Homicidio Simples | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8150.1946.3689

751 - STJ. habeas corpus. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Decisão de desclassificação reformada pelo tribunal a quo. Ausência de prova incontestável da embriaguez e de outras circunstâncias excedentes ao tipo. Ordem concedida

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. 2 - Contudo, o que normalmente acontece (id quod plerunque accidit), nas situações em que o investigado descumpre regras de conduta do trânsito viário, é conclu... ()

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Doc. 161.6975.5004.6800

752 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público Estadual (parte) e pelo Ministério Público federal (fiscal da lei). Princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Inaplicabilidade. Julgamento do EResp1.256.973/RS. Reconhecimento da legitimidade do parquet estadual para interpor recursos no STJ. Entendimento sedimentado pela Corte Especial (REsp 1.324.573/RJ, DJE 27/2/2015). Partes distintas. Agravos conhecidos. Homicídio simples. Conduta cometida na condução de veículo automotor. Dolo eventual versus culpa consciente. Necessário reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.

«1. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a Terceira Seção, secundando evolução jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, proclamou a legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais para interpor recursos no Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento foi recentemente sedimentado pela Corte Especial, na análise do EREsp 1.324.573/RJ (DJe 27/2/2015). 2. A interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não... ()

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Doc. 375.7025.9279.4299

753 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o apelante por homicídio simples, absolvendo-o dos demais delitos a ele imputados. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva da vítima pela autoridade policial, nos termos do , IV. Descabimento. Tese não aventada na fase do sumário da culpa, inexistindo recurso contra a sentença que pronunciou o réu. Ademais, vítima que, embora tenha narrado o ocorrido ao delegado, no dia dos fatos e no local do crime, faleceu três dias depois, antes que pudesse s... ()

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Doc. 142.7803.8003.8000

754 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de homicídio simples. Impetração dirigida contra acórdão proferido em sede de apelação interposta contra decisão do tribunal do Júri. Natureza restrita. Efeito devolutivo apenas quanto aos fundamentos de sua interposição. Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação. Inexistência de comprovação nos autos. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 143.5451.1000.2500

755 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. Substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Espécie de dolo. Princípio da correlação. Ofensa. Inexistência. Perfeita adequação entre os fatos narrados na denúncia e os mencionados na pronúncia. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a... ()

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Doc. 210.7565.9010.2000

756 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base exasperada. Desvalor da personalidade. Histórico delitivo. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Recálculo da pena. Regime inicial fechado mantido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se... ()

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Doc. 201.8585.1004.0000

757 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Cabe ressaltar que o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devend... ()

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Doc. 211.0250.9758.6870

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio simples na modalidade tentada (CP, art. 121, caput, c/c o CP, art. 14, II). Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesitação genérica. Contrariedade à prova dos autos reconhecida, de forma fundamentada, pela corte local. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o , III traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. 2 - Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (aind... ()

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Doc. 183.1531.6005.6200

759 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado, homicídio simples na forma tentada e destruição e ocultação de cadáver. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula n.21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 142.7932.3003.9400

760 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio simples. Sentença de pronúncia. Omissão quanto a tese de legítima defesa. Inocorrência. Apreciação implícita. Rejeição por decorrência lógica dos fundamentos do juízo de primeiro grau. Acórdão que desproveu o recurso em sentido estrito, consignando expressa e motivadamente as razões que ensejaram a rejeição prelibatória da excludente de ilicitude. Competência do Júri popular para decisão final acerca da tese defensiva. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte. 2. No mais, o Agravante restringiu-se a repisar a tese constante das razões do recurso especial, ressentindo-se, assim, o presente recurso, de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «[...] houve pronunciamento... ()

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Doc. 250.4290.6298.8412

761 - STJ. Agravo regimental no. Réu condenado por habeas corpus homicídio simples. Parcialidade do juiz não verificada. Nulidades processuais arguidas a destempo e sem demonstração de prejuízo. Análise do mérito da decisão dos jurados incompatível com a natureza do. Writ dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido. 1.»eventuais nulidades ocorridas no tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571, (agrg no REsp VIII, do CPP, sob pena de preclusão. Precedentes» 1.549.794/pr, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em, DJE de). 14/11/2017 24/11/2017

2 - «É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do , ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso (AgRg no HC 822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, em debate» Quinta Turma, julgado em, DJe de). 11/9/2023 13/9/2023 3.»Este Tribunal Superior reiteradamente vem decidindo que não é o mandamus a via ... ()

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Doc. 137.7903.6000.0200

762 - TJRJ. Júri. Homicídio simples. Decisão do júri com amparo no conjunto probatório. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». CPP, art. 617. CP, art. 59.

