Homicidio Simples | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.7562.7006.9500

351 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio simples. Pena mínima cominada em seis anos. Recorrente preso há quase três anos. Demora injustificável. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidente. Recurso provido.

«1. É certo que o julgamento da ação penal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificável e desarrazoada para a formação da culpa, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar do Recorrente, 11 de março de 2011, consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. 2. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser invocados para justificar a evidente ineficiência do Estado-... ()

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Doc. 167.2392.0003.5800

352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade. Súmula 83/STJ.

«1. O juízo de admissibilidade realizado pela Corte de origem não vincula eventual decisão a ser proferida por este Tribunal Superior, pois, ainda que duplo o exame de admissão sobre o recurso especial, é do STJ a competência definitiva para o exame da sua admissibilidade, bem como do seu mérito. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito consignou que «Ainda que se trate de um mero juízo de admissibilidade, no qual é vedado ao sentenciante proceder a um exame exaurient... ()

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Doc. 180.8764.4000.0200

353 - STJ. Processo penal. Embargos de divergência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia por homicídio simples a título de dolo eventual. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Recurso não conhecido.

«1 - No caso em exame, o primeiro paradigma indicado, REsp 705.416-SC, da Sexta Turma, reconheceu a higidez da decisão desclassificatória da conduta do denunciado em razão da inexistência de qualquer elemento mínimo a apontar para a prática de homicídio na direção de veículo automotor com dolo eventual. 2 - O acórdão embargado, oriundo da Quinta Turma, por sua vez, encerra decisão diversa, na qual se explicitou a existência dos elementos acima, inclusive com a comprovação da ... ()

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Doc. 241.1120.1746.7715

354 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Absolvição. Inexistência de fato típico. Writ deficientemente instruído. Não conhecimento da ordem. Pretensão de desconstituição do édito condenatório. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem não conhecida.

1 - A via estreita do habeas corpus restringe-se ao exame do mérito da impetração às provas pré-constituídas juntadas aos autos e às informações judiciais prestadas, de forma que compete ao impetrante instruir o pedido com documentos suficientes para aferição da ilegalidade apontada, não sendo possível maior dilação probatória. 2 - A pretensão de desconstituição do édito condenatório por meio do writ demanda o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível ... ()

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Doc. 230.5091.0191.0991

355 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância or... ()

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Doc. 144.9584.1011.9800

356 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio simples. Concurso formal de crimes. Duas vítimas de atropelamento. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Alegação de desfundamentação do Decreto constritivo e desnecessidade da custódia. Ordem de prisao fundamentada para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Indícios concretos de reiteração da conduta criminosa. Crime que causou comoção social. Custódia necessária e fundamentada. Ordem denegada.

«I - Tendo sido verificado que o decreto de prisão preventiva tem como fundamento a existência de elementos concretos que indicam a necessidade da medida extrema, a bem da ordem pública, dada a reiteração criminosa e a comoção social do delito, não há ilegalidade na prisão.»

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Doc. 145.4862.9001.5500

357 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Preliminares. Pronúncia. Materialidade. Prova. Autoria. Indícios. Suficientes. Pronúncia mantida. Desclassificação. Homicídio simples. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Da leitura da inicial acusatória, depreende-se que a mesma descreve a contendo o fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas. Preliminar rejeitada. 2. Quanto a preliminar que requer a revogação da custódia cautelar do requerente, verifico que a mesma já foi objeto de apreciação pela juíza a quo, tendo, inclusive, já sido expedido alvará de soltura, conforme se extrai das fls. 133 do cader... ()

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Doc. 241.0310.7604.8994

358 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos fundamentos do CPP, art. 312. Matéria não debatida pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. 2 - A questão relativa à prisão preventiva do paciente não foi debatida pela Corte de piso, motivo pelo qual não se pode conhecer do remédio consti... ()

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Doc. 143.5373.7005.4700

359 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio simples. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu que esteve foragido por 20 anos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na fuga do paciente do distrito da culpa, em cuja circunstância permaneceu por vinte anos, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, ente... ()

