Homicidio Simples | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1120.8887.4652

551 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Pronúncia. Pedido de desclassificação para lesão corporal leve. Aferição do animus necandi. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não procede a alegação de nulidade por violação do princípio da colegialidade, uma vez que, segundo reiterada manifestação desta Corte, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 25/6/2021). Precedentes. ... ()

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Doc. 210.6010.2328.0669

552 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material na ementa do acórdão impugnado. Necessidade de correção. Recurso acolhido.

1 - Constatada a existência de erro material na ementa do acórdão impugnado, os embargos de declaração devem ser acolhidos. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para retificar a ementa do acórdão embargado, a fim de substituir a expressão «homicídio qualificado» por «tentativa de homicídio simples".

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Doc. 183.2015.7007.7700

553 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 121, caput, 14, II. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Animus necandi. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a pronúncia do agente denunciado em razão da prática de tentativa de homicídio simples. 2 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 174.1192.4007.2900

554 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao art. 619, CPP. Ausência de contradição, ambiguidade, omissão ou obscuridade. Homicídio doloso. Pleito desclassificatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Tendo sido feito o exame valorativo da prova dos autos permitindo ao Tribunal a quo a constatação de indícios de autoria e materialidade delitiva do homicídio doloso, o pleito desclassificatório para homicídio simples com pretensão de mero reexame da prova dos autos encontra óbice na Súm. 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.5142.8000.9500

555 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio simples. Nulidade do indiciamento. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Indiciamento desnecessário pelo recebimento da denúncia. Ato que precedeu o ajuizamento da exordial. Regularidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habe... ()

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Doc. 206.5172.3009.2700

556 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Cautelaridade não demonstrada. Agravo regimental não provido.

«1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais, essas últimas introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena ao condenado ou a absolvição do inocente) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada pela perspectiva de... ()

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Doc. 147.8635.1004.9500

557 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade revelada pelo modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. - Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas no 2. - A orientação prevalecente neste Superior Tribunal de Justiça é de que apenas a gravidade abstrata do delito, por si só, não enseja a restrição da liberdade, mas a periculosidade do agente, revelada pelo risco concreto de reiteração criminosa, justifica a decretação da prisão para a garantia da ordem pública. 3. -... ()

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Doc. 154.0712.1001.3300

558 - STF. Habeas corpus. Penal. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. Pena-base. Instrumento do crime. Faca de dimensões avantajadas. Valoração como circunstância judicial desfavorável (crime. Paciente que se limitou a desferir um único golpe na vítima. Conduta ínsita ao tipo penal. Aumento decotado. Atenuante genérica. Confissão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. Pena superior a 4 (quatro, art. 59, CP). Descabimento. Forma normal de execução) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime prisional semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O emprego de arma branca de dimensões avantajadas na execução de homicídio, por si só, não deve ser valorado como circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP) quando seu emprego traduzir forma normal de execução do crime. 2. Atenuantes genéricas não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. 3. Fixada a pena no mínimo legal, descabe a imposição de regime prisional mais severo que a pena aplicada admite. 4. Ordem de habeas corpus pa... ()

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Doc. 177.3062.1005.6100

559 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()

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Doc. 358.7118.5135.5169

560 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS arts. 312 E SEGUINTE DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PACIENTE PRONUNCIADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO- ORDEM DENEGADA. -

Presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, sobretudo levando-se em conta a gravidade concreta da conduta pela qual o paciente foi pronunciado, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. - Demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, é incabível a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no , po... ()

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Doc. 196.6134.8010.1300

561 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Excesso de prazo instrução processual caracterizado. Prisão preventiva supera 1 ano e 8 meses, sem citação. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). 2 - Excesso de prazo caracterizado. O tempo de prisão preventi... ()

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Doc. 212.2655.0004.1800

562 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial que pode ser enquadrada como qualificadora. Possibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Fato incontroverso descrito na denúncia. Desnecessidade de submissão ao Júri. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - A valoração das circunstâncias judiciais previstas no , para fixação da pena-base, é atividade que exige motivação concreta e específica a partir do conteúdo probatório coligido nos autos, conforme o modelo de livre convencimento motivado e de persuasão racional do Juiz, no âmbito de discricionariedade vinculada (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019). 2 - As circunstâncias judiciais podem ser fi... ()

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Doc. 220.5301.2771.9485

563 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculum libertatis. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. CPP, art. 312. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipaç... ()

