151 - STJ. Execução. Recurso em habeas corpus. Homicídiosimples. Condenado que iniciou o cumprimento da pena no regime semiaberto. Autorização para saída temporária. Requisito objetivo não preenchido. Recurso a que se nega provimento.
«1. O benefício da saída temporária pode ser concedido aos condenados que cumprem pena no regime semiaberto, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes.
2. Recurso a que se nega provimento.»
152 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Homicídiosimples tentado. Réu intimado por edital da decisão de pronúncia e da data do julgamento. Determinação de suspensão do processo. Descabimento. Desnecessidade de intimação pessoal do agente, que já ciente pessoal e diretamente da ação penal, se coloca voluntariamente na condição de revel. Segurança concedida.
153 - TJPE. Apelação criminal. Crime de homicídiosimples (CP, art. 121, «caput»). Tese de legítima defesa não acolhida pelo conselho de sentença. Versão isolada e contraditória do acusado. Ausência de respaldo na prova testemunhal produzida. Decisão dos jurados em harmonia com a prova dos autos. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
154 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídiosimples e fraude processual. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.
155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídiosimples tentado e embriaguez na condução de veículo automotor. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.
156 - TJSP. Embargos de declaração em revisão criminal. Homicídiosimples tentado. Julgamento de parcial procedência, com redução da pena. Alegação de ambiguidade quanto à fixação do regime prisional inicial semiaberto. Inocorrência. Pretensão de reexame de matéria jurídica. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Embargos inadmitidos
157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídiosimples da direção de veículo automotor, lesão corporal simples e grave e crime de embriaguez ao volante. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.
2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.
3 - Agravo regimental desprovido
158 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídiosimples e lesão corporal. Disputa automobilística («racha»). Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPP, art. 619: sanar obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre o ponto essencial.
2. Embargos com nítido caráter infringente porque a decisão explicitou todos os temas abordados.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
159 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Condenação por homicídiosimples tentado. Acórdão recorrido. Omissão no acórdão. Inexistência. Fundamentação adequada. Alegação de insuficiência de provas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório para analisar a tese do recorrente quanto à desistência voluntária. Aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.»
160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídiosimples. Súmula 7/STJ. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»
161 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídiosimples. Tentativa branca. Quantum de redução pela conatus. Súmula 7 desta corte.
I - A redução, pelo reconhecimento da conatus, deve ser efetuada tendo como referencial as características da tentativa, vale dizer, do iter criminis realmente percorrido. Dessa maneira, deve-se levar em consideração as circunstâncias concretas e a proximidade da consumação do injusto (Precedentes ).
II - No caso concreto, a verificação do grau de redução que deveria incidir na pena aplicada, em decorrência do reconhecimento da tentativa, exigiria o revolvimento de matéria fático... ()
162 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídiosimples. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
2 - Agravo regimental não conhecido.
163 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídiosimples. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
3 - Agravo regimental não conhecido.
164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídiosimples. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
3 - Agravo regimental não conhecido.
165 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídiosimples. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
2 - Agravo regimental não conhecido.
166 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídiosimples. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A au sência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentiva de homícidiosimples. Incidência da Súmula 182/STJ e 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
2 - Agravo regimental não conhecido.
168 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídiosimples. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade em concreto do crime, explicitando a frieza para a prática do crime, com o auxílio de terceira pessoa, para agredir a vítima e, mesmo após já lesionada, desferir-lhe golpe com arma branca, de modo que não se verifica ilegalidade na decisão recorrida.
2. Recurso em habeas corpus improvido.»
169 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DOIS CRIMES - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EM CONCURSO COM DELITO DE HOMICIDIOSIMPLES TENTADO - arts. 121, §2º, I E IV C/C ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEVOLUTIVIDADE RECURSAL - SÚMULA 713/STF - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA IMPOSTA - PENA-BASE - CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVADA - USO DE ARMA DE FOGO - AFASTAMENTO POSSÍVEL - CIRCUNSTANCIA COMUM - PENA QUE SE REDUZ - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - AFASTAMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - CP, art. 71 - APLICAÇÃO - DOIS CRIMES COMETIDOS - AUMENTO DA PENA MAIS GRAVE EM 1/6 - PENA FINAL QUE SE REDUZ.
- O
efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713/STF).
- O emprego de arma de fogo no cometimento de crimes contra a vida é algo comum, em particular quando a arma utilizada é de baixo calibre.
- A continuidade delitiva, prevista no parágrafo único do CP, art. 71, tem por finalidade englobar duas ou mais práticas criminosas que ostentem similitude de tempo, lugar, modo de execução e diversidade delitivas, bem assim ... ()
170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra a pessoa. Homicídiosimples consumado. Legítima defesa. Não comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu não comprovada suficientemente a ocorrência de legítima defesa, sendo incabível a absolvição sumária do ora recorrente, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento.