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Doc. 468.2727.3149.4365

360 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a prisão albergue domiciliar em desfavor do sentenciado. Inviabilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Agravante atualmente recolhido em regime fechado, cumprindo pena de 11 anos e 10 meses de reclusão, pelas práticas de homicídio simples e homicídio qualificado tentado, com término previsto para 24.10.2035, que não resgatou o lapso temporal necessário à obtenção do aludido benefício. Ademais, em que pese a enfermidade ostentada pelo recorrente, não restou comprovado que a unidade prisional não esteja adotando as medidas necessárias ao seu adequado tratamento terapêutico, cujo relatório médico ainda registra alta hospitalar. Improvido

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Doc. 203.7604.9009.0100

361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e lesões corporais. Pronúncia. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). 3 - Na hipótese, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer ... ()

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Doc. 207.9354.1007.3400

362 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e lesões corporais. Pronúncia. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). 3 - Na hipótese, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer ... ()

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Doc. 163.1300.2006.0900

363 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. Sentença de absolvição sumária. Acolhimento da tese de inimputabilidade. Aplicação de medida de internação. Manutenção de prisão preventiva, sem fundamentação idônea para tanto. Submissão do paciente a prisão destinada a presos comuns. Liminar deferida por este superior tribunal. Superveniência de pronúncia pelo tribunal de origem, em recurso de apelação. Omissão em relação à manutenção da prisão preventiva. Constrangimento ilegal que subsiste. Necessidade de confirmação da medida de urgência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o magistrado singular, corroborado pelo Tribunal de origem, ao absolver sumariamente o acusado, acolhendo a tese de inimputabilidade, e aplicar-lhe medida segurança de internação, negou-lhe o direito de recorrer em liberda... ()

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Doc. 145.9654.1003.4000

364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio simples. Pronúncia. Tese de excesso de linguagem supostamente caracterizada pela interpretação tendenciosa do que foi dito por uma testemunha. Improcedência. Óbice da Súmula 283 da suprema corte. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Regimental carente de impugnação robusta para afastar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte. 2. No mais, não há como se afastar a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal porque o Agravante, de fato, não se desincumbiu de refutar todos os fundamentos do acórdão estadual. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5341.7002.9800

365 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por se tratar de medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. 2. Na hipótese, forçoso convir que a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada, em consonância com o que dispõe o , notadamente na garantia d... ()

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Doc. 170.1825.7003.0800

366 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Excesso de prazo não caracterizado. Recurso desprovido.

«I - In casu, pretende o recorrente o reconhecimento da inépcia da denúncia, bem como do excesso de prazo para o término da instrução processual. II - A exordial acusatória apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o amplo exercício da defesa, descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime, tendo o recorrente, em tese, efetuado disparos contra a vítima, ou seja, não é inepta a denúncia que, atenta aos ditames do , - Código de Process... ()

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Doc. 220.9160.6403.3974

367 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples e lesão corporal grave. Desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa. Inércia do órgão ministerial. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Legitimidade. Pretensão que não extrapolou os limites da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou a orientação de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impondo-se, em situações tais, o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de flexibilizar o rigor da regra contida no , de modo a, conferindo-lhe caráter mais abrangente, reconhecer a legitimidade recursal do assistente de acusação quando interpõe recur... ()

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Doc. 240.9290.7101.2929

368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.penal e processual penal. Homicídio simples. Ausência de dolo eventual. Desclassificação. Impossibilidade por esta via. Dosimetria. Indevida exasperação da pena-base. I nocorrência. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos 2 - Reforço que a orientação desta Corte é no sentido de que « o acolhimento da tese da defesa de que o paciente não agiu com dolo eventual demandaria o aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. « Precedentes. 3 - Quanto à reanálise da dosimetria, « por se tratar de questão a... ()

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Doc. 200.2815.0014.8200

369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade. Impedimento legal de desembargador. Acórdão unânime. Não comprovação de prejuízo. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Proporcionalidade. Ilegalidade ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Sendo concedida a ordem por unanimidade de votos, resta sem relevância a discussão de impedimento de magistrado, pois, ainda que subtraído seu voto - por ter o Desembargador posteriormente se declarado impedido - não seria alterado o resultado do julgamento, ficando desse modo não demonstrado prejuízo à agravante. 2 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível... ()