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Doc. 240.6240.9488.5344

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Decisão agravada que concedeu o writ apenas para reduzir a pena aplicada. Alegação de desproporcionalidade não acolhida. Manutenção da decisão atacada. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se vê, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a valoração negativa das circunstâncias judiciais referente à culpabilidade, em razão da premeditação, dos motivos do crime, dada a perpetração do mesmo ter ocorrido em virtude de anterior desavença entre o pai do paciente e a vítima, mostrando-se igualmente idôneas as justificativas apontadas para a negativação das circunstâncias do crime e suas consequências, na medi... ()

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Doc. 148.0321.7002.3300

565 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Tentativa. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Ocorrência. Fundamentação per relationem. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. No caso, o magistrado impôs a custódia provisória sem realizar alusão ou referência a qualquer fato ou elemento do caso concreto, resumindo seu posicionamento a simplória menção à cota ministerial. 3. A jurisprudência tem admitido que decisões j... ()

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Doc. 240.3040.2564.3922

566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Fundamentaçao da pronúncia. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Ilegalidade não constatada. Condições pessoais favoráveis não conduzem à revogação. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido. 1.»é incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa» (agrg no Resp. 1.878.116/PR, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 7/2/2023, DJE de 14/2/2023.)

2 - A prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida, por ocasião da sentença de pronúncia, levando-se em conta o modo de execução do delito, fundamentação essa, aliás, já considerada válida no HC 825920/RO, inclusive com julgamento de agravo regimental pela Sexta Turma. 3 - «Com o advento da sentença de pronúncia, não houve qualquer alteração das circunstâncias que justificaram a constrição antecipada do recorrente, encontrando-se, portanto, escorreita a manuten... ()

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Doc. 184.3363.1003.5000

567 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese dos autos, presentes elementos concretos a justifi... ()

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Doc. 231.1010.8548.7866

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Quantum de aumento. Fração superior a 1/6. Ausência de fun damento. Constrangimento ilegal verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo pen... ()

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Doc. 241.1011.1351.7736

569 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado a 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de homicídio simples. Progressão para o regime aberto. Ausência de vagas em casa de albergado. Prisão domiciliar. Não ocorrência das hipóteses previstas no lep, art. 117. Cumprimento da pena em regime mais gravoso. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, todavia, para que, caso não seja possível sua imediata transferência para o regime aberto, o paciente aguarde o surgimento de vaga em prisão domiciliar.

1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na , àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível. 2 - Parecer do MPF pela denegação da ordem. 3 - Ordem concedida, todavia, para que, caso não seja possível sua imediata transferência para o regime aberto, o paciente a... ()

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Doc. 230.7030.9703.0640

570 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Omissão. Inexistência. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No caso dos autos, o agravo regimental foi desprovido porque o recorrente se restringiu a repisar os argumentos utilizados no agravo em recurso especial sem, contudo, refutar especificamente as razões adot... ()

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Doc. 193.7580.2009.0900

571 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Testemunhas arroladas pela defesa não localizadas. Ausência de indicação do endereço. Preclusão. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Conforme se verifica da decisão embargada, a despeito da alegação do embargante de indisponibilidade do direito de defesa, não se constata qualquer omissão do julgado, que afastou as alegadas nulidades com amparo no... ()

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Doc. 180.8510.0003.8600

572 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão do recorrente para a g... ()

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Doc. 948.7802.9439.9892

573 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Júri. Tentativa de homicídio simples. Pronúncia. Defesa que se insurge, objetivando a absolvição sumária. Subsidiariamente, requer a desclassificação da imputação para o delito de lesão corporal. Desacolhimento. Ausência de circunstâncias aptas a ensejar o atendimento dos pedidos nesta sede. Prova de materialidade e indícios de autoria presentes in casu. Versões constantes dos autos que devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença, Juiz Natural da causa. Recurso desprovido

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Doc. 145.4862.9001.7100

574 - TJPE. Penal e processual penal homicídio simples. Apelação. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Dosimetria equivocada. Pena exarcerbada. Recurso desprovido.

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Doc. 180.9035.3008.1300

575 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Medida cautelar penal diversa de prisão. Crime praticado por integrante da diplomacia espanhola. Imunidade à jurisdição executiva. Proibição de ausentar-se do Brasil sem autorização judicial. Ausência de adequação. Ilegalidade presente. Recurso provido.