«1) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, de modo que somente se admite a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação com as provas produzidas. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença encontrar respaldo em algum elemento probatório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Na espécie, o Jú... ()

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Doc. 764.3093.9949.2632

763 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL

Prestação de serviços Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber» - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro) com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - Autor «parceiro motorista» - Impossibilidade de reintegração no quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada, em virtude de não atendimento a requisito objetivo do «Termo de Condições e Uso» («checagem ... ()

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Doc. 517.9283.1386.4701

764 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Carlos Berto Francisco Alves contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, devido à ausência do requisito objetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos para a progressão de regime prisional. III. Razões de Decidir 3. O sistema progressivo de execução de pena exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos... ()

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Doc. 970.8979.5638.7563

765 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO QUE PRONUNCIA PARCIALMENTE O ACUSADO, ORA APELADO, PELO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, OU SEJA, PELO HOMICÍDIO SIMPLES, AFASTADO AS DUAS QUALIFICADORAS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A PRONÚNCIA PELAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA: ART. 121, §2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL.

Assiste razão ao ilustre membro do Parquet estadual. Ressalta que, no curso das investigações, restou evidenciado haver fortíssimos indícios de que o acusado e pronunciado João Batista da Silva Filho praticou o crime de homicídio foi por motivo fútil, pois o ora apelado desferiu os golpes de faca, logo após a vítima ter-lhe desferido um soco contra o seu rosto. Ademais, afirma o parquet, há indícios suficientes de que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da ... ()

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Doc. 829.6537.0882.5496

766 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio simples. Pedido revisional objetivando nulidade das provas testemunhais, eis que baseadas no testemunho indireto (ou «hearsay testimony») e o reconhecimento da legítima defesa. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte, a redução da pena-base ao mínimo e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente compensação integral com a reincidência. Procedência em parte. Testemunhas não oculares cujo depoimento é admitido, devendo ser valorado com o restante do conjunto probatório. Elementos suficientes para embasar condenação. O próprio peticionário admitiu haver matado a vítima. Legítima defesa que não restou demonstrada. Impossibilidade de desclassificação para conduta menos grave. Decisão dos jurados que acolheu linha de interpretação razoável. Respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Exclusão, na primeira fase da dosimetria, da exasperação pela maior culpabilidade, vez que o fundamento invocado não encontra lastro probatório. Imperioso reconhecimento da confissão considerando que o peticionário, ao ser interrogado no Plenário do Júri, admitiu a autoria delitiva, embora ressalvando que agiu em legítima defesa. Precedente do STJ encimado com a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". Pedido revisional em parte deferido, para reduzir a pena

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Doc. 210.1324.2005.8800

767 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio simples consumado. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Supressão de instância. Descumprimento de medidas cautelares. Ocorrência de intimação para justificar as violações. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Violações ao monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno. Recorrente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de outras medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A alegação concernente à ausência de provas de autoria dos delitos não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por este Trib... ()

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Doc. 210.8080.4667.9789

768 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Negativa de autoria e legítima defesa. Matérias não conhecidas. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - Parcial conhecimento do recurso. As teses de negativa de autoria e da presença de causa excludente da ilicitude (legítima defesa) não podem ser enfrentadas na estreita via do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que essa apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária).... ()

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Doc. 210.8170.3481.6329

769 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Paciente condenado pelo tribunal do Júri. Cumprimento da pena em regime aberto. Superveniência da anulação da decisão de pronúncia em razão de recurso em sentido estrito interposto por corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Agravamento da situação do paciente. Restabelecimento de sua prisão preventiva. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