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Doc. 197.5214.4007.9300

370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Não ocorrência. Prejuízo. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a nulidade prevista no , I somente resta configurada quando, nos debates orais, as referências forem utilizadas como argumento de autoridade, de forma a prejudicar ou beneficiar o réu, o que, segundo as premissas fáticas delineadas no acórdão, não ocorreu na espécie. 2 - A análise de eventual prejuízo demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, e... ()

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Doc. 174.0692.4005.1900

371 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio simples na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado.

«1. A tese referente aos fundamentos do decreto de prisão preventiva não foi levantada nem examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. 2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da... ()

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Doc. 211.0185.7002.4200

372 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Constituição do defensor do réu durante interrogatório na sessão do tribunal do Júri. Juntada posterior de documento comprobatório da constituição. Inexistente nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante o STJ entenda que a constituição de defensor na audiência de interrogatório torne desnecessária a juntada de procuração aos autos de processo criminal, é necessário o traslado do termo que comprove referida constituição. 2 - A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição apud acta enseja a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 198.5541.4003.4400

373 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio simples e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As insurgências relativas à segunda fase da dosimetria da pena não foram objeto de apreciaç... ()

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Doc. 210.9781.5005.7900

374 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio simples tentado. Disparo de arma de fogo. Revisão criminal. Nulidade. Empate no julgamento. Posterior alteração do voto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - Ainda que superada a supressão de instância, extrai-se das informações prestadas que o julgamento da revisão criminal foi suspenso em razão do pedido de vista, com a declaração de quatro votos, dois favoráveis e dois contrários ao pedido revisional. No entanto, com a realização de nova sessão, cujo resultado é questionado pela presente impetração [...] o Órgão Colegiado conclui o julgamento do feito e decidiu, por maioria de votos, pela improcedência do pedido revisional... ()

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Doc. 161.5763.0008.1500

375 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos vereditos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o decreto absolutório proferido pelo Júri teria sido contrário às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Sendo o julgamento do Tribunal do Júri manifestamente contrário à prova dos autos, não há falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos diante da posteri... ()

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Doc. 212.2510.0000.7100

376 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Análise de indícios suficientes de autoria. Via inidônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ausência. Prisão preventiva. Decreto com fatores divorciados do caso concreto. Constrangimento ilegal. Presença. Ação penal anterior. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Restrição completa da liberdade. Falta de necessidade. Recurso parcialmente conhecido e provido.

1 - De acordo com a orientação pacífica desta Corte Superior, o exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva exige ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particu... ()

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Doc. 211.1101.0410.5826

377 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples privilegiado. Alegação de contradição do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - «A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio» (EDcl no RHC 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soa... ()

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Doc. 210.7051.1960.5879

378 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pleito de impronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido.a análise da pretensão recursal — no sentido de que o recorrente deve ser impronunciado, por alegada «fragilidade no indício de autoria» (fl. 515) —, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.4862.9004.9500

379 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio simples. Materialidade comprovada. Elementos probatórios suficientes para o juízo de admissibilidade da acusação.

«I - No caso concreto presente, há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do acusado, uma vez que inexiste prova segura, incontroversa, capaz de absolver sumariamente os acusados, diante do preenchimento dos requisitos previstos no , § 1º. II - Restou demonstrado que o acusado possuía motivação suficiente para o cometimento do delito, visto que ficou evidenciado no transcorrer dos autos, que o mesmo não aceitava o término do relacionamento, perseguind... ()

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Doc. 144.9584.1012.3000

380 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Não evidenciado. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido há mais de treze anos. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Preservado está o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência quando a ordem de prisão preventiva encontra amparo legal em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a necessidade da medida não só à garantia da ordem pública (face à periculosidade social do acusado), mas também à conveniência da instrução criminal e assegurar a futura aplicação da lei penal, haja vista ter o paciente se evadido do distrito da culpa logo após o fato criminoso e, até o ... ()

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Doc. 817.3194.2141.1775

381 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio simples tentado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pelo recorrente - Pena e regime prisional readequados - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.9661.5004.6600

382 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio simples. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Tese de excesso de prazo. Prejudicada. Incidência da da Súmula 21/STJ. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). 2. O argumento da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão não é capaz de superar o óbice da ausência de debate na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 3. Recurso em «habeas corpus» em parte conhecido e nesta extensão não provido.»