2. Agravo regimental não provido.»
171 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídiosimples - Pronúncia de rigor - Materialidade da infração comprovada e suficientes indícios de autoria - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Alegação de legítima defesa que não restou comprovada de forma cabal, ensejando a submissão do caso ao Conselho de Jurados - Recurso improvido.
172 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídiosimples. Embriaguez. Alta velocidade. Contramão. Pretensão de impronúncia e desclassificação da conduta. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A pretensão recursal, de impronúncia do agravante - ou mesmo de desclassificação da conduta -, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental improvido.
173 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio qualificado e homicídiosimples tentado, em continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento da prescrição isolada do acréscimo decorrente ao concurso de crimes. Impossibilidade. Exegese da Súmula 497/STF. Habeas corpus denegado.
1 - A prescrição penal é causa de extinção da punibilidade de crimes e, não, de acréscimo derivado de simples causa de aumento de pena. Posição que se compatibiliza com o entendimento firmado na Súmula 497/STF, segundo a qual «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.»
2 - Ordem de habeas corpus denegada.
174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo desmembrado. Corréu condenado por homicídiosimples. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Não conhecimento. Competência do STJ. Não verificação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - Não compete ao STJ analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Precedentes.
2 - Ademais, o pedido de extensão dos efeitos do veredito do corréu não foi analisado diretamente pela Corte local, o que torna igualmente inviável o conhecimento da matéria pelo STJ, sob pena de vedada supressão de instância.
3 - Agravo regimental não provido.»
175 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídiosimples. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, baseada na reiteração delitiva após o paciente ter sido agraciado com a liberdade provisória, consistente na prática de tráfico de drogas com a apreensão de 31 quilos de crack e 04 quilos de cocaína na comarca de Feira de Santana-Ba, além de existir contra o paciente duas ações penais em curso na Comarca de Itabuna-BA, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
2. Recurs... ()
176 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio culposo. Desclassificação operada em Plenário. Decisão que afasta a prática de homicídiosimples proferida em estrita correspondência com o substancioso acervo probatório. Impossibilidade de anulação do julgamento. Hipótese que requer necessária incongruência da decisão soberana do Conselho de Sentença com os elementos de prova. Inarredável a condenação pelo crime de homicídio culposo, majorado pela omissão de socorro. Apenamento e regime adequados. Recurso improvido.
177 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática de homicídiosimples. Paciente que respondeu em liberdade parte da instrução processual. Prisão preventiva decretada. Fundamentação com amparo em crimes cometidos após o presente delito. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Existindo indícios de autoria e materialidade e se a instância ordinária entendeu que o histórico criminal do paciente indica risco de reiteração delitiva, mostra-se correta a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública.
2. Ordem denegada.»
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. O magistrado presidente do tribunal do júri considerou que o crime foi executado por motivo fútil,... ()
179 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídiosimples. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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Doc. 220.4261.0945.9310
180 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídiosimples tentado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídiosimples. Nulidade do Decreto de prisão preventiva. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada nulidade do decreto de prisão preventiva, por ter fixado prazo para a medida extrema, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»
182 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídiosimples. Dosimetria da pena. Afastamento de circunstâncias judiciais. Reformatio in pejus. Configuração. Agravo regimental ministerial desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial, reformando a dosimetria da pena aplicada a José Valterio da Conceição de Menezes, condenado por homicídiosimples. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Ceará, em apelação exclusiva da defesa, afastou três circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas manteve a pena- base inalterada.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A ... ()
183 - TJMG. Desclassificação do crime de homicídio na pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídiosimples. Animus necandi. Indícios de sua ocorrência. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade
«- Tratando a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública e estando presentes a prova da materialidade e elementos suficientes da autoria delitiva de crime doloso contra a vida, impõe-se a confirmação da sentença de pronúncia, visto que, nessa fase, não se admite o exame acurado do elemento subjetivo do tipo, razão por que, havendo o mínimo de certeza quanto ao animus necandi, se impõe a admissão da acusação, com o fim de submeter o acusado a julgamento pelo ... ()
184 - TJPE. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídiosimples. Pedido de absolvição sumária por legítima defesa própria. Reação à agressão injusta e atual. Cabimento. Prova segura e inequívoca da excludente de ilicitude.
«I - Se a prova dos autos demonstra, insofismavelmente, que o agente perfez a conduta típica em legítima defesa, repelindo, de forma moderada, injusta e atual agressão, deve o juiz absolvê-lo, com fulcro na norma inscrita no CPP, art. 411, in fine.