1 - O prevê que no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de ordem pessoal, aproveitará aos demais. 2 - No caso dos autos, o paciente optou por não recorrer da decisão que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo restado condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, sendo-lhe deferido o cumprimento do modo aberto para o resgate da sanção. 3 - Contudo, após ... ()

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Doc. 195.6724.0005.3300

770 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Homicídio simples. Dosimetria. Primeira fase. Conduta social. Vida da vítima ceifada. Elemento inerente ao tipo criminal. Personalidade. Condenações transitadas em julgado. Fundamentação inidônea. Maus antecedentes. Aplicação da Súmula 444/STJ. Pena-base restabelecida no mínimo legal. Segunda fase. Confissão espontânea. Reconhecimento. Correção da fração de redução. Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()

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Doc. 935.6215.1699.1809

771 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença prolatada pela MM Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, em cujos termos Sua Excelência declarou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c 14, II, n/f do 61, II, f, do CP, ao total de 05 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Contrariedade das provas com a decisão dos Jurados; (ii) redução ... ()

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Doc. 230.9150.7739.5295

772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio simples. Violação do CP, art. 59. Vetor judicial das circunstâncias do crime. Fundamentos concretos. Alta velocidade em via pública de grande movimento com exposição de outras pessoas ao resultado da ação. Exasperação da pena-base justificada. Bis in idem. Inocorrência.

1 - Ao negativar as circunstâncias do crime, a Corte de origem dispôs que elas ultrapassam aquelas exigidas para a configuração do delito, uma vez que o réu dirigia em uma via de grande movimento, em condições não adequadas (alta velocidade, com uso de bebida alcóolica), expondo outras pessoas ao resultado de sua ação (fls. 80NRGN 1/802). 2 - Os fundamentos apresentados para a valoração negativa do referido vetor judicial são válidos: alta velocidade em via de grande movimento c... ()

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Doc. 193.1783.4006.4000

773 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples tentado. Alegação de nulidade da quesitação. Supressão de instância. Declaração de perda do cargo. Ausência de motivação idônea. Regime inicial fechado. Inexistência de fundamento apto a amparar a referida medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Alegação de nulidade. Deficiência da quesitação. O pedido não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, s... ()

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Doc. 182.4922.9004.9000

774 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado e homicídio simples tentado. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Réu reincidente. Risco de reiteração. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não co... ()

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Doc. 146.3793.9002.0400

775 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelo defensivo. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Novo julgamento determinado. Advento de nova condenação. Mesmos termos do Júri anteriormente realizado. Pretendida nova anulação. Julgamento contrário ao conjunto probatório dos autos. Idêntico argumento outrora utilizado. Impossibilidade. Existência de vedação legal. Soberania dos veredictos do Júri. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita.

«1. Determinada a anulação do primeiro júri em virtude de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, inviável novo apelo com base na mesma questão, a teor do disposto no , § 3º. 2. No segundo julgamento perante o Tribunal do Júri, fica a acusação adstrita aos termos da pronúncia, pois não pode o Tribunal de origem afastar uma qualificadora no julgamento de apelação, com base na alínea d do inciso III do , e determinar que os réus sejam ... ()

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Doc. 165.1031.7002.2200

776 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio simples, por quatro vezes, em concurso formal. Paciente condenado em primeira instância, a 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância (com minoração da pena). Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal conde... ()

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Doc. 250.4011.0166.6585

777 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-Base. Exasperação. Circunstâncias do crime e conduta social negativas. Regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - As circunstâncias do crime como circunstância judicial referem-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação c... ()

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Doc. 197.2332.6006.5200

778 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança. Pronúncia anulada pelo tribunal de origem em recurso em sentido estrito. Prolação de nova sentença. Reiterada a ausência de fundamentação quanto à incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão. Motivo torpe. Manifesta improcedência. Desclassificação para homicídio simples. Recurso especial provido. CPP, art. 413, § 1º. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 121, caput.