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Doc. 187.9571.7000.7500

383 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Pronúncia. CPP, art. 413, § 1º. Excesso de linguagem não configurado. Nulidades processuais. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

«1 - O juízo singular se limitou a narrar os fatos descritos da denúncia e as provas colhidas na instrução processual com o fim de demonstrar a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sem emitir qualquer juízo de valor, alinhado no que preceitua o 2 - O sistema de nulidades previsto no Código de Processo Penal, no qual vigora o princípio do pas de nullité sans grief, orienta que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual. Es... ()

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Doc. 220.8190.1310.6757

384 - STJ. penal. Processo penal. Recurso especial. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Embriaguez (CTB, art. 306). Omissão de socorro. (CTB, art. 304). Exclusão da pronúncia dos delitos de trânsito pelo tribunal de origem. Reconhecido dolo eventual. Princípio da especialidade. Aplicação do CP. Impossibilidade de pronúncia pelo CTB, art. 306. Omissão de socorro afastada por incompatibilidade com o crime de homicídio doloso. Decisão da corte estadual mantida. Recurso improvido.

1 - Pelo princípio da especialidade, ao ser reconhecido o dolo eventual (em razão da ebriedade e velocidade excessiva), afastou-se a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro entendendo-se pela incidência do CP, o que impossibilita a pronúncia pelo crime previsto no 2 - Da mesma maneira, reconhecido o dolo do agente, não é possível pronunciá-lo pela prática de omissão de socorro, por ser tal delito incompatível com o crime de homicídio doloso. 3 - Recurso espe... ()

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Doc. 250.2280.1149.5302

385 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Antecedentes. Circunstâncias do delito. Tentativa. Fração. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 212.2643.8002.6000

386 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Coação ilegal à liberdade de locomoção. Inexistência. Súmula 695/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o remédio constitucional foi julgado prejudicado, tendo em vista o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, nos termos da Súmula 695/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, não há «interesse de agir no recurso ou ação em que o réu teve extinta sua punibilidade, independentemente da tese defendida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 18/2/2014). 3 - Agra... ()

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Doc. 150.1400.8004.0700

387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples tentado. Negar seguimento a impetração manifestamente improcedente. Art. 34, XVIII, do regimento interno desta corte. Ausência de infração ao princípio da colegialidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição do regime prisional semiaberto justificada. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior, o Relator poderá negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste Tribunal, o que afasta a infração ao Princípio da Colegialidade. 2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos, justifica-se a manutenção do regime semiaber... ()

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Doc. 201.6514.3005.5300

388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º; CTB, art. 306. Teses de negativa de prestação jurisdicional e afastamento do dolo eventual do delito de homicídio. Comandos normativos inaptos para reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - Não contendo o , II, e , § 1º, e comando normativo apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, incide no caso a Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.»

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Doc. 164.8584.7002.6500

389 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio simples. Nulidade do julgamento. Alegação. Desclassificação da conduta de crime doloso para culposo. Ausência de quesito específico. Desnecessidade. Afirmativa anterior pelo dolo na conduta do agente. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes do STJ, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal). 2. A orientação pacífica nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal é no sentido da «Inexistência de obrigatoriedade na formulação ... ()

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Doc. 843.9596.6338.2544

390 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio simples - Preliminar arguida afastada - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Absolvição sumária ou desclassificação para lesão corporal - Impossibilidade - Recurso não provido

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Doc. 171.3163.7003.9700

391 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio simples. Desclassificação para homicídio culposo. Elementos probatórios aptos a demonstrar o dolo eventual. Ausência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais improvidos.