«1 - Embora permaneça a jurisdição brasileira competente para o processo de conhecimento do homicídio imputadamente praticado por agente diplomático da República Federativa da Espanha, tendo esse país renunciado à imunidade de jurisdição cognitiva, mas reservando-se a imunidade de execução, não será o cumprimento de eventual pena da competência brasileira. 2 - A cautelar fixada de proibição de ausentar-se do país sem autorização judicial não é adequada ao temor de fuga ... ()

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Doc. 230.9190.2718.2753

576 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Reincidência. Condenação transitada em julgado. Condenado que não se recolheu ao cárcere. Expedição da guia de execução. Peculiaridades do caso em apreço que conduzem à possibilidade. Recurso do mpf não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que, diante da e do , a competência do juízo da execução só se inauguraria com o recolhimento ao cárcere da pessoa cuja condenação transitou em julgado, o que ainda não se observou quanto ao então recorrente. 2 - Consta o trânsito em julgado de condenação do ora agravado a pena de sete anos de reclusão pelo crime de homicídio simple... ()

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Doc. 150.4705.2001.5600

577 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Pedido de novo julgamento para desclassificar para lesões corporais ou homicídio simples. Decisão conforme a prova dos autos. Princípio da soberania dos veredictos. Erro material na sentença corrigido. Dosimetria. Condenação mantida. Decisão unânime.

«1. A decisão do Tribunal do Júri é soberana, somente podendo ser reformada em situações excepcionais, previstas no 2. A orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que só há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando esta se evidencia absolutamente alheia aos elementos de convicção constantes do processo. 3. A prova constante dos autos é suficiente para embasar a tese de homicídio qualificado tentado r... ()

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Doc. 157.7010.4003.1600

578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Redimensionamento da pena pelo acórdão recorrido. Alegação de ofensa ao CP, art. 59, porque os motivos do crime não se confundiriam com a qualificadora afastada pelo conselho de sentença. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Argumentou o recorrente, no recurso especial, que a sentença que se pretende restabelecer, ao exasperar a pena-base e considerar como circunstância negativa os motivos do crime, não retomou a qualificadora afastada pelos jurados. 2. A questão, tal como posta no recurso, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios para esclarecer o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. O tema, ante a falta de elementos do acórdão... ()

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Doc. 221.0030.2228.1357

579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Homicídio simples. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do acusado. Fundamentação inidônea. Concedido habeas corpus, de ofício.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3 - O comando contido na Súmula 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos c... ()

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Doc. 899.6108.5700.9561

580 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, ALÍNEA, «C» E «D», DO CPP). 1. CASO EM EXAME. 1.1.

Apelação interposta pelo Ministério Público e pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Anexo do Júri da Comarca de Araçatuba, que condenou ELOY KOBAYASHI COSTA e TONI MARCEL KOBAYASHI, cada qual, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto pelo art. 121, caput, na forma do art. 29, ambos do CP. 1.2. Ministério Público insurge-se apenas contra a dosimetria, pugnando pela modificação do regime inicial para o f... ()

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Doc. 240.9040.1842.3578

581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado, homicídio simples tentado, receptação e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Writ impetrado contra decisão indeferitória de liminar em habeas corpus na origem, ainda não julgado. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação consolidada na Súmula 691/STF, aplicável nesta Corte por analogia, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância. No entanto, havendo na decisão impugnada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual. 2 - Na hipótese, não se verifi... ()

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Doc. 220.8111.0577.7765

582 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Homicídio simples. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Fração de 1/6 (um sexto). Orientação Jurisprudencial. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do , § 2º. 3 - Em se tratando de julgamento perante o Tribunal do Júri, no qual a íntima convicção... ()

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Doc. 211.1101.1453.9954

583 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Feminicídio tentado e homicídio simples na forma tentada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. CPP, art. 313, III. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - No caso, foi ressaltado que o Paciente atentou contra a vida da sua ex-convivente, mediante disparos de arma de fogo na cabeça e abdômen, bem como esfaqueou outra vítima, vizinha da primeira, que estava no local, após invadir a residência em que se encontravam as ofendidas, descumprindo medida protetiva imposta anteriormente. 2 - Além de a gravidade concreta da conduta justificar, de per si, a custódia cautelar, a jurisprudência do STJ considera idônea a decretação da prisão pr... ()