«1. Prevê o § 1º do que a pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, de forma fundamentada. 2. Hipótese em que, em recurso em sentido estrito, o Tribunal de origem anulou a sentença de pronúncia, determinando a prolação de novo decisum, por a... ()

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Doc. 160.3964.0003.3400

779 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do agente. Modus operandi. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 141.8894.0005.9300

780 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Homicídio qualificado na forma tentada e homicídio simples consumado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Tese de excesso de prazo prejudicada. Título que não agrega novos argumentos à manutenção da custódia extrema. Possibilidade de exame do meritum da ação constitucional. Inexistência de supressão de instância. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso... ()

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Doc. 175.4405.4002.9100

781 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples consumado e tentado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Nulidades. Teste de alcoolemia. Inocorrência. Perícia no etilômetro. Desnecessidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não verificação. Ausência de dolo eventual. Incabível exame na via estreita. Recurso desprovido.

«I - Impossível infirmar, na via estreita do writ, a conclusão de que a ausência de assinatura do paciente foi suprida por duas testemunhas, ambas policiais militares, bem como que o volume do sopro era suficiente para constatar a ingestão de bebida alcoólica, visto que tal proceder demandaria incursão aprofundada no acervo fático-probatório da ação penal, o que não se admite em sede mandamental. II - É desnecessária a determinação de que o etilômetro seja periciado, uma vez ... ()

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Doc. 141.6043.4002.5600

782 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio simples e qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Descrição do fato criminoso praticado pelo primeiro paciente. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Pleito, também, em relação ao segundo paciente pela revogação das prisões preventivas. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Se a peça acusatória narra satisfatoriamente a conduta imputada, mesmo que com descrição mínima da relação do primeiro paciente com os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito intrínseco preconizado no 3. Os elementos informativos... ()

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Doc. 181.5511.4027.8800

783 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2 - Em respeito ao princípio do j... ()

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Doc. 210.8181.1232.1140

784 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Decreto motivado. Contemporaneidade demonstrada. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação diante da excepcionalidade do caso. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada (e mantida) para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o agente empreendeu fuga após o delito, permanecendo foragido por 19 anos, obstando, inclusive, a citação pessoal, motivo pelo qual foi ... ()

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Doc. 154.6523.5005.0000

785 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Crimes de homicídio simples. Dosimetria. Revisão da pena-base. Culpabilidade. Motivação inidônea. Consequências do crime. Maior reprovabilidade. Regime inicial fechado. Possibilidade. Crimes dolosos contra a vida. Incidência da regra do parágrafo único do CP, art. 71. Execução. Progressão de regime e livramento condicional. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Na dosimetria, o julgador, dentro dos parâmetros de discricionariedade conferidos pelo , deve an... ()

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Doc. 211.4050.6005.1200

786 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Afastado o desvalor da culpabilidade e das consequências do crime. Maus antecedentes apontados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de alteração. Reexame de prova. Pena-base redimensionada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequa... ()

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Doc. 220.5131.2123.0130

787 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Alegação de deficiência de fundamentação. Gravidade concreta do delito. Concurso de agentes. Frieza. Maior grau de periculosidade social. Rixa. Possibilidade. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se negou seguimento. Ilegalidade. Manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (, , CPP, art. ... ()

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Doc. 155.1030.9005.2400

788 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio simples. Apresentação das razões recursais do Ministério Público fora do prazo. Mera irregularidade. Dosimetria. Intensidade do dolo. Circunstância idônea para majorar a pena-base. Aumento na primeira etapa com base em processo em andamento. Impossibilidade (stj, Súmula 444). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 175.3664.0007.2000

789 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Dano qualificado e ameaça. Excesso de prazo. Paciente preso há 3 anos e 4 meses. Recurso em sentido estrito julgado em dezembro de 2014. Recurso especial do Ministério Público ainda em processamento na corte estadual. Ausência, ademais, de fundamentos para a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, o ... ()

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Doc. 144.1891.8005.1100

790 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Alegação superada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias pessoais favoráveis. Violação ao CE, art. 236. Inocorrência. Prisão decretada mediante representação da autoridade policial. Inteligência do CPP, art. 311. Ausência de patente ilegalidade.