«1. A reversão do acórdão recorrido demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, mormente porque somente quando houver fundada dúvida, ou seja, elementos indiciários conflitantes acerca da existência de dolo, a divergência deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença (REsp 1327087/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 11/11/2013). 2. Segundo entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, uma vez q... ()

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Doc. 150.8295.0003.0000

392 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Homicídio simples. Semi-imputabilidade rejeitada na ação penal. Conclusão diferente em processo administrativo disciplinar. Prova não judicializada. Não exclusão das conclusões judiciais. Questão a ser apreciada em revisão criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 150.4705.2002.4400

393 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio simples (CP, art. 121, «caput»). Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa de terceiro. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no , III, «d», somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. 2. Dessa forma, tendo o Conselho de Sentença decidido em consonância com a prova dos autos, inexiste motivo para a submissão do acusado a novo julgamento. 3. Recurso não provido.»

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Doc. 176.5725.8008.2700

394 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Circunstâncias concretas do crime. Registros criminais anteriores. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na situação vertente, a constrição cautelar foi mantida em razão da periculosid... ()

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Doc. 154.9530.6005.4500

395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Homicídio simples. Tese defensiva de absolvição pelo reconhecimento de legítima defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada harmônica com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o reexame de fatos e provas não se mostra possível no bojo do recurso especial, mostrando-se, em hipóteses como esta, inafastável o óbice da Súmula 7/STJ. No caso, o Superior Tribunal de Justiça não teria como absolver o agravante pelo reconhecimento da legítima defesa sem esquadrinhar todo o acervo fático e probatório. 2. Além disso, o agravante não traz argu... ()

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Doc. 166.5434.7003.0000

396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Ilegalidade da decisão que Decretou a revelia do réu. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A alegada ilegalidade da decisão que decretou a revelia do réu não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. No caso, na impetração originária a defesa arguiu a nulidade da decisão que decretou sua revelia, bem como dos atos processuais que se seguiram sem sua intimação, sendo que a Corte local... ()

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Doc. 176.5725.8011.4900

397 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Decisão de impronúncia. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Preliminar de intempestividade do recurso suscitada pela defesa em contrarrazões. Matéria não examinada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem.

«1. Na espécie, verifica-se que ao contra-arrazoar a apelação ministerial, a defesa alegou que o termo de interposição não possuiria carimbo ou autenticação de protocolo, razão pela qual o recurso não deveria ser conhecido. 2. A Corte Estadual deu provimento ao reclamo para submeter o paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri sem analisar a questão da tempestividade da insurgência, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional, vedada pelo , XXXV. 3... ()

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Doc. 211.2171.2116.6458

398 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito absorvidos pelos crimes de homicídio simples consumado e tentado (por seis vezes). Prisão preventiva substituída por medida cautelar. Proibição de conduzir qualquer veículo automotor. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade na condução de veículos. Reiteração delitiva. Fundamentação específica.

1 - Entende esta Sexta Turma que, «por força do poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao magistrado impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, a fim de evitar a prisão preventiva, isto é, mesmo que não conste literalmente do rol positivado no , o alcance das hipóteses típicas pode ser ampliado para, observados os ditames do , aplicar medida constritiva adequada e necessária à espécie ou, ainda, pode ser aplicad... ()

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Doc. 241.2090.8116.3504

399 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de homicídio simples. Princípio da correlação. Inexistência de vício. Súmula 7/STJ. Stj. Prova ilícita. Cadeia de custódia. Comportamento contraditório. Falsidade documental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Stj. Ficção inaplicada. Agravo desprovido.

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Doc. 197.1940.8001.7200

400 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Execução penal. Doença grave. Substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de doença cardíaca. Inexistência de atendimento adequado no sistema prisional ambulatorial. Excepcionalidade apta a deferir o benefício ao paciente. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, compulsando-se os laudos juntados, verifica-se que não há possibilidade de o acusado ser tratado no sistema prisional, uma vez que necessita de cuidados por médico especialista (cardiologista), indisponível no sistema ambulatorial prisional. 2 - Assim, é pertinente a substituição da prisão por prisão domiciliar, conforme dispõe o , segundo o qual poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for [...] extremamente debilita... ()

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