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Doc. 166.1320.9006.5100

584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado, homicídio simples tentado, porte irregular e uso ilegal de arma de fogo. Fundamento da decisão que negou provimento ao recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Princípio da consunção. Ausência de indicação da legislação infraconstitucional violada. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de falta de fundamentação para a majoração da pena-base. Não ocorrência. Alegação de desproporcionalidade do quantum de pena atribuído. Discricionariedade juridicamente vinculada. Quantum adequado para prevenção e repressão do crime. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante deixou de impugnar um dos fundamentos utilizados para negar provimento ao seu recurso especial. Incidência, por analogia, do Súmula 182/STJ. 2. Incide o enunciado da Súmula 284/STF quando o agravante deixa de indicar a norma federal supostamente violada. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação para exacerbação da pena-base se as instâncias ordinárias apontaram, com clareza, os motivos pelos quais consideraram desfavoráveis as circunstâncias judici... ()

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Doc. 151.8861.8003.7000

585 - STJ. Homicídio simples. Dolo eventual. Nulidade do julgamento perante o Júri. Tema não apreciado pela corte a quo. Supressão de instância. Dosimetria. Inexistência de concretude com relação a duas circunstâncias. Falta de fundamentação. Constrangimento evidente. Redução da pena.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A irresignação pertinente à nulidade no julgamento perante o Conselho de Sentença não foi tratada pelo acórdão do Tribunal de origem, o que inviabiliza o seu conhecimento nesta via, sob pena de supressão de in... ()

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Doc. 150.4705.2005.1700

586 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio simples. Preliminar de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem. Preclusão. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Pena-base aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias corretamente aferidas. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A irresignação a respeito da sentença de pronúncia, sob o argumento de que esta apresenta excesso de linguagem, não merece prosperar. A questão se refere à nulidade relativa, estando, assim, preclusa, pois não foi alegada no momento oportuno. Ainda que fosse a apelação o momento pertinente para tal alegação, a sentença de pronúncia não apresenta excesso de linguagem, tendo tão somente exposto os requisitos presentes no II - O julgador entendeu serem desfav... ()

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Doc. 210.8181.1211.8777

587 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. CP. 1) violação ao art. 413, caput, do CPP- CPP. Ocorrência. Tribunal de Justiça que despronunciou o agravante sem considerar depoimento colhido na fase policial. 1.1) constatação que não demandou revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada no STJ afirma que «é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao » (HC 402.042/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 30/10/2017) (AgRg no AREsp 1609833/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2020). 1 -1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revalora... ()

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Doc. 170.1775.1002.2200

588 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Transcurso de mais de 1 ano e 5 meses. Designada a próxima audiência para 27/3/2017. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

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Doc. 221.2220.9168.4429

589 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Paciente preso por homicídio culposo na direção de veículo automotor e poster iormente pronunciado por homicídio simples, por duas vezes, em concurso formal de crimes. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medida cautelar alternativa imposta pelo juízo de primeiro grau. Violação da área de exclusão. Ida ao shopping center. Desproporcionalidade. Condições pessoais favoráveis do réu. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos termos do § 4º do , em caso de descumprimento de condição de cautelar, poderá ser imposta outra medida em cumulação ou, em último caso, decretada a prisão preventiva. 2 - No caso em apreço, a decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medida cautelar alternativa - violação da área de exclusão -, é desproporcional. Tal circunstância, somada ao fato de que o réu conta com condições pessoais favoráveis, notadamente, a primariedade, o... ()

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Doc. 409.6592.9147.4392

590 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido - Sentenciado que, a partir de discussão com o ofendido dentro de um estabelecimento comercial (bar), quando ambos trocaram tapas (vias de fato), acabou por persegui-lo em via pública, até alcançá-lo e esfaqueá-lo - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Pronúncia que era a medida processual adequada, ante a presença dos elementos mínimos necessários ao prosseguimento da causa para a fase de julgamento em Plenário - Qualificadoras que devem ser afastadas - Denúncia que não descreveu adequadamente as circunstâncias em que teriam se dado o «motivo fútil», de sorte que dita qualificadora não pode persistir, sob pena de prejudicar a defesa do acusado - Recurso que dificultou a defesa da vítima que também deve ser excluída - Provas acusatórias consistentes no sentido de que o elemento surpresa não existiu - Desclassificação para a figura de homicídio simples - Recurso parcialmente provido

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Doc. 165.6805.8004.2100

591 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Lei 11.719/2008. Nova sistemática. Imprescindibilidade de manifestação do magistrado. Ausência de fundamentação. Nulidade configurada. Recurso provido.