II - Recurso provido. Decisão unânime.»
185 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídiosimples tentado. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
II - O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena. Não implica, in casu, ofensa ao princípio da non reformatio in pejus, visto que não decorreu agravamento na situação do condenado, o fato de o Tribunal a quo se v... ()
186 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídiosimples tentado - Recurso defensivo objetivando a impronúncia - Acolhimento - Sentença de pronúncia fundamentada em exclusivos elementos de prova vindos da fase inquisitiva - Impossibilidade - Precedentes - Negativa do réu não infirmada - Vìtima que inocentou o recorrente - Testemunha presencial não ouvida em juízo - Elementos mínimos de prova - Impronúncia de rigor - Recurso defensivo provido.
187 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídiosimples. Anulação do Júri. Tese de desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Presença de animus necandi. Recurso improvido.
«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa, desclassificação para o crime de lesão... ()
188 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOSIMPLES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - VIA IMPRÓPRIA - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como trancamento da ação penal e suspeição da autoridade coatora, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus por depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. Não implica constrangimento ilegal quando a autoridade coatora concede vista ao Ministério Público após tomar conhecimento da possibilidade de crime de ação penal pública, conforme previsto no CPP, art. 40.
189 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídiosimples. Recurso especial inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Fundada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na incidência da Súmula 7/STJ, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
190 - STJ. Agravo regimental. Penal. Habeas corpus. Homicídiosimples. Nulidade. Intimação do defensor ad hoc. Paciente intimado pessoalmente. Questão não suscitada em alegações finais. Preclusão. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência.
191 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOSIMPLES - DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO - INIVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-
Para que se possa desclassificar, nesta fase processual, o delito doloso contra a vida para o crime de homicídio culposo é preciso que os elementos probantes da fase do sumário de culpa demonstrem, de forma clara e inconteste, a ausência de dolo na conduta do agente. Caso contrário, a aferição quanto ao elemento volitivo que orientou a ação imputada a ré, especificamente se ela atuou com dolo eventual ou culpa, deverá ser reservada ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa.
192 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídiosimples. Tentativa. Nulidade. Acórdão do recurso em sentido estrito que não retrata os fatos narrados na pronúncia. Matéria ainda pendente de análise pela corte de origem. Supressão de instância. Parecer acolhido como razões de decidir.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou seguimento ao writ, pois encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedente.
2. Agravo regimental improvido.»
193 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídiosimples. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga do distrito da culpa, considerando que o paciente está foragido do distrito da culpa (fuga em motocicleta descaracterizada) e jogou suas roupas e a arma do crime no Rio Pardo para dificultar sua identificação. Tais circunstâncias são suficientes para embasar o decreto da prisão cautelar; não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
2 - Hab... ()
194 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídiosimples. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao óbice da Súmula 83/STJ.
Agravo regimental desprovido.
195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídiosimples. Absolvição sumária pelo reconhecimento de legítima defesa. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas no julgado combatido os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação.
2. Agravo regimental desprovido.»
196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídiosimples e ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação da segregação. Circunstâncias dos crimes. Gravidade. Envolvimento em delito anterior. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos.
2. Caso em que o recorrente é acusado da prática de tentativa de homicídiosimples cometido mediante disparos de arma de fogo contra policial militar que foi chamado para a... ()
197 - TJSP.Homicídiosimples. Condenação mantida por unanimidade. Determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do acusado por decisão majoritária. Pretensão de que seja aguardado o trânsito em julgado para tal ato. Descabimento. Prestação jurisdicional foi dada, efeito da sentença (CPP, art. 393, I). Recursos eventualmente cabíveis só serão recebidos no efeito devolutivo (Lei 8038/1990, art. 27, § 2º). Embargos infringentes rejeitados.
198 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídiosimples. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à... ()
199 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídiosimples. Regime inicial fechado. Fundamentos baseados nas circunstâncias concretas do crime. Motivação suficiente. Recurso não provido.
«1. Deve ser mantida a fixação do regime fechado ao recorrente, pois as instâncias ordinárias fundamentaram sua aplicação de forma idônea, com base no quantum de pena aplicada (7 anos) e na existência de circunstância judicial desfavorável ao recorrente (Código Penal, CP, art. 59), nos termos do art. 33, § 3º.
2. Ausência de violação dos enunciados da Súmula 440/STJ Superior e das Súmulas 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.»
200 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídiosimples. Nulidade da audiência de custódia. Prisão preventiva. Fundamentação. Anterior impetração do HC 762.730/MG. Reiteração de pedidos. Recurso não conhecido. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento que ensejou o não conhecimento do recurso. Conhecimento do agravo. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.