dosimetria da pena uma qualificadora como agravante, o decote da outra qualificadora pelo Tribunal de Justiça em ação re... ()

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Doc. 153.9805.0020.2200

241 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Júri. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Quesito. Formulação. Nulidade. Descabimento. Excesso culposo. Legítima defesa. Julgamento. Renovação. Impossibilidade. Apelação crime. Homicídio simples. Quesitos. Tese subsidiária do excesso culposo na legítima defesa.

«A tese subsidiária do excesso culposo não é contemplada no quesito único «O JURADO ABSOLVE O RÉU «, na medida em que a resposta negativa a esta pergunta afasta a legítima defesa, mas não a tese subsidiária do excesso culposo. Esta, em razão da garantia constitucional da plenitude de defesa, comporta enfrentamento direto pelos jurados. A própria sistemática da reforma de 2008 não inclui todas as hipóteses no quesito único. É o que ocorre, também, com a ausência de animus neca... ()

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Doc. 190.3781.0002.8800

242 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Outrossim, na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao embargante a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso tempora... ()

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Doc. 155.7473.4005.6500

243 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio simples tentado. Colidência de defesa. Réus patrocinados por defensores distintos. Constrangimento não evidenciado.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de dois ou mais réus serem patrocinados pelo mesmo defensor, apenas pode ser reconhecida a colidência de defesas quando um acusado atribui ao outro prática criminosa que somente pode ser imputada a um único réu, de forma que a condenação de um leve à absolvição do outro. 2. Hipótese em que não ocorre a colidência de defesa se não há patrocínio simultâneo entre o recorrente e o corréu, pelo mesmo de... ()

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Doc. 220.8221.2354.8775

244 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio simples tentado. Representação julgada procedente. Internação. Medida socioeducativa adequada. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência. ECA, art. 122. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

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Doc. 141.8894.0006.6600

245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Pronúncia. Alegada inexistência de indícios de autoria dolosa. Súmula 07 desta corte. Regimental que carece de argumentos idôneos para rebater a razão em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. À falta de argumentos robustos o bastante para rebater o fundamento da decisão agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, mantém-se o decisum em seus próprios termos. Incidência do óbice da Súmula 07 para desfazer a decisão de pronúncia. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.6013.2004.5400

246 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Superação do óbice. Ordem concedida.

«1 - A identificação de flagrante ilegalidade não discutida na origem permite a superação do óbice da supressão de instância. 2 - Necessário o reconhecimento de injustificada e indevida delonga para a conclusão do feito. O réu está preso cautelarmente há mais de 6 anos, o feito ficou paralisado por tempo superior a 2 anos - por falta de atualização do sistema - e não há previsão para submissão do acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença. 3 - Ordem concedida ... ()

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Doc. 240.6100.1627.5383

247 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples consumado e dois homicídios simples tentados. Revisão da condenação. Tese de coação moral irresistível. Fundamentos autônomos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redução pela tentativa. Iter criminis. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Outrossim, para que fosse possível a análise da pretensão recursal e o acolhimento da tese de coação moral irresistível, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial,... ()

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Doc. 150.4700.1014.3300

248 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Excesso de prazo. Não verificado. Prisão cautelar mantida para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Ordem denegada.

«I - Os relatos de que o paciente é pessoa violenta e, em razão das ameaças de morte feitas à sua ex-namorada, bem como notícias de que o mesmo havia degolado a sua ex-esposa, motivaram a decretação de sua prisão preventiva e autorizam, no presente momento processual, em que o feito está em vias de ser concluído, a manutenção de sua custódia cautelar, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. IV - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 158.5100.9007.6700

249 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Súmula 7//STJ. Não incidência.

«1. Como fundamento na negativação da culpabilidade e da personalidade, é descabido utilizar processos em que foi declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. 2. O uso frequente de bebidas alcoólicas não autoriza a atribuição de desvalor à conduta social, por constituir problema de saúde que prejudica, em primeiro lugar, o próprio agravado. 3. A análise da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados para exasperar a pena-base, e não de sua co... ()

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Doc. 141.1724.1005.3100

250 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Homicídio simples. Prescrição. Não ocorrência. Marco interruptivo. Decisão confirmatória da pronúncia (CP, art. 117, III). Termo inicial. Data da sessão do julgamento do recurso (e não a data de publicação do acórdão).

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o marco interruptivo da prescrição previsto no , III é a data da sessão de julgamento do recurso pelo tribunal, ocasião em que a decisão colegiada se torna pública, e não a data da publicação do acórdão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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