«1. A Lei 11.719/2008 introduziu reforma legislativa, impondo ao defensor que, em sua defesa, não apenas rejeite genericamente a imputação e apresente o rol de testemunhas do acusado. Passou a ser esse o momento adequado para o defensor «arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário» (, Código de ... ()

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Doc. 231.2040.6262.8974

592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio simples tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Juízo de pr... ()

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Doc. 220.4071.1476.4704

593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento do recurso especial. Homicídio simples. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de violação à soberania dos veredictos. Reversão das premissas fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No recurso especial, a defesa deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento do acórdão relativo à «existência de premeditação e incompatibilidade de tal instituto com a figura do homicídio privilegiado», suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - A anulação fundamentada da decisão do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por oca... ()

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Doc. 379.0044.5793.8506

594 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio simples - Acidente de trânsito - Dolo eventual - Decretação de prisão preventiva - Paciente hospitalizado após os fatos, que não foi ouvido na fase administrativa - Mandado de citação expedido para o endereço constante do boletim de ocorrência - Réu que não foi encontrado no local, tendo sido determinada a citação por edital - Prisão preventiva do paciente decretada para garantir a aplicação da lei penal, em razão da existência de indícios de que ele fugiu do distrito da culpa, tomando rumo incerto e não sabido - Não ocorrência - Réu que não foi procurado em todos os endereços constantes dos autos - Segregação cautelar que não se revela imprescindível - Parecer favorável da Procuradoria de Justiça à soltura do paciente - Constrangimento ilegal caracterizado - Cabimento da revogação do decreto de prisão preventiva com aplicação das medidas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP - Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 221.0240.6469.3485

595 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Atenuante inominada. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Regime prisional. Imposição de regime mais severo. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a atenuante inominada do , a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, segunda a qual «o fato do réu possuir filho menor que depende de seu sustento, não é fato contemporâneo ao crime a justificar diminuição de pena» (e/STJ, fl. 1.869). Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto 2... ()

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Doc. 184.5284.2004.2800

596 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Execução provisória da pena. Possibilidade somente após exaurimento da instância ordinária. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«I - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 167.0434.4003.8700

597 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio simples tentado. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Motivos do crime. Negativação. Descabimento. Circunstância que constitui qualificadora. Tribunal do Júri. Deliberação. Necessidade. Circunstâncias do crime. Conduta que atingiu terceiro. Inidoneidade. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Elementar do tipo penal. Norma de extensão. Ilegalidade flagrante. Confissão qualificada. Atenuação da pena. Inviabilidade. Falta de utilização como fundamento da condenação. Tentativa. Redução. Fração mínima. Fundamentação idônea. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

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Doc. 163.4420.6005.4100

598 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Dosimetria. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Fundamentos acrescidos pelo tribunal de origem. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Não agravamento da situação do réu. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Qualificadoras rejeitadas pelo conselho de sentença. Soberania dos veredictos preservada. Quantum de aumento na primeira fase. Razoabilidade e proporcionalidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o efeito devolutivo pleno do recurso ... ()

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Doc. 142.7973.3006.1300

599 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Condenação em 1º grau. Falecimento do único defensor constituído antes da sessão de julgamento da apelação defensiva. Intimações realizadas em nome de advogado já falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Nulidade absoluta. Violação do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e necessidade de renovação dos atos processuais. Restituição da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal. Ordem concedida.

«- O falecimento do único defensor do réu, antes do julgamento da apelação defensiva, nulifica o ato e todos os subsequentes, uma vez o acusado ficou indefeso - ausência de defesa técnica. - Ante a flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a renovação de todos os atos processuais em 2º Grau, deve ser restituída a liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal. - H... ()

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Doc. 243.1121.0594.6527

600 - TJSP. 1.

Homicídio simples - Arguição de manifesta contrariedade à prova no reconhecimento do dolo eventual- Segunda apelação pelo mesmo motivo - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Art. 593, § 3º, parte final, do CPP. 2. Nulidade - Não formulação de quesito sobre tese desclassificatória, única suscitada pela defesa - Nulidade absoluta - , III, «k», e Súmula 156/STF - Mácula não afastada por falta de arguição imediata nem por resposta implícita a outro quesito - A... ()

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