«I - A prisão cautelar, a teor do , LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem sua imprescindibilidade. II - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, haja vista a informação de ter o Paciente deixado o distrito da culpa, encontrando-se foragido até o presente. A jurispr... ()

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Doc. 144.9584.1012.7600

791 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não configurado. Carencia de fundamentação do Decreto prisonal. Pedido reiterativo. Já aprecisado pela quarta câmara deste Tribunal de Justiça

«- É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. II - As informações prestadas pela Autoridade Coatora, verifica-se que o feito, embora não estando no trâmite processual regular, não configura o constrangimento ilegal, pois, sabe-se, que é aceitável dian... ()

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Doc. 221.0201.0803.9576

792 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do acusado demonstrada pelo modus operandi do delito. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Alegada falta de contemporaneidade da custódia. Inocorrência. Recurso desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante é acusado de ter cometido o delito de homicídio simples, com prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia, em 23/05/2022. 2 - A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois foi amparada na gravidade concreta da conduta praticada - «cometido pelo acusado com extrema violência, com várias perfurações de arma branca no corpo da vítima, e ainda na presença de pessoas que estavam participando de uma f... ()

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Doc. 210.7051.0383.3837

793 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Transito em julgado para a acusação. Art, 112, I, do CP. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - Consoante assentado no acórdão embargado, após examinar o ace... ()

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Doc. 196.9225.9005.6100

794 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação do princípio da consumação. Fixação de regime prisional menos severo. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento do apelo defensivo. Supressão de instância. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da apelação. Súmula 713/STF.

«1 - Os pleitos de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de homicídio simples na modalidade tentada e de fixação do regime prisional aberto não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No caso, o apelo defensivo limitou-se a pugnar pela anulação do júri e pela submissão do paciente a nov... ()

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Doc. 230.5091.0209.2106

795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Princípio da colegialidade. Não violação. Previsão legal e regimental para julgamento monocrático. Ausência de dialeticidade. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunha referida. Não constatação. Preclusão. Juízo de conveniência do magistrado. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade do aumento verificada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O , III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a», do Regimento Interno do STJ, permite ao relator conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, caso incida algum óbice de admissibilidade. O , IV, «c», c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ, a seu turno, confere ao relator a possibilidade de o relator conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurispru... ()

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Doc. 185.7454.6004.3500

796 - STJ. Agravo regimental em reconsideração de decisão proferida em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples com causa de diminuição tentado. Art. 121, caput e § 1º, na forma do CP, CP, art. 14, II, ambos. CP. 1) montante de redução da pena pela tentativa. Iter criminis. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente. Necessidade de avaliação do cabimento do agravo em recurso especial e do recurso especial para determinar se data do trânsito em julgado para a defesa retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Aplicação na vigência, do CPC/2015. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Em caso de interposição de agravo em recurso especial, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela inexistência de trânsito em julgado para a defesa deve ser precedido de análise do cabimento do ... ()

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Doc. 230.2240.4595.8672

797 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Legítima defesa. Ausência de comprovação cabal. Prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Desclassificação pela ausência de animus necandi. Não cabimento no caso dos autos. Competência do Júri. A exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular somente poderá ocorrer quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou indireto. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Constituição da República conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes d... ()

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Doc. 166.2993.0001.5700

798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio simples tentado, associação criminosa e dano. Revogação da prisão preventiva. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de individualização da conduta. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida. Extensão da ordem.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua impo... ()

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Doc. 142.0061.0009.6300

799 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de homicídio simples, consumado e tentado. Falta de justa causa. Mera alegação de inocência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 164.5244.3004.8000

800 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegação de deficiência na defesa técnica. Inocorrência. Ausência de quesitos da defesa. Supressão de instância. Desclassificação para homicídio simples. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de fundamentação para exasperação da pena. Consequências do delito. Vítima que deixou filhos em tenra idade. Fator que ultrapassa os comuns à espécie. Intensidade do dolo. Fundamentação com base em elemento ínsito ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isso equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos termos da Sú... ()

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